Cumprimento de sentença 5817021-43.2023.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5817021-43.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 01:48

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:39

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:47

Documento

26/02/2026, 12:57

Expedição de documento

25/02/2026, 18:04

Expedição de documento

25/02/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5817021-43.2023.8.09.0128 Cumprimento de sentença Polo Ativo: Alderina Gomes De Lacerda Polo Passivo: Banco Bradesco S/A Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALDERINA GOMES DE LACERDA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. O comprovante de depósito juntado à movimentação 103 demonstra que a parte executada pagou a integralidade do débito no dia 17.09.2025, havendo concordância expressa da parte exequente (evento 107). Assim, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de evento 103, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber. Sem prejuízo, em atenção ao contido no item 5, da Nota Técnica n° 05/2023, intime-se a parte exequente, via mandado, para tomar conhecimento do alvará expedido em seu favor, cujos valores serão depositados diretamente em conta bancária de titularidade de seus advogados. Sequencialmente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5817021-43.2023.8.09.0128 Cumprimento de sentença Polo Ativo: Alderina Gomes De Lacerda Polo Passivo: Banco Bradesco S/A Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALDERINA GOMES DE LACERDA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. O comprovante de depósito juntado à movimentação 103 demonstra que a parte executada pagou a integralidade do débito no dia 17.09.2025, havendo concordância expressa da parte exequente (evento 107). Assim, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de evento 103, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber. Sem prejuízo, em atenção ao contido no item 5, da Nota Técnica n° 05/2023, intime-se a parte exequente, via mandado, para tomar conhecimento do alvará expedido em seu favor, cujos valores serão depositados diretamente em conta bancária de titularidade de seus advogados. Sequencialmente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 17:30

Expedida/certificada

02/02/2026, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5817021-43.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Alderina Gomes De LacerdaPolo Passivo: Banco Bradesco S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Alderina Gomes de Lacerda em face de Banco Bradesco S/A., ambos qualificados nos autos. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 55), a qual foi reformada em parte pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 830.Os autos transitaram em julgado em 27/08/2025 (mov. 88).Em seguida, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (mov. 95).É o relato do essencial. Decido.1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, uma vez atende aos requisitos do artigo 524, I a VII, do CPC e imprimo ao feito do rito do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa (art. 523 e seguintes do CPC).2. Consequentemente, ALTERE-SE a classe processual.3. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (artigo 513, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens.Caso necessário, expeça-se carta precatória.4. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).5. Registre-se que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil).6. Decorrido o prazo para pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, havendo pedido da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC.6.1. A parte exequente deve ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito com inclusão da multa e dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o cálculo que instrui a inicial para fins de penhora.6.2. Cumprida a determinação acima, com ou sem os novos cálculos, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.6.3. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).6.4. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.6.5. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE.6.6. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.7. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).7.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil).7.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).8. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 8.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 8.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 8.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 9. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO desde logo a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). 9.1. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. 9.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 10. Caso a parte exequente solicite, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 10.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 11. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 11.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a).11.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias.11.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado.11.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel.11.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.12. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC.12.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC).12.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF.Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos.Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.12.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).13. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5817021-43.2023.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINAAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADA: ALDERINA GOMES DE LACERDARELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR MANTIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora. O laudo pericial grafotécnico constatou a falsidade das assinaturas constantes no contrato de empréstimo, evidenciando fraude praticada por terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da condenação em danos morais em razão do empréstimo fraudulento; (ii) a possibilidade de redução do valor fixado; (iii) a compensação dos valores depositados na conta-corrente da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Conforme o enunciado nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações, sendo irrelevante a culpa ou dolo para configurar o dever de indenizar.4. A fraude constatada caracteriza fortuito interno, vinculada ao risco da atividade bancária, cabendo ao banco responder pelos prejuízos, incluindo os danos morais causados pela cobrança de valores indevidos.5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função punitiva e pedagógica da condenação. (Súmula 32 TJGO).6. Os valores creditados na conta da autora não foram restituídos, sendo cabível a compensação para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese(s) de julgamento: “1. Em casos de fraude em contratos de empréstimo bancário, o banco responde objetivamente pelos danos causados, incluindo os extrapatrimoniais. 2. Deve ser mantido o valor dos danos morais o qual atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Os valores creditados na conta da autora não foram restituídos, sendo cabível a compensação para evitar o enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 32 TJGO, Apelação Cível nº 5419936-67.2022.8.09.0128, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2024, Apelação Cível 5008927-31.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, Apelação Cível 5136467-60.2023.8.09.0003, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 72), interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em seu desfavor por ALDERINA GOMES DE LACERDA, todos qualificados e representados, com o intento de obter a sua reforma.A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e desconhecer o empréstimo consignado referente ao contrato de nº 816722654, no valor de R$ 2.884,38 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais) cada, datado de 18/06/21.Requereu que seja declarada a inexigibilidade do contrato em questão e seja a instituição bancária condenada a restituir em dobro o montante cobrado, além de reparar os danos morais suportados.À movimentação nº 06 foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida.Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 16). Em resumo, defendeu a legalidade da contratação e impossibilidade de anulação do contrato, informando que houve o depósito da quantia contratada na conta da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Em sua réplica, a autora rebateu os argumentos da contestação (mov. 20).Instadas a manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para analisar o contrato físico (mov. 23). Por sua vez, o requerido manteve-se inerte (mov. 26).Decisão de saneamento e organização do processo, que deferiu a produção de prova pericial (mov. 28), a qual foi apresentada na movimentação nº 47, sendo as partes intimadas para regular manifestação, não havendo impugnação quanto à conclusão pericial (movs. 51 e 52).Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença atacada (mov. 55), na qual a Magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:"(…) III - Dispositivo:Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 816722654.b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, na modalidade dobrada, atualizados segundo o INPC a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético;c) e condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a compensação por dano moral, valor corrigido pelo INPC a partir deste arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em face da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. (...)"Inconformado, o requerido BANCO BRADESCO S/A, interpôs recurso de Apelação Cível sub judice.Em suas razões (movimento nº 72), discorre sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e faz um breve relato dos fatos.No mérito, destaca que os documentos juntados aos autos comprovam o depósito do empréstimo na conta-corrente da autora, razão pela qual deve haver a compensação.Com relação ao dano moral, questiona a condenação imposta em sentença, ao argumento de que a situação exposta nos autos constitui mero aborrecimento. Alternativamente pugna pela redução do valor indenizatório arbitrado.Por fim, requer seja dado provimento ao apelo, para reformar a sentença guerreada, para determinar a compensação dos valores depositados na conta-corrente da autora e julgar improcedente o pedido de danos morais ou a redução do valor arbitrado. Preparo comprovado.Intimada, a apelada ALDERINA GOMES DE LACERDA não apresentou contrarrazões.É, em síntese é o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O recurso é próprio e tempestivo, entretanto, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, incisos IV do Código de Processo Civil, conforme passo a expor.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 72), interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em seu desfavor por ALDERINA GOMES DE LACERDA, todos qualificados e representados, com o intento de obter a sua reforma.A sentença singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes; condenar a parte requerida/apelante a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados; e, imputar a instituição financeira o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por fim, condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões o requerido/apelante questiona as seguintes teses: (i) compensação dos valores depositados; (ii) inexistência de dano moral; (iii) redução do valor arbitrado.(I) Empréstimo bancário contratado mediante fraude – enunciado nº 479 da Súmula do STJ – fortuito interno. Responsabilidade Objetiva. Dever de indenizar.Sustenta o apelante que não restou comprovado o dano moral, mesmo considerando a ocorrência de fraude.Diante disso, escrutino que a contratação, mediante emprego de fraude por um terceiro, extrai-se como circunstância incontrovertida.A esta evidência, colhe-se escorreita a sentença, haja vista que a contratação de empréstimo mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, de sorte que a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes incumbirá também à instituição financeira, independentemente da existência de culpa ou dolo, conforme o enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. In verbis:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’ (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/08/2012) (grifei)Assim, por configurar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando da contratação fraudulenta, a ocorrência do dano moral é indene de dúvidas, uma vez que a parte autora/apelada foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, decorrentes de contrato de empréstimo desconhecido por ela, situação que certamente gera abalos psicológicos que se sobressaem aos dissabores cotidianos.Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por banco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e condenou o banco à restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma fraudulenta, e, caso positivo, se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a fraude na contratação, com base na impugnação da assinatura da autora no contrato e na falha do banco em comprovar a autenticidade da assinatura, conforme o disposto no Tema 1.061/STJ. 3.1. A responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados por fraude, reconhecida pela Súmula 479/STJ, justifica a condenação por danos morais, pois a cobrança indevida e a necessidade de ação judicial para reparação geraram transtornos e constrangimentos à autora. 3.2. O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma razoável e proporcional, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade da conduta ilícita do banco e os transtornos causados à autora. 3.3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é medida legal em decorrência da fraude comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido. A sentença é mantida. "1. A contratação de empréstimo consignado por meio de fraude configura ato ilícito que gera responsabilidade objetiva do banco, ensejando o dever de indenizar por danos morais e restituir em dobro os valores indevidamente descontados."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.061. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5419936-67.2022.8.09.0128, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, publicado em 11/10/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPARAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA. 1. Evidenciado no caso concreto que a instituição financeira/apelante se vale dos dados pessoais da parte consumidora para fins de formalizar uma suposta avença, é de se presumir a fraude e considerar inexistente o contrato firmado mediante biometria facial, ante a ausência de consentimento, requisito essencial à regularidade do negócio jurídico. 2. Comprovada a inexistência da contratação, deve promover a restituição dos valores indevidamente descontados do consumidor, a fim de se reprimir o enriquecimento sem justa causa. 3. A efetivação de contrato mediante fraude dá ensejo ao dever de indenizar, uma vez que a indenização, nestes casos, possui natureza in re ipsa. In casu, não merece redução o montante reparatório arbitrado na sentença (R$ 5.000,00), tendo em vista o grande porte da instituição financeira, a falha na prestação do serviço e o fato de ter recaído as constrições no benefício previdenciário do autor/apelado. 4. Nos termos do enunciado n. 54 do STJ, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5789178-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, publicado em 04/10/2024).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em não conhecimento da primeira apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. A recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença. 2. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, inserido nas regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no artigo 3º, sendo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.061, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junto ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6°, 369 e 429, II). 5. Como o Banco não produziu prova apta a alicerçar suas alegações (CPC, artigo 373, inciso II e CDC, artigo 6°, VIII), forçoso estabelecer que a contratação se deu mediante fraude e, por consequência, é de se considerar também que a conta, em que foi realizada a transferência da quantia de R$ 10.000,00, não foi aberta pela parte autora, mas sim pelos criminosos. 6. A reparação dos danos morais derivada por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pela consumidora. 7. Com o desprovimento do 2° apelo, afigura-se adequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficando a verba honorária majorada para R$ 1.700,00 (CPC, art. 85, § 8° do CPC). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5626732-35.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).Com isso, a manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe.(II) Do valor arbitrado a título de dano moralAto seguinte, o apelante afirma que o valor arbitrado a título de dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) é exacerbado, razão pela qual requer a redução.Acerca do tema, importante frisar que a indenização deve ser arbitrada em valor razoável, ao prudente arbítrio do juiz, pela extensão do dano, levando em consideração as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO:ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor do lenitivo pecuniário – fixado na sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos, razão pela qual deve ser mantido.A propósito:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em não conhecimento da primeira apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. A recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença. 2. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, inserido nas regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no artigo 3º, sendo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.061, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junto ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6°, 369 e 429, II). 5. Como o Banco não produziu prova apta a alicerçar suas alegações (CPC, artigo 373, inciso II e CDC, artigo 6°, VIII), forçoso estabelecer que a contratação se deu mediante fraude e, por consequência, é de se considerar também que a conta, em que foi realizada a transferência da quantia de R$ 10.000,00, não foi aberta pela parte autora, mas sim pelos criminosos. 6. A reparação dos danos morais derivada por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pela consumidora. 7. Com o desprovimento do 2° apelo, afigura-se adequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficando a verba honorária majorada para R$ 1.700,00 (CPC, art. 85, § 8° do CPC). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5626732-35.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A contratação de empréstimo mediante fraude, como ocorreu no caso em debate, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e do enunciado da súmula 479/STJ. 2. A existência do dano moral, na espécie, é indene de dúvidas, uma vez que a autora/apelada foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, decorrentes de contrato de empréstimo desconhecido por ela, situação que certamente gera abalos psicológicos que se sobressaem aos dissabores cotidianos. 3. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantido o quantum arbitrado a título de dano moral, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto adequado e suficiente para reparar o infortúnio experimentado pela autora/apelada. 4. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia fixada na origem (art. 85, §11, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5513765-76.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, DJe de 12/05/2023).Desta forma, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. (iii) Da compensação de valoresO apelante aduz que deve ser reformada a parte da sentença que não autorizou a compensação dos valores depositados na conta-corrente da autora, referente aos empréstimos fraudulentos. A juíza a quo entendeu não ter havido a comprovação do depósito.Extrai-se dos autos que o banco/apelante, a fim de comprovar a transferência dos valores do empréstimo fraudulento para a conta-corrente da autora/apelada, colacionou aos autos um print de tela no qual informa referida disponibilização, conforme se vê da contestação de movimentação nº 16.Em que pese o meio de prova seja precário, denota-se que a parte autora, seja na inicial ou na impugnação à contestação, não se preocupou em fazer prova de que os valores contratados não foram depositados em sua conta bancária, assim como tenciona a prova apresentada pela instituição financeira. Ora, a consumidora sequer trouxe aos autos a cópia do extrato de sua própria conta bancária relativo ao período da contratação, a fim de demonstrar que o valor informado no contrato e no documento apresentado pela instituição financeira não foi de fato creditado em seu favor.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRERROGATIVA DO JUIZ. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. CPC, ART. 373. CARGA DINÂMICA. INVERSÃO. DEPÓSITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO NA CONTA DO TOMADOR NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. ENCARGO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. [...]. A responsabilidade estática de cada uma das partes - autor e réu - está delimitada nos incs. I e II do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inc. I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II). Neste caso, embora tenha sido invertido o ônus da prova, o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito não foram retirados do autor e, sendo sua pretensão comprovar a inexistência de depósitos na sua conta, deveria ele ter trazido para o processo os extratos da sua própria conta bancária, para comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), não podendo exigir que o Estado-juiz realizasse diligência que lhe compete por disposição legal. 2. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação Cível 5008927-31.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)(Grifei)Dessa forma, a prova de que não houve o depósito na conta-corrente deveria ter sido juntada com a inicial, pela parte autora, vez que de fácil produção por ela, razão pela qual era seu encargo.Diante disso, comprovado que os valores do empréstimo fraudulento foi depositado na conta da autora/apelada, deve ser determinada a compensação dos valores, vez que não foram devolvidos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. In verbis:Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.A propósito, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERITO PARTICULAR NÃO IMPUGNADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RETIFICADO. 1. Se alguma pretensão dos recorrentes foi acolhida na sentença e, ainda assim, é objeto de insurgência recursal, nesta parte a insurgência não pode ser conhecida, por falta de interesse recursal. 2. Constatado por perícia particular contratada pelo autor, não impugnada pela instituição bancária, que houve fraude na confecção do instrumento contratual, visto que a assinatura constante no contrato firmado não é do punho do autor, resta evidenciado o ato ilícito, pois as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Nos termos da Súmula n. 32 desta Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 4- A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro. 5- Merece acolhida o pedido de compensação do valor depositado em conta-corrente de titularidade do autor e o valor da condenação, devidamente corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5136467-60.2023.8.09.0003, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS/DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DESTE TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, do CPC. 2. O mero print de tela de sistema interno do banco não tem o condão de desincumbi-lo de seu ônus probatório, uma vez que se trata de prova unilateral. 3. Como os empréstimos questionados são oriundos da portabilidade de dois contratos anteriores e estes foram submetidos a perícia grafotécnica com a constatação de que o negócio jurídico nasceu de uma fraude (assinatura falsificada), resta evidente a existência de vício de consentimento do autor que gera a nulidade contratual. 4. O depósito efetuado na conta-corrente e que não foi devolvido pelo requerente, à evidência, deve ser restituído ao banco requerido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 5. Caracteriza dano moral o desconto indevido de valores não contratados, diretamente no benefício previdenciário, diante de seu caráter alimentar. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) está em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, considerando a extensão do dano, a hipossuficiência do ofendido e a capacidade econômica do causador do dano, alcançando a finalidade pedagógica e repressiva, sem ocasionar enriquecimento ilícito da outra parte (Súmula 32 deste TJGO). 7. Como os pedidos relacionados à repetição do indébito, na forma simples, e à compensação de valores da condenação foram acolhidos pela sentença, falta, à instituição financeira recorrente, interesse recursal, não merecendo ser conhecido tais pontos. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5310563-67.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Destarte, deve ser reformada a sentença nesta parte para autorizar a compensação dos valores depositados na conta-corrente da autora.(iv). DO DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 932, incisos IV e V do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a compensação dos valores depositados na conta-corrente da autora referente ao empréstimo fraudulento, devendo incidir correção monetário, pelo INPC, a partir do depósito.É como decido.Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016, TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelator01z

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5817021-43.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Alderina Gomes De LacerdaPolo Passivo: Banco Bradesco S/A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida no ev. 55, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alderina Gomes de Lacerda na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.A sentença embargada: i) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 816722654; ii) condenou o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, na modalidade dobrada, atualizados segundo o INPC a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; iii) condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e iv) rejeitou o pedido de compensação formulado pelo réu por não haver prova da disponibilização de valores na conta bancária da autora.O banco embargante alegou omissão e contradição na sentença, sustentando que: i) comprovou a efetiva liberação do valor contratado através da operação nº 608043427, com liberação de R$ 2.884,38 via TED ao Banco Itaú; ii) demonstrou documentalmente a transferência dos valores; iii) a sentença deveria reconhecer a possibilidade de compensação; iv) há omissão quanto à correção monetária e juros sobre eventual valor a ser restituído pela autora. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos (ev. 65).Vieram conclusos. Decido.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício, e para corrigir erro material. Veja-se:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.Os embargos opostos são tempestivos e sustentam omissão e contradição na sentença atacada. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento.2. Sustenta-se omissão no pronunciamento judicial quanto ao pedido de compensação, ao argumento de que o embargante comprovou a efetiva liberação do valor contratado através da operação nº 608043427, com transferência via TED ao Banco Itaú. Ainda, o embargante alegou contradição na sentença por ter determinado a restituição de valores sem considerar a compensação com o crédito supostamente disponibilizado. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do juízo. Veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)” – (destaquei)Já a omissão deve ser entendida como a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. Primeiramente, cumpre observar que o ônus da prova quanto à efetiva disponibilização do crédito compete ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.Em sede de especificação de provas (ev. 26), o réu permaneceu inerte, não requerendo as diligências necessárias para comprovar cabalmente suas alegações, tais como expedição de ofícios às instituições financeiras envolvidas na suposta transação ou outras medidas probatórias que pudessem demonstrar inequivocamente a disponibilização dos recursos à autora.A mera juntada de documentos unilaterais pelo banco, sem a devida correlação com comprovantes de efetivo recebimento pela autora (como extratos bancários, comprovantes de depósito ou outras evidências idôneas), não constitui prova suficiente da alegada disponibilização.Portanto, não há omissão na sentença, que apreciou adequadamente a questão probatória e o pedido de compensação e fundamentou a rejeição de tais pedidos na insuficiência das provas apresentadas pelo réu.Além disso, considerando que o pedido de compensação foi rejeitado por falta de prova da disponibilização dos valores, não há que se falar em omissão quanto aos encargos incidentes sobre valor inexistente. A correção monetária e juros somente seriam aplicáveis caso reconhecido o direito à compensação, o que não ocorreu.Assim, a alegação de omissão não merece acolhimento.No que tange ao alegado vício de contradição, cumpre ratificar que este pressupõe a coexistência de proposições logicamente incompatíveis no mesmo julgado, situação que não se verifica na espécie.A sentença seguiu lógica jurídica coerente: i) reconheceu a inexistência da relação jurídica por ausência de prova da contratação válida; ii) determinou a restituição dos valores descontados indevidamente; e iii) rejeitou o pedido de compensação por ausência de prova da disponibilização dos valores à autora.A aparente contradição alegada decorre da premissa equivocada do embargante de que teria comprovado satisfatoriamente a liberação dos valores, premissa esta que não foi acolhida pelo juízo após criteriosa análise do conjunto probatório.O simples inconformismo com os termos da decisão, ou a pretensão de rediscutir matéria já decidida, não autoriza o manejo dos embargos declaratórios, que se destinam exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou o agravo interno apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante, atendendo-se, assim, ao disposto previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1032676/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) - (destaquei)2.1. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito, no mérito, por inexistir a omissão e a contradição apontadas. Por conseguinte, mantenho em todos os seus termos a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5817021-43.2023.8.09.0128Polo Ativo: Alderina Gomes De LacerdaPolo Passivo: Banco Bradesco S/A I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Alderina Gomes de Lacerda em face de Banco Bradesco S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e desconhecer o empréstimo consignado referente ao contrato de nº 816722654, no valor de R$ 2.884,38 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais) cada, datado de 18/06/21.Requereu que seja declarada a inexigibilidade do contrato em questão e seja a instituição bancária condenada a restituir em dobro o montante cobrado, além de reparar os danos morais suportados.Recebida a inicial e concedeu os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora (evento 10).Devidamente citada (evento 14), a parte requerida apresentou contestação (evento 16).Na oportunidade, a parte requerida sustentou a legalidade da contratação e impossibilidade de anulação do contrato, informando que houve o depósito da quantia contratada na conta da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Em sua réplica, a autora rebateu os argumentos da contestação (evento 20).Instadas a manifestarem-se sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para analisar o contrato físico (evento 23). Por sua vez, a requerida manteve-se inerte (evento 26).Decisão de saneamento e organização do processo, que deferiu a produção de prova pericial (evento 28).Apresentado o laudo pericial (evento 47), as partes foram intimadas para regular manifestação, não havendo impugnação quanto à conclusão pericial (eventos 51 e 52).Vieram-me conclusos. Relatado o essencial, decido.II – FundamentaçãoAusentes questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, estando encerrada a fase instrutória, garantindo-se às partes os meios inerentes ao exercício do devido processo legal, passo à análise do mérito da demanda. Da contratação Primeiramente, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (consumidor bystander). No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. No caso em tela, o cerne da demanda se resume em perquirir a regularidade do contrato nº 816722654 e a validade da assinatura da parte autora no referido documento, bem como se eventual ilegalidade, caso constatada, enseja sua nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e a compensação por dano moral. Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica. Pois bem. Da análise do conjunto probatório, verifico que a relação jurídica referente ao contrato em questão, não restou comprovada.Isto porque, realizada a perícia grafotécnica, o Sr. Perito foi conclusivo ao afirmar que a assinatura aposta no contrato nº 816722654 não partiu do punho escritor da parte autora (evento 47): “Foi possível constatar, através de análises que há indícios materiais de que o CONTRATO, intitulado “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – nº 81.6722654-1,– BANCO BRADESCO”, em nome de ALDERINA GOMES DE LACERDA, possui diversos elementos modificados/alterados/editados. Que o cenário revelado pelos exames de confrontos realizados entre a Assinatura Padrão e Assinatura Questionada indicam que, a assinatura aposta no documento não pode ser atribuída a autora, por se tratar de uma falsificação por decalque” Denoto que o laudo de exame grafotécnico trouxe descrição minuciosa e ilustrada da via constante dos autos, utilizou a assinatura do documento pessoal como material padrão e ainda realizou coleta gráfica com a parte autora, utilizando técnicas comparativas, instrumentos ópticos e identificando relevantes pontos divergentes no confronto entre as assinaturas quanto ao aspecto formal e ideográfico. Neste ponto é imperativo frisar que nenhuma das partes contestou a conclusão do Sr. Perito. Não obstante, é importante frisar que a falsificação praticada por terceiros que tem acesso aos mecanismos bancários se engloba no risco da própria atividade desenvolvida pela instituição financeira e, por isto, deve ser equiparada a figura do fortuito interno. Ademais, é imperativo que se esclareça que é dever do fornecedor de produtos e serviços ofertar no mercado de consumo produtos e serviços seguros. No caso em epígrafe, considerando as peculiaridades da contratação, é certo que houve falha na observância do dever de segurança, pois, ao que se concluiu, terceiros tem acesso aos instrumentos contratuais físicos da entidade financeira em questão. Deveras, apenas com o franqueamento do documento pelos prepostos da instituição financeira é que o suposto fraudador tem (teve) acesso ao contrato. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A respeito deste enunciado sumular, é sabido que a sua interpretação tem seguido a seguinte linha:As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.Destarte, é certa a falsificação do documento e a falha na prestação do serviço do banco réu. Por conseguinte, é correto concluir que não houve manifestação de vontade da parte autora para a contratação do empréstimo consignado em análise, motivo pelo qual tal negócio jurídico é inexistente sob a perspectiva contratual. Assim, não havendo negócio jurídico entre os litigantes, é certo que as dívidas que foram exigidas não subsistem, pois a causa jurídica que lhes dava suporte é inexistente. Neste contexto, houve falha na prestação do serviço pela parte ré, na medida em que houve a cobrança de valores cuja origem era ilícita, isto é, sem amparo contratual e lastreada em documento ideologicamente falso. Logo, materializado o ilícito pela falha na prestação do serviço, de rigor reconhecer o direito da parte autora em obter a justa indenização pelos danos materiais e morais eventualmente experimentados, independentemente da comprovação de culpa stritu sensu da parte ré que se qualifica como fornecedora, como prevê o art. 14 do CDC. Da restituição da quantia paga No que concerne ao ressarcimento em dobro pretendido pelo autor, é certo que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Todavia, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, tratando-se de débito cobrado em data anterior à publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), que estabeleceu que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido”, é necessária a prova da má-fé quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021. Em período posterior, não se faz necessária a prova da má-fé, conforme dita a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação da má-fé para a devolução em dobro. 6. Quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas (art.86 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0345164-55.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2022, DJe de 21/10/2022) – Grifei. No caso dos autos, os pagamentos dos valores considerados indevidos, sobre os quais houve pedido de restituição em dobro, decorreram de contrato bancário considerado inexistente. Além de não demonstrar a existência da relação jurídica com a parte autora, não restou comprovado que os descontos indevidos decorreram de um engano justificável, sendo forçoso reconhecer que a instituição financeira não agiu sob a égide da boa-fé objetiva. Dessa forma, de rigor a devolução em dobro às parcelas cobradas indevidamente. Todavia, importante consignar que, não houve prova da disponibilização de valores à conta bancária da parte autora, de modo que não há que se falar em devolução de eventual quantia por ela mediante a compensação de valores. Dos danos moraisNoutro giro, no que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015). Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso vertente, a conduta perpetrada pela parte ré foi bastante e suficiente para atingir a dignidade da parte consumidora e gerar significativo abalo psicológico, por conta da supressão de parte de seu benefício previdenciário junto ao INSS. O salário, como meio de sobrevivência do indivíduo, está intimamente ligado à dignidade da pessoa, daí porque recebe proteção constitucional e legal, com relação à sua impenhorabilidade.Por conta do ato ilícito, a parte autora permaneceu privada de certa importância descontada diretamente na fonte de pagamento de seu benefício, sendo necessário o amparo do Poder Judiciário para a resolução da demanda, motivo pela qual a procedência do pedido de compensação por dano moral é medida de inteira justiça.Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o juiz deve obedecer aos princípios da equidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica das partes; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; e, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Dessa maneira, sopesando a capacidade do requerido para que o valor de indenização sirva ao papel de desestimular a repetição do ato, compensando o mal injusto experimentado ao ofendido sem, contudo, causar-lhe enriquecimento, entendo suficiente que a verba indenizatória seja fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Dispositivo:Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 816722654.b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, na modalidade dobrada, atualizados segundo o INPC a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético; c) e condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a compensação por dano moral, valor corrigido pelo INPC a partir deste arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em face da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC.Transitada em julgado, arquivem os presentes autos.Às providências e expedientes necessários.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como mandado/ofício, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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