Execução de Título Extrajudicial 5413499-14.2024.8.09.0007 - TJGO

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/10/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - 6 - Autos nº 5413499-14.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Ravelly Alves Menezes Executada: Regilda Silva Borges SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a celebração da transação entre as partes, cujo negócio jurídico apresenta-se formalmente perfeito e acabado, as partes se encontram representadas e o direito debatido em juízo é disponível, inexistindo, portanto, óbice ao referendo estatal. Posto isso, homologo o acordo noticiado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Cumpra-se o que restou acordado, expedindo-se os documentos pertinentes, se necessário. Baixem-se eventuais restrições patrimoniais. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se de imediato. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - 6 - Autos nº 5413499-14.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Ravelly Alves Menezes Executada: Regilda Silva Borges SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a celebração da transação entre as partes, cujo negócio jurídico apresenta-se formalmente perfeito e acabado, as partes se encontram representadas e o direito debatido em juízo é disponível, inexistindo, portanto, óbice ao referendo estatal. Posto isso, homologo o acordo noticiado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Cumpra-se o que restou acordado, expedindo-se os documentos pertinentes, se necessário. Baixem-se eventuais restrições patrimoniais. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se de imediato. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:15

Confirmada

26/09/2025, 16:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/09/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz, fica a parte promovente devidamente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço certeiro do promovido e do veículo penhorado, devendo o local ser diverso dos atos anteriores frustrados, sob pena de imediata extinção e arquivamento. Anápolis, 16 de setembro de 2025. Pedro Henrique Rego Araujo de Souza Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:44

Confirmada

16/09/2025, 15:02

Confirmada

16/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 8-Autos nº 5413499-14.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Ravelly Alves Menezes Executado: Regilda Silva Borges DESPACHO Expeça-se o mandado de intimação do devedor e avaliação do veículo bloqueado no evento 36. Infrutífera a medida, façam os autos conclusos para extinção. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 8-Autos nº 5413499-14.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Ravelly Alves Menezes Executado: Regilda Silva Borges DESPACHO Expeça-se o mandado de intimação do devedor e avaliação do veículo bloqueado no evento 36. Infrutífera a medida, façam os autos conclusos para extinção. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 16:53

Mero expediente

15/09/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 3Autos nº 5413499-14.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Ravelly Alves Menezes Reclamado(a): Regilda Silva Borges DECISÃO Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, observo não merecer guarida os rogos manejados. Senão, vejamos: Muito embora a executada tenha sustentado a impenhorabilidade da verba bloqueada, melhor sorte não lhe socorre, diante do deficitário quadro probatório apresentado, máxime quando não demonstra a natureza de poupança das contas atingidas e muito menos se tratar de verba salarial. Com efeito, a parte passiva não demonstrou, de modo inequívoco, a existência da propalada impenhorabilidade quantia constrita por este juízo, impedindo o reconhecimento de desbloqueio do ativo financeiro, a teor do art. 373, inciso II, do CPC/15: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desta forma, a constrição deverá permanecer como forma de pagamento forçado da obrigação inadimplida. Portanto, o caminho de repulsa dos expedientes é a trilha correta a ser percorrida. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na argumentação acima deduzida. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará para o credor, após o decurso do prazo recursal. Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, indicar um bem passível de penhora, sob pena de extinção. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 3Autos nº 5413499-14.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Ravelly Alves Menezes Reclamado(a): Regilda Silva Borges DECISÃO Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, observo não merecer guarida os rogos manejados. Senão, vejamos: Muito embora a executada tenha sustentado a impenhorabilidade da verba bloqueada, melhor sorte não lhe socorre, diante do deficitário quadro probatório apresentado, máxime quando não demonstra a natureza de poupança das contas atingidas e muito menos se tratar de verba salarial. Com efeito, a parte passiva não demonstrou, de modo inequívoco, a existência da propalada impenhorabilidade quantia constrita por este juízo, impedindo o reconhecimento de desbloqueio do ativo financeiro, a teor do art. 373, inciso II, do CPC/15: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desta forma, a constrição deverá permanecer como forma de pagamento forçado da obrigação inadimplida. Portanto, o caminho de repulsa dos expedientes é a trilha correta a ser percorrida. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na argumentação acima deduzida. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará para o credor, após o decurso do prazo recursal. Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, indicar um bem passível de penhora, sob pena de extinção. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 14:40

Confirmada

05/09/2025, 14:40

improcedência

05/09/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 13:31

Expedida/certificada

13/06/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 17/04/2025 11:31 5413499-14.2024.8.09.0007 GLEUTON BRITO FREIRE protocolado por (DANIEL Ação Cível Ravelly Alves Menezes Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250032956207 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANAPOLIS - 1º Juizado Especial Cível RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 15/05/2025 Ordem sigilosa? Não 01500300373: REGILDA SILVA BORGES R$ 330,61 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 19:06 BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 17 ABR 2025 23:45 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 26/05/2025 16:05Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 18:35 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 50,01 18 ABR 2025 07:19 26 MAI 2025 16:05 Transferência de Valor ID: 072025000063880754 GLEUTON BRITO FREIRE protocolado por (DANIEL CARVALHO MAGALHÃES (Assessor)) R$ 50,01 Não enviada - - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 18:35 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 5 / 26/05/2025 16:05Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 21:43 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 08:32 PEFISA S.A. - C.F.I. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 15:11 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BANQI 3 5 / 26/05/2025 16:05Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 11:59 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 18:33 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 07:59 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 280,60 22 ABR 2025 16:28 MERCADO PAGO IP LTDA. 4 5 / 26/05/2025 16:05Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 16:05 Transferência de Valor ID: 072025000063880762 GLEUTON BRITO FREIRE protocolado por (DANIEL CARVALHO MAGALHÃES (Assessor)) R$ 280,60 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:31 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.983,29 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 20:25 ITAÚ UNIBANCO S.A. 5 5 / 26/05/2025 16:05 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/04/2025 11:52 5413499-14.2024.8.09.0007 GLEUTON BRITO FREIRE protocolado por (GLEUTON BRITO Ação Cível Ravelly Alves Menezes Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250032694858 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANAPOLIS - 1º Juizado Especial Cível RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 15/05/2025 Ordem sigilosa? Não 01500300373: REGILDA SILVA BORGES R$ 10,30 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 19:22 BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 15 ABR 2025 23:06 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 26/05/2025 16:05Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 18:48 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 06:11 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 18:48 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou - 15 ABR 2025 21:22 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 5 / 26/05/2025 16:05Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 05:08 PEFISA S.A. - C.F.I. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 15:09 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,30 16 ABR 2025 18:52 26 MAI 2025 16:05 Transferência de Valor ID: 072025000063880770 GLEUTON BRITO FREIRE protocolado por (DANIEL CARVALHO MAGALHÃES (Assessor)) R$ 10,30 Não enviada - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ALELO IP S.A. 3 5 / 26/05/2025 16:05Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 07:26 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 11:59 BANQI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 18:31 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NEON PAGAMENTOS S.A. IP 4 5 / 26/05/2025 16:05Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 09:08 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 15 ABR 2025 21:01 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 16:43 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 11:52 Bloqueio de Valores GLEUTON BRITO FREIRE R$ 6.993,59 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 20:27 ITAÚ UNIBANCO S.A. 5 5 / 26/05/2025 16:05  R RE EG GI IL LD DA A S SI IL LV VA A B BO OR RG GE ES S 015.003.003-73 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 10,30 Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores S Si it tu ua aç çã ão o d da a S So ol li ic ci it ta aç çã ão o:: Aguardando protocolização  N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro ot to oc co ol lo o:: 20250032694858 D Da at ta a/ /h ho or ra a d do o P Pr ro ot to oc co ol la am me en nt to o:: 15 ABR 2025 11:52 N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro oc ce es ss so o:: 5413499-14.2024.8.09.0007 T Tr ri ib bu un na al l:: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás V Va ar ra a/ /J Ju uí íz zo o:: ANAPOLIS - 1º Juizado Especial Cível J Ju ui iz z S So ol li ic ci it ta an nt te e:: GLEUTON BRITO FREIRE T Ti ip po o/ /N Na at tu ur re ez za a d da a A Aç çã ão o:: Ação Cível C CP PF F/ /C CN NP PJ J d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: N No om me e d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: Ravelly Alves Menezes O Or rd de em m s si ig gi il lo os sa a? ? Não P Pr ro ot to oc co ol lo o d de e b bl lo oq qu ue ei io o a ag ge en nd da ad do o? ? Não R Re ep pe et ti iç çã ão o p pr ro og gr ra am ma ad da a? ? Sim D Da at ta a l li im mi it te e d da a r re ep pe et ti iç çã ão o:: 15 MAI 2025   Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Exportar PDF  Visualizar série  Ordem Original D Da ad do os s d de e D De ep pó ós si it to o J Ju ud di ic ci ia al l T Ti it tu ul la ar r d da a c co on nt ta a d de e d de ep pó ós si it to o j ju ud di ic ci ia al l:: Ravelly Alves Menezes T Ti ip po o d de e c cr ré éd di it to o:: Geral U Ut ti il li iz za ar r i in ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a e e a ag gê ên nc ci ia a p pa ad dr rã ão o:: Não I In ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 00001 - BCO DO BRASIL S.A. A Ag gê ên nc ci ia a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 0324 Voltar SISBAJUD https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/ordem-judicial/20201098808037/detalhar 1 of 1 26/05/2025, 16:00 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/04/2025 11:52 5413499-14.2024.8.09.0007 GLEUTON BRITO FREIRE Ação Cível Ravelly Alves Menezes Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250032694858 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANAPOLIS - 1º Juizado Especial Cível RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 15/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15997229 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 6,993.59 340.91 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 ABR 2025 11:52 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250032694858 R$ 6.993,59 5413499-14.2024.8.09.0007 1 17 ABR 2025 11:31 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250032956207 R$ 6.983,29 5413499-14.2024.8.09.0007 2 23 ABR 2025 10:16 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250033194776 R$ 6.652,68 5413499-14.2024.8.09.0007 3 25 ABR 2025 09:47 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250033449274 R$ 6.652,68 5413499-14.2024.8.09.0007 4 29 ABR 2025 06:57 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250033694699 R$ 6.652,68 5413499-14.2024.8.09.0007 5 06 MAI 2025 06:18 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250033953829 R$ 6.652,68 5413499-14.2024.8.09.0007 6 08 MAI 2025 09:55 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250034209865 R$ 6.652,68 5413499-14.2024.8.09.0007 7 1 2 / 26/05/2025 15:54Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 12 MAI 2025 13:03 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250034461920 R$ 6.652,68 5413499-14.2024.8.09.0007 8 14 MAI 2025 06:47 Respondida GLEUTON BRITO FREIRE 20250034693727 R$ 6.652,68 5413499-14.2024.8.09.0007 9 2 2 / 26/05/2025 15:54

Confirmada

26/05/2025, 19:36

Expedida/certificada

26/05/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 8-Autos nº 5413499-14.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Ravelly Alves Menezes Executado: Regilda Silva Borges DESPACHO Promova-se o bloqueio on line recorrente (30 dias), na busca da totalidade do débito. Efetivada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor. Deverá a parte ativa, até o retorno dos autos, promover diligências pessoais para descobrir bens da parte devedora, sob as penas da lei. Infrutíferas as medidas e não havendo indicação de outros bens, façam os autos conclusos para extinção. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 10:15

Desarquivamento

11/04/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:54

Definitivo

09/04/2025, 13:28

Recebimento

09/04/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento que: “Perlustrando os autos, constato que as partes firmaram o negócio jurídico que fundamenta a presente execução, cujo valor fora pactuado em R$ 10.000,00, mediante a entrada de R$ 5.000,00, além de duas parcelas de R$ 2.500,00, visando acompanhar o Sr. Adair Antônio Teixeira Barbosa, marido da executada, no auto de prisão em flagrante, audiência de custódia e na investigação criminal, ocorrendo o pagamento integral da entrada, ressaindo em mora quanto as parcelas.Com efeito, depreende-se que o profissional desempenhou suas funções, conforme livremente contratado, inexistindo razão para afastar a cobrança dos honorários contratuais, nos termos do pacto de prestação de serviços e honorários advocatícios” (grifo nosso).2. O recurso da executada é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 52, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de honorários advocatícios objeto da execução deve ser declarado abusivo e inválido, sob a alegação de que a recorrente foi induzida em erro pelo recorrido, que teria exigido valores excessivos em desacordo com a tabela da OAB, e; (ii) subsidiariamente, saber se é possível reduzir o saldo remanescente, diante de uma suposta desproporcionalidade entre os valores cobrados e os serviços efetivamente executados pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução não merece reparo.5. A controvérsia nos autos envolve a alegação de onerosidade excessiva na cobrança de honorários advocatícios. Todavia, após uma atenta análise dos autos, tenho que a executada não logrou êxito em comprovar as suas alegações, conforme art. 373, II, do CPC.6. Isso porque, a executada assinou o contrato de honorários ciente de suas cláusulas. Assim, não se pode alegar que foi induzida a erro pelo recorrido, que supostamente obteve sua assinatura “falando que seria apenas testemunha no termo”, uma vez que o instrumento foi firmado na presença de duas testemunhas, sem indícios de vícios ou nulidades.7. Portanto, como a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, é necessária a manutenção da sentença, pois a revisão do contrato de prestação de serviços advocatícios não se justifica, considerando que o valor pactuado não é exorbitante e que a tabela da OAB não possui natureza vinculante.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________ ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº: 5413499-14.2024.8.09.0007Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., iv/rr)Origem: 1.º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GOSentenciante: Gleuton Brito FreireRecorrente: Regilda Silva BorgesRecorrida: Ravelly Alves Menezes JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento que: “Perlustrando os autos, constato que as partes firmaram o negócio jurídico que fundamenta a presente execução, cujo valor fora pactuado em R$ 10.000,00, mediante a entrada de R$ 5.000,00, além de duas parcelas de R$ 2.500,00, visando acompanhar o Sr. Adair Antônio Teixeira Barbosa, marido da executada, no auto de prisão em flagrante, audiência de custódia e na investigação criminal, ocorrendo o pagamento integral da entrada, ressaindo em mora quanto as parcelas.Com efeito, depreende-se que o profissional desempenhou suas funções, conforme livremente contratado, inexistindo razão para afastar a cobrança dos honorários contratuais, nos termos do pacto de prestação de serviços e honorários advocatícios” (grifo nosso).2. O recurso da executada é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 52, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de honorários advocatícios objeto da execução deve ser declarado abusivo e inválido, sob a alegação de que a recorrente foi induzida em erro pelo recorrido, que teria exigido valores excessivos em desacordo com a tabela da OAB, e; (ii) subsidiariamente, saber se é possível reduzir o saldo remanescente, diante de uma suposta desproporcionalidade entre os valores cobrados e os serviços efetivamente executados pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução não merece reparo.5. A controvérsia nos autos envolve a alegação de onerosidade excessiva na cobrança de honorários advocatícios. Todavia, após uma atenta análise dos autos, tenho que a executada não logrou êxito em comprovar as suas alegações, conforme art. 373, II, do CPC.6. Isso porque, a executada assinou o contrato de honorários ciente de suas cláusulas. Assim, não se pode alegar que foi induzida a erro pelo recorrido, que supostamente obteve sua assinatura “falando que seria apenas testemunha no termo”, uma vez que o instrumento foi firmado na presença de duas testemunhas, sem indícios de vícios ou nulidades.7. Portanto, como a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, é necessária a manutenção da sentença, pois a revisão do contrato de prestação de serviços advocatícios não se justifica, considerando que o valor pactuado não é exorbitante e que a tabela da OAB não possui natureza vinculante.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 12:05

Petição (Contra-razões)

20/02/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)"} Configuracao_Projudi--> Autos nº 5413499-14.2024.8.09.0007 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Reclamante: Ravelly Alves Menezes Reclamado: Regilda Silva Borges DECISÃO Defiro a assistência gratuita à recorrente/reclamada. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95), eis que tempestivo. Cientifique-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, apresentar resposta e, em seguida, encaminhem-se os autos do processo à Colenda Turma Recursal, com as cautelas e homenagens de estilo. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Sem efeito suspensivo

18/02/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:33

Petição (Recurso inominado)

28/01/2025, 17:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/01/2025, 22:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2024, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 17:33

Petição (Embargos de declaração)

10/12/2024, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 12:31

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 16:34

improcedência

02/12/2024, 13:07

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 08:13

Confirmada

03/10/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 09:57

Confirmada

23/09/2024, 07:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 17:30

Mero expediente

13/09/2024, 18:23

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 13:11

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/07/2024, 11:21

Confirmada

04/07/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:34

Confirmada

02/07/2024, 16:12

Petição (Embargos Execução)

02/07/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 14:45

Mero expediente

14/06/2024, 12:23

Confirmada

13/06/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 10:39

Confirmada

12/06/2024, 09:51

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:53

Expedida/Certificada

29/05/2024, 22:27

Mero expediente

27/05/2024, 09:06

Distribuição (sorteio)

23/05/2024, 15:20

Petição (Petição inicial)

23/05/2024, 15:20

—

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(89)