Execução de Título Extrajudicial 5494061-57.2017.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5494061-57.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5494061-57.2017.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60 Ré(u): Juslar Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 633.303.771-00 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de Juslar Cangussu de Paiva, partes já devidamente qualificadas. No curso da execução, o exequente pugnou pela pesquisa de bens via sistemas, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SREI, mov.251. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte executada está inadimplente, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na mov. 251. Nos termos do inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017, do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de não serem realizadas as diligências. Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta. Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1. REMETAM-SE os autos a CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta condicionada ao devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada do débito, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para fins de impugnação, no prazo legal. 2. Caso infrutífera, PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD, ficando deferida a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados ao CNPJ do executado, com a seguinte ressalva: Não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, não tendo sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar informando que deixou de restringi-lo por ele possuir restrição de alienação fiduciária. Retornando a resposta a busca RENAJUD: a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para no prazo de 05 dias manifestar se possui interesse na penhora dos mesmos, e havendo interesse deverá: indicar o endereço para penhora dos mesmos, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do mesmo; apontar depositário, SOB PENA DO DESFAZIMENTO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NOS VEÍCULOS. Se após esse prazo o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e desfaça-se a restrição. b) se não localizados veículos, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 05 dias, indicando bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda, tenho que tal medida somente poderá ser ponderada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor, mormente por ser medida excepcional e invasiva, devendo prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis à parte exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da parte executada. 4. Em relação ao pedido de busca pelo SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóvel), cumpre registrar que este sistema não faz parte dos sistemas disponíveis ao CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), conforme descrito no artigo 1º, § 1º, da Portaria nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Além disso, ressalto as diligências, ora pleiteadas pela parte exequente, inserem-se no rol de medidas que compete, precipuamente, à sua iniciativa e responsabilidade, no exercício do ônus que lhe incumbe, de impulsionar o feito e indicar meios eficazes à localização de bens penhoráveis, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Não ocorrendo a constrição de ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5494061-57.2017.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60 Ré(u): Juslar Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 633.303.771-00 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de Juslar Cangussu de Paiva, partes já devidamente qualificadas. No curso da execução, o exequente pugnou pela pesquisa de bens via sistemas, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SREI, mov.251. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte executada está inadimplente, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na mov. 251. Nos termos do inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017, do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de não serem realizadas as diligências. Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta. Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1. REMETAM-SE os autos a CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta condicionada ao devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada do débito, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para fins de impugnação, no prazo legal. 2. Caso infrutífera, PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD, ficando deferida a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados ao CNPJ do executado, com a seguinte ressalva: Não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, não tendo sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar informando que deixou de restringi-lo por ele possuir restrição de alienação fiduciária. Retornando a resposta a busca RENAJUD: a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para no prazo de 05 dias manifestar se possui interesse na penhora dos mesmos, e havendo interesse deverá: indicar o endereço para penhora dos mesmos, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do mesmo; apontar depositário, SOB PENA DO DESFAZIMENTO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NOS VEÍCULOS. Se após esse prazo o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e desfaça-se a restrição. b) se não localizados veículos, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 05 dias, indicando bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda, tenho que tal medida somente poderá ser ponderada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor, mormente por ser medida excepcional e invasiva, devendo prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis à parte exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da parte executada. 4. Em relação ao pedido de busca pelo SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóvel), cumpre registrar que este sistema não faz parte dos sistemas disponíveis ao CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), conforme descrito no artigo 1º, § 1º, da Portaria nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Além disso, ressalto as diligências, ora pleiteadas pela parte exequente, inserem-se no rol de medidas que compete, precipuamente, à sua iniciativa e responsabilidade, no exercício do ônus que lhe incumbe, de impulsionar o feito e indicar meios eficazes à localização de bens penhoráveis, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Não ocorrendo a constrição de ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:34

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 10:54

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:43

Expedição de documento

16/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 10:42

Documento

10/04/2026, 17:38

Decurso de Prazo

08/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 14:10

Documentos

Outros

•13/05/2026, 02:00

12/05/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5494061-57.2017.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60 Ré(u): Juslar Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 633.303.771-00 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil SA em face de Juslar Cangussu de Paiva, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 172, este Juízo deferiu a expedição de mandado de entrega do bem móvel levado a leilão, a expedição de ofício ao DETRAN para emissão do CRL do veículo arrematado, bem como a baixa das restrições junto ao RENAJUD sobre o bem objeto do leilão. Determinações reiteradas, na mov. 197. Certidão pela serventia, na mov. 206, certificando que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN deixou de cumprir o determinado, tendo em vista a existência de restrição judicial do veículo vinculado ao processo de nº 5570409-82.2018.8.09.0103 desta Vara Cível. Pois bem. Considerando que a restrição judicial apontada decorre de processo diverso, eventual determinação de baixa demanda prévia análise nos respectivos autos, a fim de se verificar a subsistência da constrição e resguardar o contraditório das partes ali envolvidas. Assim, TRANSLADE-SE cópia das movs. 172, 197 e 206, bem como do presente despacho, para os autos nº 5570409-82.2018.8.09.0103, para que seja apreciada, naquele feito, a possibilidade de levantamento da restrição incidente sobre o veículo arrematado (Fiat Strada Working Hard 1.4 Fire Flex). No mais, AGUARDE-SE o pronunciamento a ser proferido nos autos nº 5570409-82.2018.8.09.0103, devendo a respectiva decisão ser trasladada e juntada a estes autos para as providências cabíveis. Com a retirada da restrição, CUMPRA-SE conforme mov. 197. Caso negativo, RETORNEM-ME os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5494061-57.2017.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60 Ré(u): Juslar Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 633.303.771-00 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JUSLAR CANGUSSU DE PAIVA, partes já devidamente qualificadas. No curso regular do processo, na mov. 114, juntou-se o Auto Penhora dos veículos constantes na mov. 59. Ato contínuo, a parte exequente pleiteou que seja o bem penhorado levado a hasta pública (mov. 116), que fora deferido pela decisão de mov. 118. Na sequência, o leiloeiro nomeado informou a data do leilão judicial eletrônico (mov. 126) e juntou o edital do leilão (mov. 130). Certificada a intimação da parte executada a respeito do leilão (mov. 136). Posteriormente, a parte executada apresentou pedido de suspensão do leilão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal de seu cônjuge; alternativamente, caso já iniciado o procedimento de arrematação, que sejam sustados os atos em curso, vedando-se a lavratura de auto de arrematação ou qualquer formalização da expropriação, até a devida regularização da omissão verificada (mov. 137). Acostado o auto de arrematação da motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OND-9845, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, Chassi 9C2KD0550DR376945, Renavam n.º 00567071197 (mov. 139). Na decisão de mov. 140, foi indeferido o pedido de suspensão do leilão e homologado o auto de arrematação. Na mov. 151, a Sra. Marli Alves Pinheiro Cangussu, cônjuge do executado, apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de ausência de intimação pessoal e que figura como coproprietária do bem móvel. Acostado o auto de arrematação de um veículo, marca Fiat, modelo Strada Working Hard 1.4 Fire, Flex, ano de fabricação e modelo 2014/2015, placa ONZ-5357, cor vermelha, Chassi 9BD578141F7892952, Renavam n.º 01022706486 (mov. 153). Na mov. 158, a parte exequente manifestou pela desnecessidade de intimação do cônjuge, uma vez que houve ciência inequívoca dos atos por parte do casal e pleiteou pelo indeferimento do cancelamento da arrematação. Após, na mov. 162, sobreveio decisão que indeferiu o pedido de anulação da arrematação e determinou a reserva de metade do produto obtido na alienação judicial (50% - cinquenta por cento). Em seguida, o arrematante requereu a expedição de mandado de entrega e a baixa de eventuais gravames incidentes sobre o bem (mov. 168). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, noto que o Sr. Eduardo Silva Amorim, arrematante do veículo Fiat Strada Working Hard 1.4 Fire, Flex, ano/modelo 2014/2015, placa ONZ-5357, em leilão judicial realizado nos autos, requereu a expedição de mandado de entrega e a baixa de eventuais gravames incidentes sobre o bem. Igualmente, observo que foi comprovado que o arrematante efetuou o pagamento da entrada, das parcelas subsequentes e da comissão do leiloeiro, bem como apresentou caução idônea, e considerando que a arrematação foi regularmente homologada por este Juízo na mov. 162, devem ser adotadas as providências necessárias à concretização da transferência da posse. Noutro passo, quanto a baixa de eventuais gravames incidentes sobre o bem, vislumbro que o edital de leilão acostado na mov. 133 - arquivo 03, consta o seguinte: “BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.” Grifo original. Nos termos do § 1º, do artigo 901, do CPC, após a arrematação deve-se expedir, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”. Quanto ao pedido, do arrematante, de baixa de débitos e restrições judiciais anteriores à arrematação, como se sabe, em regra, os adquirentes são responsáveis pelos tributos incidentes sobre os bens adquiridos, ainda que o fato gerador seja anterior à data da transmissão. Trata-se de entendimento consagrado pelos artigos 130 e 131, do CTN, in verbis: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço.” “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.” Nos termos do artigo 903, do CPC, a arrematação, uma vez assinada, é ato perfeito, acabado e irretratável, devendo o bem ser entregue ao arrematante, adquirente de boa-fé, livre de quaisquer ônus anteriores. Todavia, no caso em tela, o veículo foi adquirido em leilão judicial, o que, por si só, revela uma situação excepcional que esvazia a responsabilidade do adquirente do bem móvel, permitindo interpretar a legislação para albergar o direito do comprador, considerando como originária a aquisição da propriedade. Senão, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE. APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I - A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. II - Impõe-se o improvimento do agravo regimental que não logrou êxito em comprovar que os fundamentos da decisão agravada regimentalmente são contrários à jurisprudência dominante deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 96985-25.2011.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2012, DJe 1019 de 08/03/2012) Nesse sentido, é correta a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 130, do CTN: “No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” É de se ressaltar, contudo, que a legislação tributária em comento se refere, de maneira expressa, somente à aquisição de bens imóveis, o que, em primeiro momento, poderia excluir sua aplicabilidade ao caso dos autos, em que se debate a aquisição de veículo automotor. No entanto, existe posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os débitos relativos aos licenciamento e IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, por haver ruptura na relação jurídica. Vejamos sobre isso: Portanto, no caso, os débitos anteriores à arrematação, ocorrida em 17/07/2025 (mov. 153), devem ser cobrados/direcionados ao ex-proprietário do veículo, ora parte executada. De outra banda, importante salientar que a arrematação libera o bem arrematado por completo, autorizando-se as baixas em eventuais penhoras e outras demandas, de forma que discussões sobre a validade ou não da arrematação deverão ser levadas às vias ordinárias. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos do arrematante (mov. 168) e, por esta razão, DETERMINO: a) a expedição de mandado de entrega do bem móvel, “um veículo, marca Fiat, modelo Strada Working Hard 1.4 Fire, Flex, ano de fabricação e modelo 2014/2015, placa ONZ-5357, cor vermelha, Chassi 9BD578141F7892952, Renavam n.º 01022706486”, ao arrematante, Sr. Eduardo Silva Amorim, inscrito no CPF n.º 508.652.851-87 ou ao seu procurador legalmente constituído. b) a expedição de ofício ao DETRAN – GO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir o documento CRL do veículo marca Fiat, modelo Strada Working Hard 1.4 Fire, Flex, ano de fabricação e modelo 2014/2015, placa ONZ-5357, cor vermelha, Chassi 9BD578141F7892952, Renavam n.º 01022706486, em nome do adquirente Sr. Eduardo Silva Amorim, inscrito no CPF n.º 508.652.851-87, isento de débitos de IPVA e multas, anteriores à aquisição, ocorrida em 17/07/2025. Existindo débitos fiscais do veículo, anteriores à aquisição, deverá o DENTRAN – GO vinculá-los ao último titular e/ou titular correspondente, bem como as multas que deverão ser vinculadas ao condutor (artigo 257, § 3º, do CTB). c) a remessa dos autos ao CACE para efetivar a baixa, com urgência, na restrição atinente à penhora realizada pelo sistema conveniado RENAJUD, após o recolhimento das custas pertinentes. No mais, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando a planilha de débito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, § 1º, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5494061-57.2017.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60Ré(u): Juslar Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 633.303.771-00Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JUSLAR CANGUSSU DE PAIVA, partes já devidamente qualificadas.No curso regular do processo, na mov. 114, juntou-se o Auto Penhora dos veículos constantes na mov. 59.Ato contínuo, a parte exequente pleiteou que seja o bem penhorado levado a hasta pública (mov. 116), que fora deferido pela decisão de mov. 118.Na sequência, o leiloeiro nomeado informou a data do leilão judicial eletrônico (mov. 126) e juntou o edital do leilão (mov. 130).Certificada a intimação da parte executada a respeito do leilão (mov. 136).Posteriormente, a parte executada apresentou pedido de suspensão do leilão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal de seu cônjuge; alternativamente, caso já iniciado o procedimento de arrematação, que sejam sustados os atos em curso, vedando-se a lavratura de auto de arrematação ou qualquer formalização da expropriação, até a devida regularização da omissão verificada (mov. 137).Acostou-se o auto de arrematação da motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OND-9845, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, Chassi 9C2KD0550DR376945, Renavam n.º 00567071197 (mov. 139).Na decisão de mov. 140, foi indeferido o pedido de suspensão do leilão e homologado o auto de arrematação.Na mov. 151, a Sra. Marli Alves Pinheiro Cangussu, cônjuge do executado, apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de ausência de intimação pessoal e que figura como coproprietária do bem móvel.Na mov. 158, a parte exequente manifestou pela desnecessidade de intimação do cônjuge, uma vez que houve ciência inequívoca dos atos por parte do casal e pleiteou pelo indeferimento do cancelamento da arrematação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, em relação à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado, esclareço que não houve equívoco apto a macular a marcha processual, porquanto está assegurada a sua meação em relação ao valor do bem arrematado.Ainda, a matéria foi amplamente fundamentada na decisão de mov. 140. Ademais, aproveito o ensejo para citar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1. (...) 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A oposição de embargos de terceiro, gera um incidente na marcha procedimental da ação que lhe deu causa. E, segundo a legislação, se atingidos todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro; porém, limitado, somente, aos bens não abarcados pelo remédio processual, conf. o art. 1.052, do CPC/73. 3. CÔNJUGE MEEIRA. MEAÇÃO PRESERVADA NA PENHORA. Conf. entendimento do c. STJ, é possível o praceamento do bem indivisível em virtude do regime matrimonial, reservando-se ao cônjuge meeiro a metade do produto obtido na alienação judicial (REsp n. 200.251/SP). In casu, ante a notícia da arrematação do bem penhorado, assiste à meeira o direito de, valendo-se dos embargos de terceiro, excluir da medida constritiva, a sua meação. 4. ANULAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. Quanto ao pedido de anulação da hasta pública, tenho que resta prejudicado, uma vez que, já houve a arrematação do bem penhorado; não havendo evidências de nulidade ou ilegalidade a ensejar a anulação requestada, mister o reconhecimento de sua respectiva validade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, P A R C I A L M E N T E, P R O V I D O. ( T J G O, A G R A V O D E INSTRUMENTO 63749-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 2144 de 07/11/2016.Nessa toada, dispõe o art. 843, §1º do Código de Processo Civil:“Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.Portanto, deve ser garantida ao cônjuge, em se tratando de bem indivisível, a metade do produto obtido na alienação judicial.Em relação à quota-parte do cônjuge, estabelece o art. 843, §2º do Código de Processo Civil:“843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.(...)§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”Analisando as avaliações e arrematação dos veículos, verifica-se que: a) a avaliação do veículo “Marca Fiat, modelo Strada Working hard 1.4 fire, flez, ano e modelo 2014/2015, placa ONZ 5357, cor vermelha” (mandado de avaliação – mov. 57) foi de R$ 57.000,00 e a arrematação (auto de arrematação – mov. 153) foi de R$ 26.000,00;b) a avaliação do veículo “motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OND-9845, cor vermelha, combustível álcoo/gasolina, chassi: 9C2KD0550DR376945. Renavam: 00567071197” (mandado de avaliação – mov. 57) foi de R$ 11.000,00 e a arrematação (auto de arrematação – mov. 139) foi de R$ 7.000,00.Sendo assim, considerando que a quota-parte será calculada em relação ao valor da avaliação, não há benefício ao credor quanto ao veículo “Marca Fiat, modelo Strada Working hard 1.4 fire, flez, ano e modelo 2014/2015, placa ONZ 5357, cor vermelha”, uma vez que foi arrematado por 50% do valor avaliado, de modo que o valor será integralmente destinado ao cônjuge do executado.No que diz respeito ao veículo “motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OND-9845, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, chassi: 9C2KD0550DR376945. Renavam: 00567071197”, será destinado em benefício ao credor o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em favor do cônjuge do executado, tendo em vista que foi arrematado por R$ 7.000,00.Ante o exposto, indefiro o pedido de anulação da arrematação e determino a reserva de metade do produto obtido na alienação judicial (50% - cinquenta por cento), sendo:a) R$ 26.000,00 em benefício do cônjuge do executado (MARLI ALVES PINHEIRO CANGUSSU) em relação ao veículo arrematado na mov. 153;b) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em benefício do cônjuge do executado (MARLI ALVES PINHEIRO CANGUSSU) em relação ao veículo arrematado na mov. 139;Na oportunidade, homologo o auto de arrematação de mov. 153.Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5494061-57.2017.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60Ré(u): Juslar Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 633.303.771-00Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JUSLAR CANGUSSU DE PAIVA, partes já devidamente qualificadas.No curso regular do processo, na mov. 114, juntou-se o Auto Penhora dos veículos constantes na mov. 59.Ato contínuo, a parte exequente pleiteou que seja o bem penhorado levado a hasta pública (mov. 116), que fora deferido pela decisão de mov. 118.Na sequência, o leiloeiro nomeado informou a data do leilão judicial eletrônico (mov. 126) e juntou o edital do leilão (mov. 130).Certificada a intimação da parte executada a respeito do leilão (mov. 136).Posteriormente, a parte executada apresentou pedido de suspensão do leilão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal de seu cônjuge; alternativamente, caso já iniciado o procedimento de arrematação, que sejam sustados os atos em curso, vedando-se a lavratura de auto de arrematação ou qualquer formalização da expropriação, até a devida regularização da omissão verificada (mov. 137).Acostou-se o auto de arrematação da motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OND-9845, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, Chassi 9C2KD0550DR376945, Renavam n.º 00567071197 (mov. 139).Na decisão de mov. 140, foi indeferido o pedido de suspensão do leilão e homologado o auto de arrematação.Na mov. 151, a Sra. Marli Alves Pinheiro Cangussu, cônjuge do executado, apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de ausência de intimação pessoal e que figura como coproprietária do bem móvel.Na mov. 158, a parte exequente manifestou pela desnecessidade de intimação do cônjuge, uma vez que houve ciência inequívoca dos atos por parte do casal e pleiteou pelo indeferimento do cancelamento da arrematação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, em relação à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado, esclareço que não houve equívoco apto a macular a marcha processual, porquanto está assegurada a sua meação em relação ao valor do bem arrematado.Ainda, a matéria foi amplamente fundamentada na decisão de mov. 140. Ademais, aproveito o ensejo para citar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1. (...) 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A oposição de embargos de terceiro, gera um incidente na marcha procedimental da ação que lhe deu causa. E, segundo a legislação, se atingidos todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro; porém, limitado, somente, aos bens não abarcados pelo remédio processual, conf. o art. 1.052, do CPC/73. 3. CÔNJUGE MEEIRA. MEAÇÃO PRESERVADA NA PENHORA. Conf. entendimento do c. STJ, é possível o praceamento do bem indivisível em virtude do regime matrimonial, reservando-se ao cônjuge meeiro a metade do produto obtido na alienação judicial (REsp n. 200.251/SP). In casu, ante a notícia da arrematação do bem penhorado, assiste à meeira o direito de, valendo-se dos embargos de terceiro, excluir da medida constritiva, a sua meação. 4. ANULAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. Quanto ao pedido de anulação da hasta pública, tenho que resta prejudicado, uma vez que, já houve a arrematação do bem penhorado; não havendo evidências de nulidade ou ilegalidade a ensejar a anulação requestada, mister o reconhecimento de sua respectiva validade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, P A R C I A L M E N T E, P R O V I D O. ( T J G O, A G R A V O D E INSTRUMENTO 63749-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 2144 de 07/11/2016.Nessa toada, dispõe o art. 843, §1º do Código de Processo Civil:“Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.Portanto, deve ser garantida ao cônjuge, em se tratando de bem indivisível, a metade do produto obtido na alienação judicial.Em relação à quota-parte do cônjuge, estabelece o art. 843, §2º do Código de Processo Civil:“843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.(...)§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”Analisando as avaliações e arrematação dos veículos, verifica-se que: a) a avaliação do veículo “Marca Fiat, modelo Strada Working hard 1.4 fire, flez, ano e modelo 2014/2015, placa ONZ 5357, cor vermelha” (mandado de avaliação – mov. 57) foi de R$ 57.000,00 e a arrematação (auto de arrematação – mov. 153) foi de R$ 26.000,00;b) a avaliação do veículo “motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OND-9845, cor vermelha, combustível álcoo/gasolina, chassi: 9C2KD0550DR376945. Renavam: 00567071197” (mandado de avaliação – mov. 57) foi de R$ 11.000,00 e a arrematação (auto de arrematação – mov. 139) foi de R$ 7.000,00.Sendo assim, considerando que a quota-parte será calculada em relação ao valor da avaliação, não há benefício ao credor quanto ao veículo “Marca Fiat, modelo Strada Working hard 1.4 fire, flez, ano e modelo 2014/2015, placa ONZ 5357, cor vermelha”, uma vez que foi arrematado por 50% do valor avaliado, de modo que o valor será integralmente destinado ao cônjuge do executado.No que diz respeito ao veículo “motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OND-9845, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, chassi: 9C2KD0550DR376945. Renavam: 00567071197”, será destinado em benefício ao credor o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em favor do cônjuge do executado, tendo em vista que foi arrematado por R$ 7.000,00.Ante o exposto, indefiro o pedido de anulação da arrematação e determino a reserva de metade do produto obtido na alienação judicial (50% - cinquenta por cento), sendo:a) R$ 26.000,00 em benefício do cônjuge do executado (MARLI ALVES PINHEIRO CANGUSSU) em relação ao veículo arrematado na mov. 153;b) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em benefício do cônjuge do executado (MARLI ALVES PINHEIRO CANGUSSU) em relação ao veículo arrematado na mov. 139;Na oportunidade, homologo o auto de arrematação de mov. 153.Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

01/10/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5494061-57.2017.8.09.0103. Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executado: JUSLAR CANGUSSU DE PAIVA ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial devidamente inscrito na JUCEG sob nº 035, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos. 1. BREVE SÍNTESE Este Leiloeiro Oficial foi nomeado para a realização de leilão judicial a ser efetuado na modalidade eletrônica através do sítio: www.alvaroleiloes.com.br, designado para o dia 17/06/2025 e, para tanto, realiza atos de preparação do leilão respectivo, incluindo análise processual, o edital de leilão, a intimação das partes e terceiros interessados, seguindo estritamente o Artigo 889 do CPC, bem como a atualização de valores da avaliação se necessário. 2. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS O edital de leilão, foi elaborado de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência, porém, incluindo algumas informações com base no CPC, visando sempre a efetividade do leilão e solução processual. Abaixo as informações incluídas no edital e que pedimos respeitosamente a devida homologação, ou ainda, caso não seja esse o entendimento, que este Leiloeiro Oficial seja devidamente intimado para a retificação do edital, vejamos: 2.1. Parcelamento: www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 Em caso de veículos e bens móveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 5 (cinco) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 2.2. Venda Direta: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.3. Ônus: Coube a este Leiloeiro Oficial Diligenciar junto ao DETRAN/GO a verificação dos ônus que eventualmente gravem os veículos destinados a leilão judicial. Assim, requer a juntada das informações, em anexo, correspondentes ao veículo penhorado nos autos em epígrafe, utilizada inclusive, como referência para elaboração do edital de leilão respectivo. 3. DAS INTIMAÇÕES Este Leiloeiro, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, certificar que realizou a confecção dos expedientes necessários para realização do leilão, bem como é responsável por expedir as intimações e ofícios via CORREIOS, sendo que os ARs retornarão para esta Serventia para comprovação das intimações das partes nos autos. Ainda, possuindo as partes, advogado constituído nos autos, com base na inteligência do Artigo 889 do CPC, solicita est e Leiloeir o Oficial, respeitosamente, que esta D. Vara realize a intimação eletrônica dos advogados, vejamos: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (grifo nosso) 3.1. Das pessoas com intimações expedidas: Sendo assim, é a presente, para informar abaixo, as pessoas que tiveram intimações expedidas visando dar ciência das datas do leilão a ser realizado, vejamos: DESTINATÁRIO QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS BANCO DO BRASIL S/A Credor Fiduciário www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 3.2. Das Intimações a serem expedidas por oficial de justiça – endereço em zona rural Em casos de endereços em ZONA RURAL, não é possível a expedição das intimações via correio, sendo assim este Leiloeiro solicita que as partes relacionadas abaixo sejam intimadas através de Oficial de Justiça designado por esta D. Vara.  JUSLAR CANGUSSU, na qualidade de executado, podendo ser localizado na Fazenda Água Limpa, Região Bom Jardim, Zona Rural, Minaçu/GO. Fica esta serventia responsável por efetuar as intimações via DJE dos advogados/procuradores constituídos nos autos. Este Leiloeiro informa ainda que conforme alteração do CPC/2015, a publicação dos editais de leilão, serão realizadas conforme art. 887, § 2º do CPC, ou seja, no site deste Leiloeiro, www.alvaroleiloes.com.br e no site especializado em publicações de editais de leilões judiciais, www.publicjud.com.br, EXCETO de editais de EXECUÇÕES FISCAIS que a vara ficará responsável pela publicação no Diário da Justiça. Portanto, sirvo-me desta para REQUERER a juntada dos demais documentos de leilão, quais sejam, edital, intimações e ofícios para conhecimento de Vossa Excelência e intimação das partes. Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Minaçu/GO, 22 de maio de 2025. ÁLVARO SÉRGIO FUZO Leiloeiro Oficial www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO - ESTADO DE GOIÁS VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU Avenida Pernambuco, nº. 60, Jardim Primavera, Minaçu/GO, CEP: 76450-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Minaçu, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5494061-57.2017.8.09.0103 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADOS: JUSLAR CANGUSSU DE PAIVA (CPF: 633.303.771-00) DATAS: 1º Leilão no dia 17/06/2025, a partir das 09:00 horas com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 17/06/2025, a partir das 11:00 horas com encerramento às 13:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 210.694,60 (duzentos dez mil, seiscentos noventa quatro reais e sessenta centavos), em 30 de novembro de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 186. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo, marca Fiat, modelo Strada Working Hard 1.4 Fire, Flex, ano de fabricação e modelo 2014/2015, placa ONZ-5357, cor vermelha, Chassi 9BD578141F7892952, Renavam nº. 01022706486. Veículo este que se encontra em bom estado de funcionamento, em ruim estado de conservação, com para choques dianteiro e traseiro quebrados, seta esquerda traseira quebrada, tampa da carroceria amassada, sem pneu de step. AVALIAÇÃO: R$ 52.000,00 (cinquenta dois mil reais), em 31 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 02) 01 (uma) Motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OND-9845, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, Chassi 9C2KD0550DR376945, Renavam nº. 00567071197. Veículo este que se encontra em razoável estado de conservação, com banco rasgado, setas quebradas, tanque arranhado, relação necessitando de substituição, estando funcionando. AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 31 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 63.000,00 (sessenta três mil reais), em 31 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 31.500,00 (trinta um mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 e 02) JUSLAR CANGUSSU DE PAIVA, Fazenda Água Limpa, Região Bom Jardim, Zona Rural, Minaçu/GO. ÔNUS: Item 01) Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A; Débitos no Detran/GO no valor de R$ 2.472,77 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e sete reais), em 22 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no Detran/GO.; Item 02) Débitos no Detran/GO no valor de R$ 4.136,30 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e trinta centavos), em 22 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no Detran/GO. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando- se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos e bens móveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 5 (cinco) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JUSLAR CANGUSSU DE PAIVA (CPF: 633.303.771-00) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Minaçu Estado de Goiás. Minaçu/GO, 22 de Maio de 2025. ISABELLA LUÍZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito Outros - ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU – ESTADO DE GOIÁS. – Execução de Título Extrajudicial

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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