Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5244431-70.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5244431-70.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 DESPACHO Conforme consta do evento 154, foram bloqueados R$ 47.775,46 na conta do executado MAYCKON SOLAREVISCHY junto à Caixa Econômica Federal, em 2 de outubro de 2025. Consta também do desdobramento da ordem de bloqueio de valores (evento 154) que a quantia em questão foi transferida, em 20 de outubro de 2025, para a conta judicial n. 072025000089830460, do Banco do Brasil. Referido, montante, no entanto, não foi arrolado no extrato SISCONDJ de evento 199. Oficiado, o Banco do Brasil informou (evento 212) não haver localizado depósitos referentes ao protocolo de bloqueio 20250048818007, Identificador - ID 72025000089830460, efetuado em contas de titularidade de MAYCKON SOLAREVISCHY, CPF n. 983.117.941-20. Assim sendo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, instituição em cuja conta mantida pelo executado foi bloqueado o valor em questão, solicitando-lhe, em 15 dias, informação a respeito da destinação da quantia, se foi transferida para outra conta bancária ou mantida na conta em que efetivada a penhora. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 DESPACHO Conforme consta do evento 154, foram bloqueados R$ 47.775,46 na conta do executado MAYCKON SOLAREVISCHY junto à Caixa Econômica Federal, em 2 de outubro de 2025. Consta também do desdobramento da ordem de bloqueio de valores (evento 154) que a quantia em questão foi transferida, em 20 de outubro de 2025, para a conta judicial n. 072025000089830460, do Banco do Brasil. Referido, montante, no entanto, não foi arrolado no extrato SISCONDJ de evento 199. Oficiado, o Banco do Brasil informou (evento 212) não haver localizado depósitos referentes ao protocolo de bloqueio 20250048818007, Identificador - ID 72025000089830460, efetuado em contas de titularidade de MAYCKON SOLAREVISCHY, CPF n. 983.117.941-20. Assim sendo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, instituição em cuja conta mantida pelo executado foi bloqueado o valor em questão, solicitando-lhe, em 15 dias, informação a respeito da destinação da quantia, se foi transferida para outra conta bancária ou mantida na conta em que efetivada a penhora. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 DESPACHO Conforme consta do evento 154, foram bloqueados R$ 47.775,46 na conta do executado MAYCKON SOLAREVISCHY junto à Caixa Econômica Federal, em 2 de outubro de 2025. Consta também do desdobramento da ordem de bloqueio de valores (evento 154) que a quantia em questão foi transferida, em 20 de outubro de 2025, para a conta judicial n. 072025000089830460, do Banco do Brasil. Referido, montante, no entanto, não foi arrolado no extrato SISCONDJ de evento 199. Oficiado, o Banco do Brasil informou (evento 212) não haver localizado depósitos referentes ao protocolo de bloqueio 20250048818007, Identificador - ID 72025000089830460, efetuado em contas de titularidade de MAYCKON SOLAREVISCHY, CPF n. 983.117.941-20. Assim sendo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, instituição em cuja conta mantida pelo executado foi bloqueado o valor em questão, solicitando-lhe, em 15 dias, informação a respeito da destinação da quantia, se foi transferida para outra conta bancária ou mantida na conta em que efetivada a penhora. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 DESPACHO Conforme consta do evento 154, foram bloqueados R$ 47.775,46 na conta do executado MAYCKON SOLAREVISCHY junto à Caixa Econômica Federal, em 2 de outubro de 2025. Consta também do desdobramento da ordem de bloqueio de valores (evento 154) que a quantia em questão foi transferida, em 20 de outubro de 2025, para a conta judicial n. 072025000089830460, do Banco do Brasil. Referido, montante, no entanto, não foi arrolado no extrato SISCONDJ de evento 199. Oficiado, o Banco do Brasil informou (evento 212) não haver localizado depósitos referentes ao protocolo de bloqueio 20250048818007, Identificador - ID 72025000089830460, efetuado em contas de titularidade de MAYCKON SOLAREVISCHY, CPF n. 983.117.941-20. Assim sendo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, instituição em cuja conta mantida pelo executado foi bloqueado o valor em questão, solicitando-lhe, em 15 dias, informação a respeito da destinação da quantia, se foi transferida para outra conta bancária ou mantida na conta em que efetivada a penhora. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

08/05/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 18:06

Expedição de documento

27/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 DESPACHO A UPJ não cumpriu integralmente o determinado no evento 190. Conforme consta do evento 154, foram bloqueados R$ 47.775,46 na conta do executado MAYCKON SOLAREVISCHY junto à Caixa Econômica Federal, em 2 de outubro de 2025. Consta também do desdobramento da ordem de bloqueio de valores (evento 154) que a quantia em questão foi transferida, em 20 de outubro de 2025, para a conta judicial n. 072025000089830460, agência 086, do Banco do Brasil. Referido, montante, no entanto, não foi arrolado no extrato SISCONDJ de evento 199. Portanto, como já determinado (evento 190), oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-lhe, em 10 dias, informações a respeito do valor acima descrito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 DESPACHO A UPJ não cumpriu integralmente o determinado no evento 190. Conforme consta do evento 154, foram bloqueados R$ 47.775,46 na conta do executado MAYCKON SOLAREVISCHY junto à Caixa Econômica Federal, em 2 de outubro de 2025. Consta também do desdobramento da ordem de bloqueio de valores (evento 154) que a quantia em questão foi transferida, em 20 de outubro de 2025, para a conta judicial n. 072025000089830460, agência 086, do Banco do Brasil. Referido, montante, no entanto, não foi arrolado no extrato SISCONDJ de evento 199. Portanto, como já determinado (evento 190), oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-lhe, em 10 dias, informações a respeito do valor acima descrito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 DESPACHO A UPJ não cumpriu integralmente o determinado no evento 190. Conforme consta do evento 154, foram bloqueados R$ 47.775,46 na conta do executado MAYCKON SOLAREVISCHY junto à Caixa Econômica Federal, em 2 de outubro de 2025. Consta também do desdobramento da ordem de bloqueio de valores (evento 154) que a quantia em questão foi transferida, em 20 de outubro de 2025, para a conta judicial n. 072025000089830460, agência 086, do Banco do Brasil. Referido, montante, no entanto, não foi arrolado no extrato SISCONDJ de evento 199. Portanto, como já determinado (evento 190), oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-lhe, em 10 dias, informações a respeito do valor acima descrito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 DESPACHO A UPJ não cumpriu integralmente o determinado no evento 190. Conforme consta do evento 154, foram bloqueados R$ 47.775,46 na conta do executado MAYCKON SOLAREVISCHY junto à Caixa Econômica Federal, em 2 de outubro de 2025. Consta também do desdobramento da ordem de bloqueio de valores (evento 154) que a quantia em questão foi transferida, em 20 de outubro de 2025, para a conta judicial n. 072025000089830460, agência 086, do Banco do Brasil. Referido, montante, no entanto, não foi arrolado no extrato SISCONDJ de evento 199. Portanto, como já determinado (evento 190), oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-lhe, em 10 dias, informações a respeito do valor acima descrito. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:54

Confirmada

23/04/2026, 18:54

Mero expediente

23/04/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:49

Documento

27/02/2026, 00:49

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5244431-70.2020.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por Condomínio Pampulha Spe Ltda em face de Sara Cristina de Lima, Mayckon Solarevischy e Vilma Maria de Lima, visando à satisfação do crédito relativo a saldo de preço decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel. No curso da execução foi realizada penhora on-line de valores existentes em contas bancárias de titularidade dos executados (evento 154), em montante suficiente para integral satisfação do crédito exequendo. Sobreveio a exceção de pré-executividade (evento 138), na qual os executados: a) requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) alegaram a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que a instituição financeira credora fiduciária teria consolidado a propriedade do imóvel e promovido sua alienação extrajudicial, com a consequente satisfação do crédito da parte exequente; c) sustentaram a impenhorabilidade do valor tornado indisponível, por supostamente se tratar de quantia oriunda de vencimentos/salários. A exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção (evento 150). É o breve relatório. DECIDO. 1 – Gratuidade da justiça Os executados pleiteiam os benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, juntando documentos que indicam situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A análise dos documentos constantes dos autos revela quadro compatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, a gratuidade pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, (art. 99, § 1º, do CPC). Diante disso, mostra-se cabível o deferimento da gratuidade da justiça em favor dos executados. 2 – Natureza e limites da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, construção pretoriana consagrada pela jurisprudência do STJ, destina-se à arguição, no próprio processo executivo, de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício pelo juiz (como nulidades absolutas, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, inexequibilidade ou inexigibilidade manifesta do título), desde que não demandem dilação probatória. Feita essa delimitação, passo à análise das matérias articuladas. 3 – Alegada inexigibilidade da obrigação Os executados sustentam que a obrigação exequenda seria inexigível, porque a instituição financeira (credora fiduciária) teria consolidado a propriedade fiduciária do imóvel objeto do compromisso de compra e venda celebrado com a exequente, com posterior alienação extrajudicial do bem, acarrerando a satisfação do crédito exequendo. Todavia, não há prova nos autos de que o produto da eventual alienação extrajudicial do imóvel pela credora fiduciária tenha sido suficiente (ou pago) para satisfazer o crédito da exequente, que tem origem em relação jurídica distinta daquela mantida entre os executados (devedores fiduciantes) e a credora fiduciária. O contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira não é o título executivo aqui exigido e o crédito concedido pela CEF não quitou integralmente a obrigação assumida pela parte executada (promitente compradora) na aquisição do imóvel junto à executada (promitente vendedora), motivo pelo qual foi formalizado o acordo de confissão de dívida, posteriormente homologado por sentença arbitral (título executivo judicial objeto desta execução). Os executados limitaram-se a alegar a ocorrência desse fato, sem juntar documentos idôneos que demonstrem, de forma clara, a integral satisfação do crédito da exequente mediante a alienação extrajudicial do imóvel pela credora fiduciária. Em outras palavras: não se comprovou que o crédito da exequente foi extinto por pagamento ou qualquer outro fato extintivo, nos termos do art. 924 do CPC. Assim, ausente prova robusta da satisfação do crédito da exequente pela eventual alienação extrajudicial do imóvel, não há como reconhecer, nesta sede, a alegada inexigibilidade da obrigação. 4 – Arguição de impenhorabilidade do valor bloqueado Os executados também aduzem que o valor tornado indisponível em suas contas bancárias, via SISBAJUD, seria impenhorável, por corresponder a salários, vencimentos ou remunerações. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais. Contudo, o ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores penhorados recai sobre o executado que alega a impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I, CPC). Não basta mera afirmação genérica: é indispensável a juntada de extratos bancários e documentos que revelem, de forma clara, que a quantia constrita se refere a remuneração ou benefício de caráter alimentar creditado na conta. No caso concreto, embora os executados tenham juntado extratos bancários (evento 153), tais documentos não evidenciam, de forma clara e inequívoca, que o montante bloqueado (evento 154) decorre exclusivamente de verbas salariais, vencimentos ou proventos de natureza alimentar. Os lançamentos constantes dos extratos não permitem identificar, com precisão, que o valor específico atingido pela penhora corresponde a remuneração mensal dos executados, nem que a constrição tenha recaído diretamente sobre crédito de natureza alimentar, em montante que comprometa a própria subsistência. Nesse cenário, não se desincumbindo os executados do ônus de demonstrar a origem alimentar do numerário penhorado, não há falar em impenhorabilidade, razão pela qual também se rejeita a alegação. 5 – Satisfação do crédito e extinção da execução Consta dos autos que o crédito exequendo, no valor de R$ 48.860,43, foi integralmente garantido por meio de penhora on-line realizada nas contas dos executados (evento 154). Trata-se de pagamento forçado, decorrente da constrição judicial de ativos financeiros, o qual, uma vez convertido em favor da exequente, extingue a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dessa forma, assegurada a integral satisfação do crédito exequendo, impõe-se declarar extinta a execução, assegurando-se à parte exequente o levantamento do valor correspondente ao crédito. Ante o exposto: a) DEFIRO aos executados os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC; b) REJEITO a alegação de inexigibilidade da obrigação; c) REJEITO a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado; d) Reconhecendo que o crédito exequendo, no valor de R$ 48.860,43, foi integralmente satisfeito pela penhora on-line levada a efeito (evento 154), preferencial à penhora de veículo (art. 835, CPC), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e DETERMINO, depois do trânsito em julgado: d.1) a expedição de alvará em prol da parte exequente ou procurador com poderes para receber e dar quitação, para levantamento do valor bloqueado, incluindo rendimentos legais. Cópia do alvará será encaminhada à parte beneficiária, por carta sem AR; d.2) o cancelamento da penhora e restrições lançadas sobre o veículo de placa NJY-1102. Remetam-se os autos à CENOPES para cumprimento desta ordem. Custas remanescentes, pela parte executada, que ficam com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

01/12/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

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