Execução de Título Extrajudicial 5597325-47.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5597325-47.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:43

Petição

17/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5597325-47.2020.8.09.0051 DECISÃO Indefiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da devedora Deisy Morais Dourado, pois, ao revés do noticiado pela parte exequente no evento n. 159, não houve sua regular citação após o redirecionamento da ação executiva. De outro lado, o microssistema da execução admite o arresto executivo como medida de natureza assecuratória, conforme art. 830 do Códex Processual, autorizando que, não localizado o executado, proceda-se à imediata constrição de bens suficientes à garantia da execução, inclusive por meio do Sistema Sisbajud e Renajud. Diante disso, com fundamento no princípio da cooperação e na busca da efetividade da tutela jurisdicional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse quanto à realização do arresto executivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

09/03/2026, 00:00

Confirmada

07/03/2026, 14:20

Outras Decisões

07/03/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5597325-47.2020.8.09.0051 DESPACHO Nos feitos de execução, é conveniente à parte exequente sempre peticionar nos autos juntando discriminação atualizada do crédito exequendo, independentemente de determinação judicial, já que todos os atos constritivos demandam que o crédito esteja atualizado. Dessarte, deverá a parte exequente, no prazo de 05 dias, acostar aos autos a planilha atualizada de seu crédito. Em seguida, retornem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 14:22

Mero expediente

23/01/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:57

Documento

02/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, defiro a dilação de prazo de de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 130, XIII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça TJGO. Escoado o prazo, independente de intimação, deve a parte promover o andamento do feito sob pena de extinção ou suspensão. GOIÂNIA, em 25 de setembro de 2025. Maria Augusta Rosa Kussaba Analista Judiciário 1º Grau - Cível

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 20 de fevereiro de 2025. Jorge Luís Siqueira das Neves - Central de Apoio Analista Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5597325-47.2020.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela Supergasbras Energia Ltda em face de Oliveira Comércio de Gás Ltda.Ocorre que, no evento de n. 123, a parte credora noticiou a extinção da sociedade empresária devedora, em razão de encerramento por liquidação voluntária; oportunidade em que pleiteou o redirecionamento desta excussão em face dos ex-sócios.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte pessoa física, aplicando-se por analogia os artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, sendo que a sucessão processual se dá conforme o tipo societário:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)Dessa forma, uma vez extinta a pessoa jurídica, a sucessão processual ocorre em observância ao regramento relativo ao tipo societário da empresa extinta e conforme a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.Com efeito, uma vez que a empresa devedora se encontra extinta, deverá ocorrer a sucessão processual, sendo os ex-sócios legítimos para figurar no polo passivo da execução, observando-se ainda, no que couber, o que dispõe o art. 1.110 do Código Civil, ex vi: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.Dessarte, nos termos da fundamentação supra, determino a sucessão processual, com a inclusão dos ex-sócios, Deisy Morais Dourado e Alisson Soares de Oliveira, no polo passivo da demanda, respondendo cada qual mediante a gradação de sua responsabilidade pessoal como ex-sócio da devedora. Defiro, ainda, a pesquisa de endereços dos ex-sócios, mediante o Sistema Infojud, conforme requerido pela parte exequente. Localizados os respectivos endereços, expeçam-se os competentes mandados de citação. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2009

14/02/2025, 00:00

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