Execução de Título Extrajudicial 5347438-44.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5347438-44.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5347438-44.2021.8.09.0051 Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO Promovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBE Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Considerando a ausência de manifestação da parte executada no prazo assinalado, conforme determinado no despacho anterior, e tendo em vista o requerimento da exequente no evento 192, expeça-se alvará, após o decurso de prazo para eventual recurso ou manifestação, em favor da parte exequente, Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás - Sicredi Cerrado GO, para levantamento do valor de R$ 10.744,15 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), conforme saldo disponível na conta judicial. Após o cumprimento, sem mais requerimentos em 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ak/da)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5347438-44.2021.8.09.0051 Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO Promovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBE Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Considerando a ausência de manifestação da parte executada no prazo assinalado, conforme determinado no despacho anterior, e tendo em vista o requerimento da exequente no evento 192, expeça-se alvará, após o decurso de prazo para eventual recurso ou manifestação, em favor da parte exequente, Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás - Sicredi Cerrado GO, para levantamento do valor de R$ 10.744,15 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), conforme saldo disponível na conta judicial. Após o cumprimento, sem mais requerimentos em 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ak/da)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5347438-44.2021.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOPromovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBEEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Diante da inteligência do art. 10 do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador judicial, para se manifestar acerca da interlocutória do evento 192, bem como dos valores constantes no extrato da conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, venham-me os autos conclusos.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5347438-44.2021.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOPromovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBEEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Diante da inteligência do art. 10 do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador judicial, para se manifestar acerca da interlocutória do evento 192, bem como dos valores constantes no extrato da conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, venham-me os autos conclusos.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 23:40

Mero expediente

16/10/2025, 23:32

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 23 de setembro de 2025. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 18:50

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5347438-44.2021.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOPromovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBEEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO, promove ação de execução de título extrajudicial em face de PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBÉ.Efetivada a penhora on line, o executado se manifestou no evento 132, alegando ilegalidade e abusividade do bloqueio, sob o argumento de que está em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem assim com o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, razão pela qual requer a desconstituição do ato realizado e a restituição do valor. Juntou os documentos. Devidamente intimada, a exequente se manifestou contrária ao pedido formulado (evento 137).A parte exequente agravou da decisão proferida no evento 139 e a decisão apresentada no evento 169 determinou a constrição de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados.Os autos vieram-me conclusos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. DECIDO. Merece prosperar parcialmente a pretensão do(a) executado(a) em ver liberado o quantum bloqueado judicialmente.No caso, conforme documentação anexada (evento 132, arquivos 04 e 05) houve bloqueio nas contas bancárias junto ao Banco C6, restando evidente que os valores se referem exclusivamente a salário percebido pelo(a) executado(a), visto que é profissional autônomo (dentista) e recebeu a título de honorários R$ 24.500,00.Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte da devedora. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores depositados em conta-corrente inerentes a salário ou aposentadoria são impenhoráveis, por força de sua natureza alimentar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Impenhoráveis salários/subsídios, excepcionando-se as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (833, §2º, CPC), havendo possibilidade, outrossim, de penhorar vencimentos do devedor mediante preservação do suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (Precedentes STJ). 2. No caso vertente, restando demonstrado que as verbas bloqueadas são oriundas de proventos de aposentadoria e também de depósitos de conta poupança que não atingem 40 (quarenta) salários mínimos, bem como não se enquadram às exceções contidas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, mostra-se escorreita a decisão recorrida e a consequente liberação dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5497896-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (…) 3. Os proventos de aposentadoria não estão sujeitos à execução, porquanto impenhoráveis, salvo as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos ou para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem do débito, ex vi do art. 833, inciso IV, c/c §2º, do CPC. 4. A verba de natureza alimentar, como os honorários sucumbenciais, não se confunde com a verba de natureza alimentícia, exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC, pois, a primeira se destina à subsistência do credor, enquanto que a segunda é reservada às relações familiares ou de responsabilidade civil. 5. O saldo remanescente dos proventos de aposentadoria, mantido em conta corrente de um mês para outro, inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, são, também, impenhoráveis. Precedentes do STJ. 6. O caso sub judice não guarda identidade material com a súmula vinculante 47/STF, cujo tema não alcança a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do executado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme já assinalado pelo Pretório Excelso (Rcl 33.911/RS, 1ª Turma, rela. ministra Rosa Weber, julgado em 01/04/2019, publicado em 05/04/2019). 7. De rigor a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado idoso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e determinar o imediato desbloqueio da penhora realizada na conta bancária do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311230-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Portanto, sendo impenhorável o montante que recai sobre conta destinada para o recebimento de proventos de aposentadoria e/ou salário do(a) executado(a), necessário, no caso concreto, o desbloqueio da(s) quantia(s).Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada no evento 132 e, conforme decisão proferida no evento 169, determino a expedição de alvará em desfavor do executado de somente no montante de R$ 17.150,00 (dezessete mil, cento e cinquenta reais), que é referente a 70% do valor bloqueado, acrescido de seus rendimentos legais, imediatamente, visto que somente este valor foi comprovado tratar de honorários do profissional liberal.O valor remanescente, R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) deverá ser expedido em favor do exequente, imediatamente, em conta a ser fornecida, com os rendimentos legais, a um dos advogados outorgados no evento 01, mov. 02.Em seguida, intime-se a parte exequente, por seu Procurador Judicial, para requerer o que for de direito em 05 dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5347438-44.2021.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOPromovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBEEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas.Relatório remissivo aos autos.Examinando os autos, verifico que a parte opôs exequente embargos de declaração diante de decisão proferida por este juízo no evento 139.Contrarrazões apresentada pelo executado no evento 145.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência: "Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício oua requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou emincidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código Processual Civil, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Saliento que a decisão proferida foi devidamente amparada em julgados que preveem a liberação de valores referentes à salários. Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5a Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CATALOGADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Não há que se falar em omissão quando verificado o intuito da parte em alterar o julgamento. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasam o convencimento do julgador, cabendo aos recorrentes utilizarem-se de meio próprio para rediscussão do mérito. 3 - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos invocados, ainda mais quando já tenha encontrado motivação para alicerçar sua decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5354006-87.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL No 5030413-66.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4a CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JÓIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP EMBARGADA: INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. A omissão que dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando não há apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive quando tratar-se de matéria que deve conhecer de ofício, o que não aconteceu no caso em tela. 3. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030413-66.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 139.Após o término do prazo recursal, cumpra-se o que ali restou determinado.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5347438-44.2021.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOPromovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBEEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas.Relatório remissivo aos autos.Examinando os autos, verifico que a parte opôs exequente embargos de declaração diante de decisão proferida por este juízo no evento 139.Contrarrazões apresentada pelo executado no evento 145.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência: "Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício oua requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou emincidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código Processual Civil, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Saliento que a decisão proferida foi devidamente amparada em julgados que preveem a liberação de valores referentes à salários. Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5a Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CATALOGADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Não há que se falar em omissão quando verificado o intuito da parte em alterar o julgamento. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasam o convencimento do julgador, cabendo aos recorrentes utilizarem-se de meio próprio para rediscussão do mérito. 3 - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos invocados, ainda mais quando já tenha encontrado motivação para alicerçar sua decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5354006-87.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL No 5030413-66.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4a CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JÓIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP EMBARGADA: INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. A omissão que dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando não há apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive quando tratar-se de matéria que deve conhecer de ofício, o que não aconteceu no caso em tela. 3. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030413-66.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 139.Após o término do prazo recursal, cumpra-se o que ali restou determinado.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - AO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA - GO. Processo nº. 5347438-44.2021.8.09.0051 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO, já qualificado(a) nos autos da presente ação que move em face de PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBE, vem, com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 1.022 do CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. OMISSÃO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% NÃO APRECIADO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL – PRECEDENTES STJ E TJGO. Trata-se de decisão proferida em mov. 139 que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo devedor, determinando o desbloqueio do montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), diante da comprovação de se tratar de honorários do profissional liberal. Contudo, a decisão é omissa quanto ao pedido subsidiário formulada na resposta à impugnação apresentada pela parte autora (mov. 137) em relação a manutenção do bloqueio no percentual de 30%, em vista do entendimento pacificado que relativizou a impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, Inciso IV, do CPC. Essa medida garante que a dignidade do devedor seja mantida e os prejuízos decorrentes da inadimplência do devedor seja amortizado e adimplido, ou seja, garantirá a efetividade da execução ao passo que observando a menor onerosidade ao devedor, ao passo que sua dignidade será preservada. Vejamos o entendimento do STJ e TJMT sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. Na hipótese dos autos, a penhora de 30% dos proventos do agravante atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e garante a efetividade da tutela executiva, sem comprometer a sua subsistência digna do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57305924720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desse modo, é cabível a manutenção de até 30% do valor comprovado se tratar de honorários de profissional liberal, visto que esse percentual não comprometerá o mínimo existencial do devedor que ostenta padrão de vida elevado, conforme demonstrado nos autos. PEDIDOS. Por todo o exposto, requer sejam acolhidos os Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada e, consequentemente, seja mantida o penhora de 30% do montante de R$ 24.500,00, observando os precedentes firmados pelo STJ e TJGO. Requer que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador ANDRÉ DE ASSIS ROSA – OAB/GO 36.488-A, sob pena de NULIDADE. Nesses termos, pede deferimento. GOIANIA-GO, 22 de maio de 2025. ANDRÉ DE ASSIS ROSA ADNA CRISTH CARNEIRO GONÇALVES OAB/GO 36.488-A OAB/MT 30.565-O

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5347438-44.2021.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOPromovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBEEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO, promove ação de execução de título extrajudicial em face de PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBÉ.Efetivada a penhora on line, o executado se manifestou no evento 132, alegando ilegalidade e abusividade do bloqueio, sob o argumento de que está em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem assim com o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, razão pela qual requer a desconstituição do ato realizado e a restituição do valor. Juntou os documentos. Devidamente intimada, a exequente se manifestou contrária ao pedido formulado (evento 137).Os autos vieram-me conclusos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. DECIDO. Merece prosperar parcialmente a pretensão do(a) executado(a) em ver liberado o quantum bloqueado judicialmente.No caso, conforme documentação anexada (evento 132, arquivos 04 e 05) houve bloqueio nas contas bancárias junto ao Banco C6, restando evidente que os valores se referem exclusivamente a salário percebido pelo(a) executado(a), visto que é profissional autônomo (dentista) e recebeu a título de honorários R$ 24.500,00.Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte da devedora. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores depositados em conta-corrente inerentes a salário ou aposentadoria são impenhoráveis, por força de sua natureza alimentar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Impenhoráveis salários/subsídios, excepcionando-se as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (833, §2º, CPC), havendo possibilidade, outrossim, de penhorar vencimentos do devedor mediante preservação do suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (Precedentes STJ). 2. No caso vertente, restando demonstrado que as verbas bloqueadas são oriundas de proventos de aposentadoria e também de depósitos de conta poupança que não atingem 40 (quarenta) salários mínimos, bem como não se enquadram às exceções contidas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, mostra-se escorreita a decisão recorrida e a consequente liberação dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5497896-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (…) 3. Os proventos de aposentadoria não estão sujeitos à execução, porquanto impenhoráveis, salvo as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos ou para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem do débito, ex vi do art. 833, inciso IV, c/c §2º, do CPC. 4. A verba de natureza alimentar, como os honorários sucumbenciais, não se confunde com a verba de natureza alimentícia, exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC, pois, a primeira se destina à subsistência do credor, enquanto que a segunda é reservada às relações familiares ou de responsabilidade civil. 5. O saldo remanescente dos proventos de aposentadoria, mantido em conta corrente de um mês para outro, inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, são, também, impenhoráveis. Precedentes do STJ. 6. O caso sub judice não guarda identidade material com a súmula vinculante 47/STF, cujo tema não alcança a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do executado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme já assinalado pelo Pretório Excelso (Rcl 33.911/RS, 1ª Turma, rela. ministra Rosa Weber, julgado em 01/04/2019, publicado em 05/04/2019). 7. De rigor a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado idoso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e determinar o imediato desbloqueio da penhora realizada na conta bancária do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311230-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Portanto, sendo impenhorável o montante que recai sobre conta destinada para o recebimento de proventos de aposentadoria e/ou salário do(a) executado(a), necessário, no caso concreto, o desbloqueio da(s) quantia(s).Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada no evento 132 e determino a expedição de alvará em desfavor do executado no montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), após decurso de prazo para eventual recurso, visto que somente este valor foi comprovado tratar de honorários do profissional liberal.Em seguida, intime-se a parte exequente, por seu Procurador Judicial, para requerer o que for de direito em 05 dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5347438-44.2021.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOPromovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBEEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO, promove ação de execução de título extrajudicial em face de PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBÉ.Efetivada a penhora on line, o executado se manifestou no evento 132, alegando ilegalidade e abusividade do bloqueio, sob o argumento de que está em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem assim com o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, razão pela qual requer a desconstituição do ato realizado e a restituição do valor. Juntou os documentos. Devidamente intimada, a exequente se manifestou contrária ao pedido formulado (evento 137).Os autos vieram-me conclusos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. DECIDO. Merece prosperar parcialmente a pretensão do(a) executado(a) em ver liberado o quantum bloqueado judicialmente.No caso, conforme documentação anexada (evento 132, arquivos 04 e 05) houve bloqueio nas contas bancárias junto ao Banco C6, restando evidente que os valores se referem exclusivamente a salário percebido pelo(a) executado(a), visto que é profissional autônomo (dentista) e recebeu a título de honorários R$ 24.500,00.Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte da devedora. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores depositados em conta-corrente inerentes a salário ou aposentadoria são impenhoráveis, por força de sua natureza alimentar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Impenhoráveis salários/subsídios, excepcionando-se as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (833, §2º, CPC), havendo possibilidade, outrossim, de penhorar vencimentos do devedor mediante preservação do suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (Precedentes STJ). 2. No caso vertente, restando demonstrado que as verbas bloqueadas são oriundas de proventos de aposentadoria e também de depósitos de conta poupança que não atingem 40 (quarenta) salários mínimos, bem como não se enquadram às exceções contidas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, mostra-se escorreita a decisão recorrida e a consequente liberação dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5497896-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (…) 3. Os proventos de aposentadoria não estão sujeitos à execução, porquanto impenhoráveis, salvo as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos ou para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem do débito, ex vi do art. 833, inciso IV, c/c §2º, do CPC. 4. A verba de natureza alimentar, como os honorários sucumbenciais, não se confunde com a verba de natureza alimentícia, exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC, pois, a primeira se destina à subsistência do credor, enquanto que a segunda é reservada às relações familiares ou de responsabilidade civil. 5. O saldo remanescente dos proventos de aposentadoria, mantido em conta corrente de um mês para outro, inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, são, também, impenhoráveis. Precedentes do STJ. 6. O caso sub judice não guarda identidade material com a súmula vinculante 47/STF, cujo tema não alcança a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do executado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme já assinalado pelo Pretório Excelso (Rcl 33.911/RS, 1ª Turma, rela. ministra Rosa Weber, julgado em 01/04/2019, publicado em 05/04/2019). 7. De rigor a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado idoso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e determinar o imediato desbloqueio da penhora realizada na conta bancária do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311230-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Portanto, sendo impenhorável o montante que recai sobre conta destinada para o recebimento de proventos de aposentadoria e/ou salário do(a) executado(a), necessário, no caso concreto, o desbloqueio da(s) quantia(s).Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada no evento 132 e determino a expedição de alvará em desfavor do executado no montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), após decurso de prazo para eventual recurso, visto que somente este valor foi comprovado tratar de honorários do profissional liberal.Em seguida, intime-se a parte exequente, por seu Procurador Judicial, para requerer o que for de direito em 05 dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5347438-44.2021.8.09.0051Promovente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOPromovido (s): PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBEEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte Exequente requer busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s), por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios (salvo nos casos de isenção legal).Assim sendo, deverá a parte providenciar as custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 e Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: PEDRO HENRIQUE MARTINS JUBE CNPJ/CPF nº: 024.xxx.241-62, por meio do sistema SISBAJUD, devendo apresentar a planilha de débito a ser considerada pelo(a) servidor do Cenopes. Fica desde já deferida a programação de ordem (teimosinha) até a data máxima de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, desbloquear imediatamente, qualquer valor que exceda o montante em execução. O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para conta judicial vinculada a este processo junto ao Banco do Brasil.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal. (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º)Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO):1) defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD visando a busca de bens do Executado no período correspondente aos 03 (três) últimos anos, anexando a DPF/DIPJ, DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural); completa da(s) parte(s) executada(s).2) defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) Executada(s), devendo ser inserida a restrição de circulação: restrição total, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos Executados junto a plataforma SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova a inclusão do(s) Executado(s), no sistema SERASAJUD.Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora, no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte Exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento / de extinção.Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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