Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5444727-25.2023.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5444727-25.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 17:40

Petição

18/05/2026, 17:23

Confirmada

18/05/2026, 17:23

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:17

Petição

12/05/2026, 22:08

Confirmada

05/05/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo/GO Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude Processo n.º: 5444727-25.2023.8.09.0174 Parte exequente: Ana Clara dos Santos Paz (Menor) Parte executada: Charles Tarcis Rodrigues da Silva Paz DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre à impugnação quanto a penhora on-line apresentada pela parte executada, bem como novos documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias (evento n.º 164). Após, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com o cumprimento de todos os atos, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes Cavalcante Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo/GO Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude Processo n.º: 5444727-25.2023.8.09.0174 Parte exequente: Ana Clara dos Santos Paz (Menor) Parte executada: Charles Tarcis Rodrigues da Silva Paz DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre à impugnação quanto a penhora on-line apresentada pela parte executada, bem como novos documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias (evento n.º 164). Após, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com o cumprimento de todos os atos, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes Cavalcante Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:40

Mero expediente

30/04/2026, 19:22

Expedição de documento

27/04/2026, 14:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2026, 11:43

Documento

23/03/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

22/02/2026, 22:01

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões RUA 10, bairro CONJUNTO UIRAPURU - 62 3236-3950 - Processo nº: 5444727-25.2023.8.09.0174 Autor(es): Ana Clara Dos Santos Paz (Menor) Requerido(os): Charles Tarcis Rodrigues Da Silva Paz DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos em fase de atos expropriatórios. A parte exequente, na petição de evento nº 145, requereu a renovação de pesquisas de bens em nome do executado, via sistemas SISBAJUD e SNIPER, sob o argumento de que houve alteração na situação econômica do devedor, o qual estaria exercendo atividade empresarial. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé. O Ministério Público, em parecer de evento nº 148, manifestou-se favoravelmente à realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com a ativação da funcionalidade "sniper" (reiteração automática). Por fim, a procuradora do executado comunicou a renúncia ao mandato nos eventos nº 150 e 151, comprovando a devida ciência do outorgante. DECIDO. A execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil (CPC), e, tratando-se de crédito de natureza alimentar, deve-se priorizar a efetividade das medidas para garantir o sustento da alimentanda, que é pessoa menor de idade e goza de proteção integral. No caso em tela, a parte exequente apresentou, no evento nº 145, indícios robustos de que o executado, anteriormente declarado como desempregado, exerce atualmente atividade empresarial no ramo de dedetização. Tais elementos, corroborados pelo parecer favorável do Ministério Público (evento nº 148), justificam a renovação das medidas constritivas, dada a potencial alteração na capacidade financeira do devedor. Dessa forma, o deferimento dos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD, com a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), e SNIPER, é medida que se impõe para a máxima efetividade da execução. Quanto à renúncia ao mandato pela advogada do executado (eventos nº 150 e 151), verifico que foi devidamente comunicada ao mandante, em conformidade com o art. 112 do CPC. Por ora, deixo de analisar o pedido de condenação por litigância de má-fé, por entender que a questão poderá ser melhor avaliada após o resultado das diligências ora ordenadas. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de renovação das pesquisas de bens. PROCEDA-SE à consulta e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta de reiteração automática de ordens ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. Tendo em vista a renúncia de mandato noticiada (eventos nº 150 e 151), INTIME-SE pessoalmente o executado, Charles Tarcis Rodrigues da Silva Paz, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado, sob pena de o processo prosseguir à sua revelia quanto aos atos subsequentes que exijam intimação (art. 76, § 1º, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. SENADOR CANEDO/Goiás, data da assinatura digital. Gabriel Consigliero Lessa Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5444727-25.2023.8.09.0174Classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Ao analisar os autos, denota-se que o executado não foi intimado acerca da atualização do crédito, com indicação de débito remanescente, apresentados no evento nº 121.Portanto, em tempo, intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente informado no evento nº 121, sob pena de constrição patrimonial.Quanto ao prosseguimento da execução, razão não assiste à parte exequente.Mister salientar que a parte exequente ao requerer o “prosseguimento do feito” sequer se dignou a indicar bens passíveis de penhora, e muito menos atos efetivos à quitação do débito exequendo.Trata-se, portanto, de pedido genérico, em clara ofensa ao disposto nos arts. 322, caput, e 324, caput, ambos do CPC, os quais estabelecem que os pedidos devem ser certos e determinados, diferentemente do que foi requerido pela parte exequente no evento nº 113.É importante lembrar que, consoante se extrai da inteligência do caput do art. 797 do CPC, a execução se processa segundo os interesses do credor, o que implica dizer que o objetivo principal da execução é a satisfação do crédito do credor, o qual, na condição de principal interessado, deve buscar e a apresentar meios para a satisfação do débito exequendo.Desse modo, indefiro o pedido genérico de “prosseguimento da execução", formulado no evento nº 121.Assim, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC).Oportunamente, recordo que o presente processo versa sobre verba alimentar, tendo como credor menor incapaz, de sorte que não incorre o instituto da prescrição, nestes autos, enquanto perdurar a menoridade civil, nos termos do art. 197, inciso II, do CC.Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5444727-25.2023.8.09.0174Classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Ao analisar os autos, denota-se que o executado não foi intimado acerca da atualização do crédito, com indicação de débito remanescente, apresentados no evento nº 121.Portanto, em tempo, intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente informado no evento nº 121, sob pena de constrição patrimonial.Quanto ao prosseguimento da execução, razão não assiste à parte exequente.Mister salientar que a parte exequente ao requerer o “prosseguimento do feito” sequer se dignou a indicar bens passíveis de penhora, e muito menos atos efetivos à quitação do débito exequendo.Trata-se, portanto, de pedido genérico, em clara ofensa ao disposto nos arts. 322, caput, e 324, caput, ambos do CPC, os quais estabelecem que os pedidos devem ser certos e determinados, diferentemente do que foi requerido pela parte exequente no evento nº 113.É importante lembrar que, consoante se extrai da inteligência do caput do art. 797 do CPC, a execução se processa segundo os interesses do credor, o que implica dizer que o objetivo principal da execução é a satisfação do crédito do credor, o qual, na condição de principal interessado, deve buscar e a apresentar meios para a satisfação do débito exequendo.Desse modo, indefiro o pedido genérico de “prosseguimento da execução", formulado no evento nº 121.Assim, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC).Oportunamente, recordo que o presente processo versa sobre verba alimentar, tendo como credor menor incapaz, de sorte que não incorre o instituto da prescrição, nestes autos, enquanto perdurar a menoridade civil, nos termos do art. 197, inciso II, do CC.Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5444727-25.2023.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO A parte exequente, no evento 89, requereu a retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas referentes ao seguro-desemprego do executado; a expedição de alvará de levantamento de valores referente ao valor anteriormente bloqueado; a aplicação de medidas coercitivas, tais como a suspensão da CNH e do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, bloqueio de valores em carteiras digitais, e a suspensão de contas em plataformas de streaming.Vieram-me os autos conclusos.Relatado o necessário. DECIDO.Inicialmente, advirto à parte exequente que a repetição de pedidos já apreciados, sem a devida alteração fática, poderá caracterizar litigância de má-fé.Assim, pelas mesmas razões expostas na decisão do evento 76, indefiro os pedidos de item “d” da manifestação do evento 89.Por outro lado, o pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes já foi analisado e deferido por este juízo na decisão do evento 76.Assim, proceda-se com a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Doravante, analiso o pedido de retenção dos valores referente às parcelas de seguro-desemprego do executado.Conforme mencionado anteriormente nos presentes autos, a jurisprudência tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV e §2º do CPC, para execuções que versam sobre outros débitos, quando outras medidas legais não se mostrarem suficientes para satisfazer a execução e desde que limitada a 30% (trinta por cento) da verba salarial:AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5602785-10.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: VANESSA ASSIS MENEZES AGRAVADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NÃO COMPROVADO O NUMERÁRIO TOTAL PENHORADO SER PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DE SEGURO-DESEMPREGO. LIMITADA A CONSTRIÇÃO NA ORDEM DE 30%. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Comprovada a hipossuficiência financeira da agravante, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 2. A jurisprudência pátria vêm firmando entendimento no sentido de ser possível a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos consagrada pelo art. 833 do Código de Processo Civil, desde que não seja prejudicial ao devedor, por ser direito do credor receber o que lhe é devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável a manutenção do bloqueio nas contas bancárias da executada, todavia na ordem de 30% (trinta por cento) dos valores. 4. Recurso parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602785-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5476552.23.2022.8.09.0044 Comarca: FORMOSA Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravado: K & G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5476552-23.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/11/2022, DJe de 02/11/2022).No caso em questão, considerando que a presente versa sobre verba alimentar, será aplicada a regra prevista no art. 529, §3º, do CPC, o qual prevê que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos.O executado percebe seguro-desemprego no valor de R$ 1.764,00 (mil setecentos e sessenta e quatro reais), conforme informações constantes nos autos. Deste modo, entendo pela possibilidade desconto no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor para fins de pagamento do débito alimentar.Posto isso, DEFIRO o pedido da parte executada para retenção das parcelas subsequentes referentes ao seguro-desemprego do executado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder com a retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas subsequentes do seguro-desemprego eventualmente percebido pelo executado, devendo ser transferido o montante para conta judicial vinculado aos presentes autos.Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Por fim, expeça-se alvará de transferência de valores em favor da parte exequente referente ao montante remanescente bloqueado no evento 84.Intime-se. Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5444727-25.2023.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO A parte exequente, no evento 89, requereu a retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas referentes ao seguro-desemprego do executado; a expedição de alvará de levantamento de valores referente ao valor anteriormente bloqueado; a aplicação de medidas coercitivas, tais como a suspensão da CNH e do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, bloqueio de valores em carteiras digitais, e a suspensão de contas em plataformas de streaming.Vieram-me os autos conclusos.Relatado o necessário. DECIDO.Inicialmente, advirto à parte exequente que a repetição de pedidos já apreciados, sem a devida alteração fática, poderá caracterizar litigância de má-fé.Assim, pelas mesmas razões expostas na decisão do evento 76, indefiro os pedidos de item “d” da manifestação do evento 89.Por outro lado, o pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes já foi analisado e deferido por este juízo na decisão do evento 76.Assim, proceda-se com a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Doravante, analiso o pedido de retenção dos valores referente às parcelas de seguro-desemprego do executado.Conforme mencionado anteriormente nos presentes autos, a jurisprudência tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV e §2º do CPC, para execuções que versam sobre outros débitos, quando outras medidas legais não se mostrarem suficientes para satisfazer a execução e desde que limitada a 30% (trinta por cento) da verba salarial:AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5602785-10.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: VANESSA ASSIS MENEZES AGRAVADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NÃO COMPROVADO O NUMERÁRIO TOTAL PENHORADO SER PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DE SEGURO-DESEMPREGO. LIMITADA A CONSTRIÇÃO NA ORDEM DE 30%. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Comprovada a hipossuficiência financeira da agravante, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 2. A jurisprudência pátria vêm firmando entendimento no sentido de ser possível a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos consagrada pelo art. 833 do Código de Processo Civil, desde que não seja prejudicial ao devedor, por ser direito do credor receber o que lhe é devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável a manutenção do bloqueio nas contas bancárias da executada, todavia na ordem de 30% (trinta por cento) dos valores. 4. Recurso parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602785-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5476552.23.2022.8.09.0044 Comarca: FORMOSA Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravado: K & G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5476552-23.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/11/2022, DJe de 02/11/2022).No caso em questão, considerando que a presente versa sobre verba alimentar, será aplicada a regra prevista no art. 529, §3º, do CPC, o qual prevê que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos.O executado percebe seguro-desemprego no valor de R$ 1.764,00 (mil setecentos e sessenta e quatro reais), conforme informações constantes nos autos. Deste modo, entendo pela possibilidade desconto no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor para fins de pagamento do débito alimentar.Posto isso, DEFIRO o pedido da parte executada para retenção das parcelas subsequentes referentes ao seguro-desemprego do executado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder com a retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas subsequentes do seguro-desemprego eventualmente percebido pelo executado, devendo ser transferido o montante para conta judicial vinculado aos presentes autos.Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Por fim, expeça-se alvará de transferência de valores em favor da parte exequente referente ao montante remanescente bloqueado no evento 84.Intime-se. Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)