Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5031163-88.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5031163-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5031163-88.2024.8.09.0051 DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora de direitos aquisitivos da executada sobre o veículo VW/POLO MCA, Ano/Fabricação 2021, Ano/Modelo 2022, Placa RCE5G96, Chassi 9BWAG5BZ5NP018541, alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A.DECIDO.Segundo entendimento sumulado do nosso E. Tribunal de Justiça, é possível a penhora de direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária.Vejamos:Súmula 64, TJGO - Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.Assim sendo, com fundamento nos artigos 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o veículo descrito, devendo constar expressamente a anotação de que se trata de penhora sobre os direitos do devedor fiduciário, observando-se a existência de garantia fiduciária, e determino:a) A lavratura do respectivo termo de penhora, intimando-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC;b) A intimação do credor fiduciário Banco Bradesco S/A para que tomem ciência da penhora realizada, requisitando-lhe o extrato atualizado relativo ao contrato em comento, que deverá conter o valor já pago pela parte executada e o saldo devedor, encaminhando-lhe cópia do presente decisum;c) A expedição de ofício para registro da penhora dos direitos aquisitivos junto ao DETRAN-GO, com a devida anotação no RENAJUD, nos moldes do artigo 844, § 1º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso nº 5031163-88.2024.8.09.0051 DECISÃO Spe Mega Moda Shopping Ltda ingressou com pedido de cumprimento de sentença arbitral em face de Letycia Damaso Freitas e Mauricio Aranha Soares.Desocupado o imóvel objeto dos autos, prosseguiu-se com a execução da obrigação de pagar (eventos 35 e 37).A tentativa de penhora de ativos financeiros da parte devedora, via SISBAJUD, resultou parcialmente frutífera (evento 51).Sobreveio impugnação à penhora (evento 46), oportunidade em que a executada Letycia Damaso Freitas sustentou a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias, alegando tratar-se de quantia proveniente de salário. Requereu também a concessão da gratuidade da justiça.Resposta da parte exequente no evento 53.No evento 55, a procuradora da parte executada renunciou aos poderes que lhe foram conferidos e comprovou a comunicação da renúncia à mandante.DECIDO.Em proêmio, esclareço que, em processo de execução, a renúncia ao mandato devidamente comunicada ao cliente, conforme art. 112 do CPC, dispensa a intimação judicial para a constituição de novo advogado. Eis a jurisprudência do STJ a respeito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)Portanto, a execução prosseguirá sem a necessidade de intimação pessoal da executada para regularizar sua representação processual, vez que devidamente comunicada da renúncia do mandato (evento 55).Por outro lado, verifico que os documentos carreados no evento 46 comprovaram satisfatoriamente a hipossuficiência financeira de Letycia Damaso Freitas, razão pela qual concedo a ela os benefícios da gratuidade da justiça.Quanto à impugnação à penhora, não logrou êxito a executada na prova do alegado, ônus que lhe competia (art. 854, § 2º, inc. I, do CPC).Certo é que, por força de lei, os valores provenientes de salário são impenhoráveis (art. 833, inc. IV, do CPC).In casu, foram bloqueadas as seguintes quantias nas respectivas contas bancárias da executada Letycia Damaso Freitas (evento 51): a) R$ 2.899,82 – Banco C6 S/A; b) R$ 88,02 – Banco Bradesco S/A; c) R$ 54,73 – Itaú Unibanco S/A; d) R$ 22,05 – Caixa Econômica Federal.Porém, não consta dos autos qualquer extrato bancário das referidas contas bancárias ou documento que demonstre se tratar de quantias de natureza salarial.Os contracheques apresentados pela executada (evento 46, arquivos 6/11) não discriminam em que conta é depositado seu salário e o print de aplicativo (evento 46, arquivo 12) não indica de qual instituição, conta ou correntista se cuida.De consequência, a impugnação não merece prosperar.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora (evento 46) e transcorrido 5 (cinco) dias da ciência das partes desta decisão, determino seja expedido alvará, em prol da parte exequente ou procurador com poderes para receber e dar quitação, da quantia penhorada (evento 51) e rendimentos legais.Em seguida, encaminhe-se cópia do alvará, por carta sem AR, ao beneficiário.Desabilite-se a advogada renunciante dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito0209

10/03/2025, 00:00

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