Execução de Título Extrajudicial 5647446-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647446-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5647446-40.2024.8.09.0051 Exequente: Luiz Lourega Correa Executados: Glaucia Silva Oda e Outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Luiz Lourega Correa em face de Glaucia Silva Oda e outros, cujo objeto foi integralmente satisfeito em razão de acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença proferida no evento 154, ocasião em que o feito foi extinto com resolução do mérito. Após a extinção do feito, o advogado Dr. Glenderson Costa Ferreira protocolou petição incidental com pedido de tutela cautelar de urgência, no evento 167, requerendo, em síntese, que não fosse expedido alvará ou autorizado o levantamento de valores vinculados aos autos, ao argumento de que faria jus ao recebimento de honorários advocatícios em razão de alegada atuação conjunta com a advogada Dra. Joquebede Bastos da Silva, patrona constituída pelo exequente. No evento 169, a advogada Joquebede Bastos da Silva esclareceu que o peticionante não possui vínculo contratual com o exequente, afirmando que ele atuou apenas como colaborador de seu escritório, no período compreendido entre julho de 2022 e meados de 2025, sem autonomia profissional e sem relação jurídica direta com o cliente. Na mesma oportunidade, foi juntada declaração subscrita pelo próprio exequente Luiz Lourega Correa, com firma reconhecida, na qual afirmou ter contratado exclusivamente os serviços da referida patrona, revogando, de forma irrevogável e irretratável, quaisquer poderes eventualmente outorgados ao advogado Dr. Glenderson Costa Ferreira no presente feito, bem como autorizando o depósito dos valores diretamente na conta da advogada constituída. Sobrevieram novas manifestações do advogado Dr. Glenderson Costa Ferreira nos eventos 170, 172 e 173, nas quais juntou cópia de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 16 de setembro de 2022, capturas de tela de conversas mantidas via WhatsApp com o executado Thiago Toshio Silva Oda e com os patronos da parte executada, além de documentos relativos à prestação de contas em outro processo, sustentando, em síntese, a existência de sociedade de fato e atuação conjunta com a patrona do exequente. Passo a decidir. A presente execução encontra-se formalmente extinta em razão da sentença homologatória proferida no evento 154, tendo o exequente confirmado o integral cumprimento das obrigações pactuadas. Nessas circunstâncias, a atuação jurisdicional remanescente restringe-se a providências acessórias diretamente relacionadas ao cumprimento do que já foi decidido no próprio processo. A pretensão deduzida pelo advogado Dr. Glenderson Costa Ferreira diz respeito, em essência, ao alegado direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios, em razão de suposta atuação conjunta com a patrona constituída. Embora os honorários advocatícios ostentem natureza autônoma e alimentar, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, a apuração da existência, extensão e fundamento jurídico desse alegado direito não se compatibiliza com apreciação incidental nos presentes autos, já extintos por sentença transitada em julgado, sobretudo porque demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Há, ademais, circunstância particularmente relevante ao deslinde da controvérsia. O advogado Dr. Glenderson Costa Ferreira não assinou nem protocolou qualquer peça processual ao longo de toda a tramitação do feito, desde o ajuizamento da execução, em 3 de julho de 2024, até a prolação da sentença homologatória no evento 154. Embora seu nome conste na procuração ad judicia et extra juntada no evento 11, todas as manifestações processuais foram subscritas exclusivamente pela advogada Dra. Joquebede Bastos da Silva, que conduziu o processo desde o início. A primeira intervenção do referido advogado nos autos ocorreu apenas após a extinção da execução, por meio da petição incidental apresentada no evento 167, em 24 de março de 2026, o que enfraquece, em tese, a alegação de atuação processual efetiva e determinante para o êxito da demanda. Some-se a isso a declaração expressa firmada pelo próprio exequente, com reconhecimento de firma, no sentido de que contratou exclusivamente a advogada Dra. Joquebede Bastos da Silva, desconhecendo qualquer ajuste profissional autônomo com o advogado Dr. Glenderson Costa Ferreira, a quem atribuiu a condição de assistente vinculado ao escritório da patrona. No mesmo sentido, a declaração firmada pelos patronos dos executados, Dr. Almir José dos Santos, OAB/MG nº 69.913, e Dr. Maurício Tavares Pereira, OAB/MG nº 127.253, juntada no evento 171, indica que todas as tratativas e negociações relativas ao processo foram mantidas exclusivamente com a advogada Dra. Joquebede Bastos da Silva, sendo o advogado Dr. Glenderson Costa Ferreira apresentado apenas como assistente por ocasião da formalização da transação em cartório, em setembro de 2023, sem participação nas negociações posteriores. O contrato de prestação de serviços advocatícios juntado pelo peticionante no evento 172, firmado em 16 de setembro de 2022, não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar atuação efetiva nos presentes autos, tampouco para comprovar a existência de sociedade de fato apta a justificar, nesta via processual, a retenção ou bloqueio de valores já autorizados pelo exequente em favor de sua patrona regularmente constituída. Com efeito, eventual controvérsia acerca da divisão de honorários entre advogados que tenham atuado em parceria, colaboração ou relação societária possui natureza eminentemente contratual e deve ser dirimida pelas vias autônomas adequadas, não se revelando os presentes autos meio processual idôneo para tal discussão, sob pena de indevida interferência na relação de mandato validamente estabelecida entre o exequente e sua patrona, em afronta à manifestação expressa de vontade do constituinte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pelo advogado Dr. Glenderson Costa Ferreira no evento 167, bem como deixo de acolher os requerimentos e manifestações subsequentes apresentados nos eventos 170, 172 e 173, por serem incompatíveis com a via incidental eleita e por não comportarem apreciação nos presentes autos, já extintos por sentença transitada em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal. Ressalva-se ao peticionante o manejo das vias autônomas cabíveis para a eventual discussão de direitos que entenda possuir, inclusive perante os órgãos competentes, com a amplitude probatória necessária à adequada apuração da controvérsia. Advirta-se o peticionante de que a reiteração de manifestações sobre matéria já decidida, por meio de incidente manifestamente incabível, poderá ensejar sua condenação por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos IV e VI, e 81 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente, na conta da advogada Dra. Joquebede Bastos da Silva, CPF n.º 017.360.133-27, conta-corrente nº 10.556-2, agência 4534, Banco do Brasil, conforme expressamente determinado na sentença homologatória proferida no evento 154, observados os valores penhorados no evento 138, no importe de R$ 88.238,53, acrescidos das atualizações legais. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5647446-40.2024.8.09.0051 Requerente(s): Luiz Lourega Correa Requerido(s): Glaucia Silva Oda e outros SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUIZ LOUREGA CORREA em face de GLAUCIA SILVA ODA E OUTROS, todos qualificados. No evento 149, as partes juntaram acordo e requereram sua homologação. Posteriormente, no ev. 152, o exequente informa o cumprimento dos termos pactuados. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, homologo a desistência dos executados no tocante ao recurso interposto no ev. 144. Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (evento 1, arq. 3, e evento 55, arqs. 2/5), sendo que o acordo acostado ao ev. 149 atende aos requisitos legais. Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, e considerando que o exequente informou o cumprimento do pactuado, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", e 924, III, ambos do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, em nome de seu advogado, Dr. Joquebede Bastos Silva, OAB/GO 43.176, o qual possui poderes específicos para receber e dar quitação (evento 1, arquivo 3), observando-se os valores penhorados no evento 138 (R$ 88.238,53 e seus acréscimos). Concomitantmente, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia para o cancelamento do arresto/penhora realizados no Inventário nº 5016795-84.2023.8.13.0702, em razão do encerramento da presente execução. Tendo havido quaisquer restrições/bloqueios determinados por este juízo em desfavor da parte executada, promova imediatamente a sua baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a expressa renúncia ao prazo recursal, cumpridas as determinações supra, arquive-se com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

23/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

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