Execução de Título Extrajudicial 5891716-74.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5891716-74.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5891716-74.2024.8.09.0146$ Promovente: Juliano Boscatt Dos Santos Promovido: Boa Vista Agronegocios E Agropecuarias Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JULIANO BOSCATT DOS SANTOS em desfavor de BOA VISTA AGRONEGÓCIO A. LTDA., partes qualificadas. Em análise, verifico que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em apenso) foi recebido pelo juízo, com determinação expressa de suspensão desta ação executiva. Assim sendo, DETERMINO a suspensão do processo, aguardando-se a resolução em definitivo do referido incidente (processo n. 5155340-62.2026.8.09.0146). São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/03/2026, 00:00

Documento

06/03/2026, 16:41

Por decisão judicial

06/03/2026, 15:07

Confirmada

06/03/2026, 14:53

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/03/2026, 12:37

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5891716-74.2024.8.09.0146$ Promovente: Juliano Boscatt Dos Santos Promovido: Boa Vista Agronegocios E Agropecuarias Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por JULIANO BOSCATT DOS SANTOS em desfavor de BOA VISTA AGRONEGÓCIO A. LTDA., partes qualificadas. Em análise, verifico que este juízo determinou a intimação da parte exequente para esclarecer a representação do título de crédito (cheque), uma vez que subscrito por Tiago Alves de Oliveira em data posterior à sua retirada formal do quadro societário da empresa executada (processo n. 5892936-07 – Juizados Especiais). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se, sustentando a aplicabilidade da "Teoria da Aparência". Nesse sentido, alegou que o signatário, embora retirante na alteração contratual, continuou a exercer atos de gestão e a conduzir as tratativas negociais em nome da empresa publicamente, gerando legítima confiança no credor de boa-fé, sem que houvesse comunicação de sua desvinculação ao mercado. Breve o relato. Decido. Com efeito, o cerne da questão reside na eficácia do título executivo emitido em nome da pessoa jurídica por quem, formalmente, não detinha poderes de administração no momento da emissão (artigo 47 do Código Civil), mas que, de fato, portava-se como tal. Nesse paradigma, a jurisprudência consolidada, visando proteger a segurança das relações jurídicas e o terceiro de boa-fé, mitiga o rigor formal através da "Teoria da Aparência". Desse modo, para sua aplicação, exige-se que o terceiro tenha agido com boa-fé subjetiva e que o comportamento da empresa tenha contribuído para criar a situação de "aparência de direito". Confira: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA O ATO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PARTE QUE PRETENDE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. 1. Constatado que o contrato foi firmado com pessoa que agia como se tivesse poderes suficientes para representar a pessoa jurídica, é aplicável a teoria da aparência, possibilitando ao contratante de boa-fé exigir o cumprimento da obrigação perante a própria pessoa jurídica. 2. O ordenamento jurídico civil veda o benefício da parte em razão da sua própria torpeza, com base no princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (TJ-MG - AC: 10000220120463001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022)". Neste caso, o credor narra que as tratativas foram realizadas com o signatário do cheque, que se apresentava como gestor da empresa, não sendo razoável exigir que, em relações comerciais dinâmicas, o contratante verifique diariamente alterações contratuais na Junta Comercial quando a empresa mantém o ex-sócio na condução dos negócios. Por outro lado, verifica-se que a citação da pessoa jurídica Boa Vista Agronegócios e Agropecuárias Ltda. foi aperfeiçoada na pessoa de seu representante legal de direito, o sócio Rodrigo Alves de Oliveira, conforme Certidão do Oficial de Justiça datada de 05.11.2024. Ademais, a empresa, devidamente citada na pessoa de quem detém poderes legais para representá-la, teve ciência inequívoca da demanda e do título que a instrui. Em outras palavras, o fato de não ter oposto resistência imediata ou alegado fraude na assinatura reforça a tese de que o ato praticado pelo ex-sócio (Tiago) reverteu-se em proveito da sociedade ou foi por esta ratificado tacitamente. Outrossim, é fundamental destacar que a execução prossegue exclusivamente em face da pessoa jurídica Boa Vista Agronegócios, única integrante do polo passivo após a exclusão de Rodrigo Alves de Oliveira determinada em decisão (evento 09) e o indeferimento da inclusão de terceiros, também em decisão (evento 75). Novamente, reitera-se, Tiago Alves de Oliveira não é parte na execução, sendo analisada apenas a validade de sua assinatura para vincular a empresa executada. Assim sendo, DETERMINO o prosseguimento da execução. Entretanto, quanto aos demais requerimentos, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SREI. Isso porque o seu acesso não exige determinação judicial, podendo a própria parte Exequente buscar as informações que possui caráter público. Veja: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA POR BENS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PESQUISAS JUNTO AO SREI. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 2. De igual forma, a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, por possuir no SREI natureza pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5869964-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)". Na mesma direção, INDEFIRO também o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos- SERPJUD, porquanto tal sistema é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado, sem necessidade de intervenção deste juízo. Veja: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5977626-63.2024.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2025)". No mais, resolvidas tais questões, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar meios adequados ao prosseguimento da lide, sob pena se suspensão/arquivamento dos autos. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

29/01/2026, 13:21

Expedida/certificada

29/01/2026, 13:12

Expedição de documento

29/01/2026, 13:12

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

28/01/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5891716-74.2024.8.09.0146$ Promovente: Juliano Boscatt Dos Santos Promovido: Boa Vista Agronegocios E Agropecuarias Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por JULIANO BOSCATT DOS SANTOS em desfavor de BOA VISTA AGRONEGÓCIO A. LTDA., partes qualificadas. Em análise, verifico que este juízo determinou a intimação da parte exequente para esclarecer a representação do título de crédito (cheque), uma vez que subscrito por Tiago Alves de Oliveira em data posterior à sua retirada formal do quadro societário da empresa executada (processo n. 5892936-07 – Juizados Especiais). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se, sustentando a aplicabilidade da "Teoria da Aparência". Nesse sentido, alegou que o signatário, embora retirante na alteração contratual, continuou a exercer atos de gestão e a conduzir as tratativas negociais em nome da empresa publicamente, gerando legítima confiança no credor de boa-fé, sem que houvesse comunicação de sua desvinculação ao mercado. Breve o relato. Decido. Com efeito, o cerne da questão reside na eficácia do título executivo emitido em nome da pessoa jurídica por quem, formalmente, não detinha poderes de administração no momento da emissão (artigo 47 do Código Civil), mas que, de fato, portava-se como tal. Nesse paradigma, a jurisprudência consolidada, visando proteger a segurança das relações jurídicas e o terceiro de boa-fé, mitiga o rigor formal através da "Teoria da Aparência". Desse modo, para sua aplicação, exige-se que o terceiro tenha agido com boa-fé subjetiva e que o comportamento da empresa tenha contribuído para criar a situação de "aparência de direito". Confira: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA O ATO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PARTE QUE PRETENDE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. 1. Constatado que o contrato foi firmado com pessoa que agia como se tivesse poderes suficientes para representar a pessoa jurídica, é aplicável a teoria da aparência, possibilitando ao contratante de boa-fé exigir o cumprimento da obrigação perante a própria pessoa jurídica. 2. O ordenamento jurídico civil veda o benefício da parte em razão da sua própria torpeza, com base no princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (TJ-MG - AC: 10000220120463001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022)". Neste caso, o credor narra que as tratativas foram realizadas com o signatário do cheque, que se apresentava como gestor da empresa, não sendo razoável exigir que, em relações comerciais dinâmicas, o contratante verifique diariamente alterações contratuais na Junta Comercial quando a empresa mantém o ex-sócio na condução dos negócios. Por outro lado, verifica-se que a citação da pessoa jurídica Boa Vista Agronegócios e Agropecuárias Ltda. foi aperfeiçoada na pessoa de seu representante legal de direito, o sócio Rodrigo Alves de Oliveira, conforme Certidão do Oficial de Justiça datada de 05.11.2024. Ademais, a empresa, devidamente citada na pessoa de quem detém poderes legais para representá-la, teve ciência inequívoca da demanda e do título que a instrui. Em outras palavras, o fato de não ter oposto resistência imediata ou alegado fraude na assinatura reforça a tese de que o ato praticado pelo ex-sócio (Tiago) reverteu-se em proveito da sociedade ou foi por esta ratificado tacitamente. Outrossim, é fundamental destacar que a execução prossegue exclusivamente em face da pessoa jurídica Boa Vista Agronegócios, única integrante do polo passivo após a exclusão de Rodrigo Alves de Oliveira determinada em decisão (evento 09) e o indeferimento da inclusão de terceiros, também em decisão (evento 75). Novamente, reitera-se, Tiago Alves de Oliveira não é parte na execução, sendo analisada apenas a validade de sua assinatura para vincular a empresa executada. Assim sendo, DETERMINO o prosseguimento da execução. Entretanto, quanto aos demais requerimentos, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SREI. Isso porque o seu acesso não exige determinação judicial, podendo a própria parte Exequente buscar as informações que possui caráter público. Veja: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA POR BENS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PESQUISAS JUNTO AO SREI. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 2. De igual forma, a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, por possuir no SREI natureza pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5869964-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)". Na mesma direção, INDEFIRO também o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos- SERPJUD, porquanto tal sistema é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado, sem necessidade de intervenção deste juízo. Veja: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5977626-63.2024.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2025)". No mais, resolvidas tais questões, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar meios adequados ao prosseguimento da lide, sob pena se suspensão/arquivamento dos autos. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

12/12/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5891716-74.2024.8.09.0146$ Promovente: Juliano Boscatt Dos Santos Promovido: Boa Vista Agronegocios E Agropecuarias Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por JULIANO BOSCATT DOS SANTOS em desfavor de BOA VISTA AGRONEGÓCIO A. LTDA., partes qualificadas. Em análise, verifico que este juízo determinou a intimação da parte exequente para esclarecer a representação do título de crédito (cheque), uma vez que subscrito por Tiago Alves de Oliveira em data posterior à sua retirada formal do quadro societário da empresa executada (processo n. 5892936-07 – Juizados Especiais). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se, sustentando a aplicabilidade da "Teoria da Aparência". Nesse sentido, alegou que o signatário, embora retirante na alteração contratual, continuou a exercer atos de gestão e a conduzir as tratativas negociais em nome da empresa publicamente, gerando legítima confiança no credor de boa-fé, sem que houvesse comunicação de sua desvinculação ao mercado. Breve o relato. Decido. Com efeito, o cerne da questão reside na eficácia do título executivo emitido em nome da pessoa jurídica por quem, formalmente, não detinha poderes de administração no momento da emissão (artigo 47 do Código Civil), mas que, de fato, portava-se como tal. Nesse paradigma, a jurisprudência consolidada, visando proteger a segurança das relações jurídicas e o terceiro de boa-fé, mitiga o rigor formal através da "Teoria da Aparência". Desse modo, para sua aplicação, exige-se que o terceiro tenha agido com boa-fé subjetiva e que o comportamento da empresa tenha contribuído para criar a situação de "aparência de direito". Confira: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA O ATO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PARTE QUE PRETENDE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. 1. Constatado que o contrato foi firmado com pessoa que agia como se tivesse poderes suficientes para representar a pessoa jurídica, é aplicável a teoria da aparência, possibilitando ao contratante de boa-fé exigir o cumprimento da obrigação perante a própria pessoa jurídica. 2. O ordenamento jurídico civil veda o benefício da parte em razão da sua própria torpeza, com base no princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (TJ-MG - AC: 10000220120463001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022)". Neste caso, o credor narra que as tratativas foram realizadas com o signatário do cheque, que se apresentava como gestor da empresa, não sendo razoável exigir que, em relações comerciais dinâmicas, o contratante verifique diariamente alterações contratuais na Junta Comercial quando a empresa mantém o ex-sócio na condução dos negócios. Por outro lado, verifica-se que a citação da pessoa jurídica Boa Vista Agronegócios e Agropecuárias Ltda. foi aperfeiçoada na pessoa de seu representante legal de direito, o sócio Rodrigo Alves de Oliveira, conforme Certidão do Oficial de Justiça datada de 05.11.2024. Ademais, a empresa, devidamente citada na pessoa de quem detém poderes legais para representá-la, teve ciência inequívoca da demanda e do título que a instrui. Em outras palavras, o fato de não ter oposto resistência imediata ou alegado fraude na assinatura reforça a tese de que o ato praticado pelo ex-sócio (Tiago) reverteu-se em proveito da sociedade ou foi por esta ratificado tacitamente. Outrossim, é fundamental destacar que a execução prossegue exclusivamente em face da pessoa jurídica Boa Vista Agronegócios, única integrante do polo passivo após a exclusão de Rodrigo Alves de Oliveira determinada em decisão (evento 09) e o indeferimento da inclusão de terceiros, também em decisão (evento 75). Novamente, reitera-se, Tiago Alves de Oliveira não é parte na execução, sendo analisada apenas a validade de sua assinatura para vincular a empresa executada. Assim sendo, DETERMINO o prosseguimento da execução. Entretanto, quanto aos demais requerimentos, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SREI. Isso porque o seu acesso não exige determinação judicial, podendo a própria parte Exequente buscar as informações que possui caráter público. Veja: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA POR BENS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PESQUISAS JUNTO AO SREI. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 2. De igual forma, a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, por possuir no SREI natureza pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5869964-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)". Na mesma direção, INDEFIRO também o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos- SERPJUD, porquanto tal sistema é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado, sem necessidade de intervenção deste juízo. Veja: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5977626-63.2024.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2025)". No mais, resolvidas tais questões, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar meios adequados ao prosseguimento da lide, sob pena se suspensão/arquivamento dos autos. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/01/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5891716-74.2024.8.09.0146Parte autora: Juliano Boscatt Dos SantosParte ré: Boa Vista Agronegocios E Agropecuarias LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pela pesquisa INFOJUD em nome da executada, além da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa executada (evento n. 62).Com efeito, DETERMINO a busca INFOJUD das últimas 05 (cinco) declarações do imposto de renda da executada.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias e, logo após, REMETAM-SE os autos à CACE.Por outro lado, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não exauriu a busca de bens da executada, no intuito de se aferir o abuso de personalidade ou confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil).Sobre o tema, consigno o entendimento do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FULCRADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MOTIVOS INSUFICIENTES. (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem considerando que a confusão do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica, na desconsideração inversa, ocorre quando se demonstra que o sócio está transferindo bens pessoais para a pessoa jurídica, e com isso valendo-se da autonomia patrimonial para evitar que credores possam atingir seu patrimônio pessoal. 3. Na hipótese vertente, o Agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a ocorrência de algum dos requisitos que caracterizem abuso de personalidade jurídica, como desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores) ou a demonstração de confusão patrimonial (inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5407763-80.2022.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022).Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento

Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Confirmada

Todas as movimentações(116)