Execução de Título Extrajudicial 5449050-48.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5449050-48.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5449050-48.2024.8.09.0074 Promovente(s): Sicredi Planalto Central Promovido(s): Carlos Henrique Sousa Da Rocha SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de ação de execução requerida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL, em face de CARLOS HENRIQUE SOUSA DA ROCHA, partes qualificadas nos autos. Sobreveio aos autos, acordo entabulado pelas partes no evento n. 553, requerendo a sua homologação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao acordo celebrado entre as partes (evento n. 131), entendo que não há óbice legal a impedir a sua homologação, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Além do mais, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487 Extingue-se o processo, com julgamento do mérito: (…) III – homologar: (…) b) a transação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado nos autos, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito. Consigno que não houve determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, deixo de adotar providências quanto a eventual retirada. Outrossim, determino o cancelamento da ordem de penhora de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, devendo eventual valor bloqueado ser imediatamente desbloqueado, comunicando-se à CACE para cumprimento imediato. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transita em julgado desde já, ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Arquivem-se os autos de imediato. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5449050-48.2024.8.09.0074 Promovente(s): Sicredi Planalto Central Promovido(s): Carlos Henrique Sousa Da Rocha SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de ação de execução requerida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL, em face de CARLOS HENRIQUE SOUSA DA ROCHA, partes qualificadas nos autos. Sobreveio aos autos, acordo entabulado pelas partes no evento n. 553, requerendo a sua homologação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao acordo celebrado entre as partes (evento n. 131), entendo que não há óbice legal a impedir a sua homologação, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Além do mais, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487 Extingue-se o processo, com julgamento do mérito: (…) III – homologar: (…) b) a transação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado nos autos, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito. Consigno que não houve determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, deixo de adotar providências quanto a eventual retirada. Outrossim, determino o cancelamento da ordem de penhora de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, devendo eventual valor bloqueado ser imediatamente desbloqueado, comunicando-se à CACE para cumprimento imediato. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transita em julgado desde já, ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Arquivem-se os autos de imediato. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Definitivo

06/05/2026, 14:27

Expedição de documento

06/05/2026, 14:26

Confirmada

06/05/2026, 09:30

Expedida/certificada

06/05/2026, 09:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:04

Petição

30/04/2026, 18:23

Expedição de documento

29/04/2026, 14:17

Petição

29/04/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5449050-48.2024.8.09.0074 Promovente(s): Sicredi Planalto Central Promovido(s): Carlos Henrique Sousa Da Rocha DECISÃO Defiro o pedido retro. Proceda-se com a tentativa de constrição dos ativos financeiros do executado CARLOS HENRIQUE SOUSA DA ROCHA, inscrito no CPF n. 038.799.031-31 através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", atentando-se para os cálculos apresentados pelo exequente (ev. 124). Solicito que eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 1239) e vinculada aos presentes autos. Ressalto que valores ínfimos, abaixo de R$ 30,00 (trinta reais) deverão ser desbloqueados. Caso frutífera a penhora online, parcial ou integralmente, intime-se a parte devedora, e, na sequência, a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2°, do Código de Processo Civil). Encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização das consultas junto aos referidos sistemas, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO. Acaso a pesquisa retorne infrutífera, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 09:31

Expedida/certificada

23/04/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:51

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5449050-48.2024.8.09.0074 Promovente(s): Sicredi Planalto Central Promovido(s): Carlos Henrique Sousa Da Rocha SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de ação de execução requerida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL, em face de CARLOS HENRIQUE SOUSA DA ROCHA, partes qualificadas nos autos. Sobreveio aos autos, acordo entabulado pelas partes no evento n. 553, requerendo a sua homologação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao acordo celebrado entre as partes (evento n. 131), entendo que não há óbice legal a impedir a sua homologação, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Além do mais, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487 Extingue-se o processo, com julgamento do mérito: (…) III – homologar: (…) b) a transação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado nos autos, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito. Consigno que não houve determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, deixo de adotar providências quanto a eventual retirada. Outrossim, determino o cancelamento da ordem de penhora de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, devendo eventual valor bloqueado ser imediatamente desbloqueado, comunicando-se à CACE para cumprimento imediato. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transita em julgado desde já, ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Arquivem-se os autos de imediato. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5449050-48.2024.8.09.0074 Autor(a): Sicredi Planalto Central Promovido(a): Carlos Henrique Sousa Da Rocha DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CARLOS HENRIQUE SOUSA DA ROCHA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL, partes qualificadas nos autos. Suscita o excipiente que o Contrato celebrado não possui força executiva, por não estar assinado por 02 (duas) testemunhas, conforme dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Postula pela extinção do feito sem resolução de mérito. Instado (evento 104), o exequente/excepto requer a rejeição da Exceção de Pré-executividade (evento 107). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto a defesa denominada Exceção de Pré-executividade, esta consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de Execução, caracterizando-se como um meio de defesa do executado, embora não possua expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil, assim como não havia no anterior. Daniel Assumpção Neves sustenta que “o parágrafo único do art. 803 do Novo CPC, consagra a defesa executiva atípica que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade” (In: CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 803). No processo de Execução não há fase de cognição, ou seja, dilação probatória, porquanto o fundamento da Ação Executiva é a satisfação do direito do credor, na qual a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Desta forma, a Exceção de Pré-executividade somente pode ser manejada para arguir matérias que podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo Juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório e em questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Feitas tais considerações, passo a apreciar a alegação de inexequibilidade do título. O cerne da insurgência do excipiente cinge-se à necessidade ou não da cédula de Crédito Bancário ser assinada por 02 (duas) testemunhas para ter força executiva. Com efeito, os títulos aptos a aparelhar demandas executivas são apenas e tão somente aqueles que a lei atribui esta eficácia. Nesse contexto, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza que a legislação extravagante venha atribuir força executiva a títulos não mencionados nas demais alíneas do referido dispositivo processual, de modo que o rol ali constante é meramente exemplificativo. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Com base nesse permissivo legal, a Lei n. 10.931/2004 criou a Cédula de Crédito Bancário, atribuindo-lhe eficácia de título executivo extrajudicial. Confira-se: Art. 28 A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Por sua vez, o artigo 29 do referido diploma legal, estabelece as formalidades que devem ser observadas ao se sacar uma Cédula de Crédito Bancário para que tenha força executiva, senão vejamos: Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Exsurge do texto legal que não há a exigência de que a Cédula Bancária seja assinada por 02 (duas) testemunhas para que tenha força executiva, como ocorre com os instrumentos particulares em geral, previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, por tratar-se de título regulado por legislação específica, não há como exigir a observância de formalidade legal prevista na norma genérica, que é o Código de Processo Civil. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo da dívida exequenda (art. 28, caput, lei 10.931/2004), o que afasta a alegação de ausência certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Diante da existência de lei específica, aplica-se o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, não havendo falar na exigência da assinatura de duas testemunhas para conferir eficácia executiva ao título em questão. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5040249-63.2023.8.09.0069, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXEQUIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo regido por legislação especial, que estabelece requisitos essenciais próprios para a respectiva constituição e exequibilidade, dentre os quais não se encontra a necessidade da assinatura de duas testemunhas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5451059-15.2023.8.09.0010, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Dessarte, constatada que as Cédulas de Crédito Bancário que instruem a inicial (evento 01, arquivos 04 e 06), preenchem todos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/2004, inclusive no que se refere à apresentação de demonstrativo do débito (evento 01, arquivos 05 e 07), constituem-se, portanto, em título executivo extrajudicial, atendendo ao disposto no § 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, confira-se: Art. 28 A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (…) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: (…) Desse modo, resta afastada a alegação de imprescindibilidade das assinaturas de 02 (duas) testemunhas na Cédula de Crédito Bancário a fim de assegurar sua exequibilidade, visto que não consta dos requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário tal exigência. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Sem honorários de sucumbência (STJ, AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ). Intime-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5449050-48.2024.8.09.0074Promovente(s): Sicredi Planalto CentralPromovido(s): Carlos Henrique Sousa Da Rocha DECISÃO Em que pese o requerimento de expedição de Ofícios as concessionárias de água e luz, vislumbro que tal pretensão não merece guarida.É de conhecimento trivial que o pedido de expedição de Ofícios a empresas prestadoras de serviços e órgãos públicos, não contraria o princípio assegurado do sigilo das informações arquivadas, quando demonstrado que o autor esgotou os esforços necessários ao seu alcance.No caso em discussão, a parte requerente não demonstrou que tentou obter administrativamente os endereços atualizados da parte requerida. Assim, verifico que o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ou seja, promover todos os meios necessários para a localização do devedor e, somente, na hipótese de não obter êxito é que poderá transferir esta incumbência para o Poder Judiciário.A propósito, esta matéria já foi objeto de reiteradas decisões no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prevalecendo o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos públicos para obter informações a respeito do endereço do réu. Somente em hipóteses excepcionais, ou seja, quando esgotados os esforços ao encargo do autor sem que obtenha êxito no seu intento, é cabível a mediação do juízo, para que se realize o ideal da efetivação da Justiça.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO. Quando não restar demonstrado pelo autor que esgotou todas as diligências ao seu alcance, no intuito de localizar o endereço atual do réu, correta a decisão proferida pelo julgador singular que indeferiu a expedição de ofícios às Empresas de Telefonia, bem como aos órgãos públicos Delegacia da Receita Federal e Saneago, para esse fim. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 403233-60.2013.8.09.0000, Rel. Dr. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2013, DJe 1461 de 10/01/2014).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO. Quando não restar demonstrado pelo autor que esgotou todas as diligências ao seu alcance, no intuito de localizar o endereço atual do réu, correta a decisão proferida pelo julgador singular que indeferiu a expedição de ofícios às Empresas de Telefonia (Vivo, Oi, Tim, Claro, bem como aos órgãos públicos Delegacia da Receita Federal e Saneago), para esse fim. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 137239-06.2012.8.09.0000, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2012, DJe 1134 de 29/08/2012).No mesmo liame, colaciono a Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que trata dos sistemas conveniados:Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, lnfojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Logo, resta demonstrada a existência de ferramentas disponíveis para a localização do endereço da parte requerida através dos sistemas conveniados.Assim, ausente qualquer elemento de prova que ateste ter a autora percorrido todos os caminhos ao seu alcance no intuito de localiza a parte requerida, o indeferimento de tal pedido é medida incontestável.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de Ofícios as concessionárias de água e luz, pelos motivos supramencionados.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPAMERI Ipameri - 1ª Vara Cível, IPAMERI, GO-330 (FAIXA DE PROTECAO) ESQ. C/ AV. SUL, 150, JARDIM EUROPA, (64) 3491-3502, IPAMERI, Estado de Goiás Processo nº 5449050-48.2024.8.09.0074 Mandado nº 4994585 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, do MM. Juiz de Direito desta comarca, eu, Oficial de Justiça Avaliador infra-assinado, DEIXEI DE CITAR O SR. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA, em virtude dos telefones constantes do mandado não pertencer ao executado. Desta feita, devolvo o presente em cartório para providências que julgarem necessárias. O referido é verdade e dou fé. Ipameri-GO, 26 de maio de 2025 Helton Luiz DOMINONI Oficial de Justiça Avaliador Mat: 502941-4 assinado digitalmente Clique neste aviso para carregar mensagens mais antigas do seu celular. Hoje 15:19 15:20 Digite uma mensagem Você Dominoni Projud 10 Tudo Não lidas Favoritas Grupos 13:08 Tania Sobrinha: Família… 13:21 ~Mauro: NPOR i… http… 13:34 Camargo Vídeo 13:57 Dr. Italo Ligação d… 14:11 Luiz Sergi Foto 14:13 Sergio Re Ligação d… 15:10 Ana Celia guiabolet… 15:11 Leandro N guiabo… 15:11 Leandro N guiabo… 15:24 Você: Domin… F… Pesquisar ou começar uma nova Baixar o WhatsApp para Windows 21/05/2025 às 18:44 Você (10) WhatsApp https://web.whatsapp.com/ 1 of 1 26/05/2025, 15:34Clique neste aviso para carregar mensagens mais antigas do seu celular. Hoje 15:19 15:20 Digite uma mensagem Você Dominoni Projud 10 Tudo Não lidas Favoritas Grupos 13:08 Tania Sobrinha: Família… 13:21 ~Mauro: NPOR i… http… 13:34 Camargo Vídeo 13:57 Dr. Italo Ligação d… 14:11 Luiz Sergi Foto 14:13 Sergio Re Ligação d… 15:10 Ana Celia guiabolet… 15:11 Leandro N guiabo… 15:11 Leandro N guiabo… 15:36 Você: Domin… F… Pesquisar ou começar uma nova Baixar o WhatsApp para Windows Hoje às 15:36 Você (10) WhatsApp https://web.whatsapp.com/ 1 of 1 26/05/2025, 15:37Clique neste aviso para carregar mensagens mais antigas do seu celular. Hoje 15:19 15:20 Digite uma mensagem Você Dominoni Projud 10 Tudo Não lidas Favoritas Grupos 13:08 Tania Sobrinha: Família… 13:21 ~Mauro: NPOR i… http… 13:34 Camargo Vídeo 13:57 Dr. Italo Ligação d… 14:11 Luiz Sergi Foto 14:13 Sergio Re Ligação d… 15:10 Ana Celia guiabolet… 15:11 Leandro N guiabo… 15:11 Leandro N guiabo… 15:24 Você: Domin… F… Pesquisar ou começar uma nova Baixar o WhatsApp para Windows 21/05/2025 às 17:49 Você (10) WhatsApp https://web.whatsapp.com/ 1 of 1 26/05/2025, 15:35

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5449050-48.2024.8.09.0074Promovente(s): Sicredi Planalto CentralPromovido(s): Carlos Henrique Sousa Da Rocha DECISÃO A parte autora, nos moldes do evento n. 57, pugna pela citação da parte promovida de forma eletrônica, através do aplicativo de mensagens WhatsApp.Pois bem. Dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021 que:Art. 246 A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei n. 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei n. 14.195, de 2021)I – pelo correio; (Incluído pela Lei n. 14.195, de 2021)II – por oficial de justiça; (Incluído pela Lei n. 14.195, de 2021)III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei n. 14.195, de 2021)IV – por edital. (Incluído pela Lei n. 14.195, de 2021).Após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, foi lavrado o Provimento Conjunto n. 09, assinado em 17/12/2021, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Des. Carlos Alberto França, e pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado de Goiás, Des. Nicomedes Domingos Borges, disciplinando a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”, nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias, nos termos da Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020.O artigo 1º, do referido Provimento Conjunto estabelece:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I – ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II – por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Do mesmo modo, preveem os arts. 4º e 5º do referido Provimento:Art. 4º As mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com o uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business.Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§ 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.§ 2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.Ademais, o Decreto Judiciário n. 837/2021 do TJGO, dispõe sobre a ampliação do “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, disciplinando em seu artigo 4º:Art. 4º No ato do ajuizamento da ação, com a opção pelo “Juízo 100% Digital”, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos.Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. PROVIMENTO Nº 18/2020 TJGO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) No caso em apreço, depreende-se que o presente mandado de segurança foi impetrado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Maurilândia/GO, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, que, nos autos de ação de cobrança (Processo n. 5491098.11), indeferiu o pedido de citação via aplicativo de mensagens, ao considerar que esta modalidade de citação não encontra guarida no rol do artigo 246, do CPC. (…) Destarte, é plenamente viável a citação por Whatsapp, sendo que a questão já foi plenamente regulada por este Tribunal de Justiça, diante da excepcionalidade da situação pandêmica da atualidade. Ademais, o que se busca, em um primeiro momento, é a citação por meio do aplicativo, sendo que sua efetividade será objeto de análise posterior. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte impetrante, concedendo a ordem pleiteada. Segurança concedida para cassar a decisão impugnada, deferindo a possibilidade de citação por Whatsapp através de número celular (64) 99935-9677. (…) (Tribunal de Justiça de Goiás. 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de Segurança. Processo n. 5313112.77. Impetrante: Barboza E Florencio Ltda- Me. Impetrado: MM. Juiz Titular Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Maurilândia. Relatora: Alice Teles De Oliveira. Goiânia, 25 de abril de 2021).Desse modo, é cediço que o Judiciário está em constante processo de atualização buscando sempre o aprimoramento dos seus serviços, por essa razão, vem sido entendido, em grande monta, pela possibilidade de reconhecimento de citações realizadas via WhatsApp.Todavia, embora a modalidade de citação, via WhatsApp esteja em evidência, entendo que a validade do ato só é possível quando comprovado que o número para o qual foi destinada a citação é da parte requerida, bem como a ciência do citando acerca do processo.Ressalto que apenas a mensagem enviada, embora “lida” pelo recebedor, não é suficiente para comprovar a efetivação da citação.Ante o exposto, DEFIRO a citação da parte requerida, via WhatsApp, desde que observadas as condições acima mencionadas. Esclareço que a parte requerida deverá confirmar o recebimento da citação, no prazo de 03 (três) dias, conforme o art. 246, §1º-A do Código de Processo Civil.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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