Execução de Título Extrajudicial 5314281-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5314281-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas DECISÃO Expeça-se mandado executivo tradicional (ou carta precatória, se for o caso) para PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens eventualmente encontrados pelo (a) oficial (a) de justiça, observando-se a autorização legal de cumprimento dele fora do horário regular (CPC 212 § 2º). Intime-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente

06/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 12:50

Expedida/certificada

01/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5314281-41.2025.8.09.0051 Reclamante: Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda Reclamado(a): Alessandra Marques Da Silva DECISÃO (INFOJUD – PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL – ESFORÇO PROVADO – CONSULTAR) Considerando que não houve satisfação da obrigação e foram frustradas as tentativas de constrições, examino o requerimento de consulta por meio do INFOJUD. Inicialmente, percebe-se que os argumentos apresentados pela parte exequente são plausíveis, havendo nos autos prova de esforço, mas, mesmo assim, os meios executivos tentados não surtiram os efeitos desejados. Agora, estamos num impasse que envolve, além da dignidade do Poder Judiciário, a necessidade de cumprimento do comando existente no art. 4º do CPC, o qual dispõe que as partes têm direito de obter a solução da causa em prazo razoável, “incluída a atividade satisfativa”, ou seja, a execução ou a fase de cumprimento. Com base nesses fundamentos e seguindo a orientação existente na Súmula 44 do TJGO,1 defiro, excepcionalmente, o pedido e (a) ordeno o acesso ao INFOJUD, consultando-se a última declaração de imposto de renda da parte executada, lançando-se a mesma nos autos para análise. Havendo sucesso, (b) a publicidade do conteúdo da referida declaração deve ficar restrita às partes e seus procuradores, efetivando a Secretaria a restrição do respectivo evento, a fim de evitar exposição desnecessária. A seguir, (c) com a resposta da consulta eletrônica nos autos, inste a parte exequente a indicar, em 30 (trinta) dias, a próxima medida executiva. Intime-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente 1 “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 15:11

Expedição de documento

14/01/2026, 15:05

Documento

13/01/2026, 16:43

Expedição de documento

09/01/2026, 08:12

Confirmada

19/12/2025, 15:46

Requisição de Informações

19/12/2025, 14:56

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5314281-41.2025.8.09.0051Reclamante: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaReclamado(a): Alessandra Marques Da Silva DECISÃO(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECEBIMENTO) Recebo a reclamação executiva e ordeno a sua tramitação pelo o regime jurídico da Lei 9.099/1995, com aplicação apenas subsidiária do CPC.Expeça-se carta (regra geral), mandado ou carta precatória (se for o caso) de citação ou mesmo efetive a citação via WhatsApp para (a) pagamento em 3 dias (art. 829 do CPC) ou (b) formulação de pedido de moratória (art. 916 do CPC), sob pena de (c) penhora e avaliação de bens, observando-se naturalmente o art. 212, § 2º, do CPC.***Decorrido o prazo acima e não havendo satisfação da obrigação, cumpram-se as diretrizes adiante, inclusive, caso preciso, remetam-se os autos à CENTRAL SISBAJUD para cumprimento, como indicado abaixo, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE:1 1. Empreenda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, com reiteração automática programada por 30 (trinta) dias (teimosinha), observando os seguintes dados: Autos: 5314281-41.2025.8.09.0051; Executado(a): Alessandra Marques Da Silva;CPF/CNPJ: 971.704.961-00; Valor do crédito: R$ 7.591,50. Havendo bloqueio de valor, determino a sua transferência para uma conta judicial (Caixa Econômica Federal), desde que não seja irrisório e, neste caso, autorizo o imediato desbloqueio.Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor Considerado Ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 501,00 a 1.000,00 30,00 1.001,00 a 5.000,00 50,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 2. Sendo frustrada a tentativa de penhora on line ou insuficiente o valor encontrado, remetam-se os autos à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) e efetive-se a consulta por meio do RENAJUD, realizando o bloqueio TOTAL (transferência, licenciamento e circulação), desde que não haja gravame de financiamento, restrições administrativas ou judiciais sobre os eventuais veículos.3. Caso não haja sucesso na consulta por meio do RENAJUD, empreenda-se nova tentativa de penhora de ativos financeiros através da CENTRAL SISBAJUD, com nova reiteração automática por 30 (trinta) dias (teimosinha), transferindo eventual valor encontrado, conforme acima (item 1). *** Após o cumprimento das tentativas de constrições, cumpram-se as medidas a seguir:Havendo penhora total ou parcial através do SISBAJUD (exceto de valor irrisório, que deverá ser desbloqueado), dê-se ciência à parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Após a preclusão ou havendo depósito a título de pagamento, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu (sua) procurador (a), desde que tenha poder para receber, devendo indicar os dados bancários para esta finalidade, caso esta informação já não esteja nos autos.Caso haja consulta positiva e bloqueio de eventual veículo por meio do RENAJUD, lavre-se o competente termo de penhora veicular simplificada, conforme o art. 845, § 1º, do CPC.Havendo interesse das partes e apresentação de requerimento expresso, autorizo desde logo a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação (Lei 9.099, art. 53, § 1º).***Desde logo, esclareço que aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Enunciado 117 do FONAJE, sendo “obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.***Frustradas todas as tentativas de penhoras acima determinadas, fica a parte exequente desde já ciente que, após ser intimada do resultado, caso não proceda a indicação de nova diligência para constrição de bens, no prazo de 30 (trinta) dias, a reclamação executiva será extinta nos termos do art. 53, inciso IV, da Lei 9.099/1995.Intime-se.Inexistindo bens passíveis de penhora, conclusos para sentença.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente 1 "ENUNCIADO 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz".

29/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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