Execução de Título Extrajudicial 5608959-74.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5608959-74.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5608959-74.2019.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda em face de Cerrado Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, Luciano Gomes Borges, Leonides Rodrigues Borges e Goiás Indústria e Comércio de Embalagens Eireli. Sobreveio, no evento n. 241, notícia sobre o falecimento do coexecutado Leonides Rodrigues Borges. Pois bem. Nos termos do art. 110 do CPC, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC); não havendo, todos os sucessores devem ser habilitados (art. 687 e seguintes dos CPC). Portanto, ante a notícia da morte do executado Leonides Rodrigues Borges, necessária a regularização do polo passivo da demanda, com a habilitação do espólio e indicação do inventariante (devendo ser juntado o compromisso de inventariante), em caso de haver ação de inventário, ou de todos os herdeiros do de cujus. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 dias, regularize o polo passivo da demanda, no que diz respeito ao devedor falecido. Em face dos demais devedores prosseguirá a execução em seus regulares termos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5608959-74.2019.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda em face de Cerrado Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, Luciano Gomes Borges, Leonides Rodrigues Borges e Goiás Indústria e Comércio de Embalagens Eireli. Sobreveio, no evento n. 241, notícia sobre o falecimento do coexecutado Leonides Rodrigues Borges. Pois bem. Nos termos do art. 110 do CPC, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC); não havendo, todos os sucessores devem ser habilitados (art. 687 e seguintes dos CPC). Portanto, ante a notícia da morte do executado Leonides Rodrigues Borges, necessária a regularização do polo passivo da demanda, com a habilitação do espólio e indicação do inventariante (devendo ser juntado o compromisso de inventariante), em caso de haver ação de inventário, ou de todos os herdeiros do de cujus. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 dias, regularize o polo passivo da demanda, no que diz respeito ao devedor falecido. Em face dos demais devedores prosseguirá a execução em seus regulares termos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5608959-74.2019.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda em face de Cerrado Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, Luciano Gomes Borges, Leonides Rodrigues Borges e Goiás Indústria e Comércio de Embalagens Eireli. Sobreveio, no evento n. 241, notícia sobre o falecimento do coexecutado Leonides Rodrigues Borges. Pois bem. Nos termos do art. 110 do CPC, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC); não havendo, todos os sucessores devem ser habilitados (art. 687 e seguintes dos CPC). Portanto, ante a notícia da morte do executado Leonides Rodrigues Borges, necessária a regularização do polo passivo da demanda, com a habilitação do espólio e indicação do inventariante (devendo ser juntado o compromisso de inventariante), em caso de haver ação de inventário, ou de todos os herdeiros do de cujus. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 dias, regularize o polo passivo da demanda, no que diz respeito ao devedor falecido. Em face dos demais devedores prosseguirá a execução em seus regulares termos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5608959-74.2019.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda em face de Cerrado Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, Luciano Gomes Borges, Leonides Rodrigues Borges e Goiás Indústria e Comércio de Embalagens Eireli. Sobreveio, no evento n. 241, notícia sobre o falecimento do coexecutado Leonides Rodrigues Borges. Pois bem. Nos termos do art. 110 do CPC, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC); não havendo, todos os sucessores devem ser habilitados (art. 687 e seguintes dos CPC). Portanto, ante a notícia da morte do executado Leonides Rodrigues Borges, necessária a regularização do polo passivo da demanda, com a habilitação do espólio e indicação do inventariante (devendo ser juntado o compromisso de inventariante), em caso de haver ação de inventário, ou de todos os herdeiros do de cujus. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 dias, regularize o polo passivo da demanda, no que diz respeito ao devedor falecido. Em face dos demais devedores prosseguirá a execução em seus regulares termos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

16/03/2026, 00:00

Confirmada

14/03/2026, 19:30

Confirmada

14/03/2026, 19:30

Outras Decisões

14/03/2026, 19:21

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5608959-74.2019.8.09.0051 DESPACHO Considerando o retorno da carta de intimação expedida em face do executado Leonides Rodrigues Borges, no evento n. 234, que informa ter ele falecido, e com fulcro no princípio da cooperação, determino a intimação do procurador por ele outrora constituído e regularmente habilitado nos autos para que, no prazo de 10 dias, informe se, de fato, ocorreu o falecimento de seu outorgante. Em seguida, retornem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5608959-74.2019.8.09.0051 DESPACHO Considerando o retorno da carta de intimação expedida em face do executado Leonides Rodrigues Borges, no evento n. 234, que informa ter ele falecido, e com fulcro no princípio da cooperação, determino a intimação do procurador por ele outrora constituído e regularmente habilitado nos autos para que, no prazo de 10 dias, informe se, de fato, ocorreu o falecimento de seu outorgante. Em seguida, retornem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

10/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5608959-74.2019.8.09.0051 DECISÃO Primeiramente, quanto ao pedido de retificação do polo ativo, verifico que a documentação apresentada comprova a incorporação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Goiano Ltda pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda; logo, proceda a UPJ com a retificação do ativo desta demanda.Em sede diversa, determino a intimação da executada Goiás Plásticos Ind. e Com. de Embalagens Eireli para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda.Por derradeiro, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome dos executados, por intermédio do Sistema Conveniado Sisbajud, no montante correspondente ao crédito exequendo.O cumprimento desta ordem será realizado mediante a modalidade de bloqueio reiterado (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.Após a adoção da medida supramencionada, em conformidade com o artigo 854, §2º, do CPC, intime-se a devedora, na pessoa de seu patrono ou, na ausência deste, diretamente, por meio dos correios, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se na forma do §3º do mesmo artigo.Subsequente a tal providência, remetam-se os autos conclusos para deliberação, conforme os §§4º e 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5608959-74.2019.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Goiano Ltda em face de Cerrado Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, Luciano Gomes Borges e Leonides Rodrigues Borges.No evento n. 160, a parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica de Luciano Gomes Borges, sob a alegação de confusão patrimonial, almejando, assim, a inclusão da sociedade empresária por ele titulada, Goiás Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, no polo passivo da demanda executiva.De forma espontânea, a sociedade empresária Goiás Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Ltda apresentou-se nos autos no evento n. 164, ocasião em que protocolizou sua contestação, pleiteando, genericamente, a improcedência do pedido supramencionado. Sobreveio, no evento de n. 166, impugnação à contestação.Instada para tanto, a parte exequente juntou aos autos o contrato social consolidado da sociedade empresária cuja inclusão no polo passivo almeja (ev. 180). Posteriormente, intimadas as partes a indicarem eventuais provas adicionais que desejassem produzir, manifestaram-se de forma unânime pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Ab initio, cumpre destacar que a personalidade jurídica foi instituída com o propósito de resguardar a pessoa física que a administra, assegurando a distinção entre os patrimônios e responsabilidades. Dessa forma, via de regra, a pessoa jurídica e a pessoa física que a integra permanecem autônomas e não se confundem.Por sua vez, a desconsideração inversa da personalidade jurídica configura uma modalidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (“disregard doctrine”), cujo propósito é evitar que a pessoa jurídica seja indevidamente utilizada como instrumento para ocultação patrimonial, impedindo que seu patrimônio seja empregado para frustrar a satisfação de obrigações pessoais de seus sócios.Diversamente da desconsideração tradicional, cujo escopo é afastar a autonomia patrimonial da sociedade para viabilizar a constrição de bens particulares de seus sócios nos casos de abuso da personalidade jurídica, a desconsideração inversa autoriza a constrição de bens da pessoa jurídica para a satisfação de obrigações de natureza pessoal de seu sócio, quando demonstrada a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.O deferimento do referido incidente pode fundamentar-se em duas teorias distintas: a teoria maior e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.O Código de Defesa do Consumidor adota uma versão do instituto com requisitos mais flexíveis, fundamentada na vulnerabilidade inerente à relação de consumo. Tal abordagem é conhecida como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada na interpretação do art. 28 do Diploma Consumerista.Ao compulsar os autos, verifica-se a aplicabilidade da teoria maior, uma vez que não se configura relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.O art. 50 do Código Civil consagra a denominada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual preconiza que:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3° O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Observe-se que o § 3º do art. 50 do Código Civil disciplina especificamente a denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica, que corresponde à hipótese ora em análise. No mesmo sentido, dispõe o § 2º do art. 133 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.(...)§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Mister se faz ressaltar que, a jurisprudência de nosso Sodalício tem reconhecido que a confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica, no contexto da desconsideração inversa, verifica-se quando restar demonstrado que o sócio transfere bens de sua titularidade para a pessoa jurídica, valendo-se da autonomia patrimonial desta para frustrar a satisfação de obrigações perante seus credores. Vejamos:INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PRESENTES. DESPROVIMENTO. I - A desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica ocorre nos casos de abuso de direito ou fraude nos negócios, tornando-se, a empresa, responsável por dívidas contraídas pelos seus sócios. II - Tratando-se de demanda executória que tramita há mais de 5 (cinco) anos, deflagradas várias diligências em desfavor do devedor, destinadas à satisfação do débito que o aflige, todas infrutíferas e sendo este, sócio presidente de empresa que conta com capital social superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), é possível constatar a presença dos elementos que legitimam a aplicação da desconsideração inversa. III - As peculiaridades do caso e de tudo o que consta dos autos, induzem a inconteste constatação de confusão patrimonial - inexistência de separação, de fato, entre o patrimônio da pessoa física e se seu sócio -, a permitir que a credora/agravada, possa se utilizar do patrimônio da empresa pertencente ao agravante/executado, com o fito da satisfação do seu crédito. IV - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 01090282520198090000, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 27/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019)No caso vertente, tenho por presentes os pressupostos para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica inversa, considerando o estado de insolvência de Luciano Gomes Borges e sua relação com a sociedade empresária Goiás Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, cuja integralidade das quotas sociais - correspondente à monta de R$ 200.000,00 - lhe pertence.Com efeito, trata-se de execução que tramita há mais de cinco anos, na qual as diversas medidas constritivas deferidas em desfavor dos executados não foram capazes de produzir resultado frutífero (eventos 40, 93 e 104).Além disso, verifica-se a identidade de endereço entre a sede da devedora principal e a da sociedade cuja desconsideração é pleiteada pelo credor, conforme segue:i. Cerrado Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Eireli: Avenida Mangueira, Qd. 10A, Lt. 01 e 02, Vila Alzira, Aparecida de Goiânia-GO;ii. Goiás Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.: Avenida Mangueira, Qd. 10A, Lt. 01E, Vila Alzira, Aparecida de Goiânia-GO. Face ao exposto, acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de Luciano Gomes Borges, a fim de alcançar o patrimônio da sociedade empresária Goiás Plásticos Indústria e Comércio de Embalagens Ltda para o pagamento do débito em execução nestes autos.Determino à UPJ que proceda à inclusão da mencionada sociedade no polo passivo do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2009

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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