Execução da Pena 5061853-18.2022.8.09.0004 - TJGO

Execução da Pena 5061853-18.2022.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/09/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alto Paraíso de GoiásGabinete da Vara CriminalAutos: 5061853-18.2022.8.09.0004Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICOPromovido: Manoel Messias Cipriano de SouzaA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.DECISÃO Inicialmente, consigno que é totalmente descabida a manifestação da Defesa apresentada no evento 118, pois ataca a coisa julgada e compromete a segurança jurídica.O sentenciado foi devidamente intimado da sentença condenatória, tanto por meio de seu defensor constituído (mov. 97) quanto pessoalmente, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada em 16.07.2025 (mov. 112).Entre a prolação da sentença e o decurso do prazo de cinco dias, contados da juntada do mandado de intimação do sentenciado, a Defesa apresentou apenas duas manifestações: a primeira, requerendo a isenção das custas processuais e o parcelamento da pena de multa e da prestação pecuniária (mov. 99); e a segunda, dando ciência da decisão que concedeu justiça gratuita ao sentenciado (mov. 110).Verifica-se que, em momento algum, a Defesa interpôs recurso. Do mesmo modo, o sentenciado, ao ser intimado pelo Oficial de Justiça, exarou seu “ciente” no mandado, juntado no evento 112, sem qualquer manifestação de interesse em recorrer. Ressalte-se que o Oficial de Justiça, detentor de fé pública, não certificou nada nesse sentido.É, portanto, conveniente à Defesa, após as intimações e o trânsito em julgado, alegar que o sentenciado manifestou interesse em recorrer, mas que tal informação não foi registrada pelo Oficial de Justiça. Trata-se, no entanto, de alegação de difícil comprovação e que não encontra respaldo nos autos.Assim, cabia à Defesa, dentro do prazo recursal, apresentar recurso e reforçar eventual interesse do sentenciado em recorrer.Diante disso, AFASTO as alegações apresentadas no evento 118.Cumpridas as disposições finais da sentença, arquive-se.Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Joyre Cunha SobrinhoJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025J.H

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:40

Confirmada

03/09/2025, 10:00

Indeferimento

03/09/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 16:49

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 11:13

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 10:25

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 10:23

Trânsito em julgado

24/07/2025, 10:19

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2025, 16:21

Confirmada

14/07/2025, 19:04

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alto Paraíso de GoiásGabinete da Vara CriminalAutos: 5061853-18.2022.8.09.0004Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO Promovido: Manoel Messias Cipriano de SouzaA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Manoel Messias Cipriano de Souza, pela suposta prática do delito descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03.Na audiência de custódia, foi concedida ao denunciado liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (fl. 54).A denúncia foi recebida em 13.07.2022 (fl. 167). Regularmente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fl. 179).Inexistindo requisitos para absolvição sumária (fl. 182), realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (fl. 208).O Ministério Público e a Defesa apresentaram memoriais (fls. 247 e 255).Consta dos autos a certidão de antecedentes criminais do denunciado (fl. 265).É o relatório. Decido.As condições da ação encontram-se regularmente preenchidas. O rito processual adotado é compatível com o crime imputado. Não há preliminares pendentes nem nulidades a sanar, razão pela qual passo à análise do mérito.A materialidade do delito restou comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão (fl. 11), Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 28), Registro de Atendimento Integrado n. 23235210 (fl. 102), Relatório Final do Inquérito Policial (fl. 121) e Laudo de Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo e Munição (fl. 234).A autoria também se encontra demonstrada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, conforme registrado nas mídias anexadas no evento 59.A testemunha e policial militar Ozias Xavier da Cruz declarou que, em razão de um desentendimento entre nora e sogra, foi acionado para atender à ocorrência. No local, a sogra de Priscila pegou uma arma de fogo e ameaçou a nora. O denunciado assumiu a propriedade da arma.É pacífico o entendimento de que os depoimentos de policiais possuem valor probatório suficiente para embasar condenação, dada sua fé pública e presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (…) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018).O depoimento do policial militar, que confirmou em juízo a confissão do denunciado quanto à posse e à propriedade da arma apreendida, foi corroborado pelos demais testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório.A testemunha Priscila Teles de Jesus relatou que, no dia dos fatos, sua sogra estava agressiva e, durante a discussão, pegou uma arma dizendo que a mataria. A depoente conseguiu fugir pela janela e chamou a polícia. Disse já ter ouvido falar da arma, embora nunca a tivesse visto até aquele momento, e afirmou que ela pertencia ao denunciado.A confissão de Manoel Messias Cipriano de Souza em juízo também corrobora essa versão, pois confirmou a posse e a propriedade da arma apreendida.A confissão constitui prova relevante, especialmente quando confirmada por outros elementos, contribuindo para o convencimento judicial quanto à autoria e podendo ser valorada em favor do réu na dosimetria da pena.Ao denunciado é imputada a prática do delito descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03: “Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado".A norma tem por objetivo garantir a segurança pública e o controle sobre armas de fogo, sendo o tipo penal de perigo abstrato e de mera conduta, sem exigir resultado naturalístico.Na ocasião da ocorrência, foi apreendida arma de fogo da marca Taurus, calibre.38, municiada com cinco cartuchos, sendo um deflagrado e quatro intactos.O Laudo Pericial constatou que a numeração da arma foi intencionalmente suprimida por limagem. A arma encontrava-se em condições razoáveis e apta ao disparo. Os cartuchos foram testados e funcionaram corretamente, tendo sido consumidos durante os exames.Embora não se tenha comprovado que o denunciado tenha sido o autor da supressão da numeração nem que estivesse portando a arma no momento da apreensão, o dispositivo legal é claro ao tipificar como crime a posse ou aquisição de arma de fogo com identificação suprimida. O próprio réu confirmou, perante a autoridade policial e em juízo, ser o proprietário da arma, adquirida e guardada em sua residência.Nesse sentido:"(...) 2. "A orientação desta Corte Superior é a de que a conduta de posse ou porte de arma de uso fogo adulterada ou com numeração raspada se enquadra no tipo penal previsto no art. 16 da Lei n. 11.826/2003, não sendo relevante se a arma era de uso permitido, restrito ou proibido". (AgRg no HC n. 812.573/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024).Dessa forma, afasta-se qualquer tese de absolvição por ausência de provas ou de desclassificação para o delito previsto no art. 12 da mesma lei, pois a confissão e os demais elementos dos autos demonstram de maneira clara e segura a autoria delitiva imputada.O conjunto probatório afasta qualquer dúvida quanto à prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.Estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime.Ausentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o denunciado Manoel Messias Cipriano de Souza pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03.CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, XLVI, da CF, c/c os arts. 59 e 68 do CP, passo à individualização da pena:Culpabilidade: neutra, sem elementos que justifiquem valoração negativa; Antecedentes: favoráveis, ante a ausência de condenações com trânsito em julgado; Conduta social e personalidade: ausentes elementos nos autos que permitam avaliação; Motivos e consequências do crime: inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: normais à espécie; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva.Diante disso, FIXO a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço, contudo, as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e da idade superior a 70 anos na data da sentença (art. 65, I, do CP). Contudo, DEIXO de reduzir a pena, em atenção à Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal.Na terceira fase, não identifico causas de diminuição ou de aumento da pena. Assim, torno definitiva a pena em 3 (três) anos de reclusão.MULTAAplico 10 (dez) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme dispõe o art. 49, § 2º, do CP, devendo ser corrigido monetariamente.Determino o recolhimento do valor da multa em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.DETRAÇÃO PENAL, REGIME INICIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEO sentenciado respondeu ao processo em liberdade, inexistindo tempo de prisão a ser abatido a título de detração penal.Considerando a ausência de reincidência, os bons antecedentes e a pena fixada, estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP.Inexistindo alteração fática que justifique a decretação da prisão preventiva, MANTENHO o direito do sentenciado de recorrer em liberdade.SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSISVerifico que a situação em exame autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos previstos no art. 44 do CP, sendo a substituição medida suficiente à reprovação e prevenção do delito.Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado por duas penas restritivas de direitos, quais sejam:a) Prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, conforme o art. 45, § 1º, do CP, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal;b) Limitação de fim de semana, a ser cumprida em sua residência, aos sábados e domingos, das 19h00 às 00h00, até que se comprove o pagamento integral da prestação pecuniária, nos termos do art. 43, VI, do CP.Em razão da substituição da pena privativa de liberdade, fica prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do CP.PROVIDÊNCIAS FINAISCom o trânsito em julgado, determino:a) Expedição da guia de execução penal e remessa ao juízo da execução;b) Comunicação ao TRE/GO, por meio do INFODIP WEB, da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme o art. 15, III, da CF;c) Cumprimento do disposto no art. 809, § 3º, do CPP, com registro no SINIC;d) Alteração da classe processual para a fase executória;e) Encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da multa penal. Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inadimplemento da multa no prazo fixado, remetam-se os autos ao Ministério Público para cobrança via sistema SEEU, devendo as custas serem averbadas no sistema.DECRETO o perdimento da arma e das munições apreendidas (fl. 11), com fundamento no art. 25 da Lei 10.826/03. Determino o envio do material ao Comando do Exército para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.Cumpridas as diligências, arquive-se com a devida baixa.Intimem-se. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Joyre Cunha SobrinhoJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025J.H

27/05/2025, 00:00

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