Procedimento Comum Cível 5417407-07.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5417407-07.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5417407-07.2025.8.09.0149Polo ativo: Fabio Aparecido Lopes Da SilvaPolo passivo: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer por FÁBIO APARECIDO LOPES DA SILVA em desfavor de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.O Autor, no evento 14, requereu a desistência da ação.É o relatório.DECIDO.Nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o Autor manifestar desinteresse em prosseguir com a ação, verbis:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…);VIII – homologar a desistência da ação;(…).”A desistência da ação é uma faculdade do Autor, podendo ser apresentada até a sentença (art. 485, §5°, CPC). No entanto, caso ocorra o oferecimento da contestação, o Autor necessitará da anuência do Réu para desistir da ação (art. 485, §4°, CPC).In casu, observo que o consentimento da Ré é dispensado, tendo em vista que sequer foi citada.Isso posto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas, visto que não houve a triangulação da relação processual.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

Definitivo

31/07/2025, 12:16

Confirmada

31/07/2025, 12:10

Expedida/certificada

31/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5417407-07.2025.8.09.0149Polo ativo: Fabio Aparecido Lopes Da SilvaPolo passivo: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer por FÁBIO APARECIDO LOPES DA SILVA em desfavor de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.O Autor, no evento 14, requereu a desistência da ação.É o relatório.DECIDO.Nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o Autor manifestar desinteresse em prosseguir com a ação, verbis:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…);VIII – homologar a desistência da ação;(…).”A desistência da ação é uma faculdade do Autor, podendo ser apresentada até a sentença (art. 485, §5°, CPC). No entanto, caso ocorra o oferecimento da contestação, o Autor necessitará da anuência do Réu para desistir da ação (art. 485, §4°, CPC).In casu, observo que o consentimento da Ré é dispensado, tendo em vista que sequer foi citada.Isso posto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas, visto que não houve a triangulação da relação processual.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 20:31

Desistência

11/07/2025, 20:21

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

08/07/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5417407-07.2025.8.09.0149Polo ativo: Fabio Aparecido Lopes Da SilvaPolo passivo: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FÁBIO APARECIDO LOPES DA SILVA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.O Autor, em sua exordial, requereu a assistência judiciária gratuita.No evento 06, este juízo determinou que fossem apresentadas provas da carência financeira, sob pena de ter o pedido de assistência judiciária indeferido.Instado, o Autor colacionou extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda.É o relatório. DECIDO.A Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, já que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, quando ficar evidenciado nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benefício.A mera afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita, especialmente quando não há nos autos elementos suficientes a embasar tal assertiva, tais como: declaração de imposto de renda, cópia dos últimos contracheques ou comprovante de renda mensal ou qualquer outro documento que comprovasse a renda auferida pelo Autor.Instado a comprovar a hipossuficiência econômica e apresentar diversos documentos, o Autor colacionou extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda.Da análise dos documentos supramencionados, mormente a declaração de imposto de renda, constato o recebimento anual de R$144.950,17 oriundo do trabalho, além de imóveis, veículos e valores em contas bancárias, que soma um valor total de R$134.977,61.Não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DADOS BANCÁRIOS FISCAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Inexistindo elementos aptos a amparar a alegação dos postulantes de que gozam de condição financeira precária, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Parcelamento mantido. 2. Desnecessário que os autos de origem tramitem em Segredo de Justiça, uma vez que, conforme entendimento adotado pela julgadora singular, o bloqueio do acesso a terceiros não cadastrados nos autos, dos documentos bancários/fiscais, tem o condão de atender à pretensão dos agravantes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5318763-98.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 98, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. II- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5296369-97.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

17/06/2025, 03:52

Gratuidade da Justiça

16/06/2025, 20:04

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:41

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5417407-07.2025.8.09.0149Polo ativo: Fabio Aparecido Lopes Da SilvaPolo passivo: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FÁBIO APARECIDO LOPES DA SILVA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.O Autor, em sua exordial, requereu a assistência judiciária gratuita.No evento 06, este juízo determinou que fossem apresentadas provas da carência financeira, sob pena de ter o pedido de assistência judiciária indeferido.Instado, o Autor colacionou extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda.É o relatório. DECIDO.A Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, já que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, quando ficar evidenciado nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benefício.A mera afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita, especialmente quando não há nos autos elementos suficientes a embasar tal assertiva, tais como: declaração de imposto de renda, cópia dos últimos contracheques ou comprovante de renda mensal ou qualquer outro documento que comprovasse a renda auferida pelo Autor.Instado a comprovar a hipossuficiência econômica e apresentar diversos documentos, o Autor colacionou extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda.Da análise dos documentos supramencionados, mormente a declaração de imposto de renda, constato o recebimento anual de R$144.950,17 oriundo do trabalho, além de imóveis, veículos e valores em contas bancárias, que soma um valor total de R$134.977,61.Não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DADOS BANCÁRIOS FISCAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Inexistindo elementos aptos a amparar a alegação dos postulantes de que gozam de condição financeira precária, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Parcelamento mantido. 2. Desnecessário que os autos de origem tramitem em Segredo de Justiça, uma vez que, conforme entendimento adotado pela julgadora singular, o bloqueio do acesso a terceiros não cadastrados nos autos, dos documentos bancários/fiscais, tem o condão de atender à pretensão dos agravantes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5318763-98.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 98, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. II- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5296369-97.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5417407-07.2025.8.09.0149Polo ativo: Fabio Aparecido Lopes Da SilvaPolo passivo: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Autor, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) faturas de água, energia elétrica e telefone;c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;d) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; ef) caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Desistência

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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