Execução Fiscal 0209775-15.2011.8.09.0076 - TJGO

Execução Fiscal 0209775-15.2011.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 17:52

Desarquivamento

30/07/2025, 17:41

Definitivo

22/07/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 17:05

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 08:29

Confirmada

05/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 0209775-15.2011.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Departamento Nacional De Producao Mineral - DnpmRequerido(a): Noesio Peres Da Costa SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, partes devidamente qualificadas na inicial.Avançado o processo, a parte exequente informou o pagamento do crédito tributário, requerendo a extinção do feito.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento e a remissão são causas de extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo de execução fiscal.Ademais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme preceitua o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)II - a obrigação for satisfeita;” A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.Assim, considerando a remissão concedida por lei ao crédito dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.Promova-se o desbloqueio/cancelamento de eventuais restrições patrimoniais, bem como a retirada do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes, caso haja determinação nestes autos.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 19:28

Pagamento integral do débito

26/05/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 08:33

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 0209775-15.2011.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Departamento Nacional De Producao Mineral - DnpmRequerido(a): Noesio Peres Da Costa SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, partes devidamente qualificadas na inicial.Avançado o processo, a parte exequente informou o pagamento do crédito tributário, requerendo a extinção do feito.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento e a remissão são causas de extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo de execução fiscal.Ademais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme preceitua o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)II - a obrigação for satisfeita;” A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.Assim, considerando a remissão concedida por lei ao crédito dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.Promova-se o desbloqueio/cancelamento de eventuais restrições patrimoniais, bem como a retirada do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes, caso haja determinação nestes autos.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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