Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5509156-84.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5509156-84.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5509156-84.2020.8.09.0051 A3Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: MR SANTANA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME ID VINHOS; 11.432.403/0002-07Endereço: Avenida Min. Alfredo Nasser, 727, quadra 5 - lote 6, CENTRO, FORMOSO, GO, 76470000, --Parte Ré: ESTADO DE GOIAS, 11.432.403/0002-07Endereço: Rua 82, 03, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, PGE, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74088900, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I - RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto por MR Santana Comércio de Produtos Alimentícios LTDA-ME - ID Vinhos em desfavor do Estado de Goiás, objetivando o pagamento da quantia de R$ 36.749,74 (mov. 87).Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o Estado de Goiás concordou com os cálculos da parte exequente (mov. 101).A parte exequente apresentou os dados bancários para pagamento (mov. 103).A contadoria judicial suscitou dúvidas em relação ao teto da RPV requerida (mov. 104).Intimadas, a parte exequente requereu a incidência do novo teto para a RPV (mov. 109) e o Estado de Goiás não se manifestou no prazo concedido (mov. 110).II - FUNDAMENTAÇÃONos termos da jurisprudência já pacífica do Supremo Tribunal Federal, é imediata a aplicabilidade da Legislação Estadual que aumenta o teto para expedição de Requisições de Pequeno Valor, sendo irrelevante se o trânsito em julgado da sentença deu-se antes ou depois de sua entrada em vigor, uma vez que é norma jurídica que expande direitos. Nesse sentido é o voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 1.361.600 AgR-ED/DF:"Assim, revendo posicionamento anterior, filio-me à tese no sentido de que o Tema 792 não se aplica à presente hipótese, na qual se discute as consequências da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários mínimos. [...] A filtragem constitucional das normas que restringem direitos (caso da norma distrital relacionada ao Tema 792-RG) se realiza com fundamento em conjunto principiológico distinto dos casos envolvendo normas que, ao oposto, expande direitos (caso da Lei Distrital aplicada nessa demanda). É incompatível com os valores constitucionais a alegação de direito fundamental por parte da Administração Pública (direito adquirido), cujo intuito histórico é essencialmente proteger o administrado de interferências estatais indevidas, para criar distinções injustificáveis entre os particulares. Tal distinção se caracteriza, no presente caso, pela não observância à cronologia no pagamento das dívidas públicas, permitindo que novos credores beneficiados pela novel legislação, recebam antes dos antigos credores, mesmo que idênticos os montantes devidos." Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV."Na mesma linha são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 1.465.733/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 17/11/2023; RE 1.370.377 AgR-ED/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022; e RE 1.414.943 ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/3/2023.Por fim, no ARE 1498059 AgR-segundo/GO, que teve por objeto a própria Lei Estadual n.º 21.923/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu por sua aplicação imediata também aos débitos originários de sentença com trânsito em julgado em data anterior a sua entrada em vigor.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o pedido formulado na movimentação 109 autorizando a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n.º 21.923/2023. IV - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSTendo em vista que não houve impugnação pelo Estado de Goiás (mov. 101), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 87).Deixo de condenar o Estado de Goiás em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil e da Tese firmada no julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.V - CÁLCULOS DE RETENÇÕES (CONVÊNIO 02/2023 - PGE)Encaminhem-se novamente os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias.VI – HIPÓTESE DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESHavendo concordância ou no silêncio das partes, nos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: Ferreira Lima Pompei Advogados - 24.531.885/0001-13 - R$ 36.749,74VII – HIPÓTESE DE NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESFaçam-me os autos conclusos para decisão.VIII – PAGAMENTOSendo certificado nos autos o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.Em seguida, façam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituiçãoPortaria n.º 331/2025

27/05/2025, 00:00

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