Procedimento Comum Cível 5547172-91.2020.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5547172-91.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos Termo de Assentada Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Aos 12 (doze) dias do mês de Maio do ano de 2026, às 13h30min, nesta cidade e comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, com a utilização do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom), esteve presente na sala, por videoconferência, através do link https://tjgo.zoom.us/j/3433718717, o MM. Juiz de Direito, Dr. Vinícius de Castro Borges, o promovente, devidamente representado por seu causídico, Dr. Danillo Lavrinha de Oliveira Cabral, bem como, o representante sindical, Renan Onofre da Silva Oliveira e suas testemunhas arroladas, Arnaldo Uehara, Pedro Barreto dos Santos e Rosemiro Raimundo da Silva, o promovido, devidamente representado por sua causídica, Dra. Nayara Santos Lima, bem como, o representante da empresa, Carlos Humberto Silva. Presentes na sala de audiência da 2ª Vara Cível de Caldas Novas, a assistente de audiência abaixo nominada, e as estudantes de direito Ana Luísa Rodrigues Soares (CPF: 709.434.761-86), Ana Maria Arantes (CPF: 711.014.641-35), Kamilly Sousa Félix Bernades (CPF: 707.424.921-17), Maria Eduarda Castilho de Sousa (CPF: 704.821.641-74) e Marília Martins Cabral (CPF: 043.670.661-00). Ausentes as testemunhas do promovido, Edivaldo Galvão Silva e Cosme Ferreira Dos Anjos. Aberta a audiência, colheu-se o depoimento pessoal dos representantes das partes, após, foram ouvidas as testemunhas presentes, sendo dispensada a oitiva das testemunhas ausentes. Registra-se que o pedido formulado pela representante da parte promovida na mov. 178, realizado na data da audiência, foi indeferido pelo magistrado, uma vez que não houve requerimento de intimação judicial da testemunha no prazo estabelecido pelo CPC. Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Concedo às partes prazo comum de 05 (cinco) dias para juntada/solicitação de novos documentos, conforme requerido. No mesmo prazo, deverá a parte autora promover a juntada da procuração de seu advogado representante, ou indicar a movimentação processual em que o referido documento se encontra acostado aos autos. Cumpra-se.” Vai devidamente assinado digitalmente. Eu, Geovana Teixeira da Silva Naves, estagiária, o digitei. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos Termo de Assentada Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Aos 12 (doze) dias do mês de Maio do ano de 2026, às 13h30min, nesta cidade e comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, com a utilização do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom), esteve presente na sala, por videoconferência, através do link https://tjgo.zoom.us/j/3433718717, o MM. Juiz de Direito, Dr. Vinícius de Castro Borges, o promovente, devidamente representado por seu causídico, Dr. Danillo Lavrinha de Oliveira Cabral, bem como, o representante sindical, Renan Onofre da Silva Oliveira e suas testemunhas arroladas, Arnaldo Uehara, Pedro Barreto dos Santos e Rosemiro Raimundo da Silva, o promovido, devidamente representado por sua causídica, Dra. Nayara Santos Lima, bem como, o representante da empresa, Carlos Humberto Silva. Presentes na sala de audiência da 2ª Vara Cível de Caldas Novas, a assistente de audiência abaixo nominada, e as estudantes de direito Ana Luísa Rodrigues Soares (CPF: 709.434.761-86), Ana Maria Arantes (CPF: 711.014.641-35), Kamilly Sousa Félix Bernades (CPF: 707.424.921-17), Maria Eduarda Castilho de Sousa (CPF: 704.821.641-74) e Marília Martins Cabral (CPF: 043.670.661-00). Ausentes as testemunhas do promovido, Edivaldo Galvão Silva e Cosme Ferreira Dos Anjos. Aberta a audiência, colheu-se o depoimento pessoal dos representantes das partes, após, foram ouvidas as testemunhas presentes, sendo dispensada a oitiva das testemunhas ausentes. Registra-se que o pedido formulado pela representante da parte promovida na mov. 178, realizado na data da audiência, foi indeferido pelo magistrado, uma vez que não houve requerimento de intimação judicial da testemunha no prazo estabelecido pelo CPC. Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Concedo às partes prazo comum de 05 (cinco) dias para juntada/solicitação de novos documentos, conforme requerido. No mesmo prazo, deverá a parte autora promover a juntada da procuração de seu advogado representante, ou indicar a movimentação processual em que o referido documento se encontra acostado aos autos. Cumpra-se.” Vai devidamente assinado digitalmente. Eu, Geovana Teixeira da Silva Naves, estagiária, o digitei. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142221-12.2026.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADO: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE RELATOR: DR. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas/GO, Dr. Vinícius de Castro Borges, constante no evento nº 151 dos autos originários da ação cominatória c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo ora agravado CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE. Considerando que a agravante não formulou pedido liminar, determino tão somente o processamento do recurso. Assim, intime-se o agravado para apresentar, caso queira, contraminuta recursal, no prazo legal. Comunique-se o Juiz a quo a respeito da interposição do presente recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DR. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em Segundo Grau 8 Relator

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Ao analisar detidamente os autos, verifico que, não obstante as partes tenham sido intimadas para apresentação de alegações finais, houve equívoco procedimental, porquanto, conforme consignado no evento 93, a audiência de instrução e julgamento, anteriormente deferida no evento 66, foi expressamente postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Desse modo, constata-se que a intimação das partes para alegações finais mostrou-se prematura, uma vez que ainda pende a realização da audiência de instrução e julgamento, imprescindível à adequada instrução do feito e à observância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, RETIFICO o final da decisão proferida no evento 151 e Designo a audiência de instrução e julgamento, para ser realizada no dia 12 de maio de 2026, às 13:30 horas e será realizada virtualmente por meio da plataforma eletrônica ZOOM MEETINGS, que é uma ferramenta de videoconferência utilizada oficialmente pelo TJGO. Informo que as partes e advogados deverão realizar antecipadamente o download (“baixar”) e cadastro gratuito do aplicativo Zoom Meetings no computador de uso pessoal ou celular, de forma a possibilitar a participação na videoconferência em local servido por rede de internet de boa qualidade. Ressalto que, a sala virtual somente estará disponível quando a secretária de audiências (“anfitriã”) liberar o acesso, e se por algum motivo a parte não puder comparecer ao ato designado, deverá ser informado/justificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Alerto que, não será aceito a ausência na audiência virtual utilizando justificativas infundadas (como, por exemplo, ausência por falta de conexão por rede de internet) Para entrar na sala de audiência basta seguir quaisquer das opções e aguardar a secretária de audiências (anfitriã) iniciar a reunião aprazada: clique diretamente no seguinte LINK PESSOAL DE ACESSO: https://tjgo.zoom.us/j/3433718717?omn=81883509641. Havendo dúvidas sobre a forma de acesso ao sistema, as partes poderão entrar em contato com os servidores do gabinete por meio dos canais oficiais de atendimento [email protected] ou telefone (64) 3454-9686. Observe-se, no que pertinente, a decisão do evento 66. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, e requerer depoimento, caso necessário, sob pena de preclusão, conforme art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas serão intimadas pela própria parte interessada, ao teor do que dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Adverte-se ainda, que por ocasião da audiência ora designada, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo comprovar justificadamente eventual impossibilidade (art. 455 do CPC). Caso haja pedido de depoimento, a parte que ira prestá-lo deve comparecer também independente de intimação pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada pelo Condomínio Premier Residence em face da Royal Incorporações Ltda., na qual se discute a responsabilidade da construtora por supostos vícios construtivos na edificação, notadamente o desplacamento generalizado do revestimento cerâmico da fachada. O feito foi devidamente instruído, com a produção de prova pericial para averiguar a origem e a extensão dos danos alegados. Após a entrega do laudo pericial complementar (Evento 132), a parte requerida apresentou impugnação (Evento 139), pleiteando a realização de nova diligência. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido (Evento 148). É o sucinto relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Laudo Pericial e do Pedido de Nova Perícia A controvérsia nesta fase processual cinge-se à validade da prova técnica produzida e à necessidade de sua complementação ou renovação. A parte requerida alega, em suma, que a perícia foi deficiente, pois o perito judicial não teria realizado o "teste de percussão" em toda a fachada, baseando-se excessivamente em relatórios e marcações produzidos por empresa contratada pelo condomínio autor. Contudo, as alegações da requerida não merecem prosperar. O laudo complementar e os esclarecimentos prestados pelo perito (Evento 132) demonstram que o trabalho foi realizado com a metodologia adequada às circunstâncias do caso. O expert judicial confirmou in loco a existência do "som cavo", característico do desplacamento, nas áreas acessíveis. Mais importante, o perito constatou a existência do mesmo vício em ao menos 39 unidades que nunca tiveram telas de proteção instaladas. A tentativa da requerida de desqualificar o laudo por não ter sido refeito o teste de percussão em toda a fachada ignora a informação, trazida aos autos, de que a própria construtora realizou reparos pontuais que alteraram o estado original da fachada, inviabilizando uma reavaliação completa nos moldes pretendidos. O juiz é o destinatário final da prova (art. 371 do CPC) e deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, por perito de confiança do juízo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser afastada por prova inequívoca de sua imprestabilidade, o que não ocorreu no caso. A mera discordância da parte com as conclusões técnicas do perito não é motivo suficiente para a realização de uma nova perícia. Dessa forma, a prova pericial existente é clara, coerente e suficiente para o esclarecimento dos fatos técnicos, sendo o pedido de nova diligência desnecessário para o deslinde da controvérsia. II. Dispositivo Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de realização de nova diligência pericial, formulado pela requerida Royal Incorporações Ltda., por considerá-lo desnecessário ao deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. HOMOLOGO o laudo pericial complementar e os esclarecimentos constantes do Evento 132, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a suficiência da prova técnica para a análise do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

Petição (Impugnação)

07/10/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5547172-91.2020.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Promovido: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte Promovente para manifestar sobre a petição e/ou documento de movimento nº 139. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 17 de setembro de 2025. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário - Matrícula 5198145 (Assinado Digitalmente)

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 10:52

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos Termo de Assentada Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Aos 12 (doze) dias do mês de Maio do ano de 2026, às 13h30min, nesta cidade e comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, com a utilização do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom), esteve presente na sala, por videoconferência, através do link https://tjgo.zoom.us/j/3433718717, o MM. Juiz de Direito, Dr. Vinícius de Castro Borges, o promovente, devidamente representado por seu causídico, Dr. Danillo Lavrinha de Oliveira Cabral, bem como, o representante sindical, Renan Onofre da Silva Oliveira e suas testemunhas arroladas, Arnaldo Uehara, Pedro Barreto dos Santos e Rosemiro Raimundo da Silva, o promovido, devidamente representado por sua causídica, Dra. Nayara Santos Lima, bem como, o representante da empresa, Carlos Humberto Silva. Presentes na sala de audiência da 2ª Vara Cível de Caldas Novas, a assistente de audiência abaixo nominada, e as estudantes de direito Ana Luísa Rodrigues Soares (CPF: 709.434.761-86), Ana Maria Arantes (CPF: 711.014.641-35), Kamilly Sousa Félix Bernades (CPF: 707.424.921-17), Maria Eduarda Castilho de Sousa (CPF: 704.821.641-74) e Marília Martins Cabral (CPF: 043.670.661-00). Ausentes as testemunhas do promovido, Edivaldo Galvão Silva e Cosme Ferreira Dos Anjos. Aberta a audiência, colheu-se o depoimento pessoal dos representantes das partes, após, foram ouvidas as testemunhas presentes, sendo dispensada a oitiva das testemunhas ausentes. Registra-se que o pedido formulado pela representante da parte promovida na mov. 178, realizado na data da audiência, foi indeferido pelo magistrado, uma vez que não houve requerimento de intimação judicial da testemunha no prazo estabelecido pelo CPC. Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Concedo às partes prazo comum de 05 (cinco) dias para juntada/solicitação de novos documentos, conforme requerido. No mesmo prazo, deverá a parte autora promover a juntada da procuração de seu advogado representante, ou indicar a movimentação processual em que o referido documento se encontra acostado aos autos. Cumpra-se.” Vai devidamente assinado digitalmente. Eu, Geovana Teixeira da Silva Naves, estagiária, o digitei. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Ao analisar detidamente os autos, verifico que, não obstante as partes tenham sido intimadas para apresentação de alegações finais, houve equívoco procedimental, porquanto, conforme consignado no evento 93, a audiência de instrução e julgamento, anteriormente deferida no evento 66, foi expressamente postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Desse modo, constata-se que a intimação das partes para alegações finais mostrou-se prematura, uma vez que ainda pende a realização da audiência de instrução e julgamento, imprescindível à adequada instrução do feito e à observância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, RETIFICO o final da decisão proferida no evento 151 e Designo a audiência de instrução e julgamento, para ser realizada no dia 12 de maio de 2026, às 13:30 horas e será realizada virtualmente por meio da plataforma eletrônica ZOOM MEETINGS, que é uma ferramenta de videoconferência utilizada oficialmente pelo TJGO. Informo que as partes e advogados deverão realizar antecipadamente o download (“baixar”) e cadastro gratuito do aplicativo Zoom Meetings no computador de uso pessoal ou celular, de forma a possibilitar a participação na videoconferência em local servido por rede de internet de boa qualidade. Ressalto que, a sala virtual somente estará disponível quando a secretária de audiências (“anfitriã”) liberar o acesso, e se por algum motivo a parte não puder comparecer ao ato designado, deverá ser informado/justificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Alerto que, não será aceito a ausência na audiência virtual utilizando justificativas infundadas (como, por exemplo, ausência por falta de conexão por rede de internet) Para entrar na sala de audiência basta seguir quaisquer das opções e aguardar a secretária de audiências (anfitriã) iniciar a reunião aprazada: clique diretamente no seguinte LINK PESSOAL DE ACESSO: https://tjgo.zoom.us/j/3433718717?omn=81883509641. Havendo dúvidas sobre a forma de acesso ao sistema, as partes poderão entrar em contato com os servidores do gabinete por meio dos canais oficiais de atendimento [email protected] ou telefone (64) 3454-9686. Observe-se, no que pertinente, a decisão do evento 66. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, e requerer depoimento, caso necessário, sob pena de preclusão, conforme art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas serão intimadas pela própria parte interessada, ao teor do que dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Adverte-se ainda, que por ocasião da audiência ora designada, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo comprovar justificadamente eventual impossibilidade (art. 455 do CPC). Caso haja pedido de depoimento, a parte que ira prestá-lo deve comparecer também independente de intimação pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Ao analisar detidamente os autos, verifico que, não obstante as partes tenham sido intimadas para apresentação de alegações finais, houve equívoco procedimental, porquanto, conforme consignado no evento 93, a audiência de instrução e julgamento, anteriormente deferida no evento 66, foi expressamente postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Desse modo, constata-se que a intimação das partes para alegações finais mostrou-se prematura, uma vez que ainda pende a realização da audiência de instrução e julgamento, imprescindível à adequada instrução do feito e à observância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, RETIFICO o final da decisão proferida no evento 151 e Designo a audiência de instrução e julgamento, para ser realizada no dia 12 de maio de 2026, às 13:30 horas e será realizada virtualmente por meio da plataforma eletrônica ZOOM MEETINGS, que é uma ferramenta de videoconferência utilizada oficialmente pelo TJGO. Informo que as partes e advogados deverão realizar antecipadamente o download (“baixar”) e cadastro gratuito do aplicativo Zoom Meetings no computador de uso pessoal ou celular, de forma a possibilitar a participação na videoconferência em local servido por rede de internet de boa qualidade. Ressalto que, a sala virtual somente estará disponível quando a secretária de audiências (“anfitriã”) liberar o acesso, e se por algum motivo a parte não puder comparecer ao ato designado, deverá ser informado/justificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Alerto que, não será aceito a ausência na audiência virtual utilizando justificativas infundadas (como, por exemplo, ausência por falta de conexão por rede de internet) Para entrar na sala de audiência basta seguir quaisquer das opções e aguardar a secretária de audiências (anfitriã) iniciar a reunião aprazada: clique diretamente no seguinte LINK PESSOAL DE ACESSO: https://tjgo.zoom.us/j/3433718717?omn=81883509641. Havendo dúvidas sobre a forma de acesso ao sistema, as partes poderão entrar em contato com os servidores do gabinete por meio dos canais oficiais de atendimento [email protected] ou telefone (64) 3454-9686. Observe-se, no que pertinente, a decisão do evento 66. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, e requerer depoimento, caso necessário, sob pena de preclusão, conforme art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas serão intimadas pela própria parte interessada, ao teor do que dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Adverte-se ainda, que por ocasião da audiência ora designada, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo comprovar justificadamente eventual impossibilidade (art. 455 do CPC). Caso haja pedido de depoimento, a parte que ira prestá-lo deve comparecer também independente de intimação pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada pelo Condomínio Premier Residence em face da Royal Incorporações Ltda., na qual se discute a responsabilidade da construtora por supostos vícios construtivos na edificação, notadamente o desplacamento generalizado do revestimento cerâmico da fachada. O feito foi devidamente instruído, com a produção de prova pericial para averiguar a origem e a extensão dos danos alegados. Após a entrega do laudo pericial complementar (Evento 132), a parte requerida apresentou impugnação (Evento 139), pleiteando a realização de nova diligência. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido (Evento 148). É o sucinto relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Laudo Pericial e do Pedido de Nova Perícia A controvérsia nesta fase processual cinge-se à validade da prova técnica produzida e à necessidade de sua complementação ou renovação. A parte requerida alega, em suma, que a perícia foi deficiente, pois o perito judicial não teria realizado o "teste de percussão" em toda a fachada, baseando-se excessivamente em relatórios e marcações produzidos por empresa contratada pelo condomínio autor. Contudo, as alegações da requerida não merecem prosperar. O laudo complementar e os esclarecimentos prestados pelo perito (Evento 132) demonstram que o trabalho foi realizado com a metodologia adequada às circunstâncias do caso. O expert judicial confirmou in loco a existência do "som cavo", característico do desplacamento, nas áreas acessíveis. Mais importante, o perito constatou a existência do mesmo vício em ao menos 39 unidades que nunca tiveram telas de proteção instaladas. A tentativa da requerida de desqualificar o laudo por não ter sido refeito o teste de percussão em toda a fachada ignora a informação, trazida aos autos, de que a própria construtora realizou reparos pontuais que alteraram o estado original da fachada, inviabilizando uma reavaliação completa nos moldes pretendidos. O juiz é o destinatário final da prova (art. 371 do CPC) e deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, por perito de confiança do juízo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser afastada por prova inequívoca de sua imprestabilidade, o que não ocorreu no caso. A mera discordância da parte com as conclusões técnicas do perito não é motivo suficiente para a realização de uma nova perícia. Dessa forma, a prova pericial existente é clara, coerente e suficiente para o esclarecimento dos fatos técnicos, sendo o pedido de nova diligência desnecessário para o deslinde da controvérsia. II. Dispositivo Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de realização de nova diligência pericial, formulado pela requerida Royal Incorporações Ltda., por considerá-lo desnecessário ao deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. HOMOLOGO o laudo pericial complementar e os esclarecimentos constantes do Evento 132, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a suficiência da prova técnica para a análise do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5547172-91.2020.8.09.0024 Autor: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE Réu: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada pelo Condomínio Premier Residence em face da Royal Incorporações Ltda., na qual se discute a responsabilidade da construtora por supostos vícios construtivos na edificação, notadamente o desplacamento generalizado do revestimento cerâmico da fachada. O feito foi devidamente instruído, com a produção de prova pericial para averiguar a origem e a extensão dos danos alegados. Após a entrega do laudo pericial complementar (Evento 132), a parte requerida apresentou impugnação (Evento 139), pleiteando a realização de nova diligência. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido (Evento 148). É o sucinto relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Laudo Pericial e do Pedido de Nova Perícia A controvérsia nesta fase processual cinge-se à validade da prova técnica produzida e à necessidade de sua complementação ou renovação. A parte requerida alega, em suma, que a perícia foi deficiente, pois o perito judicial não teria realizado o "teste de percussão" em toda a fachada, baseando-se excessivamente em relatórios e marcações produzidos por empresa contratada pelo condomínio autor. Contudo, as alegações da requerida não merecem prosperar. O laudo complementar e os esclarecimentos prestados pelo perito (Evento 132) demonstram que o trabalho foi realizado com a metodologia adequada às circunstâncias do caso. O expert judicial confirmou in loco a existência do "som cavo", característico do desplacamento, nas áreas acessíveis. Mais importante, o perito constatou a existência do mesmo vício em ao menos 39 unidades que nunca tiveram telas de proteção instaladas. A tentativa da requerida de desqualificar o laudo por não ter sido refeito o teste de percussão em toda a fachada ignora a informação, trazida aos autos, de que a própria construtora realizou reparos pontuais que alteraram o estado original da fachada, inviabilizando uma reavaliação completa nos moldes pretendidos. O juiz é o destinatário final da prova (art. 371 do CPC) e deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, por perito de confiança do juízo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser afastada por prova inequívoca de sua imprestabilidade, o que não ocorreu no caso. A mera discordância da parte com as conclusões técnicas do perito não é motivo suficiente para a realização de uma nova perícia. Dessa forma, a prova pericial existente é clara, coerente e suficiente para o esclarecimento dos fatos técnicos, sendo o pedido de nova diligência desnecessário para o deslinde da controvérsia. II. Dispositivo Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de realização de nova diligência pericial, formulado pela requerida Royal Incorporações Ltda., por considerá-lo desnecessário ao deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. HOMOLOGO o laudo pericial complementar e os esclarecimentos constantes do Evento 132, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a suficiência da prova técnica para a análise do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5396011-58.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA.AGRAVADO: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCERELATOR: Juiz Sebastião de Assis Neto EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE PERITO JUDICIAL E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da perícia judicial sob alegação de parcialidade do expert e ausência de critérios técnicos na elaboração do laudo, determinando apenas a complementação do parecer técnico mediante vistoria in loco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a decisão agravada que rejeitou a alegação de parcialidade do perito judicial apresenta ilegalidade ou nulidade; e(ii) saber se a suposta ausência de critérios técnicos do laudo pericial impõe a realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo admitido o agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 988 do STJ.4. A arguição de suspeição do perito foi apresentada dentro do prazo legal contado da primeira oportunidade em que coube à parte manifestar-se após a juntada do laudo pericial, afastando a preliminar de preclusão.5. Inexistem elementos probatórios robustos que demonstrem extrapolação dos limites da designação ou qualquer hipótese legal de suspeição prevista no art. 145 do CPC, sendo insuficiente a mera discordância quanto ao conteúdo do laudo pericial.6. A perícia judicial possui presunção de veracidade e legitimidade, passível de desconstituição somente mediante prova inequívoca de irregularidade, o que não se verifica no caso, notadamente porque foi assegurada às partes a oportunidade de formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e requerer esclarecimentos ao perito.7. A decisão agravada determinou a complementação do laudo com vistoria in loco para sanar eventuais dúvidas técnicas, garantindo o contraditório e afastando qualquer prejuízo à parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A alegação de parcialidade do perito judicial exige prova robusta da ocorrência de hipótese legal de suspeição, não sendo suficiente a simples discordância com o conteúdo do laudo pericial. 2. A decisão que determina a complementação da perícia, oportunizando o contraditório e a manifestação das partes, afasta eventual nulidade e prejuízo decorrente de suposta deficiência técnica do laudo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 148, 473, 477, §1º e 1.015; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5086822-82.2024.8.09.0051, Rel. Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 24.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5779636-93.2023.8.09.0085, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5396011-58.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA.AGRAVADO: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCERELATOR: Juiz Sebastião de Assis Neto VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA., contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em respondência na 2ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas/GO, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, constante no evento nº 121 dos autos originários da ação cominatória c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo ora agravado CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE. A controvérsia cinge-se à decisão proferida pela magistrada singular que, refutando as alegações da parte ré quanto a parcialidade do perito judicial vez que desprovidas de provas mínimas acerca da extrapolação dos limites de sua designação, deferiu-lhe parcialmente o pedido formulado no evento nº 118, determinando a intimação do expert para, no prazo de quinze dias, complementar o laudo pericial apresentado, esclarecendo os pontos de divergência apontados, mediante vistoria in loco. Ordenou, ainda, a intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, à luz do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seu inconformismo recursal, a ré/agravante visa o reconhecimento da nulidade da perícia judicial produzida por expert que teria se revelado parcial, pois ausentes os critérios técnicos necessários à prova, com a consequente cassação ou reforma da decisão atacada, para nomear outro perito e determinar a realização de nova perícia, nos termos vindicados pelo autor/agravado na petição inicial e na peça de aditamento. Por sua vez, o autor/agravado manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, que não se enquadraria nas hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou por seu desprovimento, diante da preclusão da alegação de parcialidade do perito. Inicialmente, rejeito a arguição preliminar apresentada em sede de contraminuta recursal, por força da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 988, a saber: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Referido entendimento, ao menos em tese, amolda-se à situação vertente. Pois bem, ultrapassada a questão preliminar, em análise pormenorizada das alegações recursais, tenho que inexistem fundamentos aptos à alteração da decisão agravada, pelo que passo a expor. Antes do mais, não verifico razão para a acolhida da tese de defesa levantada em sede de contraminuta recursal sobre a preclusão para a agravante alegar a parcialidade do perito, vez que como afirmado no evento nº 112 dos autos originários pela postulante, “inicialmente, não existiam razões para a suspeição do perito nomeado”, motivando-se, posteriormente, com base em gravação de vídeo no qual o auxiliar da justiça teria “prestado orientação em off” para a parte agravada. Assim, nota-se que a arguição de suspeição se deu dentro do prazo de quinze dias, contado da primeira oportunidade em que coube à ré/recorrente falar nos autos, ou seja, após ser intimada para manifestar-se sobre a juntada do laudo pericial. Ocorre que, não obstante ter sido apresentada a exceção no tempo próprio, como bem delineado pela juíza condutora do feito na origem, referida nulidade parcial não foi minimamente demonstrada, inexistindo elementos que comprovem que o perito extrapolou os limites de sua designação. É que de acordo com a manifestação do expert no evento nº 113 dos autos de origem – a qual não foi refutada em momento algum, a gravação constante no link acostado pela agravante ocorrida na data da vistoria, 26/09/2024, pertine a esclarecimentos prestados pelo auxiliar da justiça a moradores do condomínio agravado, em resposta a observações feitas pelo assistente técnico contratado pela própria construtora recorrente, presente no momento do vídeo. Nesse contexto, não se revela crível acolher a argumentação de parcialidade do perito judicial, por não ter se configurado nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 145 do Código de Processo Civil, aplicável ao auxiliar da justiça segundo inteligência do inciso II do artigo 148 do referido Codex. Outrossim, no que toca à afirmação de que o laudo pericial seria desprovido de critérios técnicos necessários à prova, insta assinalar que a prova pericial goza de presunção de veracidade e legitimidade que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova robusta. Ressalte-se, assim, que a mera discordância da conclusão do laudo elaborado pelo perito designado pelo juízo não é capaz de provocar sua nulidade, tampouco serve para balizar a nomeação de outro expert, sobretudo quando oportunizada às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos para prova. A respeito do tema em voga, confira-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E AO OBJETO DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MERA DISCORDÂNCIA. 1. A impugnação da nomeação de perito por suposta incapacidade técnica, bem como a delimitação do objeto da perícia, devem ser apresentadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A discordância com a conclusão do laudo pericial elaborado por profissional designado pelo juízo não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando oportunizada às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos para a produção da prova, bem como o contraditório após a resposta do perito aos quesitos formulados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5086822-82.2024.8.09.0051, Rel. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) CÁLCULO ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. Cediço que o perito judicial, nomeado pelo juízo de origem, é profissional hábil com conhecimentos técnicos, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, que somente será afastado mediante apresentação de prova robusta, o que não ocorreu nos autos. 3. Nota-se que o executado, ora agravante, busca, desconstituir a perícia efetivada, manifestando por diversas nulidades, com o objetivo de fundamentar suposta inexistência de valor para o pagamento de indenização acerca das benfeitorias necessárias efetuadas no imóvel pelo agravado, conforme determinado na sentença (mov. 54). 4. A teor do disposto no art. 437 do CPC, cabe ao juiz apreciar a necessidade de realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5795829-31.2023.8.09.0168, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, que não possui qualquer interesse no deslinde do feito e, por isso, tem presunção de veracidade, necessita de prova robusta, em contrário, para a sua desconsideração. 2. Na situação em apreço, a avaliação dos bens foi fixada com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, mediante a análise de características e variáveis relativas aos imóveis, as quais, confrontadas com os dados do mercado imobiliário daquela região, determinaram a fixação do valor apresentado pelo expert. 3. Assim, em que pese as alegações da parte Recorrente, não há fundamentos convincentes que desabone o trabalho apresentado pelo perito, cujo laudo foi elaborado de forma minuciosa, com imparcialidade e baseado em elementos objetivos de aferição e fulcrados na realidade econômico valorativa da região onde se encontram os imóveis objetos da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5779636-93.2023.8.09.0085, Rel. Des. MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E INDEFERE NOVA PROVA. RISCO À UTILIDADE DO PROCESSO. CRITÉRIO DE URGÊNCIA. CABIMENTO RECURSAL. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PROVA CONFECCIONADA NOS TERMOS LEGAIS. 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de conhecimento que homologa laudo pericial, indeferindo nova dilação probatória, notadamente porque, nessas condições, o pronunciamento judicial interlocutório implica em situação de urgência apta a tornar inútil o resultado final do processo acaso não recorrida imediatamente. 2. A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, os requisitos insertos no art. 473 do CPC. 3. O laudo pericial produzido por profissional capacitado nomeado pelo juízo, que esclarece suficientemente as principais dúvidas necessárias para a solução da causa, é prova suficiente para o deslinde do feito, não havendo necessidade da produção de novo exame técnico. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5092845-05.2022.8.09.0119, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022, g.) Não é demais destacar, por fim, que o pedido de nova vistoria in loco para o esclarecimento de pontos de divergência levantados pelas partes foi acolhido ao final da decisão ora em exame, não havendo sequer falar-se em prejuízo para a defesa dos interesses da recorrente a ser exercitada novamente em momento oportuno no juízo originário. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão recorrida por esses e seus próprios fundamentos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator em Substituição8 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5396011-58.2025.8.09.0024, Comarca de Caldas Novas. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 26 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5396011-58.2025.8.09.0024 Requerente: Royal Incorporações Ltda Requerido: Condominio Premier Residence Relator(a): DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5396011-58.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA.AGRAVADO: CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCERELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ROYAL INCORPORAÇÕES LTDA., contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em respondência na 2ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas/GO, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, constante no evento nº 121 dos autos originários da ação cominatória c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo ora agravado CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE. A juíza a quo, refutando as alegações da parte ré quanto a parcialidade do perito judicial, vez que desprovidas de provas mínimas, deferiu parcialmente o pedido constante no evento nº 118, determinando a intimação do expert para, no prazo de quinze dias, complementar o laudo pericial apresentado, esclarecendo os pontos de divergência apontados, mediante vistoria in loco. Ordenou, ainda, a intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, à luz do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a incorporadora ré interpõe o presente agravo de instrumento afirmando ter incorporado e edificado o condomínio recorrido, finalizando e entregando a obra em 15/08/2015, mas que após mais de cinco anos dessa data, foi ajuizada a demanda originária com o objetivo de reconhecer divergência entre o projeto arquitetônico e a legislação, desconformidades entre o projeto e o que efetivamente foi executado, além de anomalias e vícios constatados por inspeção unilateral. Alega que no decorrer processual, foi fixada como ponto controvertido a responsabilidade pelos defeitos construtivos na obra e a obrigação de reparo, ordenando-se a produção de prova pericial. Pondera que no laudo pericial técnico acostado aos autos, o perito nomeado pelo juízo emitiu juízo de valoração antecipada, precipitado e contrário à prova técnica objeto de perícia e que a decisão recorrida se baseia em presunção, fato que produzirá resultado injusto e dano irreparável em seu desfavor. Defende ter sido a agravante a postular a perícia técnica e que em situação de normalidade, a prescrição teria fulminado a pretensão autoral, o que não ocorreu em razão do regramento jurídico emergencial criado pela pandemia do COVID-19. Sustenta que o juízo a quo não se dignou a nomear outro perito para atestar a veracidade e a autenticidade das informações lançadas pelo expert parcial, as quais considera equivocadas e desprovidas de qualquer critério técnico. Repisa que o perito judicial não se ateve às questões mínimas, atuando em manifesta parcialidade como auxiliar ativo da parte contrária, chancelando laudo unilateral realizado por empresa de manutenção e reparação de geradores. Enfatiza ter sido permitido ao perito designar nova perícia in loco, agendada para antes do transcurso do prazo recursal para a reforma da decisão atacada, a qual foi designada para 22/05/2025, mediante a utilização de um drone. No entanto, aduz que se a utilização de um drone fosse suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos, bastaria um levantamento fotográfico juntado pelas partes, sendo desnecessária a atuação de um perito para auxiliar o juízo. Nesse cenário, requer a concessão de liminar para sustar o ato processual a ser realizado na data de 22/05/2025 ou, caso efetivado, que seja ele anulado. Vindica a cassação da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da nulidade da perícia acostada aos autos originários, pela ausência de critérios técnicos ao embasamento do perito. Pede, ainda, que seja determinada a realização de perícia nos exatos moldes requeridos pelo recorrido na petição inicial e em sua peça de aditamento. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a anulação ou a reforma da decisão agravada, com o deferimento de nova perícia técnica a ser realizada por outro perito nomeado pelo juízo. Devidamente comprovado o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. De início, convém ressaltar que o exame da matéria em sede liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no entanto, se faz possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Numa primeira análise das razões recursais expostas, em sede de cognição sumária dos fatos, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada em sede liminar, pois não evidenciada, de plano, a verossimilhança da alegada parcialidade do auxiliar da justiça, tampouco demonstrada a urgência de uma possível anulação da vistoria in loco determinada na decisão agravada, a qual visa esclarecer os pontos de divergência apontados pela ora recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente agravo de instrumento, por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos legais para tanto. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO8 Relator

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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