Execução de Título Extrajudicial 5774671-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5774671-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 19 de maio de 2026. Lauren Rodrigues Costa Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5774671-43.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Haja vista que para a expedição do presente mandado são necessárias 3 guias de locomoção para cada endereço, conforme mostra em anexo: Goiânia - GO, assinado nesta data. Lauren Rodrigues Costa Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

05/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5774671-43.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Robertta Duarte Moreira Lessa - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 10:40

Expedição de documento

23/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5774671-43.2024.8.09.0051 Promovente: Sicoob Unicentro Brasileiro Promovido: Imperio Bombas e Comercio Eireli DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicoob Unicentro Brasileiro em desfavor de Imperio Bombas e Comercio Eireli, partes devidamente qualificadas. Tendo em vista que todos as tentativas de penhora realizadas, até o momento, foram frustradas, defiro o pedido de penhora de bens que guarneçam a residência da parte executada. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, até o limite da execução, a ser cumprido no endereço dos executados. Efetivada a penhora de algum bem móvel, os executados deverão ser intimados no próprio ato, artigo 841, Código de Processo Civil. Se frustrada a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 19:51

deferimento

22/04/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:14

Petição

15/04/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5774671-43.2024.8.09.0051 Promovente: Sicoob Unicentro Brasileiro Promovido: Imperio Bombas e Comercio Eireli DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicoob Unicentro Brasileiro em desfavor de Imperio Bombas e Comercio Eireli, partes devidamente qualificadas. Diante do requerimento de penhora feito pelo exequente na manifestação de evento retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a certidão de matricula atualizada do imóvel que pretende penhorar Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 19:45

Mero expediente

08/04/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5904530-78.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: IMPÉRIO BOMBAS E COMÉRCIO EIRELI E OUTRO AGRAVADO: SICOOB UNICENTRO BR RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IMPÉRIO BOMBAS E COMÉRCIO EIRELI E OUTRO contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, no evento nº 87 dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por SICOOB UNICENTRO BR, ora agravado. Decisão (evento nº 087 dos autos de origem): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicoob Unicentro Brasileiro em desfavor de Império Bombas e Comercio EIRELI, partes devidamente qualificadas. O executado, na manifestação de evento 82, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais, portanto impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ocorre que o executado não comprovou a origem salarial dos valores constritos, limitando-se a alegar genericamente a impenhorabilidade. A simples alegação de que os valores são oriundos de salário não é suficiente para afastar a constrição, cabendo ao executado demonstrar de forma inequívoca a origem dos recursos, mediante extratos bancários ou outros documentos idôneos. Diante disso, não tendo sido apresentada qualquer prova concreta, indefiro os pedidos formulados na impugnação, mantendo-se a penhora realizada via SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Agravo de instrumento: inconformado, a parte executada/agravante IMPÉRIO BOMBAS E COMÉRCIO EIRELI E OUTRO interpõe o presente recurso, sustentando, e m síntese, que a decisão agravada deve ser reformada por violar o art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial. Argumenta que o valor bloqueado de R$ 5.293,74 é proveniente de salários e essencial à sua subsistência, sendo desproporcional a manutenção da constrição. Alega ainda que, mesmo que não comprovada de forma documental a origem salarial, o montante é inferior ao limite de 40 salários mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. Defende que o juízo de origem adotou formalismo excessivo, deixando de aplicar a proteção legal e constitucional que visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Aduz violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), pois a manutenção da penhora em valor tão modesto impõe sacrifício desproporcional à empresa agravante, comprometendo suas atividades e a subsistência de seus colaboradores. Diante do exposto, requer o recebimento do agravo de instrumento com efeito suspensivo ativo, para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD; ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, seja por sua natureza salarial, seja por estarem dentro do limite legal de 40 salários-mínimos. Preparo: não comprovado porquanto intenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. De início, concedo à parte agravante a assistência judiciária tão somente para o processamento do presente recurso. Lado outro, sabe-se que a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O deferimento dos aludidos efeitos, outrossim, se condicionam ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no artigo 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, assim verbalizados: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A par disso, a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, demanda a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, somando-se a tais requisitos, ainda, a ausência de irreversibilidade da medida. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris: Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352) Em asserção derradeira, consabido que a análise da liminar impõe juízo sumário e superficial do dissenso na origem, por isso eventuais ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pelo agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Traçadas essas considerações, em juízo de cognição sumária, reputo ausentes os requisitos para a imediata reforma da decisão agravada. Deveras. Com base na análise dos autos, não obstante o art. 833, inciso X, do CPC estabelecer a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, não há elementos que indiquem que as quantias bloqueadas estejam efetivamente mantidas nesse tipo de conta. Por outro lado, não se verifica demonstração de que os valores constritos possuam natureza alimentar ou componham reserva destinada à subsistência da parte agravante ou de seu núcleo familiar, circunstância que pudesse justificar a extensão da proteção legal às demais modalidades de depósito bancário ou aplicação financeira. Além disso, a simples alegação de que os valores seriam utilizados para a manutenção da parte agravante não se mostra suficiente, pois não foi apresentada prova concreta de que a constrição compromete o mínimo existencial ou inviabiliza suas atividades. Diante desse contexto, não há como conceder o efeito suspensivo pleiteado, uma vez que não restou evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável à sua concessão, o que inviabiliza, por consequência, o exame do perigo de dano grave ou de difícil reparação. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, na forma do inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 07

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5774671-43.2024.8.09.0051Promovente: Sicoob Unicentro BrasileiroPromovido: Imperio Bombas e Comercio Eireli DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicoob Unicentro Brasileiro em desfavor de Imperio Bombas e Comercio Eireli, partes devidamente qualificadas.A parte exequente pugnou por tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD e INFOJUD, nas contas da executada (evento 47). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Defiro que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento 54, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º).Outrossim, conforme expressamente pugnado pelo exequente, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta 'teimosinha', a qual fora recentemente implementada no sistema SISBAJUD.Determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), independente de pagamento de novas custas, para que proceda com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD, com as seguintes orientações/determinações:Sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a Escrivania:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (artigo 854, § 2º), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º); havendo manifestação dos devedores, ouça-se a parte credora em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos para decisão.Ato contínuo, por questão de economia processual, havendo requerimento posterior da parte exequente quanto a consulta de bens via sistema RENAJUD, após o pagamento da guia de constrição, autorizo o referido pedido e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para que proceda com a busca de bens da parte executada através do referido sistema, com as seguintes orientações:Verificar a existência de veículos em nome da executada e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, com espeque no artigo 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2.018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o artigo 838, do Código de Processo Civil.Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (artigo 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único); após, intimar a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo-me conclusos para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias,indicar bens a penhora, sob pena de suspensão.DO INFOJUD DEFIRO o pedido de evento 47 e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para que proceda com a busca/constrição de bens da parte executada através do sistema INFOJUD, com as seguintes orientações/determinações:INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da parte executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes.Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis:Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, artigo 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que lhe aprouver.Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora.Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017).Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento).Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente de acordo com a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente.Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar- se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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