Execução de Título Extrajudicial 5153683-53.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153683-53.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 16:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Brasil Oeste, nº 1085 – Setor Universitário, Goianésia-GO, CEP: 76382-000 Telefone (0**62) 3389-9600 Ramal:9606 Laís Moreira de Siqueira, Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Goianésia-GO, na forma da Lei, etc........ CERTIDÃO DE DÍVIDA CERTIFICA, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o Enunciado Cível nº76, que verificando no Sistema de Processo Digital encontrei os autos de execução de título judicial protocolados junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Goianésia, sob o nº 5153683-53.2024.8.09.0050 distribuída em 06/03/2024 15:13:13, requerida por Gilberto Batista Naves, portador do CPF/CNPJ 049.477.461-49, residente/domiciliado na Rua 35, nº 481, Bairro: SETOR SUL, GOIANESIA-GO, em desfavor do(a) executado(a) Adair De Faria, portador do CPF/CNPJ 618.910.531-91, residente na Avenida Goias nº 459- SETOR SUL, GOIANÉSIA-GO, com débito no valor de R$ 8.727,08 (oito mil setecentos e vinte e sete reais e oito centavos) valor este atualizado até Setembro de 2025. Certifico que, por fim, não consta nos autos, até a presente data, a comprovação da quitação da referida dívida, por parte do(a) executado(a) acima mencionado(a). O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 13 de outubro de 2025 Laís Moreira de Siqueira Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal ASSINADO DIGITALMENTE Obs: Esta certidão terá validade se devidamente autenticada eletronicamente.

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 15:32

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte exequente para que proceda com a juntada da planilha de cálculo atualizada, a fim de que possa ser expedida a certidão, no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,7 de outubro de 2025 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5153683-53.2024.8.09.0050Exequente: Gilberto Batista NavesExecuatado(a): Adair De Faria SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, cediço é que o processo não pode se prolongar sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais.No presente, foi diligenciado por várias vezes por diversos meios a fim de buscar a satisfação do crédito, contudo, todos foram sem a efetividade.Ainda, foi determinada a intimação do exequente para indicação de bem específico diverso dos já diligenciados; contudo, permaneceu inerte quanto à indicação de bens, limitando-se a pugnar pela expedição de certidão de crédito.Cabe pontuar que o Enunciado 76 prevê que, na hipótese de inexistência de bens, será expedida, a pedido do credor, certidão de dívida.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.EXPEÇA-SE certidão de dívida, nos termos do enunciado 76 do FONAJE.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 16:23

Confirmada

07/10/2025, 16:21

Inexistência de bens penhoráveis

07/10/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:26

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5153683-53.2024.8.09.0050Exequente: Gilberto Batista NavesExecuatado(a): Adair De Faria SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, cediço é que o processo não pode se prolongar sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais.No presente, foi diligenciado por várias vezes por diversos meios a fim de buscar a satisfação do crédito, contudo, todos foram sem a efetividade.Ainda, foi determinada a intimação do exequente para indicação de bem específico diverso dos já diligenciados; contudo, permaneceu inerte quanto à indicação de bens, limitando-se a pugnar pela expedição de certidão de crédito.Cabe pontuar que o Enunciado 76 prevê que, na hipótese de inexistência de bens, será expedida, a pedido do credor, certidão de dívida.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.EXPEÇA-SE certidão de dívida, nos termos do enunciado 76 do FONAJE.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5153683-53.2024.8.09.0050Exequente: Gilberto Batista NavesExecutado(a): Adair De Faria DECISÃOCompulsando o feito, verifico que a parte exequente requer consulta juto aos sistemas PREVJUD, CENSEC,CCS/BACEN, SIMBA e SIR/INCRA.Quanto ao pedido de consulta junto ao PREV-JUD, INDEFIRO-O, levando em consideração que não restou demonstrado que tal medida seja eficaz para corroborar no sentido de localizar bens do executado, sobretudo, para de satisfazer o crédito exequendo, uma vez que a penhora salarial se dá tão somente diante de três casos: havendo concordância do próprio devedor, se a dívida tiver por finalidade pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratar de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, CPC), hipóteses que não se enquadram ao presente caso.INDEFIRO, também, o pedido para diligência junto ao CENSEC. A medida pode ser realizada pela própria parte exequente, independentemente de intervenção judicial.Em relação ao pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen, cumpre esclarecer que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.De fato, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual, indefiro a consulta ao referido sistema.Ademais, esclareço que Sistema SIMBA, é um Software livre desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela Internet, de dados bancários entre INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e ÓRGÃOS PÚBLICOS, mediante autorização judicial prévia, ou seja, é destinado ao uso da Procuradoria Geral da República para investigar transações financeiras.Ademais, no presente feito, a pesquisa de bens e ativos da parte ré já foi deferida via sistema SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD, de forma que além de falta de previsão legal para deferimento do sistema SIMBA em execuções entre particulares, em nada contribuirá para o deslinde do presente feito, razão éla qual INDEFIRO o pedido.Por fim, quanto ao pedido de consulta junto ao SIR/INCRA, ressalto que se trata de um seistam e gestão ficduciária que armazena informações sobre imóveis ruarais no Brasil e que tem suas informações disponibilizadas de forma pública e transparente, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações. Assim sendo, INDEFIRO-O.Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, diversos dos já diligenciados, sob pena de extinção.Após, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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