Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5601944-15.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5601944-15.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5601944-15.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Cicero Jose Inacio Requerido: Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes - GOINFRA D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença no qual se impõe a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento. Consoante se extrai do título judicial, a sentença proferida nos autos não fixou, de plano, o percentual da verba honorária, tendo expressamente determinado que sua definição ocorreria em momento posterior, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobreveio acórdão que, ao manter a decisão de improcedência, majorou a verba honorária em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, compete a este Juízo, na presente fase, proceder à fixação da verba honorária, em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial. Relatei.Decido. Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, especialmente quando a Fazenda Pública figura no polo da demanda, hipótese em que incide o regime escalonado previsto no § 3º do referido dispositivo. A sentença foi expressa ao remeter a fixação para a fase de cumprimento, com fundamento nos §§ 3º e 4º, inciso II, do art. 85, o que afasta qualquer alegação de preclusão ou impossibilidade de arbitramento nesta etapa. De igual modo, a majoração recursal determinada pelo Tribunal integra o título executivo judicial, devendo ser observada por este Juízo, sob pena de violação à coisa julgada. No que se refere à base de cálculo, verifica-se que não houve condenação em quantia certa, tampouco é possível extrair do título proveito econômico mensurável. Assim, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de condenação ou de proveito econômico aferível, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa, o qual passa a funcionar como base subsidiária de cálculo. Por conseguinte, a fixação da verba honorária deve observar, cumulativamente:a) o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC; b) a base de cálculo correspondente ao valor atualizado da causa; c) a majoração recursal de 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalte-se que tal providência não implica inovação do título executivo, mas mera concretização daquilo que nele foi expressamente determinado, em estrita observância ao regime jurídico da sucumbência. Ante o exposto, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, mediante aplicação do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor atualizado da causa, ante a inexistência de condenação em quantia certa ou de proveito econômico mensurável; DETERMINO a incidência da majoração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos honorários apurados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos, observando os parâmetros ora fixados; Após, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos na Pasta: Decisão e classificador: [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COM CONCORDÂNCIA/INÉRCIA OU IMPUGNAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 3

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 18:27

Documento

27/04/2026, 20:23

Expedição de documento

23/03/2026, 16:26

Petição

17/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5601944-15.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte CICERO JOSE INACIO para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar nos autos, referente aos documentos do evento 114. Goiânia, 6 de março de 2026 Christiane Borba de Brito Ferreira Analista Judiciário 1º Grau - Cível 03

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 11:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/03/2026, 11:28

Ato ordinatório

06/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:43

Confirmada

13/02/2026, 03:06

Mero expediente

03/02/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 14:39

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:13

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5601944.15.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) RECORRIDO: CÍCERO JOSÉ INÁCIO DECISÃO A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), regularmente representada, na mov. 84, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 63, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário, ajuizada por autarquia estadual contra servidor público, em razão de pagamento de verbas salariais com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. A autarquia sustentou a retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a inexistência de prescrição. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento ao erário, em razão do pagamento de verbas salariais com base em lei declarada inconstitucional, está prescrita, considerando a ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, § 5º, da CF/1988, embora ressalve as ações de ressarcimento da prescrição, deve ser interpretado restritivamente, não abrangendo todas as ações de ressarcimento ao erário. A imprescritibilidade se aplica principalmente a atos dolosos tipificados como improbidade administrativa. 4. A ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade não impede a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para dívidas passivas de entes públicos, aplicável na ausência de dolo e de tipificação como improbidade administrativa. O termo inicial da prescrição se conta da data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei que ensejou o pagamento indevido. 5. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal, contado da data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade. A notificação posterior ao prazo prescricional não o interrompe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de pagamento de verba salarial com base em lei declarada inconstitucional prescreve em cinco anos, contados da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, na ausência de modulação dos efeitos e de dolo ou tipificação como improbidade administrativa". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.998.744/RJ; AgInt no REsp n. 1.532.741/ES; EDcl no AgInt no REsp n. 1.835.383/RJ; Apelação Cível 5358204-88.2023.8.09.0051 (TJGO); RE 852.475/SP (Tema 897/STF); ADI 5161812-37.2023.8.09.0000 (TJGO). Opostos embargos de declaração na mov. 68, foram estes rejeitados (mov. 77). Nas razões do recurso especial, alega a recorrente, em suma, violação dos arts. 26, 27 e 28, da Lei n. 9.868/99. Preparo dispensado, por lei. Contrarrazões ao recurso especial, na mov. 92, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e majoração de honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração de honorários advocatícios de sucumbência, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. No que concerne aos dispositivos legais apontados verifica-se que não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5601944.15.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) RECORRIDO: CÍCERO JOSÉ INÁCIO DECISÃO A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), regularmente representada, na mov. 84, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 63, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário, ajuizada por autarquia estadual contra servidor público, em razão de pagamento de verbas salariais com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. A autarquia sustentou a retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a inexistência de prescrição. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento ao erário, em razão do pagamento de verbas salariais com base em lei declarada inconstitucional, está prescrita, considerando a ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, § 5º, da CF/1988, embora ressalve as ações de ressarcimento da prescrição, deve ser interpretado restritivamente, não abrangendo todas as ações de ressarcimento ao erário. A imprescritibilidade se aplica principalmente a atos dolosos tipificados como improbidade administrativa. 4. A ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade não impede a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para dívidas passivas de entes públicos, aplicável na ausência de dolo e de tipificação como improbidade administrativa. O termo inicial da prescrição se conta da data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei que ensejou o pagamento indevido. 5. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal, contado da data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade. A notificação posterior ao prazo prescricional não o interrompe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de pagamento de verba salarial com base em lei declarada inconstitucional prescreve em cinco anos, contados da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, na ausência de modulação dos efeitos e de dolo ou tipificação como improbidade administrativa". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.998.744/RJ; AgInt no REsp n. 1.532.741/ES; EDcl no AgInt no REsp n. 1.835.383/RJ; Apelação Cível 5358204-88.2023.8.09.0051 (TJGO); RE 852.475/SP (Tema 897/STF); ADI 5161812-37.2023.8.09.0000 (TJGO). Opostos embargos de declaração na mov. 68, foram estes rejeitados (mov. 77). Nas razões, alega a recorrente, em suma, violação dos arts. 93, inciso IX, 102, inciso III, §2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Preparo dispensado, por lei. Contrarrazões ao recurso especial, na mov. 91, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e majoração de honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração de honorários advocatícios de sucumbência, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, observo que consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 269, pp. 7/8) para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC, estando, portanto, demonstrado requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos. De plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, pois o artigo 102, inciso III, §2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi objeto de discussão explícita no acórdão atacado, o que atrai a incidência da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pertinente à fundamentação do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento de recurso pelo Supremo Tribunal Federal, cuja questão constitucional nele suscitada foi reconhecida como de Repercussão Geral (AI n. 791.292/PE - Tema 3391), decidida em consonância com o entendimento esposado no acórdão recorrido, não há como conferir trânsito ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao recurso com fulcro no Tema 339 do STF e deixo de admiti-lo ante o óbice da Sumula 282 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/2 1Tema 339: “(…) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento por prescrição. A ação objetiva a recuperação de valores pagos a servidor público em razão de lei posteriormente declarada inconstitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do prazo prescricional para a ação de ressarcimento, considerando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual, após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido considerou que a prescrição se iniciou na data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que as decisões em controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento.5. A ação de ressarcimento foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, contado a partir da publicação da decisão do STF.6. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O prazo prescricional para ação de ressarcimento em decorrência de lei declarada inconstitucional inicia-se na data da publicação da decisão final do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração incabíveis para rediscutir o mérito da decisão.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg nos EREsp 872095/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 16/02/2009; TJGO, AC 408525-38.2011.8.09.0051, Rel. DR(A). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016; TJGO, 4ª C.C, ED na AC n. 5511355-79.2020.8.09.0051, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 30/09/2023, DJe de 30/09/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601944.15.2023.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA)EMBARGADO: CÍCERO JOSÉ INÁCIORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) contra o acórdão do evento n° 63, figurando como embargado CÍCERO JOSÉ INÁCIO. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso manejado pela agência goiana, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, a qual julgou improcedente o pedido inicial, por considerar que “o acolhimento da prejudicial de mérito, com o consequente reconhecimento da prescrição é a medida que impositiva” (evento n° 37). Em suas razões recursais (evento n° 68), a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) defende que a exigibilidade das verbas somente surgiu com o fim do debate sobre a inconstitucionalidade da lei local, após o trânsito em julgado da decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diz que “não pode a Corte local subverter julgamento do STF de anos atrás, contrariando a decisão do órgão máximo do Judiciário e, como dito, gerando uma modulação in concreto não admitida na ADI e feita em benefício dos litigantes em ação individual (os réus das ações de cobrança)” (evento n° 68, p. 812). Pondera que “os valores pagos e abarcados pela lei de 2006, com relação à qual na ADI de 2007 não se modulou efeito da decisão (tanto pelo TJ quanto pelo Supremo), estão atingidos pela coisa julgada oriunda da ADI transitada em julgado em 2018” (evento n° 68, p. 814). Consoante o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam, não só o esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão por ele proferida, ou de supressão de ponto sobre o qual se omitiu, mas acerca do qual deveria ter se pronunciado, mas também à correção de erro material. Destarte, é defeso utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da questão de fundo, objetivando a sua desconstituição. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, voltado, frise-se, a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente nas decisões judiciais, de modo que somente em situações excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. Considera-se “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador-BA: JusPodivm, 2016, p. 251). Contudo, consoante pormenorizadamente explicitado no acórdão recorrido (evento n° 63), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que as decisões proferidas no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade, como regra, produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento no órgão oficial de divulgação. Dessa forma, considerando que a publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual n.º 15.665/2006 (ADI n.º 374-4/2000) por este Tribunal de Justiça ocorreu em 23 de outubro de 2009, e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (que manteve tal entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário 636.130/GO) foi publicado em 26 de junho de 2018, conclui-se que o prazo prescricional para que a GOINFRA ajuizasse a ação de ressarcimento, visando recuperar o prejuízo causado aos cofres públicos em razão de uma lei inconstitucional, iniciou-se a partir dessa última data processual. Por outro lado, a presente ação ressarcitória foi protocolada apenas em 11 de setembro de 2023, ou seja, quando já havia transcorrido mais de cinco anos desde a concessão da equivalência salarial ao servidor, a qual, segundo a autarquia, teria causado dano ao erário. Por último, importante salientar que ao julgar recurso aclaratório interposto na ADI n° 5161812.37, este Tribunal consignou que a declaração de inconstitucionalidade se daria ex nunc, ou seja, sem retroação, de modo a evitar a invalidação de atos administrativos constitutivos que, há mais de 10 (dez) anos, modificaram a estatura vencimental de servidores públicos de boa-fé. Inexistindo, portanto, qualquer defeito na prestação jurisdicional, afigura-se inviável ressuscitá-la nesta sede, sob pena de indevida ampliação dos limites dos embargos de declaração, reservados que são a meros complementos/esclarecimentos do julgamento. Insta obtemperar, por oportuno, que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado, que se encontra suficientemente fundamentado. A propósito, o entendimento jurisprudencial: (...) Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada no acórdão embargado quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC. Trata-se de expediente processual de sede limitada e estreita disponível para esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão proferida, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg nos EREsp 872095/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 16/02/2009). (...) Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos. 4. Existindo omissão no julgado, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. (...) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJGO, AC 408525-38.2011.8.09.0051, Rel. DR(A). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016). Por fim, para evitar nova interposição de embargos de declaração, que seriam meramente protelatórios, ensejando aplicação de multa, ad argumentandum tantum, impende transcrever a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: (…) Já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada (…) O propósito é nobre, mas corre-se o perigo de vulgarização dos embargos de declaração, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem como recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Por hora os tribunais superiores têm contido o abuso, existindo inúmeras decisões de inadmissão de embargos de declaração com efeito infringente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Ed. Juspodivm. Salvador, 2016. pág. 1.719) Outrossim, cumpre registrar ser descabida a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. Ademais, não é demais lembrar que “O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.” (TJGO, 4ª C.C, ED na AC n. 5511355-79.2020.8.09.0051, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 30/09/2023, DJe de 30/09/2023). Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém os rejeito, ante a ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601944.15.2023.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA)EMBARGADO: CÍCERO JOSÉ INÁCIORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento por prescrição. A ação objetiva a recuperação de valores pagos a servidor público em razão de lei posteriormente declarada inconstitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do prazo prescricional para a ação de ressarcimento, considerando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual, após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido considerou que a prescrição se iniciou na data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que as decisões em controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento.5. A ação de ressarcimento foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, contado a partir da publicação da decisão do STF.6. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O prazo prescricional para ação de ressarcimento em decorrência de lei declarada inconstitucional inicia-se na data da publicação da decisão final do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração incabíveis para rediscutir o mérito da decisão.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg nos EREsp 872095/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 16/02/2009; TJGO, AC 408525-38.2011.8.09.0051, Rel. DR(A). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016; TJGO, 4ª C.C, ED na AC n. 5511355-79.2020.8.09.0051, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 30/09/2023, DJe de 30/09/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601944.15.2023.8.09.0051, figurando como embargante AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) e embargado CÍCERO JOSÉ INÁCIO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário, ajuizada por autarquia estadual contra servidor público, em razão de pagamento de verbas salariais com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. A autarquia sustentou a retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a inexistência de prescrição. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento ao erário, em razão do pagamento de verbas salariais com base em lei declarada inconstitucional, está prescrita, considerando a ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o prazo prescricional aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 37, § 5º, da CF/1988, embora ressalve as ações de ressarcimento da prescrição, deve ser interpretado restritivamente, não abrangendo todas as ações de ressarcimento ao erário. A imprescritibilidade se aplica principalmente a atos dolosos tipificados como improbidade administrativa.4. A ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade não impede a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para dívidas passivas de entes públicos, aplicável na ausência de dolo e de tipificação como improbidade administrativa. O termo inicial da prescrição se conta da data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei que ensejou o pagamento indevido.5. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal, contado da data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade. A notificação posterior ao prazo prescricional não o interrompe.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de pagamento de verba salarial com base em lei declarada inconstitucional prescreve em cinco anos, contados da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, na ausência de modulação dos efeitos e de dolo ou tipificação como improbidade administrativa".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.998.744/RJ; AgInt no REsp n. 1.532.741/ES; EDcl no AgInt no REsp n. 1.835.383/RJ; Apelação Cível 5358204-88.2023.8.09.0051 (TJGO); RE 852.475/SP (Tema 897/STF); ADI 5161812-37.2023.8.09.0000 (TJGO). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601944.15.2023.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA)APELADO: CÍCERO JOSÉ INÁCIORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual Comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos da ação de ressarcimento ajuizada em desfavor de CÍCERO JOSÉ INÁCIO, ora apelado. Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (evento nº 37), por meio da qual a magistrada singular julgou improcedente o pedido inicial, por considerar que “o acolhimento da prejudicial de mérito, com o consequente reconhecimento da prescrição é a medida que impositiva”. Nas razões recursais (evento n° 41), a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) afirma que o recorrido se beneficiou de sistema remuneratório declarado inconstitucional. Explica que ante a ausência de decisão sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sua eficácia é retroativa, de sorte que o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente é medida imperiosa. Defende que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo. Salienta que à luz do princípio da actio nata, a pretensão de ressarcimento se iniciou com o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em 11 de setembro de 2018. Pondera que “considerando que a declaração de inconstitucionalidade possui efeito retroativo, é certo que as verbas salariais foram recebidas indevidamente desde a origem, não havendo que se falar em prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade” (evento n° 41, p. 669). Enfatiza que os valores recebidos indevidamente pelos servidores com base em lei declarada inconstitucional devem ser integralmente ressarcidos. Noticia que o servidor foi notificado da pretensão de ressarcimento em meados de 2023, fato que interrompe a prescrição, nos termos do artigo 97, § 2°, da Lei estadual n° 20.756/2020. Argumenta que “a questão da boa-fé, confiança legítima, legítimas expectativas e caráter alimentar da verba, suscitados como uma tentativa de impedir o ressarcimento, não se sustentam quando não verificada a modulação de efeitos da decisão” (evento n° 41, p. 673). Colaciona julgados a fim de amparar a tese suscitada no recurso. Do cotejo dos autos, nota-se que a AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES (GOINFRA) ajuizou ação de ressarcimento em face de CÍCERO JOSÉ INÁCIO com o objetivo de obter a devolução de valores percebidos indevidamente a título de equivalência salarial, instituída pela Lei estadual n° 15.665/2006, declarada inconstitucional. Pois bem, o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal confere à legislação infraconstitucional a prerrogativa de estabelecer prazos prescricionais para ilícitos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário. Contudo, o dispositivo constitucional faz uma ressalva expressa no que tange às ações de ressarcimento ao erário, estabelecendo que tais ações não estão sujeitas a prescrição, o que visa garantir a proteção integral do patrimônio público e a responsabilização dos agentes públicos pelos danos causados, veja-se: Art. 37. (...)§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (...) A leitura literal do mencionado dispositivo poderia levar à conclusão de que todas as ações de ressarcimento movidas contra agentes públicos, visando à reparação dos danos por eles causados, não estariam sujeitas a nenhum prazo prescricional. Entretanto, tal interpretação não se revela a mais adequada à luz da norma constitucional. É preciso reconhecer que a prescritibilidade é uma regra em nosso ordenamento jurídico, sendo um mecanismo que visa garantir a paz social e evitar a perpetuação indefinida de litígios. Nesse sentido, as exceções à prescrição prevista pelo constituinte foram estabelecidas de forma clara e específica, como se observa no artigo 5º, incisos XLII e XLIV da Constituição Federal, que tratam da imprescritibilidade de crimes como o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Portanto, a exceção contida na parte final do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, deve ser interpretada de forma restritiva. Caso contrário, qualquer ação de ressarcimento movida pelo Estado contra seus agentes, com base em ilícitos civis, poderia ser ajuizada indefinidamente, o que certamente infringiria os princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações jurídicas. Essa questão foi objeto de análise no Recurso Extraordinário 852475, no qual o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral (Tema 897), fixou a seguinte tese: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados por ilícitos praticados por agentes públicos deve ser analisada no caso concreto, levando em consideração as demais garantias constitucionais. Como se trata de uma exceção, sua interpretação deve ser restrita, não abrangendo atos que não estejam tipificados como improbidade administrativa. Nesse sentido: (…). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023). Na presente hipótese, a agência apelante busca o ressarcimento de valores pagos ao servidor CÉCERO JOSÉ INÁCIO, ora apelado, relativos ao período compreendido entre maio de 2006 e outubro de 2016, conforme documentação anexada à petição inicial, totalizando R$ 256.200,21 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos reais e vinte e um centavos). Nesse contexto, conforme o artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos a contar da data do ato ou fato que lhes deu origem. Sob essa ótica, a prescrição aplicável à presente espécie deve ser analisada à luz da teoria da actio nata, que estabelece que a pretensão ressarcitória da apelante surge a partir do momento em que cessam os efeitos da norma que concedeu o benefício salarial, o qual foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Goiás e, posteriormente, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de um caso de prescrição de fundo de direito, uma vez que foi extinto o próprio direito salarial do servidor apelado, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 85 do STJ. Assim, o termo inicial da prescrição deve considerar a natureza jurídica da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 15.665/2006. Tal decisão, proferida pela Corte Constitucional, possui efeitos erga omnes, equivalentes ao controle concentrado de constitucionalidade, devendo ser aplicada de forma objetiva e uniforme. Diante de tal problemática, exemplifica o Ministro Gilmar Ferreira Mendes: (…) Mais séria e complexa revela-se a indagação sobre o cabimento de recurso extraordinário na hipótese de o Tribunal de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade, adotar interpretação de norma estadual de reprodução obrigatória que, por qualquer razão, se revele incompatível com a Constituição Federal.Ora, se existem princípios de reprodução obrigatória pelo Estado-membro, não só a sua positivação no âmbito do ordenamento jurídico estadual, como também a sua aplicação por parte da Administração ou do Judiciário estadual pode-se revelar inadequada, desajustada ou incompatível com a ordem constitucional federal. (…).Não há dúvida, pois, de que será cabível o recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça que, sob pretexto de aplicar o direito constitucional estadual, deixar de aplicar devidamente a norma de reprodução obrigatória por parte do Estado-membro.É interessante notar que a decisão proferida em sede de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que implique o reconhecimento da procedência ou improcedência da ação direta proposta no âmbito estadual será igualmente dotada de eficácia erga omnes, o que ressalta outra peculiaridade dessa situação de inevitável convivência entre os sistemas difuso e concentrado d controle de constitucionalidade no direito brasileiro.(…)Assinale-se, por último, uma outra singularidade processual. A decisão que se profere neste peculiar recurso extraordinário será dotada de eficácia erga omnes porque prolatada em processo de índole objetiva. (in Curso de Direito Constitucional, 15ª Ed., Editora Saraiva Jur). Logo, a eficácia da decisão proferida pela Suprema Corte possui todas as características inerentes às decisões exaradas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, especialmente no que se refere ao início da produção de seus efeitos, bem como ao seu alcance erga omnes. Diante desse cenário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que as decisões proferidas no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade, como regra, produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento no órgão oficial de divulgação. Essa orientação visa garantir a segurança jurídica e a aplicação uniforme das decisões constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3.089 (DJe de 01/08/2008), decidiu, com eficácia vinculante e efeitos retroativos, serem constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que tratam da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido. (Processo n.º Rcl 6999 AgR/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. (…). (Processo n.º 1031810, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 18/11/2019). Torna-se evidente, portanto, que os argumentos da agência apelante, ao alegar que a pretensão ressarcitória somente surgiu com o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário, em 11 de setembro de 2018 ou que a notificação do servidor em meados de 2023 interrompeu a prescrição, são irrelevantes no presente caso. Isso ocorre porque a eficácia da declaração de inconstitucionalidade, como já mencionado, deu-se a partir de sua publicação no órgão oficial, inclusive em desfavor do servidor apelado, considerando a natureza erga omnes dos seus efeitos e a ausência de modulação de efeitos no caso em questão. Dessa forma, considerando que a publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual n.º 15.665/2006 (ADI n.º 374-4/2000) por este Tribunal de Justiça ocorreu em 23 de outubro de 2009, e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (que manteve tal entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário 636.130/GO) foi publicado em 26 de junho de 2018, conclui-se que o prazo prescricional para que a GOINFRA ajuizasse a ação de ressarcimento, visando recuperar o prejuízo causado aos cofres públicos em razão de uma lei inconstitucional, iniciou-se a partir dessa última data processual. Por outro lado, a presente ação ressarcitória foi protocolada apenas em 11 de setembro de 2023, ou seja, quando já havia transcorrido mais de cinco anos desde a concessão da equivalência salarial ao servidor, a qual, segundo a autarquia, teria causado dano ao erário. Diante dessas considerações e levando em conta que a situação dos autos não se enquadra nas exceções de imprescritibilidade por ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, tampouco em ações de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ilícito penal, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória. Nessa linha de raciocínio, caminha os julgados, que vem corroborando o entendimento adotado de maneira consolidada nesta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RE 852.475/SP - TEMA 897/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO. 1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. No caso, muito embora a Suprema Corte tenha determinado a restituição dos autos para eventual adequação do acórdão antes proferido ao RE 852.475/SP, no qual foi firmada tese quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897/STF), a hipótese não se enquadra na aplicação do precedente. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória, levou em consideração que, no presente caso, não houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, mas tão somente da ação de ressarcimento, de modo a incidir o prazo prescricional do Decreto-Lei n. 20.910/1932, sendo certo que o aspecto alusivo ao elemento subjetivo (dolo) em momento algum foi referido no âmbito do Tribunal a quo. 4. O precedente obrigatório em comento é oriundo de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público/SP em desfavor de agentes públicos que, no âmbito do TJ/SP, tiveram reconhecida a prescrição das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, bem assim do ressarcimento dos danos ao erário. 5. Evidenciado o distinguishing ora apresentado em relação à situação fática analisada pela Suprema Corte, não se verifica nenhuma incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475/SP. 6. Manutenção do acórdão. (AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em 5 anos. III - Outrossim, o decisum objurgado também certificou que foi correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada e que, evidenciado o distinguishing em relação a situação fática, não se verifica nenhuma incompatibilidade da decisão com o entendimento firmado pelo STF no RE n. 852.475/SP. A matéria também foi pacificada na Suprema Corte no RE n. 669.069/MG. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.835.383/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/3/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE TEMA 897 STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o caso não se amolda ao precedente firmado pelo STF no Tema 897, que dispõe sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não há que se falar que a pretensão aludida na exordial é imprescritível. 2. Por não se tratar de improbidade administrativa, mas de ação de prestação de contas e ressarcimento à Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo previsto no Decreto n° 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal. 3. No caso, é de se reconhecer a prescrição, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o fato supostamente ilícito e o ajuizamento da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5358204-88.2023.8.09.0051, Rel. Des. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) Por último, importante salientar que ao julgar recurso aclaratório interposto na ADI n° 5161812.37, este Tribunal consignou que a declaração de inconstitucionalidade se daria ex nunc, ou seja, sem retroação, de modo a evitar a invalidação de atos administrativos constitutivos que, há mais de 10 (dez) anos, modificaram a estatura vencimental de servidores públicos de boa-fé, confira-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.463/2016, ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 19.789/2017, E ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 18.276/2013, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.665/2006. EQUIVALÊNCIA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DE UM GRUPO DE SERVIDORES, INTEGRANTES DE CARREIRAS DISTINTAS, DA EXTINTA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ? AGETOP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 94, § 1º, E 92, CAPUT, XI E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I. A Lei estadual nº 19.463/2016, o artigo 3º da Lei estadual nº 19.789/2017 e o artigo 2º da Lei estadual nº 18.276/2013, na parte em que altera a redação do artigo 9º da Lei estadual nº 15.665/2006, constituem uma unidade, bloco normativo, relativo à equivalência salarial da remuneração de um grupo de servidores, integrantes de carreiras distintas da extinta Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP. Ao tempo em que o artigo 2º da Lei estadual nº 18.276/2013 estabelece a equivalência salarial, as leis estaduais nºs 19.463/2016 e 19.789/2013 identificam os servidores favorecidos. Dessa unicidade extrai-se a generalidade e abstração, dentre as outras características do ato normativo, a autorizar o controle abstrato de constitucionalidade. II. Mesmo se não compreendido o bloco normativo, ad argumentandum tantum, tem-se que a Lei estadual nº 19.463/2016 e o artigo 3º da lei estadual nº 19.789/2017 não são completamente destituídos de abstração, caracterizando-se, ainda, por imperatividade e coercibilidade. Assim como sinalizado na ADI nº 5467018-32.2018.8.09.0000,de 28/08/2020, aqui também extrai-se um coeficiente mínimo de densidade normativa, generalidade e abstração aptos a reger condutas individuais ou estatais mediatas, imediatas ou futuras. Basta observar que esses atos normativos tratam de regime jurídico de servidor público, com repercussão não meramente vencimental, mas também funcional e previdenciária. III. Sobre o mérito, é frontal a ofensa à Constituição do Estado de Goiás, sob o parâmetro dos artigos 94, § 1º, e 92, caput, e XI e XIV. Aliás, o artigo 2º da Lei estadual nº 18.276/2013, no que interessa ao presente controle, apenas reedita o artigo 9º da Lei estadual nº 15.665/2006, já declarado nulo na anterior ação direta de inconstitucionalidade nº 374-4/2000 (processo n. 200704895492), julgada por este Órgão Especial em 09/09/2009, DJe de 23/10/2009, sob a relatoria do Des. Alfredo Abinagem. IV. Por razões de segurança jurídica e direito adquirido, imperativa a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, ou seja, sem retroação, de modo a evitar a invalidação de atos administrativos constitutivos que, há mais de 10 (dez) anos, modificaram a estatura vencimental de servidores públicos de boa-fé. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a consequente preservação da situação jurídica dos servidores já favorecidos pelos atos normativos ora declarados nulos, restringem-se às situações jurídicas já consolidadas pelo decurso de tempo (necessariamente anteriores ao presente julgamento), sem aplicação posterior ou alcance de terceiros. V. Pedido de inconstitucionalidade procedente. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5161812-37.2023.8.09.0000, Rel. Desa. DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Órgão Especial, DJe de 04/03/2024) Nessa confluência de fatores, torna-se inarredável a manutenção da sentença de primeiro grau. Diante do exposto, CONHEÇO do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento deste recurso, a verba honorária deverá ser majorada em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601944.15.2023.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA)APELADO: CÍCERO JOSÉ INÁCIORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário, ajuizada por autarquia estadual contra servidor público, em razão de pagamento de verbas salariais com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. A autarquia sustentou a retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a inexistência de prescrição. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento ao erário, em razão do pagamento de verbas salariais com base em lei declarada inconstitucional, está prescrita, considerando a ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o prazo prescricional aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 37, § 5º, da CF/1988, embora ressalve as ações de ressarcimento da prescrição, deve ser interpretado restritivamente, não abrangendo todas as ações de ressarcimento ao erário. A imprescritibilidade se aplica principalmente a atos dolosos tipificados como improbidade administrativa.4. A ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade não impede a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para dívidas passivas de entes públicos, aplicável na ausência de dolo e de tipificação como improbidade administrativa. O termo inicial da prescrição se conta da data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei que ensejou o pagamento indevido.5. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal, contado da data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade. A notificação posterior ao prazo prescricional não o interrompe.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de pagamento de verba salarial com base em lei declarada inconstitucional prescreve em cinco anos, contados da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, na ausência de modulação dos efeitos e de dolo ou tipificação como improbidade administrativa".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.998.744/RJ; AgInt no REsp n. 1.532.741/ES; EDcl no AgInt no REsp n. 1.835.383/RJ; Apelação Cível 5358204-88.2023.8.09.0051 (TJGO); RE 852.475/SP (Tema 897/STF); ADI 5161812-37.2023.8.09.0000 (TJGO). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601944.15.2023.8.09.0051, figurando como apelante AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (GOINFRA) e apelado CÍCERO JOSÉ INÁCIO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

05/05/2025, 00:00

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