Divórcio Litigioso 6077456-08.2024.8.09.0146 - TJGO

Divórcio Litigioso 6077456-08.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Definitivo

21/10/2025, 11:59

Trânsito em julgado

21/10/2025, 11:59

Trânsito em julgado

21/10/2025, 11:59

Definitivo

21/10/2025, 11:59

Trânsito em julgado

21/10/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de São Luís de Montes BelosProcesso: 6077456-08.2024.8.09.0146Autor(a): Divino Rodrigues Da SilvaRé(u): Lucia Helena Da SilvaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se ação de divórcio litigioso promovida por Divino Rodrigues da Silva contra Lúcia Helena Silva, pessoas maiores e capazes.Consta da exordial que os requerentes se casaram em 19 de Dezembro de 2013 sob o regime da comunhão parcial de bens. Relatam que a união não resultou no nascimento de filhos comuns.O divórcio foi decreto por meio de liminar concedida na sentença parcial de mérito de mov.46.Em audiência de mediação (mov.22) entabularam acordo quanto a aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônioÉ o relato do essencial. Decido.Depreende-se dos autos que as partes se compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitoConsiderando que as partes estão devidamente representadas e a transação não apresenta vícios aparentes capazes de macular o acordo, entendo que deve ser homologado.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado submetido a juízo para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ressalvados os eventuais direitos de terceiros, e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Partes isentas de custas remanescentes, por força do art. 90, § 3º do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada digitalmente.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #ORY

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de São Luís de Montes BelosProcesso: 6077456-08.2024.8.09.0146Autor(a): Divino Rodrigues Da SilvaRé(u): Lucia Helena Da SilvaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se ação de divórcio litigioso promovida por Divino Rodrigues da Silva contra Lúcia Helena Silva, pessoas maiores e capazes.Consta da exordial que os requerentes se casaram em 19 de Dezembro de 2013 sob o regime da comunhão parcial de bens. Relatam que a união não resultou no nascimento de filhos comuns.O divórcio foi decreto por meio de liminar concedida na sentença parcial de mérito de mov.46.Em audiência de mediação (mov.22) entabularam acordo quanto a aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônioÉ o relato do essencial. Decido.Depreende-se dos autos que as partes se compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitoConsiderando que as partes estão devidamente representadas e a transação não apresenta vícios aparentes capazes de macular o acordo, entendo que deve ser homologado.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado submetido a juízo para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ressalvados os eventuais direitos de terceiros, e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Partes isentas de custas remanescentes, por força do art. 90, § 3º do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada digitalmente.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #ORY

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 20:40

Homologação de Transação

25/09/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:02

Documentos

Outros

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões da Comarca de São Luís de Montes BelosProcesso: 6077456-08.2024.8.09.0146Autor(a): Divino Rodrigues Da SilvaRé(u): Lucia Helena Da SilvaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se ação de divórcio litigioso promovida por Divino Rodrigues da Silva contra Lúcia Helena Silva, pessoas maiores e capazes.Consta da exordial que os requerentes se casaram em 19 de Dezembro de 2013 sob o regime da comunhão parcial de bens. Relatam que a união não resultou no nascimento de filhos comuns.O divórcio foi decreto por meio de liminar concedida na sentença parcial de mérito de mov.46.Em audiência de mediação (mov.22) entabularam acordo quanto a aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônioÉ o relato do essencial. Decido.Depreende-se dos autos que as partes se compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitoConsiderando que as partes estão devidamente representadas e a transação não apresenta vícios aparentes capazes de macular o acordo, entendo que deve ser homologado.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado submetido a juízo para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ressalvados os eventuais direitos de terceiros, e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Partes isentas de custas remanescentes, por força do art. 90, § 3º do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada digitalmente.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #ORY

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara de Família e Sucessões Processo: 6077456-08.2024.8.09.0146Autor(a): Divino Rodrigues Da SilvaRé(u): Lucia Helena Da SilvaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por Divino Rodrigues da Silva em face de Lúcia Helena da Silva, partes já qualificadas. Passo então a análise do pedido liminar de decretação do divórcio, formulado no evento n. 24.O Código de Processo Civil exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidade do direito de suas alegações, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional e a reversibilidade dos efeitos antecipados. A princípio, não se exige prova capaz de formar juízo de certeza, bastando que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que cabe julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, II, do CPC, uma vez que o pedido de divórcio trata sobre matéria exclusiva de direito, estando em condição de imediato julgamento no que se refere, apenas, ao decreto do divórcio.O divórcio após a emenda constitucional n. 66/2010, tornou-se um direito potestativo da parte interessada, bastando tão somente que esteja casada para sua obtenção.Nesse passo, cumpre informar que ninguém tem o direito de obrigar alguém a conviver com outra pessoa. Não há sentido em manter matrimonialmente unido um casal cujo afeto ruiu, enquanto se discutem os efeitos paralelos ou colaterais do casamento. No caso da ação de divórcio, a dissolução do vínculo matrimonial exige tão somente a vontade das partes, baseado no desafeto, na falta de vontade de manter o casamento.Esse, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO. JULGAMENTO IMEDIATO PARCIAL DE MÉRITO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO. QUESTÃO INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos moldes do inciso I do art. 356 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, alterou-se a redação do § 6º do artigo 226 da CF/1988, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano, bem como de prévia separação de fato por mais de dois anos. Assim, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. 3. Para implementar esse direito potestativo, sobressai a técnica de julgamento imediato parcial de mérito, na medida em que permite a dissolução do casamento, sem prejuízo da instrução dos demais pedidos ligados a partilha de bens, alimentos regulamentação de guarda e visita de filho, que ainda restam controvertidos. 4. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Inteligência da Súmula nº 197 do colendo Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.581 do Código Civil. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 166031-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016) Nesse contexto, pode-se concluir, então, ser juridicamente possível que o casal obtenha o divórcio em decisão parcial de mérito. Trata-se de cognição exauriente, merecendo por isso a imediata adjudicação do direito reclamado, desde logo, uma vez inegável seu direito fundamental a um processo sem dilação indevida.Nos ensinamentos da jurista Maria Berenice Dias:A ação de divórcio não dispõe de causa de pedir. Não é necessário o autor declinar o fundamento do pedido. Não há defesa cabível. Culpas, responsabilidades, eventuais descumprimentos dos deveres do casamento não integram a demanda, não cabem ser alegados, discutidos e muito menos reconhecidos na sentença. Daí a salutar prática que vem sendo adotada: a decretação do divórcio a título de tutela antecipada, ainda que não tenha o autor pedido sua concessão em liminar. Ao despachar a inicial, o juiz decreta o divórcio e determina a expedição do mandado de averbação após a citação do réu e o decurso do prazo de recurso. Tal não ofende o princípio do contraditório até por ser admitida sentença parcial antecipada (CPC 356).No dizer de Cristiano Chaves, trata-se de direito potestativo extintivo, uma vez que se atribui ao cônjuge o poder de, mediante sua simples e exclusiva declaração de vontade, modificar a situação jurídica familiar existente, projetando efeitos em sua órbita jurídica, bem como o de seu consorte.Tal conclusão vai ao encontro dos princípios fundamentais do novo Direito de Família, na perspectiva sempre presente da dignidade do ser humano e do direito à busca da felicidade.Desse modo, o divórcio, sendo um direito potestativo, não há razão ou justificativa de mérito hábil a impedir a sua decretação.Diante do exposto, com fundamento nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal e nos termos do artigo 354, parágrafo único e 356, inciso I, ambos do CPC, DECRETO o divórcio de Divino Rodrigues da Silva e Lúcia Helena da Silva.Preclusa, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação do divórcio. Designe-se nova sessão de mediação, a ser realizada pelo Cejusc, haja vista que a última audiência de mediação realizada restou infrutífera por falta de citação da requerida (evento n. 43).O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Ressalto, por fim, que a audiência SOMENTE não será realizada se ambas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC). Assim, na hipótese de apenas uma das partes solicitar o cancelamento do ato, sob o simples argumento de que não possui interesse na audiência, esta será mantida, não havendo necessidade de conclusão dos autos para apreciação do requerimento. Outrossim, caso AMBAS as partes requeiram a dispensa da audiência, fica autorizado seu cancelamento, desde já.Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVESJuíza de Direito em substituição automática#LHR

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"588291"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara de Família e Sucessões Processo: 6077456-08.2024.8.09.0146Autor(a): Divino Rodrigues Da SilvaRé(u): Lucia Helena Da SilvaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso c/c partilha de bens”, ajuizada por DIVINO RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de LUCIA HELENA SILVA partes já qualificadas.Narra a inicial que as partes constituíram matrimônio em 19 de dezembro de 2013, constituindo patrimônio a ser dividido. Da união não advieram filhos. Pugna, portanto o autor pela decretação do divórcio e partilha do patrimônio.CONCEDIDO o parcelamento das custas iniciais (mov. 14), o autor efetuou o pagamento da primeira parcela (mov. 17).É o relato do essencial. Decido.Dessa forma, RECEBO a inicial, eis que satisfaz as exigências previstas no artigo 319 do CPC.Proceda-se a Escrivania, a designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte requerida.Intime-se a parte autora via PROJUDI.Saliente-se que o prazo inicial para a parte requerida apresentar contestação será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC). As partes devem ficar cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8°, do CPC).Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #ORY

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"103257"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara de Família e Sucessões Processo: 6077456-08.2024.8.09.0146Autor(a): Divino Rodrigues Da SilvaRé(u): Lucia Helena Da SilvaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Analisando os autos, verifico que este juízo na mov. 09 não concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Sendo assim, na mov. 12 a parte autora solicitou o parcelamento das custas iniciais.É o breve relatório. Decido.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos, outrossim, é autorizado o parcelamento das custas quando demonstrado que o pagamento integral poderá representar risco a subsistência de quem pleiteia.Nesse sentido colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Ao que se extrai da leitura do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. 2. Não demonstrada alegada hipossuficiência, eis que o postulante possui significativo patrimônio, possuindo rendimento suficiente para arcar com as custas iniciais do processo, faz-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. 3. Entrementes, considerando o valor das custas iniciais (R$ 3.098,41) e para garantir o acesso à justiça, assegurado na Constituição Federal (art. 5°, XXXV) e, diante da previsão do artigo 98, § 6°, do Novo Código de Processo Civil de 2015, defere-se o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 38-B, da lei estadual nº 19.931/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5233083-82.2018.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2018, DJe de 18/09/2018)." Sendo assim, o parcelamento visando a garantia ao acesso à justiça é medida que se impõe.Isto posto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 30 (trinta) dias e as demais nos meses subsequentes.Saliento que a análise da inicial fica condicionada ao pagamento da primeira parcela e a continuidade da demanda ao pagamento das demais parcelas.Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#CDG

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"103257"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara de Família e Sucessões Processo: 6077456-08.2024.8.09.0146Autor(a): Divino Rodrigues Da SilvaRé(u): Lucia Helena Da SilvaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto, não acostou aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira, embora intimada para tal. Entendo que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Destarte, o requerente não se enquadra nos objetivos preconizados pelas normas que tratam da assistência judiciária gratuita, havendo elementos nos autos a demonstrar que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. A mesma conclusão se chega, pela própria análise do valor da causa. Percebe-se, dentre outros, a presença de veículos de alto valor e propriedade de 50% de empresa em atividade, que indicam haver capacidade econômica para pagamento das custas, ainda que de form parcelada, caso requeira.Ante o exposto, diante da ausência de prova da precariedade financeira do requerente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o requerente para providenciar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição, consoante previsão do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#CDG #RBR+

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Transação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)