Execução da Pena 0065986-96.2019.8.09.0004 - TJGO

Execução da Pena 0065986-96.2019.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alto Paraíso de GoiásGabinete da Vara CriminalAutos: 0065986-96.2019.8.09.0004Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICOPromovido: Jurimar Pereira das VirgensA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Jurimar Pereira das Virgens, pela suposta prática do delito descrito no art. 303, §§ 1º e 2º, do CTB, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP.O denunciado foi preso em flagrante, mas obteve liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas (fl. 138).A denúncia foi recebida em 04.12.2019 (fl. 151). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fl. 166).Não se verificaram os requisitos para absolvição sumária (fl. 178), razão pela qual foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva das vítimas, inquirição de testemunha e interrogatório do acusado (fl. 251).O Ministério Público e a Defesa apresentaram memoriais (fls. 271 e 279).Juntou-se aos autos certidão de antecedentes criminais do réu (fl. 282).É o relatório. Decido.As condições da ação estão integralmente preenchidas. O procedimento adotado segue o rito legal previsto para o delito imputado. Inexistindo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito.A materialidade encontra-se plenamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 05), dos relatórios médicos das vítimas (fls. 41 e 49), do relatório médico do denunciado (fl. 37), do Registro de Atendimento Integrado n. 10511116 (fl. 61), dos Laudos de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais (fls. 83 e 95), do Laudo de Vistoria Veicular (fl. 109) e do Relatório Final do Inquérito Policial (fl. 123).A autoria também restou demonstrada. Os depoimentos das vítimas e da testemunha colhidos em juízo confirmam os fatos narrados na denúncia, além da confissão parcial e espontânea do denunciado, conforme se verifica das mídias anexadas no evento 72.A vítima Simon Lidia Guimarães dos Santos relatou que, embora recorde pouco dos fatos, conduzia uma motocicleta no sentido correto da via, com a irmã na garupa, quando avistou um clarão e, em seguida, perdeu a consciência. Acordou no hospital, onde passou por cirurgia e ficou internado por 12 dias, além de 30 dias em repouso. Afirmou que os danos materiais da motocicleta somaram aproximadamente R$ 2.000,00, e que as despesas com medicamentos giraram em torno de R$ 100,00. Informou ter recebido relatos de testemunhas de que o réu fugiu do local do acidente. Acrescentou que o acusado prestou auxílio apenas uma vez, fornecendo um medicamento, e que lhe disseram que ele estava alcoolizado.A vítima Indiara Aparecida Guimarães dos Santos narrou que estava na garupa da motocicleta conduzida por seu irmão Simon, quando um carro os atingiu de frente. Disse ter batido o rosto no retrovisor do veículo e, em seguida, no meio-fio. Teve fratura exposta na perna, quebrou o braço e a clavícula, e perdeu dentes. Permaneceu 15 dias internada, passou por diversas cirurgias, precisou colocar placas e parafusos, e usou cadeira de rodas por seis meses. Ficou quase um ano sem trabalhar, teve que se mudar para São João D’Aliança, distante de sua cidade de origem, São Paulo, e ficou separada das filhas, que tiveram de sair da escola. Relatou sentir dores até hoje e que atualmente só consegue trabalhar sentada. Disse que o acusado prestou ajuda duas vezes, fornecendo remédios e contribuindo com R$ 800,00 para implante dentário provisório. Contudo, afirmou que ele jamais retornou ao local para prestar socorro.A testemunha e policial militar Mateus Gomes da Rocha Lopes declarou lembrar-se de um acidente envolvendo duas pessoas em uma motocicleta. Informou que testemunhas no local relataram que o condutor do outro veículo havia fugido. Afirmou que, após o início do patrulhamento, localizaram um automóvel Pálio em uma residência, mas não se recorda do estado do denunciado naquele momento, tampouco de tê-lo visto no local do crime.O denunciado Jurimar Pereira das Virgens, em interrogatório judicial, confirmou que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Admitiu ter dirigido o carro, colidido com a motocicleta onde estavam as vítimas e se evadido do local. Declarou que, posteriormente, guardou o veículo em sua residência e retornou ao local do acidente. Disse ainda que auxiliou as vítimas conforme suas possibilidades, fornecendo medicamentos.O conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, somado aos elementos de prova da fase inquisitiva, revela-se inteiramente desfavorável ao acusado.Apesar do longo lapso temporal desde os fatos, os depoimentos das vítimas demonstraram-se firmes e coerentes com a dinâmica descrita na denúncia.Ressalte-se que, embora o réu tenha alegado ter retornado ao local do crime após o acidente, sua confissão em juízo — ao reconhecer que dirigia sob efeito de álcool, causou a colisão e se ausentou do local — corrobora sua autoria. Trata-se de confissão espontânea, ainda que parcial, e deve ser considerada de forma favorável na segunda fase da dosimetria da pena, conforme dispõe a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.O crime previsto no art. 303, caput, do CTB, assim dispõe:Art. 303 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas – detenção, de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.No caso em análise, trata-se de infração culposa. O agente não agiu com dolo, mas, por imprudência, assumiu o risco e deve responder pelas consequências de seus atos.As vítimas relataram diversas lesões em decorrência do acidente, o que foi confirmado pelos respectivos laudos periciais.Em relação à vítima Simon Lidia Guimarães dos Santos, o laudo de exame de corpo de delito concluiu: “Sinais de traumatismo recente localizado em tórax, abdômen e membros inferiores, provocado por instrumento de ação contundente, lesão em evolução”, indicando, ainda, a existência de perigo de vida.No que se refere à vítima Indiara Aparecida Guimarães dos Santos, o laudo pericial concluiu: “Sinais de traumatismo recente localizados em face e membros, provocados por instrumento de ação contundente, que causaram debilidade parcial e deformidade permanentes".Portanto, o conjunto probatório demonstra que o apelante agiu com imprudência. Se tivesse adotado a devida atenção e cautela, o acidente poderia ter sido evitado. O nexo de causalidade entre a conduta imprudente e as lesões corporais sofridas pelas vítimas está comprovado, o que afasta qualquer possibilidade de exclusão da responsabilidade penal, diante da inobservância do dever de cuidado essencial à segurança no trânsito.Ficou evidente que o acusado não adotou as precauções necessárias ao conduzir o veículo. Sua conduta violou regras estabelecidas nos artigos 28, 29, § 2º, 34 e 44 do CTB:Art. 28: O condutor deve manter o domínio do veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança.Art. 29, § 2º: Veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos de menor porte; os motorizados, pelos não motorizados; e todos devem garantir a segurança dos pedestres.Art. 34: O condutor deve assegurar que qualquer manobra seja executada sem risco para os demais usuários da via.Art. 44: Ao se aproximar de cruzamentos, o condutor deve redobrar a prudência, reduzindo a velocidade de forma a poder parar com segurança, garantindo a preferência a pedestres e veículos que tenham tal direito.Dessa forma, não restam dúvidas de que o denunciado praticou o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em desfavor das vítimas.Além disso, conforme confessado pelo próprio denunciado, no momento do acidente ele dirigia após ter ingerido bebidas alcoólicas. A confissão é meio de prova relevante, sobretudo quando confirmada por outros elementos constantes nos autos.A embriaguez, por sua vez, pode ser comprovada por quaisquer meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA MATERIALIDADE DA EMBRIAGUEZ N A DIREÇÃO VEICULAR. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a permitir outros meios de prova em direito admitidos para comprovar o estado de embriaguez, além do exame de sangue e teste de alcoolemia. Nesse sentido, as provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora comprovam a materialidade do delito de embriaguez ao volante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL → Recursos → Apelação Criminal 0222181- 52.2017.8.09.0175, Rel. Des.(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/06/2022, DJe de 22/06/2022).Corrobora a confissão do denunciado o relatório médico elaborado após o acidente, o qual indica que ele apresentava sinais clínicos de embriaguez.O artigo 303, § 2º, do CTB, prevê: “A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima".Dessa forma, impõe-se a aplicação da referida qualificadora, uma vez comprovadas ambas as circunstâncias previstas no dispositivo legal: o denunciado conduzia o veículo sob efeito de álcool e do crime resultaram lesões corporais de natureza grave.No que se refere ao aumento de pena previsto no art. 303, § 1º, do CTB, que trata da omissão de socorro quando possível prestar auxílio sem risco pessoal à vítima do sinistro, a alegação do denunciado de que teria saído do local para guardar o carro e retornado posteriormente não encontra respaldo nos autos.Durante o interrogatório na delegacia, o denunciado não mencionou qualquer retorno ao local do acidente. Pelo contrário, confessou aos policiais que “não prestou socorro pois achava que as vítimas não possuíam carteira de habilitação e acreditava que, pelo fato de o caso envolver policiais, elas poderiam ser prejudicadas, e que após o acidente foi para casa” (fl. 29).Ademais, as vítimas e a testemunha ouvidas em juízo não confirmaram a presença do denunciado no local dos fatos após o acidente para prestar socorro. Ressalte-se que nenhuma das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial fez tal afirmação, o que enfraquece ainda mais a narrativa de que o acusado teria retornado ao local para ajudar.Ficou comprovado, portanto, que, após atropelar as vítimas, o denunciado evadiu-se do local sem prestar socorro, o que justifica a majoração da pena de um terço até a metade, conforme disposto no art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, ambos do CTB.Estão, assim, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas atribuídas ao denunciado. Inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, sendo a condenação medida que se impõe.CONCURSO FORMALNos termos do art. 70, caput, do CP: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior".No presente caso, o denunciado, por meio de uma única ação, cometeu dois crimes idênticos, o que impõe a aplicação de pena única, majorada de um sexto até a metade, devendo-se considerar, para a fixação do aumento, o número de infrações praticadas.REPARAÇÃO DOS DANOSPara que ocorra a fixação de um valor mínimo de reparação na sentença condenatória, em decorrência do fato delituoso, nos termos do art. 387, IV, do CPP, é necessário haver pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, bem como a indicação do valor pretendido pela acusação, a fim de garantir o amplo direito à defesa e ao contraditório. A ausência desses requisitos enseja a exclusão do referido valor.A jurisprudência é clara a esse respeito:"(...) 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023).Dessa forma, diante da ausência de pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia, fica impossibilitada a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o denunciado Jurimar Pereira das Virgens pela prática do delito previsto no art. 303, §§ 1º e 2º, do CTB (por duas vezes), na forma do art. 70 do CP. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais.SUSPENDO a permissão do sentenciado para dirigir por 01 (um) ano.Em razão da condenação, passo a dosar a pena, em estrita observância ao comando constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CF, c/c arts. 59 e 68 do CP.Quanto à culpabilidade, entendo como neutra, nada tendo a ser valorado; antecedentes, verifico serem neutros, ante a inexistência de condenação com trânsito em julgado; conduta social e personalidade, não há elementos nos autos para serem aferidas; os motivos e consequências são inerentes ao tipo; as circunstâncias são normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a infração penal.Assim, FIXO a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP, porém DEIXO de atenuar a pena em razão da vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição de pena a ser aplicada. Contudo, incide a causa de aumento prevista no art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, ambos do CTB, diante da omissão de socorro à vítima do sinistro, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal, o que autoriza o aumento de 1/3 da pena.Também está presente a causa de aumento de pena decorrente do concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do CP, justificando o acréscimo de 1/6 da pena.Considerando as circunstâncias do caso, especialmente o fato de terem sido dois delitos com duas vítimas distintas, AUMENTO a pena do sentenciado em 1/2 (metade), com base na soma das duas causas legais de aumento. Fica, assim, o sentenciado condenado à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão.DETRAÇÃO PENAL, REGIME INICIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando a pena fixada, a primariedade e os bons antecedentes do réu, este deverá iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP.Tendo em vista que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, não se aplica a detração penal.Por fim, inexistem fundamentos para a decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSISA situação em tela torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos do art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente para a repreensão do delito.Assim sendo, observando o disposto pelo art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado por DUAS restritivas de direitos: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do CP, em favor de cada vítima, Simon Lidia Guimarães dos Santos e Indiara Aparecida Guimarães dos Santos; e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou a entidades públicas, cujo cumprimento se dará na forma prevista no art. 46 do CP.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, fica prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do CP.REPARAÇÃO DOS DANOS Não é possível fixar o valor de indenização à vítima, conforme o art. 387, IV, do CPP, devido à ausência de pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação, conforme já fundamentado. Contudo, permanece aberta a via cível para essa finalidade.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADOa) Formem-se Guias de Execução Penal do sentenciado, remetendo-se ao juízo da execução de pena; b) Comunique-se ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos do sentenciado (art. 15, III, CF); c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, procedendo-se ao registro no SINIC; d) Oficie-se ao DETRAN e ao DENATRAN para suspensão do direito de dirigir do sentenciado.e) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para proceder ao pagamento no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à averbação no sistema PROJUDI.f) Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 48 horas, entregue sua Carteira de Habilitação no Cartório Criminal, nos termos do art. 293, § 1º, do CTB.Cumpridas as diligências, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a baixa necessária.Intimem-se. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Joyre Cunha SobrinhoJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025J.H

27/05/2025, 00:00

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