Execução de Título Extrajudicial 0111629-38.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0111629-38.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Autor(res): ELZA FERNANDES Réu(s): ANTONIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ELZA FERNANDES em face de ANTONIO CLARET DE LIMA e VALÉRIA BORGES MONTES DE CASTRO LIMA. Após exaustivas tentativas de localização de bens, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens e informações via sistema CENSEC. Após o provimento de agravo de instrumento (evento 313) que autorizou a pesquisa de bens via sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a parte exequente foi intimada a recolher as custas atinentes à referida diligência (evento 329). Ato contínuo, a exequente pugnou pela dispensa do recolhimento, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça, supostamente deferida em sede recursal. A UPJ certificou que a benesse foi concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás restritamente para o processamento do recurso (evento 333). Instada a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, com a determinação específica de juntada de declarações de Imposto de Renda, extratos bancários e comprovação de rendimentos atinentes à sua profissão (evento 339), a exequente limitou-se a colacionar comprovante de benefício previdenciário do INSS e declaração de isenção de Imposto de Renda (evento 346). A parte executada, intimada, apresentou manifestação (evento 353) rechaçando o pedido de gratuidade. Argumentou que a exequente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto, ocultando extratos bancários e movimentações financeiras, além de destacar que a autora recolheu custas processuais de forma reiterada ao longo de toda a marcha processual, evidenciando comportamento contraditório à atual alegação de miserabilidade. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente no âmbito deste processo originário. De proêmio, impende destacar que a concessão da assistência judiciária gratuita em sede de agravo de instrumento, com o fito exclusivo de viabilizar o conhecimento do recurso, não irradia efeitos automáticos e retroativos para o processo principal, sobretudo quando não houve manifestação expressa do juízo de primeiro grau nesse sentido. O Art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício àqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embora o § 3º do Art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é de natureza relativa (juris tantum). No caso em apreço, foi determinada, de forma clara e objetiva (evento 339), que a exequente trouxesse aos autos documentos hábeis a demonstrar a sua real situação patrimonial, incluindo extratos bancários e comprovação de eventual renda auferida no exercício da advocacia. A exequente, contudo, apresentou documentação parcial e seletiva, restringindo-se a demonstrar o recebimento de aposentadoria. A jurisprudência do Egrégio TJGO é pacífica no sentido de que, havendo elementos nos autos que infirmem a alegada condição de pobreza, ou diante da recusa da parte em apresentar a documentação integral exigida pelo magistrado para a escorreita aferição de sua capacidade financeira, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Ademais, conforme bem pontuado pela executada, a exequente demonstrou capacidade econômica ao longo de toda a tramitação processual, recolhendo ativamente as custas para a prática de diversos atos e diligências. A súbita alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova robusta de modificação de sua situação financeira e da recusa em apresentar os extratos bancários solicitados, impede a concessão da benesse. Diante do exposto, por não restarem comprovados os requisitos legais exigidos pelo Art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente. Por conseguinte, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa via sistema CENSEC, conforme delineado no ato ordinatório do evento 329, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, inciso III, do CPC. Recolhida a taxa, remetam-se os autos à CENOPES para o cumprimento da medida. Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme praxe observada da UPJ. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Autor(res): ELZA FERNANDES Réu(s): ANTONIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ELZA FERNANDES em face de ANTONIO CLARET DE LIMA e VALÉRIA BORGES MONTES DE CASTRO LIMA. Após exaustivas tentativas de localização de bens, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens e informações via sistema CENSEC. Após o provimento de agravo de instrumento (evento 313) que autorizou a pesquisa de bens via sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a parte exequente foi intimada a recolher as custas atinentes à referida diligência (evento 329). Ato contínuo, a exequente pugnou pela dispensa do recolhimento, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça, supostamente deferida em sede recursal. A UPJ certificou que a benesse foi concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás restritamente para o processamento do recurso (evento 333). Instada a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, com a determinação específica de juntada de declarações de Imposto de Renda, extratos bancários e comprovação de rendimentos atinentes à sua profissão (evento 339), a exequente limitou-se a colacionar comprovante de benefício previdenciário do INSS e declaração de isenção de Imposto de Renda (evento 346). A parte executada, intimada, apresentou manifestação (evento 353) rechaçando o pedido de gratuidade. Argumentou que a exequente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto, ocultando extratos bancários e movimentações financeiras, além de destacar que a autora recolheu custas processuais de forma reiterada ao longo de toda a marcha processual, evidenciando comportamento contraditório à atual alegação de miserabilidade. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente no âmbito deste processo originário. De proêmio, impende destacar que a concessão da assistência judiciária gratuita em sede de agravo de instrumento, com o fito exclusivo de viabilizar o conhecimento do recurso, não irradia efeitos automáticos e retroativos para o processo principal, sobretudo quando não houve manifestação expressa do juízo de primeiro grau nesse sentido. O Art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício àqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embora o § 3º do Art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é de natureza relativa (juris tantum). No caso em apreço, foi determinada, de forma clara e objetiva (evento 339), que a exequente trouxesse aos autos documentos hábeis a demonstrar a sua real situação patrimonial, incluindo extratos bancários e comprovação de eventual renda auferida no exercício da advocacia. A exequente, contudo, apresentou documentação parcial e seletiva, restringindo-se a demonstrar o recebimento de aposentadoria. A jurisprudência do Egrégio TJGO é pacífica no sentido de que, havendo elementos nos autos que infirmem a alegada condição de pobreza, ou diante da recusa da parte em apresentar a documentação integral exigida pelo magistrado para a escorreita aferição de sua capacidade financeira, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Ademais, conforme bem pontuado pela executada, a exequente demonstrou capacidade econômica ao longo de toda a tramitação processual, recolhendo ativamente as custas para a prática de diversos atos e diligências. A súbita alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova robusta de modificação de sua situação financeira e da recusa em apresentar os extratos bancários solicitados, impede a concessão da benesse. Diante do exposto, por não restarem comprovados os requisitos legais exigidos pelo Art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente. Por conseguinte, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa via sistema CENSEC, conforme delineado no ato ordinatório do evento 329, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, inciso III, do CPC. Recolhida a taxa, remetam-se os autos à CENOPES para o cumprimento da medida. Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme praxe observada da UPJ. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

29/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Autor(res): ELZA FERNANDES Réu(s): ANTONIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. À vista do que dispõe o Art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, oportunizo a manifestação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados no evento 346. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:16

Mero expediente

28/04/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 20:23

Petição

21/04/2026, 15:31

Confirmada

31/03/2026, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Exequente: ELZA FERNANDES Executado(a): ANTÔNIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, necessário oportunizar prazo à exequente para juntada de documentos, porquanto não evidenciada a hipossuficiência, mormente diante de inequívoca indicação de rendimento líquido frente à despesa que possui. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada insuficiência de recursos, apresentando cópias das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda; comprovante de rendimentos atualizado, indicando despesas básicas, claro recebimento de valores a partir da profissão exercida (advogado) e outros documentos que entender pertinentes para demonstrar, de forma inequívoca, que o pagamento das custas processuais comprometerá seu sustento e/ou de sua família. A ausência de comprovação robusta, poderá levar ao indeferimento do benefício. Após o prazo concedido, conclusos. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Exequente: ELZA FERNANDES Executado(a): ANTÔNIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, necessário oportunizar prazo à exequente para juntada de documentos, porquanto não evidenciada a hipossuficiência, mormente diante de inequívoca indicação de rendimento líquido frente à despesa que possui. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada insuficiência de recursos, apresentando cópias das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda; comprovante de rendimentos atualizado, indicando despesas básicas, claro recebimento de valores a partir da profissão exercida (advogado) e outros documentos que entender pertinentes para demonstrar, de forma inequívoca, que o pagamento das custas processuais comprometerá seu sustento e/ou de sua família. A ausência de comprovação robusta, poderá levar ao indeferimento do benefício. Após o prazo concedido, conclusos. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 17:10

Mero expediente

25/03/2026, 16:41

Petição

23/03/2026, 14:18

Confirmada

11/03/2026, 16:52

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Autor(res): ELZA FERNANDES Réu(s): ANTONIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ELZA FERNANDES em face de ANTONIO CLARET DE LIMA e VALÉRIA BORGES MONTES DE CASTRO LIMA. Após exaustivas tentativas de localização de bens, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens e informações via sistema CENSEC. Após o provimento de agravo de instrumento (evento 313) que autorizou a pesquisa de bens via sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a parte exequente foi intimada a recolher as custas atinentes à referida diligência (evento 329). Ato contínuo, a exequente pugnou pela dispensa do recolhimento, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça, supostamente deferida em sede recursal. A UPJ certificou que a benesse foi concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás restritamente para o processamento do recurso (evento 333). Instada a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, com a determinação específica de juntada de declarações de Imposto de Renda, extratos bancários e comprovação de rendimentos atinentes à sua profissão (evento 339), a exequente limitou-se a colacionar comprovante de benefício previdenciário do INSS e declaração de isenção de Imposto de Renda (evento 346). A parte executada, intimada, apresentou manifestação (evento 353) rechaçando o pedido de gratuidade. Argumentou que a exequente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto, ocultando extratos bancários e movimentações financeiras, além de destacar que a autora recolheu custas processuais de forma reiterada ao longo de toda a marcha processual, evidenciando comportamento contraditório à atual alegação de miserabilidade. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente no âmbito deste processo originário. De proêmio, impende destacar que a concessão da assistência judiciária gratuita em sede de agravo de instrumento, com o fito exclusivo de viabilizar o conhecimento do recurso, não irradia efeitos automáticos e retroativos para o processo principal, sobretudo quando não houve manifestação expressa do juízo de primeiro grau nesse sentido. O Art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício àqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embora o § 3º do Art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é de natureza relativa (juris tantum). No caso em apreço, foi determinada, de forma clara e objetiva (evento 339), que a exequente trouxesse aos autos documentos hábeis a demonstrar a sua real situação patrimonial, incluindo extratos bancários e comprovação de eventual renda auferida no exercício da advocacia. A exequente, contudo, apresentou documentação parcial e seletiva, restringindo-se a demonstrar o recebimento de aposentadoria. A jurisprudência do Egrégio TJGO é pacífica no sentido de que, havendo elementos nos autos que infirmem a alegada condição de pobreza, ou diante da recusa da parte em apresentar a documentação integral exigida pelo magistrado para a escorreita aferição de sua capacidade financeira, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Ademais, conforme bem pontuado pela executada, a exequente demonstrou capacidade econômica ao longo de toda a tramitação processual, recolhendo ativamente as custas para a prática de diversos atos e diligências. A súbita alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova robusta de modificação de sua situação financeira e da recusa em apresentar os extratos bancários solicitados, impede a concessão da benesse. Diante do exposto, por não restarem comprovados os requisitos legais exigidos pelo Art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente. Por conseguinte, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa via sistema CENSEC, conforme delineado no ato ordinatório do evento 329, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, inciso III, do CPC. Recolhida a taxa, remetam-se os autos à CENOPES para o cumprimento da medida. Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme praxe observada da UPJ. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Exequente: ELZA FERNANDES Executado(a): ANTÔNIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, necessário oportunizar prazo à exequente para juntada de documentos, porquanto não evidenciada a hipossuficiência, mormente diante de inequívoca indicação de rendimento líquido frente à despesa que possui. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada insuficiência de recursos, apresentando cópias das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda; comprovante de rendimentos atualizado, indicando despesas básicas, claro recebimento de valores a partir da profissão exercida (advogado) e outros documentos que entender pertinentes para demonstrar, de forma inequívoca, que o pagamento das custas processuais comprometerá seu sustento e/ou de sua família. A ausência de comprovação robusta, poderá levar ao indeferimento do benefício. Após o prazo concedido, conclusos. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5960768-20.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO AGRAVANTE: ELZA FERNANDES AGRAVADO: ANTÔNIO CLARET DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA CENSEC. PEDIDO DELIMITADO POR NOMES, CPF, PERÍODO E ATOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 139, IV, CPC). SÚMULA 44/TJGO. PRECEDENTES DO TJGO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ELZA FERNANDES contra decisão interlocutória que indeferiu a consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial promovida por Elza Fernandes em face de Antônio Claret de Lima e Valéria Borges Montes de Castro Lima, perante a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia-GO. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de expropriação para satisfação do crédito, a exequente requereu a expedição de ofício ao sistema CENSEC, visando obter informações sobre eventual realização de atos notariais – como escrituras, cessões de direitos, procurações e outros negócios jurídicos – que pudessem auxiliar na identificação de patrimônio em nome dos executados. Referiu que o pedido era delimitado por nomes, CPF e período, apontando a utilidade da diligência para direcionar constrições efetivas, considerando se tratar de execução antiga e marcada por suspeita de ocultação de bens. O juízo de origem, contudo, indeferiu o pleito de consulta ao CENSEC, fundamentando que a requisição judicial seria genérica e desprovida de elementos concretos que indicassem atos negociais realizados pelos executados, podendo, ainda, tais informações serem obtidas diretamente pela própria parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário. Acrescentou que outros sistemas oficiais, como INFOJUD e SNIPER, estariam disponíveis para essa finalidade e apresentariam potencial constritivo mais efetivo. Determinou, por fim, a intimação da credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens específicos sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. A decisão ora recorrida (mov. 283), restou assim assentada: Ante o requerimento, INDEFIRO a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes desta plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. Intime-se a parte credora sobre ora deliberado, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921 do CPC. Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito. Insatisfeita, a exequente interpôs agravo de instrumento, postulando a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender a decisão e possibilitar a rápida obtenção das informações pretendidas junto ao CENSEC. Sustentou que não se trata de pedido genérico, pois delimitou expressamente os executados, as operações e o período de busca, havendo pertinência e utilidade prática na medida, que não se confunde com o acesso a cadastros fiscais promovido por sistemas como INFOJUD e SNIPER. Defendeu também a menor onerosidade da medida, a sua legitimidade ante os poderes do juízo executivo (art. 139, IV e 772, III, do CPC), e a presença de perigo de dano na demora, uma vez que a negativa poderia inviabilizar a satisfação do crédito e implicar no perecimento do direito diante da possibilidade de alienação sucessiva de bens. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça recursal, por ser idosa, aposentada e hipossuficiente. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Ressalto, de plano, que é perfeitamente admissível, na espécie, o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, visto que a matéria ora questionada já se encontra com súmula deste egrégio Tribunal de Justiça. Cinge-se a pretensão recursal na irresignação da recorrente em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de requisição de informações junto aos sistemas CENSEC. Como se sabe, o CENSEC é um sistema mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, que integra informações sobre atos notariais realizados em todo o território nacional. Ele é particularmente útil na identificação de bens imóveis, contratos de financiamento, cessão de direitos e outros negócios jurídicos que envolvam formalização pública. A importância do CENSEC está na possibilidade de localizar bens que, embora registrados, não estejam declarados espontaneamente pelo devedor, facilitando a penhora de imóveis ou outros direitos sujeitos à formalização em cartório. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18/2012, posteriormente revogado e disciplinado por normativos supervenientes, com o objetivo de centralizar informações sobre atos notariais praticados em todo o território nacional. O sistema CENSEC compreende diversos módulos, destacando-se, para os fins deste recurso, a Central de Escrituras e Procurações (CEP) e a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários (CESDI). Contrariamente ao afirmado pelo juízo de origem, a requisição formulada pela agravante não ostenta caráter genérico. A exequente delimitou com precisão os parâmetros da consulta: (i) identificação nominal e por CPF dos executados (Antônio Claret de Lima, CPF 124.117.871-20, e Valéria Borges Montes de Castro Lima, CPF 886.363.641-91); (ii) período de busca (dez anos anteriores à distribuição até a presente data); (iii) módulos específicos (CEP e CESDI); e (iv) natureza dos atos almejados (escrituras públicas de compra e venda, doação, cessão de direitos, confissão e novação de dívida, integralização de capital, procurações públicas, separações, divórcios e inventários). A propósito do tema, eis o que versa o verbete sumular nº 44 deste egrégio Sodalício, ad litteram: Súmula nº 44 do TJGO. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Assim, no caso concreto, revela-se plausível o deferimento pelo Poder Judiciário de requisição de informações aos sistemas CENSEC, com vistas a verificar se os executados possuem patrimônio. Ressalto que, nos termos da legislação que norteia a matéria, a diligência só pode ser requisitada por intermédio de ordem judicial, sem a qual a parte não pode obter essas informações. Logo, por dedução lógica, o mesmo entendimento deve ser adotado quanto ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Afinal, uma vez observado que já foram realizadas várias tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis dos devedores, há que se privilegiar o princípio da cooperação e da efetividade da execução, em respeito ao disposto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse cenário, revela-se totalmente plausível o deferimento pelo Poder Judiciário das requisições de informações por meio do sistema CENSEC. Bem a propósito, os seguintes julgados deste egrégio Sodalício, ad exemplum: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS? (CENSEC). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, inclusive busca nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, que restaram frustradas, em execução que já se arrasta há mais de um ano, justifica-se a concessão da consulta ao sistema CENSEC, a fim de esgotar todas as medidas destinadas à localização de patrimônio dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5344094-09.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É legítimo o pedido da parte exequente que, à vista da dificuldade na localização de bens da parte executada, postula a expedição de ofício à CENSEC, com o intuito de obter informações que auxiliem para a satisfação da execução, as quais podem ser obtidas por solicitação do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento CNJ nº 18/2012. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5294199-79.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADE EM SATISFAZER O CRÉDITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC E AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. 1. A instituição da CENSEC. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, por meio do Provimento n.º 18 do Conselho Nacional de Justiça, considerou a relevância jurídica e social da disponibilização de meios eletrônicos que localizassem escrituras públicas, visando à oportuna obtenção de certidões ou outras informações, tanto pelos órgãos públicos como pelas autoridades e usuários do serviço de notas, e seu acesso depende da intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 10 e 19 do supramencionado Provimento. Precedentes desta Corte. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o crédito do exequente. 3. Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tais sistemas, além de outros, a negativa de suas utilizações viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5130577-18.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CENSEC E AO INFODUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CREDOR. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da utilização da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a teor do Provimento n° 18/2012-CNJ, que indica a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição. 2. Pelo disposto no enunciado da Súmula 44 deste Sodalício, é lícita a determinação para que se proceda busca de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD, em observância aos princípios da cooperação, efetividade e celeridade do processo. 3. A expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, com o objetivo de que prestem informações acerca de movimentações financeiras e existência de recebíveis dos agravados, deve ser repelida, uma vez que transfere ao Poder Judiciário o ônus que incumbe ao credor de diligenciar na obtenção de provas. Ademais, tal pedido possui caráter excepcional, sendo possível tão somente nas hipóteses em que não mais houver outro meio para obter o fim pretendido, o que não é o caso, em razão dos demais pedidos ora deferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5509208-34.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Dessarte, por tudo o que foi dito, tenho que a pretensão recursal merece acolhimento. AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de requisição de informações junto aos sistemas CENSEC, com o propósito de que sejam localizados bens passíveis de arresto em nome dos executados/agravados. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por se tratar de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5960768-20.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO AGRAVANTE: ELZA FERNANDES AGRAVADO: ANTÔNIO CLARET DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ELZA FERNANDES contra decisão interlocutória que indeferiu a consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial promovida por Elza Fernandes em face de Antônio Claret de Lima e Valéria Borges Montes de Castro Lima, perante a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia-GO. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de expropriação para satisfação do crédito, a exequente requereu a expedição de ofício ao sistema CENSEC, visando obter informações sobre eventual realização de atos notariais – como escrituras, cessões de direitos, procurações e outros negócios jurídicos – que pudessem auxiliar na identificação de patrimônio em nome dos executados. Referiu que o pedido era delimitado por nomes, CPF e período, apontando a utilidade da diligência para direcionar constrições efetivas, considerando se tratar de execução antiga e marcada por suspeita de ocultação de bens. O juízo de origem, contudo, indeferiu o pleito de consulta ao CENSEC, fundamentando que a requisição judicial seria genérica e desprovida de elementos concretos que indicassem atos negociais realizados pelos executados, podendo, ainda, tais informações serem obtidas diretamente pela própria parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário. Acrescentou que outros sistemas oficiais, como INFOJUD e SNIPER, estariam disponíveis para essa finalidade e apresentariam potencial constritivo mais efetivo. Determinou, por fim, a intimação da credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens específicos sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. A decisão ora recorrida (mov. 283), restou assim assentada: Ante o requerimento, INDEFIRO a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes desta plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. Intime-se a parte credora sobre ora deliberado, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921 do CPC. Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito. Insatisfeita, a exequente interpôs agravo de instrumento, postulando a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender a decisão e possibilitar a rápida obtenção das informações pretendidas junto ao CENSEC. Sustentou que não se trata de pedido genérico, pois delimitou expressamente os executados, as operações e o período de busca, havendo pertinência e utilidade prática na medida, que não se confunde com o acesso a cadastros fiscais promovido por sistemas como INFOJUD e SNIPER. Defendeu também a menor onerosidade da medida, a sua legitimidade ante os poderes do juízo executivo (art. 139, IV e 772, III, do CPC), e a presença de perigo de dano na demora, uma vez que a negativa poderia inviabilizar a satisfação do crédito e implicar no perecimento do direito diante da possibilidade de alienação sucessiva de bens. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça recursal, por ser idosa, aposentada e hipossuficiente. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao presente recurso, eis que comprovada sua hipossuficiência. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Alega a agravante que o processo executivo, já marcado pela longevidade e pela suspeita de ocultação patrimonial, carece de instrumentos adequados para localização de bens passíveis de expropriação. Sustenta que a requisição ao CENSEC não é genérica, porquanto delimita expressamente os executados, o período de busca e as operações correlatas, possuindo pertinência e utilidade prática para a satisfação do crédito executivo. Aponta ainda a presença de perigo de dano na demora, considerando a possibilidade de alienações sucessivas que poderiam inviabilizar permanentemente a satisfação da obrigação. Pois bem. A jurisprudência consagrada deste Tribunal de Justiça, em orientação pacífica e reiterada, reconhece a legitimidade e a necessidade da expedição de ofício à CENSEC para fins de obtenção de informações que auxiliem na localização patrimonial em processos executivos. Nesse sentido, colaciono julgados paradigmáticos que constituem precedentes vinculantes para análise de caso assemelhado: O agravo de instrumento nº 5294199-79.2024.8.09.0000, sob relatoria do Desembargador Itamar de Lima, pela 3ª Câmara Cível, julgado em 11 de junho de 2024, proclamou que "é legítimo o pedido da parte exequente que, à vista da dificuldade na localização de bens da parte executada, postula a expedição de ofício à CENSEC, com o intuito de obter informações que auxiliem para a satisfação da execução, as quais podem ser obtidas por solicitação do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento CNJ nº 18/2012". Da mesma forma, o Agravo de Instrumento nº 5095469-25.2024.8.09.0000, derelatoria da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, pela 9ª Câmara Cível, julgado em 29 de abril de 2024, reafirmou que "a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da utilização da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a teor do Provimento n° 18/2012-CNJ, que indica a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição". A base normativa para essa orientação repousa no Provimento CNJ nº 18/2012, que autoriza expressamente a expedição de ofícios judiciais aos cartórios notariais para fornecimento de informações sobre atos e serviços prestados, conferindo ao Poder Judiciário mecanismo eficaz para incrementar as diligências expropriatórias. O sistema CENSEC funciona como repositório centralizado de atos notariais, possibilitando consultaintegrada que ultrapassa a capacidade investigativa de bases cadastrais genéricas ou sistemas de consulta fiscal, como INFOJUD ou SNIPER. A caracterização do fumus boni iuris encontra-se satisfeita, ao menos de plano, na medida em que a pretensão da agravante ampara-se em jurisprudência consolidada deste Tribunal, corroborada por precedentes específicos que reconhecem a pertinência da medida em situações fáticas similares. O direito apresentado não é meramente plausível, mas encontra-se enraizado em orientação jurisprudencial pacífica e iterativa. O periculum in mora, nesta análise perfunctória, revela-se evidente e palpável. A execução prolonga-se há anos sem êxito na localização de patrimônio dos executados, circunstância que sugere possível ocultação deliberada de bens. Nessa conjuntura, cada dia que transcorre sem a utilização de instrumentos investigativos adequados aumenta exponencialmente o risco de que bens sejam alienados, transferidos para terceiros ou colocados sob estruturas societárias que dificultem sua recuperação. A demora na concessão da medida pode converter-se em inefetividade perpetuada, frustrando direito já reconhecido pela sentença executória. A agravante, idosa e aposentada, não dispõe de outros meios para obter a satisfação de seu crédito com celeridade. Sopesadas as circunstâncias, a concessão do efeito suspensivo não apenas se justifica pelo direito amplamente reconhecido na jurisprudência pacífica desta Corte, como se impõe como imperativo de efetividade do processo executivo e de acesso adequado à justiça. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a eficácia da decisão monocrática até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas as informações. Processe-se o recurso na forma regimental. Intimem-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, Código de Processo Civil. Datado e assinado por meio digital. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Autor(res): ELZA FERNANDES Réu(s): ANTONIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ELZA FERNANDES em face de ANTONIO CLARET DE LIMA e VALÉRIA BORGES MONTES DE CASTRO LIMA. Após exaustivas tentativas de localização de bens, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens e informações via sistema CENSEC. Em decisão proferida na movimentação 283, este Juízo indeferiu a pretensão de consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Inconformada, a exequente opôs embargos de declaração na movimentação 286, alegando a existência de omissão, contradição e erro de premissa na decisão embargada. A embargante argumentou, em síntese, que o requerimento não seria genérico, pois indicou pessoas, período, módulos e tipologia de atos a serem consultados. A executada Valéria, por sua vez, apresentou contrarrazões na movimentação 292, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme estabelece o Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem tampouco à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Analisando detidamente as alegações da embargante e o conteúdo da decisão embargada, verifica-se que os vícios apontados não se configuram. A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação do juízo sobre ponto ou questão que deveria ter sido abordado. No presente caso, a decisão vergastada tratou expressamente do pedido de consulta ao CENSEC, apresentando fundamentos claros para o indeferimento. Em tempo, a contradição que justifica os embargos é aquela interna à própria decisão, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre diferentes partes da fundamentação. Não se confunde com a discordância da parte com o entendimento exarado pelo julgador. Por seu turno, o erro de premissa que ensejaria embargos de declaração seria aquele que, se corrigido, levaria a uma conclusão diversa, decorrente de uma falha fática na base do raciocínio judicial. Em suma, os argumentos apresentados nos embargos de declaração não revelam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. O que se percebe é o nítido propósito da embargante de rediscutir os fundamentos que levaram ao indeferimento da consulta ao CENSEC, por não concordar com a conclusão judicial. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão proferida na movimentação 283. Considerando a rejeição dos embargos, atenda a exequente a determinação para providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do Art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0111629-38.2016.8.09.0051 Autor(res): ELZA FERNANDES Réu(s): ANTONIO CLARET DE LIMA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ELZA FERNANDES em face de ANTONIO CLARET DE LIMA e VALÉRIA BORGES MONTES DE CASTRO LIMA. Após exaustivas tentativas de localização de bens, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens e informações via sistema CENSEC. Em decisão proferida na movimentação 283, este Juízo indeferiu a pretensão de consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Inconformada, a exequente opôs embargos de declaração na movimentação 286, alegando a existência de omissão, contradição e erro de premissa na decisão embargada. A embargante argumentou, em síntese, que o requerimento não seria genérico, pois indicou pessoas, período, módulos e tipologia de atos a serem consultados. A executada Valéria, por sua vez, apresentou contrarrazões na movimentação 292, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme estabelece o Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem tampouco à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Analisando detidamente as alegações da embargante e o conteúdo da decisão embargada, verifica-se que os vícios apontados não se configuram. A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação do juízo sobre ponto ou questão que deveria ter sido abordado. No presente caso, a decisão vergastada tratou expressamente do pedido de consulta ao CENSEC, apresentando fundamentos claros para o indeferimento. Em tempo, a contradição que justifica os embargos é aquela interna à própria decisão, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre diferentes partes da fundamentação. Não se confunde com a discordância da parte com o entendimento exarado pelo julgador. Por seu turno, o erro de premissa que ensejaria embargos de declaração seria aquele que, se corrigido, levaria a uma conclusão diversa, decorrente de uma falha fática na base do raciocínio judicial. Em suma, os argumentos apresentados nos embargos de declaração não revelam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. O que se percebe é o nítido propósito da embargante de rediscutir os fundamentos que levaram ao indeferimento da consulta ao CENSEC, por não concordar com a conclusão judicial. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão proferida na movimentação 283. Considerando a rejeição dos embargos, atenda a exequente a determinação para providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do Art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0111629-38.2016.8.09.0051Autor(res): ELZA FERNANDESRéu(s): ANTONIO CLARET DE LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Compulsando os autos, nota-se que parte exequente requereu o redirecionamento da execução a outras pessoas jurídicas e sócios, sob a alegação de existência de grupo econômico, fundamentando na interligação societária e na inaptidão/baixa de algumas empresas (movimentações 247 e 261).Na movimentação 243, a parte executada, por sua vez, defendeu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).Nesse contexto, convém pontuar que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica é basilar, cabendo a desconsideração da personalidade jurídica como medida de caráter excepcional, cabível apenas em caso de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme o Art. 50 do Código Civil.Para a aplicação desse instituto, o Código de Processo Civil (Arts. 133 a 137) estabelece a obrigatoriedade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Este é o meio processual idôneo para garantir o contraditório e a ampla defesa dos envolvidos, mediante apuração probatória do alegado abuso.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. I. Reconhecimento de grupo econômico e inclusão de empresa no polo passivo da execução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração indireto da personalidade jurídica. O reconhecimento de formação de grupo econômico e a inclusão de empresa no polo passivo da execução exige a instauração de incidente de desconsideração inversa/indireta da pessoa jurídica (artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil), no qual a prova do alegado abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), será submetida ao contraditório, na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. II. Pedido subsidiário não conhecido. O pedido que não foi colocado sob o crivo da instância de origem não deve ser conhecido, porquanto a matéria não foi debatida entre as partes e tampouco posta sob apreciação do juízo singular, de modo que a sua análise por esta Corte Revisora fica prejudicada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5542625-75.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) A alegação de "grupo econômico", ainda que robusta através dos documentos juntados, mesmo com sócios em comum ou assunção de passivos em distratos, não dispensa a observância do rito próprio para a extensão da responsabilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Pelo exposto e em respeito ao devido processo legal, indefiro o pedido direto redirecionamento da execução formulado pela exequente.Caso a parte exequente deseje incluir outras pessoas jurídicas ou os sócios no polo passivo da execução, deverá promover a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos da legislação processual vigente, apresentando as provas pertinentes do abuso da personalidade jurídica.Preclusa a decisão, 10 (dez) dias à exequente requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0111629-38.2016.8.09.0051Autor(res): ELZA FERNANDESRéu(s): ANTONIO CLARET DE LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Compulsando os autos, nota-se que parte exequente requereu o redirecionamento da execução a outras pessoas jurídicas e sócios, sob a alegação de existência de grupo econômico, fundamentando na interligação societária e na inaptidão/baixa de algumas empresas (movimentações 247 e 261).Na movimentação 243, a parte executada, por sua vez, defendeu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).Nesse contexto, convém pontuar que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica é basilar, cabendo a desconsideração da personalidade jurídica como medida de caráter excepcional, cabível apenas em caso de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme o Art. 50 do Código Civil.Para a aplicação desse instituto, o Código de Processo Civil (Arts. 133 a 137) estabelece a obrigatoriedade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Este é o meio processual idôneo para garantir o contraditório e a ampla defesa dos envolvidos, mediante apuração probatória do alegado abuso.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. I. Reconhecimento de grupo econômico e inclusão de empresa no polo passivo da execução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração indireto da personalidade jurídica. O reconhecimento de formação de grupo econômico e a inclusão de empresa no polo passivo da execução exige a instauração de incidente de desconsideração inversa/indireta da pessoa jurídica (artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil), no qual a prova do alegado abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), será submetida ao contraditório, na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. II. Pedido subsidiário não conhecido. O pedido que não foi colocado sob o crivo da instância de origem não deve ser conhecido, porquanto a matéria não foi debatida entre as partes e tampouco posta sob apreciação do juízo singular, de modo que a sua análise por esta Corte Revisora fica prejudicada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5542625-75.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) A alegação de "grupo econômico", ainda que robusta através dos documentos juntados, mesmo com sócios em comum ou assunção de passivos em distratos, não dispensa a observância do rito próprio para a extensão da responsabilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Pelo exposto e em respeito ao devido processo legal, indefiro o pedido direto redirecionamento da execução formulado pela exequente.Caso a parte exequente deseje incluir outras pessoas jurídicas ou os sócios no polo passivo da execução, deverá promover a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos da legislação processual vigente, apresentando as provas pertinentes do abuso da personalidade jurídica.Preclusa a decisão, 10 (dez) dias à exequente requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(25)