Petição Cível 5774581-72.2024.8.09.0168 - TJGO

Petição Cível 5774581-72.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/08/2025, 11:17

Decurso de Prazo

25/07/2025, 09:24

Confirmada

11/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 13:12

Trânsito em julgado

01/07/2025, 13:09

Decurso de Prazo

23/06/2025, 10:56

Confirmada

05/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5774581-72.2024.8.09.0168Autor/exequente:Edvaldo Nunes De SouzaRequerido/executado: Departamento Estadual De TransitoTrata-se de ação proposta por Edvaldo Nunes de Souza, objetivando a anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 212500000258608, instaurado em decorrência do Auto de Infração nº YE01204401, lavrado em 13/05/2018, pela infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Alega o autor, em síntese, a ocorrência de vícios no processo administrativo, notadamente quanto à prescrição e à ausência de regular notificação, postulando, ao final, a anulação da penalidade aplicada.Citado, o DETRAN/GO apresentou contestação, defendendo a regularidade do processo administrativo, a inexistência de prescrição, bem como a ausência de qualquer ato ilícito. Aduziu que os serviços prestados observaram as normas legais e que foram garantidos à parte autora o contraditório e a ampla defesa. Requereu, ao final, a improcedência do pedido.Intimado o autor para apresentar réplica e provas, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃONos termos do art. 24, III, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, a prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito ocorre quando, após o seu regular impulso, houver paralisação por prazo superior a 3 anos. No presente caso, não se verifica tal paralisação.Ademais, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Entre a data da infração (13/05/2018) e a aplicação da penalidade (23/01/2023), decorreram aproximadamente 4 anos e 8 meses, não ultrapassando, portanto, o prazo prescricional, sobretudo considerando as interrupções e suspensões previstas na legislação de trânsito.Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição.MÉRITOVerifico que, no presente caso, a infração foi cometida em 13/05/2018 e, nos termos do art. 165 do CTB, é considerada infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e à suspensão do direito de dirigir.A instauração do processo administrativo ocorreu em 07/12/2021, com a expedição da Notificação de Instauração em 27/12/2021, recebida pela parte autora na mesma data (BH413822023AA), com prazo até 10/02/2022 para apresentação de defesa.Contudo, a defesa foi apresentada intempestivamente, apenas em 09/05/2022. A Comissão julgadora analisou os autos e, por meio do Parecer nº 121/2022, datado de 30/10/2022, sugeriu a aplicação da penalidade pelo prazo de 12 meses.A penalidade foi formalizada através da Portaria nº 0254/2021/GP/CPASCNH, de 20/10/2021, com Notificação de Aplicação expedida em 23/01/2023 e publicada no Diário Oficial em 17/04/2023 e 01/06/2023. A suspensão do direito de dirigir foi efetivado em 01/07/2023.Regularidade do Processo AdministrativoConsta que o autor foi regularmente notificado da instauração do processo, tendo sido oportunizado prazo para apresentação de defesa. Todavia, conforme registrado, a defesa foi apresentada fora do prazo legal, sendo considerada intempestiva.Ainda assim, observa-se que a Comissão Julgadora analisou a defesa apresentada, tendo proferido parecer fundamentado, culminando na imposição da penalidade prevista em lei, com respaldo no art. 261 do CTB.Não se vislumbra qualquer mácula capaz de ensejar a anulação do processo administrativo, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que foram, ao contrário, respeitados.Responsabilidade civilPara a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em tela, não há demonstração de ato ilícito praticado pelo DETRAN/GO, tampouco de dano indenizável.O procedimento administrativo transcorreu dentro da legalidade, não havendo razões para a anulação pretendida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Edvaldo Nunes de Souza, mantendo-se íntegra e válida a penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme imposta pelo DETRAN/GO.Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.Sem duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei n.º 12.153/2009).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

Confirmada

26/05/2025, 19:23

Expedida/certificada

26/05/2025, 16:00

Improcedência

26/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1º Juizado das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD. 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5774581-72.2024.8.09.0168Requerente(s): Edvaldo Nunes De SouzaRequerido(s): Departamento Estadual De Transito -DECISÃO-Considerando a ausência de instalação física dos Juizados das Fazendas Públicas na Comarca de Águas Lindas de Goiás, cada Juizado Especial é vinculado com a respectiva Vara (1ª e 2ª).Logo, os processos distribuídos/remetidos para a 2º Vara das Fazendas Públicas que forem incompatíveis com o rito do Juizado Especial, devem tramitar no respectivo Juizado, ou seja, 2ª Juizado das Fazendas Públicas.Portanto, DETERMINO a remessa dos autos ao 2ª Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas de Goiás.CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIASGoiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 13:44

Redistribuição (prevenção; incompetência)

15/05/2025, 13:10

Documentos

Outros

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5774581-72.2024.8.09.0168Autor/exequente:Edvaldo Nunes De SouzaRequerido/executado: Departamento Estadual De TransitoTrata-se de ação proposta por Edvaldo Nunes de Souza, objetivando a anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 212500000258608, instaurado em decorrência do Auto de Infração nº YE01204401, lavrado em 13/05/2018, pela infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Alega o autor, em síntese, a ocorrência de vícios no processo administrativo, notadamente quanto à prescrição e à ausência de regular notificação, postulando, ao final, a anulação da penalidade aplicada.Citado, o DETRAN/GO apresentou contestação, defendendo a regularidade do processo administrativo, a inexistência de prescrição, bem como a ausência de qualquer ato ilícito. Aduziu que os serviços prestados observaram as normas legais e que foram garantidos à parte autora o contraditório e a ampla defesa. Requereu, ao final, a improcedência do pedido.Intimado o autor para apresentar réplica e provas, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃONos termos do art. 24, III, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, a prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito ocorre quando, após o seu regular impulso, houver paralisação por prazo superior a 3 anos. No presente caso, não se verifica tal paralisação.Ademais, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Entre a data da infração (13/05/2018) e a aplicação da penalidade (23/01/2023), decorreram aproximadamente 4 anos e 8 meses, não ultrapassando, portanto, o prazo prescricional, sobretudo considerando as interrupções e suspensões previstas na legislação de trânsito.Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição.MÉRITOVerifico que, no presente caso, a infração foi cometida em 13/05/2018 e, nos termos do art. 165 do CTB, é considerada infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e à suspensão do direito de dirigir.A instauração do processo administrativo ocorreu em 07/12/2021, com a expedição da Notificação de Instauração em 27/12/2021, recebida pela parte autora na mesma data (BH413822023AA), com prazo até 10/02/2022 para apresentação de defesa.Contudo, a defesa foi apresentada intempestivamente, apenas em 09/05/2022. A Comissão julgadora analisou os autos e, por meio do Parecer nº 121/2022, datado de 30/10/2022, sugeriu a aplicação da penalidade pelo prazo de 12 meses.A penalidade foi formalizada através da Portaria nº 0254/2021/GP/CPASCNH, de 20/10/2021, com Notificação de Aplicação expedida em 23/01/2023 e publicada no Diário Oficial em 17/04/2023 e 01/06/2023. A suspensão do direito de dirigir foi efetivado em 01/07/2023.Regularidade do Processo AdministrativoConsta que o autor foi regularmente notificado da instauração do processo, tendo sido oportunizado prazo para apresentação de defesa. Todavia, conforme registrado, a defesa foi apresentada fora do prazo legal, sendo considerada intempestiva.Ainda assim, observa-se que a Comissão Julgadora analisou a defesa apresentada, tendo proferido parecer fundamentado, culminando na imposição da penalidade prevista em lei, com respaldo no art. 261 do CTB.Não se vislumbra qualquer mácula capaz de ensejar a anulação do processo administrativo, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que foram, ao contrário, respeitados.Responsabilidade civilPara a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em tela, não há demonstração de ato ilícito praticado pelo DETRAN/GO, tampouco de dano indenizável.O procedimento administrativo transcorreu dentro da legalidade, não havendo razões para a anulação pretendida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Edvaldo Nunes de Souza, mantendo-se íntegra e válida a penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme imposta pelo DETRAN/GO.Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.Sem duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei n.º 12.153/2009).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

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