Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5371022-59.2025.8.09.0162 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5371022-59.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:52

Confirmada

21/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] nº: 5371022-59.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Reginaldo Matos LimaRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Cuidam-se os autos de Ação de Cobrança ajuizada por Reginaldo Matos Lima em face do Estado de Goiás, devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicando-se subsidiariamente o art. 27 da Lei nº 12.153/09.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, com aplicação subsidiária do art. 27, da Lei 12.153/09.Fundamento e Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que nenhuma das partes requereu a produção de provas, sendo as já constantes dos autos suficientes para o convencimento do Juízo.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões de ordem processual pendentes, passo à análise do mérito.No caso em exame, pleiteia a parte requerente a condenação do ente requerido à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a verba identificada pela rubrica AC3, referentes aos últimos cinco anos.Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é “o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” e “os acréscimos patrimoniais” do contribuinte.A verba paga sob a rubrica AC3 é devida ao militar estadual lotado e em efetivo exercício nos Municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), conforme dispõe o art. 4º da Lei Estadual nº 15.949/2006, tratando-se de verba de natureza indenizatória, destinada a compensar os encargos suportados pelo servidor em razão da localidade de sua lotação. Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. Ocorre que os descontos efetuados nos proventos de verbas de natureza indenizatória, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, reduzem o valor real da remuneração devida aos servidores, contrariando a finalidade compensatória dessas parcelas, as quais são pagas em decorrência das condições especiais de trabalho previstas na legislação aplicável.A própria Lei Estadual nº 15.949/2006, ao dispor sobre a referida verba, reconhece expressamente sua natureza indenizatória em seu artigo 6º, ao estabelecer que tais valores não integram a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ao servidor, reforçando o entendimento de que não podem ser submetidos à tributação pelo IRPF nem à incidência de contribuição previdenciária. Art. 6o As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário. De igual forma, esse também é o posicionamento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS 83 E 215 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTEXTO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO COM ESPEQUE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [.. ]4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, incluídas as rescisórias decorrentes de dispensa incentivada, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 5. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária ficou cristalizado por este Tribunal na Súmula 215/STJ. […]. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 437.568/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). - Negritei. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EMPREGADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, reformou a sentença, a fim de conceder a ordem, ao fundamento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores pagos, ao empregado, a título de ajuda de custo - no caso, denominada "gratificação especial" -, destinada ao custeio das despesas relativas à mudança de domicílio, diante do seu caráter eminentemente indenizatório. […] IV. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a "incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de 'ajuda de custo' depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial" (STJ, AgRg no REsp 1.122.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2009). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.647.963/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.). (Negritei) Portanto, faz jus a parte autora à restituição dos valores indevidamente descontados a título de IRPF.No que tange à atualização dos valores, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, diante da lacuna do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a taxa de juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser equivalente àquela aplicada aos correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos em atraso.Assim, em conformidade com o artigo 167 do Código Tributário do Estado de Goiás, os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do caput do referido dispositivo da Lei Estadual nº 11.651/91, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos moldes da Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pela taxa SELIC desde o pagamento indevido. Art. 167. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento (Código Tributário Estadual). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a natureza da verba AC3 como indenizatória e CONDENAR a parte requerida a restituição dos valores descontados indevidamente de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a verba indenizatória AC3, cujo o valor deverá ser encontrado por meio de procedimento de liquidação de sentença, limitado a condenação ao prazo quinquenal de 05 (cinco) anos. Sobre cada um dos valores a serem restituídos deverá incidir juros de mora correspondentes a 1,0 % ao mês (art. 167, caput, da Lei Estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), além de correção monetária pelo IGP-DI (art. 168, §1º, I, da Lei Estadual nº 11.651/91), até a edição da Lei Estadual nº 20.004/21, com vigência a partir de 1º/7/2021, cujo art. 4º revogou o referido art. 168, portanto a partir de 1º/7/2021 a correção monetária e os juros deverão ser calculados com base na nova redação dos artigos 167 e 167-A, conforme o caso, desde o desconto indevido (Súmula 162 STJ) (Tema 905 STJ), a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 e por força da Lei n.º 12.153/09.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Confirmada

11/08/2025, 16:51

Expedida/certificada

11/08/2025, 16:41

Procedência

06/08/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2025, 16:28

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

31/07/2025, 16:28

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

31/07/2025, 16:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:44

Confirmada

07/07/2025, 03:09

Confirmada

27/06/2025, 02:37

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5371022-59.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Reginaldo Matos LimaRequerido(a): Estado De Goias DECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Cobrança.Inicialmente, percebe-se que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, permitindo ao(s) réu(s) o regular exercício do direito de defesa e contraditório.Com isso, recebo a inicial, salientando que o feito tramitará nos moldes indicados pela Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), com aplicação subsidiária do CPC e da Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).Assim, nos termos dos arts. 2º e 27 do mencionado dispositivo legal c/c art. 54 da Lei n° 9.099/99 (Lei dos Juizados Especiais), cumpre recordar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.Nos termos do art. 7º, da Lei 12.153/09, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, conforme Resolução nº 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Ficam as partes advertidas de que a ausência de comparecimento pessoal (vedada procuração) implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95 c/c 27 Lei 12.153/09, com o pagamento das custas processuais (Enunciado 28 Fonaje c/c enunc. 01 Fonaje Fazenda Pública), no caso da parte autora, e em revelia (art. 20 Lei 9.099/95 c/c 27 Lei 12.153/09), no caso da parte requerida, sem aplicação de efeitos materiais, diante da indisponibilidade do direito.Ressalto que as audiências dos juizados especiais da fazenda pública são obrigatórias, não cabendo pedido de cancelamento por quaisquer das partes.No polo ativo, a pessoa jurídica deverá estar representada pelo sócio-gerente, empresário individual ou representante legal a depender do tipo, conforme art. 8º da Lei 9.099/95 c/c 27, da lei 12.153/09 (Enunciado 141 Fonaje c/c enunc. 01 Fonaje Fazenda Pública), devendo comprovar documentalmente sua posição, sob pena de extinção com pagamento de custas processuais, vedada, neste caso, a representação por preposto.Tratando se espólio, somente possui legitimidade ativa se não houver interesse de incapaz, devendo estar representado pelo inventariante (enunciado 148 Fonaje c/c enunc. 01 Fonaje Fazenda Pública e art. 75, VII CPC), ou pelo herdeiro, caso inexistente inventário, comprovada a sua posição.Em sendo o condomínio a parte autora, o síndico é que deverá estar presente nas audiências, salvo se conferir poderes de representação a outrem, com aprovação em assembleia, devendo juntar a respectiva ata, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1348 §2º NCC e enunciado 111 Fonaje c/c enunc. 01 Fazenda Pública).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), de forma eletrônica, para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC, via Whatsapp (61) 36428394 ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a presença do advogado não é obrigatória na audiência de conciliação, mas somente a partir desta fase, caso não obtido o acordo (Enunciado 14 Fonaje Fazenda Pública c/c enunc. 36 Fonaje).As audiências de conciliação serão conduzidas, preferencialmente, nos seguintes termos: Acordo para pagamento de quantia certa: deverão estabelecer prazos de vencimento, eventual multa aplicável, bem como juros e correção monetária. Não havendo estabelecimento, serão corrigidas de acordo com a natureza do crédito cobrado da Fazenda Pública. Acordo para obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa: será estabelecido prazo razoável para cumprimento, podendo ser acordada multa pelo descumprimento. Preferencialmente, visando a exequibilidade do acordo, em caso de descumprimento, deverão as partes predeterminar as perdas e danos, nos mesmos moldes e critérios do acordo para pagamento de quantia certa do item anterior. Acordo com parcelamento: os acordos homologados por sentença serão extintos, independente do parcelamento, o que não gera prejuízo para a parte, uma vez que poderá, a qualquer tempo, se houver inadimplemento, solicitar o imediato desarquivamento, sem custas de qualquer natureza, e pleitear o cumprimento de sentença do acordo homologado. AUSÊNCIA DE ACORDO: Não havendo acordo, fluirá imediatamente, sem nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, não se aplicando o prazo em dobro previsto no art. 183 CPC, nos termos do art. 07º Lei 12.153/09, oportunidade em que deverá a parte ré, necessariamente, especificar as provas a produzir, de maneira fundamentada, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão e indeferimento. Caso já tenha sido apresentada, a Fazenda requerida deverá especificar as provas a produzir em audiência de conciliação, nos mesmos moldes determinados, não havendo intimação posterior para este cumprimento. Após, com ou sem contestação no prazo ofertado, sem nova conclusão, deverá a parte autora ser intimada a manifestar sobre a contestação, caso apresentada, bem como especificar detalhadamente as provas a produzir, justificando sua necessidade, sendo igualmente vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado do mérito. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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