Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0415839-26.2014.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0415839-26.2014.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5528596-86.2025.8.09.01172ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: PALMEIRAS DE GOIÁSAGRAVANTE: LUCILENE SILVAAGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIASRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Nulidade. Coisa julgada. Querela Nullitatis. Ausência de vício transrescisório. Inadequação da via eleita. Súmula 514 do STF. Desprovimento. - 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil -. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCILENE SILVA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Palmeiras de Goiás, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido em face do MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS. Na decisão agravada rejeitou-se o pedido de nulidade com fundamento na inadequação da via eleita. Veja-se: Como é cediço, a Constituição Federal, por meio do inciso XXXVI do artigo 5º, prevê a garantia da coisa julgada, ou seja, a decisão proferida se torna definitiva e imutável, não sendo mais possível a interposição de recurso em respeito à segurança jurídica. Contudo, tal garantia não é absoluta, pois há situações em que a coisa julgada é passível de desconstituição, seja por meio de ação rescisória ou de ação anulatória. A ação anulatória é instrumento processual conhecido como Querela Nullitatis Insanabilis, que, conforme lições de Fredie Didier Jr., “é o meio de impugnação de decisão maculada por vícios transrescisórios, que subsistem quando: a) a decisão for proferida em desfavor do réu em processo que correu à sua revelia por falta de citação; b) decisão for proferida em desfavor do réu em processo que correu à sua revelia por ter sido a citação defeituosa... Diferencia-se da rescisória, principalmente, por encontrar hipóteses de cabimento mais restritas e por ser imprescritível - não se submetendo a qualquer prazo decadencial. Trata-se de ação desconstitutiva que pode ser manejada, até mesmo, depois do decurso do prazo de 02 anos previsto para a ação rescisória”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 10ª Edição, Salvador. 2012, Editora JusPODIVM, p. 498)” Trata-se, portanto, de uma ação autônoma. Desse modo, inviável o conhecimento da petição lançada na mov. retro, uma vez ser inadequada a via eleita pela promovente. Ante o exposto, não acolho a nulidade alegada pela parte autora, mantendo integralmente os termos da sentença. Nas razões recursais a agravante alega a existência de nulidade em razão da fixação do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade na data da efetivação do laudo médico pericial. Assevera que a petição possui natureza de querela nullitatis, e constitui a via adequada para o reconhecimento da nulidade. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de cassar a decisão e determinar o reexame do mérito. Preparo dispensado pela assistência judiciária gratuita concedida na origem. É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade do recurso Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e passo a decidi-lo monocraticamente com fundamento no artigo 932, IV, “a”, Código de Processo Civil, porque o objeto recursal se amolda ao disposto no enunciado da Súmula n. 514 do Supremo Tribunal Federal. 2. Da ausência de nulidade por vício transrescisório Inicialmente, cumpre esclarecer que, transcorrido o prazo decadencial de dois anos previsto para o ajuizamento da ação rescisória - art. 975 do Código de Processo Civil-, forma-se, como regra, a coisa julgada soberana. Confira-se o dispositivo: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Não obstante, a vícios de elevada gravidade que, mesmo em face de decisão transitada em julgado e ultrapassado o prazo para ação rescisória, não podem ser mantidos no ordenamento jurídico. Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Existem nulidades absolutas tão graves, tão ofensivas ao sistema jurídico, que a sua manutenção é algo absolutamente indesejado; surgem os chamados vícios transrescisórios, que apesar de serem situados no plano da validade não se convalidam, podendo ser alegados a qualquer momento, como ocorre com o vício ou inexistência da citação” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 291). Nesse contexto, admite-se, a qualquer tempo, o reconhecimento da nulidade da decisão atingida por vício transrescisório por meio da via denominada querela nullitatis insanabilis, porque o vício situa-se no plano da existência do ato. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EM PROCESSO ANTERIOR. EVENTUAL VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE QUE NÃO REQUER AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.1. Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024.2. O propósito recursal é decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se, para fins de verificação do interesse de agir como condição da ação, a pretensão da querela nullitatis (para declaração de nulidade de decisão transitada em julgado por vício transrescisório) deve ser requerida em ação declaratória específica e autônoma ou se pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos.3. Inexistência de ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC e de negativa de prestação jurisdicional.4. Não cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivos constitucionais de enunciado de sumular. Precedentes.Súmula n. 518/STJ.5. Vício transrescisório representa nulidade que, dado seu elevado grau de ofensividade ao sistema jurídico, não pode ser mantida ainda que decorrente de decisão transitada em julgado e após ultrapassado o prazo decadencial da ação rescisória.6. Quando verificado (como ocorre diante da falta de citação), o vício transrescisório pode ser impugnado por meio da chamada querela nullitatis insanabilis (reclamação de nulidade incurável) ou apenas querela nullitatis.7. A querela nullitatis, no âmbito da jurisprudência do STJ, tem sido compreendida como "pretensão" e não como "procedimento". Assim, tem recebido tratamento direcionado à promoção do princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, economia e efetividade processual.8. Como consequência, o STJ admite a invocação da nulidade de decisões transitadas em julgado eivadas de vícios transrescisórios sem a necessidade de forma específica ou de propositura de uma ação declaratória autônoma.9. A pretensão da querela nullitatis, assim, a depender das circunstâncias de cada hipótese, pode estar inserida em questão prejudicial ou principal da demanda, bem como pode ser arguida através de diferentes meios processuais (como ações declaratórias em geral, alegação incidental em peças defensivas, cumprimento de sentença, ação civil pública e mandado de segurança). Precedentes.10. Hipótese em que, em trâmite há mais de quinze anos, a demanda foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a nulidade de sentença de usucapião transitada em julgado, em processo anterior, apenas poderia ser reconhecida por meio de ação autônoma.11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(STJ, REsp n. 2.095.463/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.484/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Na hipótese, a tese arguida pela agravante – suposto erro em razão da fixação do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade na data da efetivação do laudo médico pericial –, não é matéria de ordem pública, porque essa espécie demanda interesse supraindividual, e não guarda qualquer relação com vícios de natureza transrescisória, à exemplo da falta de citação. Em verdade, pretende-se o reexame de marco temporal que está relacionado ao mérito da ação, incabível em fase de cumprimento de sentença Dessa forma, a coisa julgada formada no caso não pode ser superada senão por meio da ação rescisória, conforme súmula 514 do Supremo Tribunal Federal, a tornar inadequada a via eleita pela agravante. Logo, impõe-se o desprovimento do agravo. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 0415839-26.2014.8.09.0117 A.: LUCILENE SILVA R.: MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUCILENE SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS, qualificados nos autos. Prolatada a Sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial (mov. 4). Não satisfeita, a parte autora interpôs apelação, a qual não foi provida (movs. 73 e 82). A mencionada sentença tornou-se definitiva (mov. 9). Em seguida, o causídico pugnou pelo arbitramento dos honorários sucumbenciais (mov. 36). Atendendo ao pedido, o Juízo fixou os honorários (mov. 39). Após, o Município apresentou comprovante de depósito dos mencionados honorários (mov. 44). Irresignada, a parte autora apresentou Ação Declaratória de Nulidade "Querela Nullitatis", pleiteando a anulação da sentença (mov. 66). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a Constituição Federal, por meio do inciso XXXVI do artigo 5º, prevê a garantia da coisa julgada, ou seja, a decisão proferida se torna definitiva e imutável, não sendo mais possível a interposição de recurso em respeito à segurança jurídica. Contudo, tal garantia não é absoluta, pois há situações em que a coisa julgada é passível de desconstituição, seja por meio de ação rescisória ou de ação anulatória. A ação anulatória é instrumento processual conhecido como Querela Nullitatis Insanabilis, que, conforme lições de Fredie Didier Jr., “é o meio de impugnação de decisão maculada por vícios transrescisórios, que subsistem quando: a) a decisão for proferida em desfavor do réu em processo que correu à sua revelia por falta de citação; b) decisão for proferida em desfavor do réu em processo que correu à sua revelia por ter sido a citação defeituosa... Diferencia-se da rescisória, principalmente, por encontrar hipóteses de cabimento mais restritas e por ser imprescritível - não se submetendo a qualquer prazo decadencial. Trata-se de ação desconstitutiva que pode ser manejada, até mesmo, depois do decurso do prazo de 02 anos previsto para a ação rescisória”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 10ª Edição, Salvador. 2012, Editora JusPODIVM, p. 498)” Trata-se, portanto, de uma ação autônoma. Desse modo, inviável o conhecimento da petição lançada na mov. retro, uma vez ser inadequada a via eleita pela promovente. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTÊNCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se for o caso. II - Recurso não conhecido." (REsp 12.586/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJU de 04.11.1991). Ante o exposto, não acolho a nulidade alegada pela parte autora, mantendo integralmente os termos da sentença. Na oportunidade, denota-se, da procuração acostada na mov. 1, que há dois advogados habilitados nos autos. Assim sendo, intimem-se os causídicos para, em 5 (cinco) dias, informarem se os honorários sucumbenciais serão repartidos entre ambos ou se poderá expedir alvará de levantamento do valor total em nome de apenas um deles. Consigne-se a advertência que a inércia importará em expedição do alvará em nome da advogada FLÁVIA CRISTINA MIRANDA ATAÍDES, conforme requerido por ela no evento retro. Após a manifestação, expeça-se o alvará nos moldes informados, certificando-se e arquivando-se, não havendo outras pendências, os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - 1 Rua Americano do Brasil, nº 149, Centro, Palmeiras de Goiás – GO, CEP 76.190-000. CNPJ: 02.394.757/0001-32 TELEFONE - (64) 3430-2110 AO JUIZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS - GOIÁS. Processo n. 0415839-26.2014.8.09.0117 MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora signatária, vem à douta e honrada presença de Vossa Excelência, manifestar. Ante às razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer o seguinte: I – DOS FATOS Conforme sentença proferida nos autos, devidamente transitada em julgado, o Município de Palmeiras de Goiás foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, evento 36, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte autora. Conforme anexo abaixo. 2 Rua Americano do Brasil, nº 149, Centro, Palmeiras de Goiás – GO, CEP 76.190-000. CNPJ: 02.394.757/0001-32 TELEFONE - (64) 3430-2110 O advogado habilitado nos autos apresentou cálculo de arbitramento dos honorários no evento 33, considerando a atualização monetária conforme os índices. Conforme anexo abaixo: Destaca-se que o Município de Palmeiras de Goiás procedeu ao pagamento do referido valor, conforme comprovante juntado aos autos, satisfazendo integralmente a obrigação imposta pela decisão judicial. Diante do exposto, resta evidenciado o cumprimento da obrigação imposta ao Município com o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença transitada em julgado. Assim, não havendo qualquer pendência quanto ao cumprimento desta obrigação, requer-se o reconhecimento da quitação conforme o entendimento de Vossa Excelência, com a evental arquivamento. P. deferimento Datado e assinado eletronicamente. Jakeliny de Sousa Amaral Procuradora Geral do Município OAB/GO n. 59.945 Decreto nº 332/2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. A.: R.: D E C I S Ã O Vistos os autos. Apura-se, no presente caso, que restou apresentada nos autos manifestação subscrita por advogada que afirma representar Carmem Lúcia, terceira sem legitimidade processual, por meio da qual pretende a desconsideração de pedido formulado pelo advogado regularmente constituído para atuar em nome da parte A.. Constata-se, da análise dos autos, que esta encontra-se devidamente representada por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato acostado, não havendo, todavia, qualquer outorga de poderes à advogada subscritora da manifestação, seja por meio de procuração, quer por substabelecimento. Embora se tenha notícia da dissolução de sociedade de advogados entre Carmem Lúcia e o patrono da parte A., formalizada por escritura pública e acostada aos autos, tal fato, per si ipsam, não lhe confere legitimidade para intervir nos presentes autos, cuja relação processual é estabelecida exclusivamente entre a parte A., seu advogado regularmente constituído e o réu. Sendo assim, eventuais direitos patrimoniais que Carmem Lúcia entenda possuir sobre honorários advocatícios oriundos da dissolução da sociedade deverão ser pleiteados em ação própria, não sendo admitido o seu ingresso em processo alheio e sem que figure regularmente como parte ou que tenha poderes de representação judicial. Nos termos do art. 105 e 112 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ademais, segundo o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários advocatícios são direito do advogado que atua/atuou no processo, daí porque eventual partilha com terceiros, conforme já mencionado, deverá ser resolvida em sede própria. Desta forma, por conseguinte, a manifestação apresentada carece de legitimidade e regularidade formal, não podendo ser conhecida por este juízo. Ante o exposto, não conheço da petição subscrita por advogada em razão da ausência de poderes de representação judicial e da manifesta ilegitimidade processual. Fica autorizado, desde já, que eventuais valores depositados nos autos sejam levantados exclusivamente pelo advogado regularmente habilitado nos autos, nos limites dos poderes a ele conferidos. Uma vez cumpridas todas formalidades, com entrega do numerário a quem de direito e inexistindo outros requerimentos suplementares, certifique a escrivania e arquivem-se os autos com as cautelas legais. I. cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Desarquivamento

Conclusão (para despacho)

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