Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5959080-08.2024.8.09.0132 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5959080-08.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS POSSE ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão juntada pelo Sr. Oficial de Justiça no evento nº 109, bem como informe endereço necessário para expedição de novo mandado. 18 de maio de 2026 Eusirley Matias de Souza Analista Judiciário

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 15:17

Expedição de documento

26/03/2026, 12:05

Petição

25/03/2026, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 5959080-08.2024.8.09.0132 Parte Autora: Ian Carlos Martins Leonardi Parte ré: Marco Tulio Batista Sena Assis DECISÃO Verifica-se da certidão do oficial de justiça que, ao diligenciar no endereço indicado (Fazenda Buriti), foi informado de que o executado não mais reside no local, tratando-se de imóvel pertencente a familiar, onde atualmente reside seu irmão, tendo ainda sido relatado por moradores da região que o executado se mudou há tempos. Diante desse cenário, não se evidencia suspeita de ocultação, requisito indispensável à citação por hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil. Ao revés, a diligência indica que o executado não se encontra no endereço fornecido. Ressalte-se que a citação por hora certa constitui modalidade excepcional, admitida apenas quando houver fundadas suspeitas de que o citando se oculta para frustrar o ato, o que não se verifica na hipótese. O fato de o executado ter indicado anteriormente o referido endereço, inclusive em outro processo, não é suficiente, por si só, para presumir ocultação, sobretudo diante da certificação do oficial de justiça em sentido contrário. Assim, indefiro o pedido de citação por hora certa formulado no evento nº 99. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço válido para tentativa de citação, sob pena de não prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a ele. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025) 02

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 17:14

Outras Decisões

02/03/2026, 16:03

Expedição de documento

26/02/2026, 12:20

Expedição de documento

26/02/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Posse FÓRUM - Avenida JK S/N - Setor Guarani Fone - (62)3611-2082 Família, Suc. Inf. Juv. e 1. Cível PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Manifeste a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça no evento de n. 95, no prazo de 10(dez) dias; Posse-GO, 14 de fevereiro de 2026 LUCELIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS PEIXOTO Analista Judiciário Documento Assinado Digitalmente -

18/02/2026, 00:00

Confirmada

14/02/2026, 18:55

Ato ordinatório

14/02/2026, 18:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/02/2026, 09:37

Expedição de documento

03/02/2026, 13:11

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5959080-08.2024.8.09.0132Polo ativo: Ian Carlos Martins LeonardiPolo passivo: Marco Tulio Batista Sena AssisDECISÃO Trata-se de novo pedido de arresto executivo formulado pelo exequente (evento 70).Entretanto, como já consignado na decisão do evento 04, a medida constritiva postulada não é cabível neste momento, uma vez que o feito tramita em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no qual ainda se aguarda a formação da relação processual mediante a citação dos sócios.Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, o arresto de bens de sócios pressupõe o prévio deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos:“ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. BENS PERTENCENTES AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O arresto é admissível quando frustrada a tentativa de localização do executado. Precedentes. 3. É necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que ocorra o arresto de bens de sócios. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento(STJ - AgInt no AREsp: 1724103 SP 2020/0163521-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021)”Assim, mantenho o indeferimento do pedido de arresto executivo.Determino a juntada aos autos do mandado expedido no evento 24, relativo ao sócio requerido, bem como o aguardo do cumprimento da citação determinada no evento 69.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5959080-08.2024.8.09.0132Polo ativo: Ian Carlos Martins LeonardiPolo passivo: Marco Tulio Batista Sena AssisDECISÃOIndefiro o requerimento de validação da citação realizada em desfavor do requerido Marcos Túlio (evento nº 32), uma vez que, embora o requerido alegue que os endereços indicados nos autos correspondem aos mesmos constantes na procuração e em outros processos nos quais figura como parte, resta incontroverso que ele se recusa a receber as cartas e mandados enviados para os endereços indicados. Essa recusa deliberada não pode ser aceita como justificativa para validar o ato citatório, sob pena de vulnerar o devido processo legal e o direito à ampla defesa da parte autora.Indefiro ainda, o requerimento de expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal para fornecimento do endereço constante da última declaração de imposto de renda do requerido Marcos Túlio, uma vez que tais informações podem ser obtidas pelo juízo por meio do sistema INFOJUD, tornando desnecessária a expedição de ofícios. Quanto o requerimento de pesquisa de endereço via operadora de telefonia, indefiro, considerando que essa diligência não é imprescindível diante da possibilidade de acesso às informações cadastrais por outros meios adequados e oficiais já disponíveis ao Judiciário.No mais, defiro a pesquisa de endereço do requerido Marcos Tulio Batista Sena Assis, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.Destarte, determino à Serventia que INTIME o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias recolher as custas referente a pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento nº 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça.Comprovado o pagamento, proceda-se com a pesquisa de endereço da requerido, via sistema conveniados a este juízo. Esclareço que o sistema Bacenjud não está mais em operação, uma vez que foi substituído pelo Sisbajud, na qual será o meio utilizado por este juízo. Outrossim, para pesquisa de endereço via SIEL, deverá a parte autora apresentar data de nascimento e nome da genitora do requerido.Efetuada a pesquisa, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já deferida a expedição de mandado/carta precatória, caso localizado endereço diverso daquele já constante no processo.Outrossim, certifique a escrivania quanto a efetivação da citação do requerido Lazaro Nunes de Oliveira.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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