Execução de Título Extrajudicial 5271328-76.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271328-76.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 16:20

Trânsito em julgado

05/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5271328-76.2025.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Sicredi Araxingu RÉU: Leidyane Cristina Alves Pereira SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de LEIDYANE CRISTINA ALVES PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Foi noticiada a transação entre as partes, ocasião em que foi requerida a homologação (mov. 42). É o relato do necessário. Decido. As partes, plenamente capazes, entabularam acordo antes da prolação de sentença de mérito. Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e DEFIRO a suspensão dos autos até o integral cumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal. Proceda-se à retirada das restrições incluídas nos sistemas se houverem. Expeça-se o necessário. Inexistindo restrições e transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito Respondente

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 17:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/01/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5271328-76.2025.8.09.0014 Parte requerente: Sicredi Araxingu Parte requerida: Leidyane Cristina Alves Pereira SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU SICREDI, em desfavor de LEIDYANE CRISTINA ALVES PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento n.º 36, o requerente informou que as partes litigantes entabularam transação extrajudicial, juntando a minuta de acordo e requerendo sua homologação com a suspensão do feito até o final do pagamento das parcelas acordadas. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação extrajudicial, recomendando sua fiel observância. De consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Caso haja algum bloqueio ou restrição em nome da requerida, REMETAM-SE os autos a CACE para retirada da(s) restrição(ões). Quanto ao pedido de suspensão do processo, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas (48 meses), não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923, Código de Processo Civil). Sublinho que o arquivamento não trará nenhum prejuízo às partes, porquanto o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, seja para a sua continuidade ou para extinção. Deste modo, ARQUIVE-SE o processo, sem baixa na distribuição. Promova à Escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º do CPC. Havendo algum requerimento de quaisquer das partes, o processo deverá ser desarquivado, independente de determinação judicial e/ou recolhimento de custas, e o exequente intimado para informar se a obrigação foi cumprida integralmente. Certificada a quitação, tanto do débito principal, quanto das custas remanescentes e emolumentos, se houver, promova a Baixa e o Arquivamento definitivo do processo (Art. 368-M, inciso I, da Consolidação dos Atos Normativos - CAN). Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

11/12/2025, 14:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:27

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:10

Confirmada

13/11/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5271328-76.2025.8.09.0014 Parte requerente: Sicredi Araxingu Parte requerida: Leidyane Cristina Alves Pereira SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU SICREDI, em desfavor de LEIDYANE CRISTINA ALVES PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento n.º 36, o requerente informou que as partes litigantes entabularam transação extrajudicial, juntando a minuta de acordo e requerendo sua homologação com a suspensão do feito até o final do pagamento das parcelas acordadas. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação extrajudicial, recomendando sua fiel observância. De consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Caso haja algum bloqueio ou restrição em nome da requerida, REMETAM-SE os autos a CACE para retirada da(s) restrição(ões). Quanto ao pedido de suspensão do processo, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas (48 meses), não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923, Código de Processo Civil). Sublinho que o arquivamento não trará nenhum prejuízo às partes, porquanto o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, seja para a sua continuidade ou para extinção. Deste modo, ARQUIVE-SE o processo, sem baixa na distribuição. Promova à Escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º do CPC. Havendo algum requerimento de quaisquer das partes, o processo deverá ser desarquivado, independente de determinação judicial e/ou recolhimento de custas, e o exequente intimado para informar se a obrigação foi cumprida integralmente. Certificada a quitação, tanto do débito principal, quanto das custas remanescentes e emolumentos, se houver, promova a Baixa e o Arquivamento definitivo do processo (Art. 368-M, inciso I, da Consolidação dos Atos Normativos - CAN). Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aragarças - Vara Cível Autos...............................5271328-76.2025.8.09.0014 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente......................Sicredi Araxingu Promovido........................Leidyane Cristina Alves Pereira ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aragarças-GO, 5 de junho de 2025. LUANA BITTES SANTOS SILVA Analista Judiciário - Matrícula 5210531 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5271328-76.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Sicredi AraxinguRÉU: Leidyane Cristina Alves Pereira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU SICREDI ARAXINGU em desfavor de LEIDYANE CRISTINA ALVES PEREIRA e LEIDYANE CRISTINA ALVES PEREIRA partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) a AUTORA alega que a primeira RÉ emitiu a Cédula de Crédito Bancário n° C32230403-9 no valor de R$ 30.000,00 com a segunda RÉ como avalista. O contrato previa o pagamento em 52 parcelas com vencimento da primeira em 10/03/2024. As RÉs não efetuaram o pagamento desde a 7ª parcela gerando um débito atualizado de R$ 39.783,36. A AUTORA afirma que esgotou todas as tentativas amigáveis de recebimento do crédito.A AUTORA requer a citação das RÉs por correspondência com aviso de recebimento e WhatsApp para que paguem o valor de R$ 39.783,36 em três dias acrescidos de juros e correção monetária. Pede também a expedição de certidão para averbação em registros de imóveis ou veículos. Caso haja AR negativo requer o arresto de bens via SISBAJUD. A AUTORA concede às RÉs o prazo de 15 dias para apresentar embargos ou parcelar a dívida reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor em execução incluindo custas e honorários. As RÉs poderão requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais com correção monetária e juros de 1% ao mês. A AUTORA requer a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa podendo ser reduzidos pela metade em caso de pagamento imediato ou elevados até 20%. Por fim a AUTORA solicita que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado TIAGO DOS REIS FERRO.É o relatório. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifico que a inicial preenche os requisitos essenciais do art. 798 do Código de Processo Civil e está instruída com o título executivo, de acordo com o art. 784 do mesmo diploma. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (art. 827, caput, do CPC). No mandado de citação constará ADVERTÊNCIA ao(s) executado(s) de que: a) em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para opor embargos à execução (arts. 914 e 915 do CPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). DEFIRO, desde já, eventual pedido de pesquisa de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para tanto, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalte-se que as pesquisas se restringem aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal/bancário. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação. Certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação. Havendo requerimento, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021. DEFIRO a expedição de certidão para averbação em registros de imóveis ou veículos, conforme art. 828 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(52)