Execução da Pena 6038233-98.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 6038233-98.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infração ao art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelo crime de perseguição (stalking), com pena de 09 meses de reclusão em regime aberto e 15 dias-multa, além de indenização por danos morais. O recurso busca a absolvição e a exclusão da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação pelo crime de perseguição; e (ii) a manutenção da condenação ao pagamento de danos morais à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de perseguição foram comprovadas pelo inquérito policial, RAI, concessão de medidas protetivas e depoimentos da vítima e testemunhas, que corroboraram a versão da vítima sobre a reiterada perseguição do réu, mesmo após a imposição de medidas protetivas. O depoimento da vítima foi coerente e harmonioso, e as testemunhas confirmaram os atos de perseguição na UBS, onde a vítima trabalhava.4. A condenação por danos morais é mantida, pois o pedido de indenização foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O valor arbitrado foi considerado razoável em face das circunstâncias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida.Tese de julgamento:"1. A prova oral em harmonia com declarações da ofendida, de forma uníssona e robusta, comprova a materialidade e autoria do crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, II, CP c/c Lei Maria da Penha). 2. A condenação a título de danos morais se justifica pela existência de pedido expresso na denúncia e pela gravidade dos fatos narrados."___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, § 1º, inciso II; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 387, IV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5326225-79.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Criminal 5382165-51.2021.8.09.0173; TJGO, Apelação Criminal 5221814-29.2023.8.09.0143; TJGO, Apelação Criminal 5636156-96.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6038233-98.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARAAPELANTE: HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jussara, Dra. Barbara Fernandes Barbalho, que o condenou por infringência ao artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, a pena de 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como a 15 (quinze) dias-multa. Foi-lhe imposta, ainda, a obrigação de reparar os danos morais sofridos pela vítima, valorada em R$ 1.000,00 (mil reais) e prorrogadas as medidas protetivas de urgência. Em suas razões recursais, o apelante defende: (i) a absolvição do crime por insuficiência de provas para a condenação; (ii) a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais à vítima (mov. 124). Ausentes nulidades ou causas extintivas da punibilidade a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame das matérias recursais. I) Pedido de absolvição A defesa requer a absolvição do acusado, sustentando não haver comprovação da perseguição sofrida pela vítima, ausente prova de ameaça à integridade física e psicológica da ofendida, reiterados, tampouco de atos concretos. A materialidade delitiva restou comprovada pelo inquérito policial n. 2406166168 (fls. 98/165), pelo RAI n. 38743566 (fls. 103/109) e concessão de medidas protetivas de urgência (fls. 14/15 do pdf), bem como pela prova oral produzida em juízo, assim como a autoria delitiva. Extrai-se do conjunto fático-probatório que, de fato, com o fim do relacionamento do casal e a existência de cachorros na casa da vítima, com a desculpa de ver sua cachorra, o apelante a perseguiu reiteradamente, pulou o muro da residência e lhe xingou, proferindo acusações, bem como a importunou em seu local de trabalho, por mais de uma vez. Na última oportunidade, a xingou de “vagabunda” e “safada”, tudo isso descumprindo as medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas em 18/07/2024, nos autos n° 5699626-89.2024.8.09.0097. Em juízo, de forma coerente e harmônica, relata a ex-companheira do réu, a ofendida T. K. G. R.: “ que ao tempo dos fatos, em 11/11/2024, estava trabalhando em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, o acusado esteve no local. Após ser informada que o acusado estava no local, disse que não queria falar com o acusado que, no entanto, insistiu em ficar, ao que disse que não deixaria o local sem vê-la. Alegou ter sido xingada de “vagabunda” e “safada”, sob a justificativa de que o acusado queria apenas ver sua cachorra. Declarou que, desde que pediu as medidas protetivas, o acusado deixou sua casa, e que continuaram conversando, mas que HUGO passou a usar drogas e apresentar um comportamento alterado. Disse que o acusado lhe perseguiu reiteradamente, violou seu domicílio pulando o muro da residência, lhe xingou e proferiu acusações, ao alegar que ela estava com outros homens. Em 11/11/2024, não consentiu com a aproximação do acusado. Afirmou ter permitido que o acusado comparecesse na residência para ver os animais, especialmente em momentos em que não usava drogas. Disse que não houve agressão física pelo acusado, apenas agressões verbais. Em determinada data, após pedido do acusado, afirmou que esteve na casa de HUGO para lhe “fazer um soro”, já que ele estava fraco e havia usado drogas. Esteve no local dos fatos junto com a mãe do acusado. O acusado tem vícios com drogas e infidelidade. Concluiu que temeu por sua vida em determinados momentos. (mídia no mov. 92) Cumpre rememorar que nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, geralmente cometidos às escondidas e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, revestindo-se de significativo valor probatório - em especial quando corroborada por outros elementos de prova. No caso, as declarações da vítima foram reforçadas pelo testemunho de Ana Carolina de Paula Santos, que afirmou em juízo: “(…) na data especificada na denúncia, no momento em que estava em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, o acusado esteve no local, por mais de uma vez, a procura da vítima, apresentando um comportamento alterado e agressivo. Como não tinha conhecimento da medida protetiva de urgência, chamou a vítima. Em seguida, foi informada pela vítima que não poderia falar com o acusado, em virtude de gozar de medidas protetivas. Em seguida, informou o acusado da resposta da vítima, ao que a polícia foi acionada. Afirmou que o réu esteve outras duas vezes em dias anteriores a procura da vítima. No dia dos fatos, a vítima permaneceu escondida no banheiro. Alegou que o acusado estava alterado ao tempo dos fatos. (...)”. (mídia no mov. 92) Na mesma direção, as declarações da coordenadora da UBS, Géssica Sant'ana Horbylon: “ (…) no momento em que estava em uma sala de enfermagem, o acusado esteve no local querendo falar com a vítima, ao que a vítima se escondeu no banheiro. Afirmou que o acusado alegava que queria ver seus cachorros, e que ele foi orientado a deixar o local, sob a ameaça de que a polícia seria acionada. Narrou que, antes desta data, ele compareceu por mais de uma vez à UBS sob o efeito de drogas, demonstrando um comportamento alterado, alegando ter provas de que a vítima manteria relações sexuais com outras pessoas, o que não era verdade. Em determinado dia, a testemunha pediu para que o acusado instalasse um suporte de televisão na UBS (...)(mov. nº 92- mídia). Ao ser interrogado em Juízo, o réu negou a autoria dos fatos e disse: “ (…) que esteve com a vítima em algumas oportunidades, com o seu consentimento. Em determinada data, o cachorro que estava na casa da vítima morreu, ao que a vítima lhe chamou, razão pela qual enterrou o cachorro e plantou uma palmeira no local, também a pedido da vítima. Alegou ter tido alterações em seu comportamento em razão dos medicamentos que tomava, o que o fez ir ao local de trabalho da vítima. No local, perguntou se a vítima estava e buscou conversar com a vítima. Negou qualquer agressão à vítima. Confirmou que tinha conhecimento das medidas protetivas em seu desfavor. Apesar do conhecimento, ambos se encontravam, tanto na casa em que morava, quanto na casa da vítima. No dia 11/11/2024, após o término da medicação que fazia uso, entrou em surto, motivo que o levou a procurar a UBS em que a vítima trabalhava. Nesta data, ainda estavam juntos. Negou ter perseguido a vítima por meio de redes sociais ou perseguido as amigas da vítima, dado que eram também suas amigas. Disse não ter intenção de tentar manter contato com a vítima novamente, e que deseja continuar seu tratamento de saúde (mov. 92/94). Imperioso ressaltar que, apesar de negar ter perseguido a vítima, o acusado confessou ter procurado a ofendida em seu local de trabalho, e que estava com seu ânimo alterado no momento. Nesse cenário, depreende-se que a vítima narrara de forma segura e coerente, perante a autoridade policial e em juízo, em harmonia com a prova testemunhal, a reiterada perseguição do réu, não restando suas palavras isoladas nos autos, porquanto a versão por ela descrita foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas presentes na UBS, seu local de trabalho. A propósito, reforço a dicção do art. 147-A do Código Penal: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”, Atento a esse contexto, afasto o pleito absolutório, porquanto as provas produzidas nos autos proporcionam certeza além da dúvida razoável acerca da prática também conhecida como stalking. De rigor, portanto, a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, c/c a Lei n.° 11.340/2006. A propósito, versando acerca de casos análogos: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. PENA. SURSIS. CONCESSÃO. I - Não comporta o acolhimento da pretensão absolutória da imputação contra o processado, a violação dos arts. 147, caput, 147-A, art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, os elementos de convicção da ação penal, justificando a procedência da acusação. II - Sursis concedido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Criminal 5326225-79.2021.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023. Negritei). “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição, bem como o conjunto probatório comprova de que o Acusado tinha ciência da decisão judicial que deferiu as medidas restritivas contra ele, por meio da declaração judicial da vítima, aliado as demais provas jurisdicionalizadas, repele-se a pretensão absolutória, porque os elementos de convicção produzem a certeza judicial necessária para a condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, artigo 147-A, do Código Penal. 2. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação de modo a preservar a condenação. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extirpa a condenação anterior, ficando extintos todos os seus efeitos criminais, como se nunca tivesse o processado delinquido, devendo ser afastada a reincidência, redimensionada a sanção, alterando-se o regime inicial de pena e aplicada a suspensão condicional da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5382165-51.2021.8.09.0173, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. Negritei). Rechaço, assim, o pedido de absolvição. 2) Quanto à pena aplicada A defesa não se insurgiu quanto à pena aplicada. E, de fato, não há qualquer reparo a ser feito, ainda que de ofício. Na primeira fase, reputadas neutras ou favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 06 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa. Em segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, sem efeito na pena, por força da Súmula 231, do STJ. Em terceira fase, aplicado o aumento de pena de ½ (metade), em virtude da causa legal do art. 147-A, §1º, inciso II, CP (contra mulher por razões da condição de sexto feminino), chegando-se à pena definitiva de 09 (nove) meses de reclusão e 15 dias-multa. Regime aberto, corretamente fixado. Negada a substituição por restritiva de direito, nos termos da Súmula 588 STJ. Não aplicada a suspensão condicional da pena, não havendo insurgência recursal neste ponto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Dessarte, a dosimetria não merece reparos. 3) Da exclusão da indenização fixada Compulsando os autos, verifica-se existente pedido expresso na denúncia para fixação de indenização ou condenação do acusado ao pagamento de danos morais à vítima, no valor mínimo (mov. 36), o que foi reforçado também nas alegações finais orais apresentadas pela Promotora Pública, apontando o valor de 10 (dez) salários-mínimos vigentes (mov. 93, mídia). Dessa forma, deve ser mantida a condenação à reparação dos danos causados pela infração. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que é imprescindível o pedido de reparação expresso, na peça acusatória ou nas alegações finais, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, destacando que no julgamento dos Recursos Especiais nº 1675874-MS e nº 1643051/MS, (Tema 983), fixou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No caso dos autos, o requisito foi devidamente atendido, constando pedido expresso do órgão ministerial na denúncia, requerendo o arbitramento mínimo para reparação dos danos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Confira-se os julgados da Corte: “ APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTUM DA PENA MANTIDO. INDENIZAÇÃO MORAL EXCLUSÃO INVIÁVEL. I - Não havendo dúvida de que o apelante, mesmo ciente das medidas protetivas impostas em seu desfavor, se aproximou da ofendida, resta caracterizada a conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340/06. II - O recrudescimento da pena-base na fração de 1/6, em razão da negativação de uma circunstância judicial, está em total consonância ao entendimento da Corte Superior de Justiça. III - Havendo pedido expresso de arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais na denúncia, e estabelecido um quantum com observância ao critério da razoabilidade, deve este ser mantido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5221814-29.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). FERNANDO DE MELLO XAVIER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024). “ (…) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. CUSTAS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. (...) 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, incomportável o afastamento da indenização mínima fixada a título de compensação por danos morais, porquanto foi requerida na denúncia, pelo órgão de acusação, e está intimamente ligada à própria condição da vítima de violência doméstica ou familiar, em que o dano é in re ipsa [presumido]. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5636156-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). Dessarte, imperativa a manutenção da indenização para compensar os danos morais sofridos pela vítima no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, não exacerbado, tendo em conta o valor do salário-mínimo vigente. Por oportuno, recomenda-se à parte interessada a utilização do aplicativo “Mulher Segura”, como ferramenta de proteção à sua integridade, o qual está disponível nos sistemas operacionais Android e iOs ou por meio do link: https://seguranca.go.gov.br/mulher-segura. Parte dispositiva Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória por estes e por seus próprios fundamentos. Custas de lei. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A4/M APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6038233-98.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARAAPELANTE: HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infração ao art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelo crime de perseguição (stalking), com pena de 09 meses de reclusão em regime aberto e 15 dias-multa, além de indenização por danos morais. O recurso busca a absolvição e a exclusão da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação pelo crime de perseguição; e (ii) a manutenção da condenação ao pagamento de danos morais à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de perseguição foram comprovadas pelo inquérito policial, RAI, concessão de medidas protetivas e depoimentos da vítima e testemunhas, que corroboraram a versão da vítima sobre a reiterada perseguição do réu, mesmo após a imposição de medidas protetivas. O depoimento da vítima foi coerente e harmonioso, e as testemunhas confirmaram os atos de perseguição na UBS, onde a vítima trabalhava.4. A condenação por danos morais é mantida, pois o pedido de indenização foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O valor arbitrado foi considerado razoável em face das circunstâncias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida.Tese de julgamento:"1. A prova oral em harmonia com declarações da ofendida, de forma uníssona e robusta, comprova a materialidade e autoria do crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, II, CP c/c Lei Maria da Penha). 2. A condenação a título de danos morais se justifica pela existência de pedido expresso na denúncia e pela gravidade dos fatos narrados."___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, § 1º, inciso II; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 387, IV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5326225-79.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Criminal 5382165-51.2021.8.09.0173; TJGO, Apelação Criminal 5221814-29.2023.8.09.0143; TJGO, Apelação Criminal 5636156-96.2022.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 6038233-98.2024.8.09.0097 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 19 de maio de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 6038233-98.2024.8.09.0097Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: HUGO EMILIO FAQUIM RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUES, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (por duas vezes) e artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Consta da exordial acusatória (ev. 36):IMPUTAÇÃOConsta do incluso inquérito policial que HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de novembro de 2024, por volta de 08h37, na Unidade Básica de Saúde - UBS -, localizada na Rua Conceição Santana, Setor Vila Nova, em Jussara/GO, descumpriu decisão judicial exarada nos autos n. 5699626-89.2024.8.09.0097, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Tarcisa Késsia Guerra Rezende.Consta do incluso inquérito policial que HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente, desde data incerta porém até o dia 11 de novembro de 2024, perseguiu a vítima Tarcisa Késsia Guerra Rezende, reiteradamente, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade e privacidade.NARRATIVA FÁTICAApurou-se que, no dia 18 de julho de 2024, foi deferida em favor de Tarcisa Késsia medidas protetivas de urgência, com prazo de 01 (um) ano, sendo elas, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a obrigação de manter a distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida; e a proibição de contato com a ofendida, familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação existente.O denunciado HUGO EMÍLIO foi intimado da aludida decisão judicial no dia 20 de julho de 2024.Não obstante, na data dos fatos mencionado alhures, HUGO EMÍLIO dirigiu-se à Unidade Básica de Saúde - UBS -, do Setor Vila Nova, local onde Tarcisa Késsia trabalha, e, alterado, informou à recepcionista que queria falar com ela, o que fez com que a vítima se escondesse no banheiro com medo, apenas saindo do local após os presentes informarem que chamariam a polícia.Não obstante, minutos depois, o denunciado, irresignado, retornou à UBS e encontrou com Tarcisa Késsia na recepção, momento em que a xingou de "vagabunda e safada".Ato contínuo, a polícia militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante do denunciado. Apurou-se, ainda, que o denunciado insiste em procurar a vítima e perturbá-la constantemente, fazendo postagens em redes sociais no intuito de denegrir a sua imagem, além de incomodar as amigas e, até mesmo, as colegas de trabalho da vítima.A denúncia foi recebida em 11/12/2024 (ev. 40).A citação ocorreu de forma regular (ev. 50) e o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 56).Ausente a possibilidade de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. Na sequência, ocorreu o interrogatório do acusado (termo de ev. 87).O Ministério Público apresentou alegações finais orais, momento em que requereu a condenação do acusado na capitulação apresentada na denúncia.A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com fundamento na insuficiência de provas que comprovem a autoria delitiva.Certidão de antecedentes criminais (ev. 46).Autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido.Preliminarmente, vale ressaltar que o feito teve regular tramitação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada ao exame dos autos.Passo ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público em desfavor de HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUES, dando-o como incurso nas sanções penais previstas para os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de perseguição majorada.A materialidade do crime de perseguição está comprovada de forma suficiente pelo inquérito policial (ev. 1), pelo Registro de Atendimento Integrado (ev. 1, doc. 3), pelas declarações da vítima (ev. 1, doc. 10) e pela prova oral produzida em juízo.A autoria do acusado foi comprovada pelos elementos de prova e de informação contidos nos autos.Vejamos o teor da prova oral:A vítima Tarcisa Késsia Guerra Rezende declarou que ao tempo dos fatos, em 11/11/2024, estava trabalhando em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, o acusado esteve no local. Após ser informada que o acusado estava no local, disse que não queria falar com o acusado que, no entanto, insistiu em ficar, ao que disse que não deixaria o local sem vê-la. Alegou ter sido xingada de “vagabunda” e “safada”, sob a justificativa de que o acusado queria apenas ver sua cachorra. Declarou que, desde que pediu as medidas protetivas, o acusado deixou sua casa, e que continuaram conversando, mas que HUGO passou a usar drogas e apresentar um comportamento alterado. Disse que o acusado lhe perseguiu reiteradamente, violou seu domicílio pulando o muro da residência, lhe xingou e proferiu acusações, ao alegar que ela estava com outros homens. Em 11/11/2024, não consentiu com a aproximação do acusado. Afirmou ter permitido que o acusado comparecesse na residência para ver os animais, especialmente em momentos em que não usava drogas. Disse que não houve agressão física pelo acusado, apenas agressões verbais. Em determinada data, após pedido do acusado, afirmou que esteve na casa de HUGO para lhe “fazer um soro”, já que ele estava fraco e havia usado drogas. Esteve no local dos fatos junto com a mãe do acusado. O acusado tem vícios com drogas e infidelidade. Concluiu que temeu por sua vida em determinados momentos.Ana Carolina de Paula Santos relatou que, na data especificada na denúncia, no momento em que estava em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, o acusado esteve no local, por mais de uma vez, a procura da vítima, apresentando um comportamento alterado e agressivo. Como não tinha conhecimento da medida protetiva de urgência, chamou a vítima. Em seguida, foi informada pela vítima que não poderia falar com o acusado, em virtude de gozar de medidas protetivas. Em seguida, informou o acusado da resposta da vítima, ao que a polícia foi acionada. Afirmou que o réu esteve outras duas vezes em dias anteriores a procura da vítima. No dia dos fatos, a vítima permaneceu escondida no banheiro. Alegou que o acusado estava alterado ao tempo dos fatos.Géssica Sant’ana Horbylon relatou que ao tempo dos fatos, no momento em que estava em uma sala de enfermagem, o acusado esteve no local querendo falar com a vítima, ao que a vítima se escondeu no banheiro. Afirmou que o acusado alegava que queria ver seus cachorros, e que ele foi orientado a deixar o local, sob a ameaça de que a polícia seria acionada. Narrou que, antes desta data, ele compareceu por mais de uma vez à UBS sob o efeito de drogas, demonstrando um comportamento alterado, alegando ter provas de que a vítima manteria relações sexuais com outras pessoas, o que não era verdade. Em determinado dia, a testemunha pediu para que o acusado instalasse um suporte de televisão na UBS.Marli Ferreira da Silva, testemunha arrolada pela defesa, afirmou ter tomado conhecimento, através da mãe do acusado, que a vítima e o acusado mantinham contato frequente, mesmo com a vigência das medidas protetivas de urgência, tanto na casa da vítima como na casa do acusado. Afirmou que, em determinada data, teve de ir a casa do acusado e presenciou a vítima no local, em um churrasco.Anderson Martins Campos, testemunha arrolada pela defesa, afirmou que já presenciou a vítima bebendo junto à vítima, mesmo com a vigência das medidas protetivas. Interrogado perante o juízo, o acusado negou a autoria dos fatos. Disse que esteve com a vítima em algumas oportunidades, com o seu consentimento. Em determinada data, o cachorro que estava na casa da vítima morreu, ao que a vítima lhe chamou, razão pela qual enterrou o cachorro e plantou uma palmeira no local, também a pedido da vítima. Alegou ter tido alterações em seu comportamento em razão dos medicamentos que tomava, o que o fez ir ao local de trabalho da vítima. No local, perguntou se a vítima estava e buscou conversar com a vítima. Negou qualquer agressão à vítima. Confirmou que tinha conhecimento das medidas protetivas em seu desfavor. Apesar do conhecimento, ambos se encontravam, tanto na casa em que morava, quanto na casa da vítima. No dia 11/11/2024, após o término da medicação que fazia uso, entrou em surto, motivo que o levou a procurar a UBS em que a vítima trabalhava. Nesta data, ainda estavam juntos. Negou ter perseguido a vítima por meio de redes sociais ou perseguido as amigas da vítima, dado que eram também suas amigas. Disse não ter intenção de tentar manter contato com a vítima novamente, e que deseja continuar seu tratamento de saúde.Pois bem. O crime de descumprimento de medida protetiva tem natureza objetiva. Descumprir consiste em desobedecer, ou seja, não atender, deixar de cumprir decisão judicial. Prevê o art. 24-A da Lei n.º 11.340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.Trata-se de um delito que pode ser praticado mediante conduta comissiva ou omissiva, sendo-lhe exigido dolo, que, no caso, consiste na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência baseada na Lei n. 11.340/2006.No caso em análise, a mencionada vontade do agente não restou demonstrada. Explico.Como se pode notar da prova oral produzida, ficou claro que, imediatamente depois do deferimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, Tarcisa Késsia e o acusado mantiveram conversas amistosas e encontros consensuais, o que, por certo, afasta a ofensa ao bem jurídico tutelado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (HC 521.622/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acusado, intimado das medidas protetivas de urgência, manteve contato estreito, amistoso e consensual com a vítima por mais de três meses, lhe gerando a expectativa de que sua conduta era, portanto, atípica.Deste modo, ao buscar contato com a vítima na data dos fatos, qual seja, 11/11/2024, não se pode crer que HUGO possuía o dolo específico de descumprir as medidas protetivas de urgência que, no contexto em que as partes viviam, eram frequentemente ignoradas.Sendo assim, não se mostra razoável que se aplique ou se deixe de aplicar a mesma ordem judicial à livre vontade da vítima, sem que haja nova manifestação do juízo com a ordem de comunicação oficial ao agressor, a fim de que se possa garantir a inequívoca ciência das determinações judiciais e da manifesta vontade da vítima no cumprimento das medidas.Nesse sentido são os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. No caso, tem-se demonstrado com a certeza necessária, que apesar de vigente as medidas protetivas, a vítima permitia o acesso do apelado em sua residência reiteradamente. Assim, não pode ela decidir pela validade eventual da medida protetiva, somente quando lhe for conveniente. Logo, deve ser mantida a absolvição. 2. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, Apelação Criminal 5518189- 88.2021.8.09.0043, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. 1) Ausente o dolo, impõe-se a manutenção da absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, por atipicidade da conduta. 2) Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Criminal 17532-23.2020.8.09.0175, Rel. Des.ª Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023). Pelo exposto, é devida a absolvição do acusado quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas.No entanto, outra é a conclusão quanto ao crime de perseguição majorada.A ausência do dolo específico para o descumprimento das medidas protetivas não importa na ausência do dolo para o cometimento do crime de perseguição majorada que lhe foi imputado nos autos.Isso porque, embora não acreditasse descumprir as medidas protetivas, restou demonstrado pelos elementos de prova e de informação juntados aos autos que o acusado, apesar de reiteradas negativas de aproximação da vítima durante certos períodos de tempo, insistiu em persegui-la em sua casa e em seu local de trabalho.Assim, para a configuração do crime de perseguição, é irrelevante o entendimento que o acusado ou a vítima possuíam sobre a vigência da medida protetiva concedida, uma vez que a recusa da vítima em se encontrar com o réu, por determinados períodos, é incontroversa nos autos.Cumpre apontar que, em crimes relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima tem relevante valor no que diz respeito à prova da materialidade e autoria, dado que esses tipos de delitos geralmente são realizados no âmbito domiciliar, ou seja, dificilmente são vistos por terceiros.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I - Nos crimes de violência no âmbito doméstico, que ocorrem na maioria das vezes, sem qualquer testemunha, estando somente autor e vítima, a palavra desta é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos. II - Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de ameaça e de contravenção de vias de fato contra a mulher, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima, depoimentos testemunhais e documentos, não há falar em absolvição. [...] (TJGO - Apelação Criminal 5306266-59.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/07/2023, DJe de 13/07/2023)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA/AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetivas seguido de ameaça, nas relações domésticas impõe-se a confirmação da condenação. Frisa-se que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, como acontece no caso em comento, não tendo, portanto, que se falar em absolvição. [...] (TJGO - Apelação Criminal 5371641-57.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) Nesse sentido, a vítima narrou que o acusado compareceu, por duas vezes, ao local de trabalho da vítima, apesar de ter sido informado pelas colegas de Tarcisa de que ela não desejava lhe ver. Assim, mesmo diante dos pedidos para que fosse embora, o acusado permaneceu no local por um certo tempo, indo embora para retornar logo em seguida, ofendendo a vítima diante de seus colegas.Tais fatos foram comprovados de forma inequívoca através dos depoimentos testemunhais e das declarações da vítima em juízo.As declarações da vítima a respeito da frequência do acusado em seu local de trabalho foram corroboradas pelos depoimentos de Ana Carolina de Paula Santos e Géssica Sant’ana Horbylon. Ambas as testemunhas confirmaram que o acusado esteve na Unidade Básica de Saúde a procura da vítima, e que Tarcisa se escondeu no banheiro do local para evitar ser encontrada por HUGO, demonstrando a evidente perturbação que lhe foi causada.O tipo penal de perseguição criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante. Trata-se de tipo penal aberto - "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” -, pois não delimita as ações proscritas. Exige-se, todavia, a habitualidade das condutas.Nas palavras de Cléber Masson: “Em outras palavras, a perseguição da vítima precisa ser sistemática, constante, repetida. Essa reiteração não demanda um número preciso de atos, e deve ser aferida no caso concreto. Mas, indiscutivelmente, uma única perseguição de alguém, de forma isolada, não caracterizaria o delito.” (MASSON, Cléber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212), 15. ed. - Rio de Janeiro, Ed. Método 2022)Assim, não há uma continuidade mínima para a configuração do crime de perseguição, de forma que os fatos devem ser analisados caso a caso. Neste feito, foi comprovada a continuidade da conduta do acusado de perturbar a vítima de forma constante em ao menos duas oportunidades distintas, conforme provas produzidas em juízo.Isso é, apesar de existirem períodos de tempo em que as partes mantinham convivência pacífica, restou comprovado que, nos momentos em que a vítima deixou expresso seu desejo de se afastar do réu, este lhe perseguiu de forma reiterada, chegando a ir até o local de trabalho da vítima para ofendê-la diante de seus colegas, gerando-lhe medo e constrangimento. Reforço que essa narrativa foi corroborado integralmente pelos depoimentos de Ana Carolina de Paula Santos e Géssica Sant’ana Horbylon.Tais fatos demonstram a persistência e a reiteração da conduta do réu, configurando o crime de perseguição.Assim, o que se avista dos autos, de acordo com a fundamentação supra, é a presença de sólido lastro probatório para a condenação.Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que o réu não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade.Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que ele agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática delituosa diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com este entendimento.Quanto às circunstâncias que influem na fixação da pena, é o caso de mencioná-las.Incide sobre o caso a atenuante da confissão espontânea(art. 65, inc. III, alínea d, CP).Outrossim, em relação ao crime de perseguição, deve ser reconhecida na terceira fase dosimétrica a majorante prevista no art. 147-A, §1º, inciso II, segundo a qual a pena deverá ser aumentada pela metade se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do mesmo diploma legal.De acordo com o art. 121, §2º-A, inc. I, do Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, como ocorreu no presente caso.Em arremate, considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento das infrações penais imputadas ao réu, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada para absolver HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUES da imputação referente à prática do crime capitulado no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, e, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, condená-lo no que toca à prática do crime disposto no artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/2006.Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena. Não são constatados maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos do crime não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e consequências do crime não autorizam o incremento da pena-base. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa.Nesse cenário, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 06 meses de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea. Contudo, em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ, mantenho a pena-base dosada.Na terceira fase, aumento a pena na fração de 1/2 em virtude da causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, §1º, inc. II, do Código Penal, totalizando 09 meses de reclusão e 15 dias-multa. Assim, fica HUGO EMÍLIO FAQUIM RODRIGUES condenado à pena de 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, inc. II, do Código Penal.Quanto ao regime de cumprimento da pena, em razão do patamar de pena e das circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, 'c', do CP).Nego a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observando o entendimento do STJ no sentido de que a infração praticada com violência contra a mulher não permite a concessão do benefício do art. 44 do Código Penal (Súmula 588).Igualmente, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, por não ser indicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 77, inc. III, do Código Penal.Ainda, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do patamar de pena aplicado e da fixação do regime aberto de cumprimento.Sendo assim, expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.O Ministério Público, na denúncia, pediu a reparação dos prejuízos sofridos pela vítima, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal.Quanto aos prejuízos materiais, não há elementos nos autos capazes de apontar dano material sofrido pela vítima que seja passível de reparação. Por outro lado, cumpre destacar que o dano moral em casos de violência doméstica é presumido, ou seja, prescinde de especificação da quantia a ser fixada nos autos da ação penal, desde que haja pedido por parte da acusação ou do ofendido (Tema 983 STJ). A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 2. Hipótese em que incabível a fixação de valor mínimo de indenização à vítima porque o Ministério Público não requereu expressamente a reparação civil no oferecimento da denúncia. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.012.680/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. EXCLUSÃO. DANO IN RE IPSA (STJ). MANTIDO. 1-Autoria e materialidade do crime de lesão corporal confirmada pelo acervo probatório, mantida a condenação. 2- Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração, consoante o entendimento consolidado de ambas as Turmas do STJ. Apelação desprovida. (TJGO, Apelação Criminal0124283- 68.2019.8.09.0175,1ª Câmara Criminal, DJe de 16/08/2022).Assim, cabível a fixação do dano moral, porém no que tange ao seu valor, inexistindo parâmetros para se fixar valor mínimo de reparação por dano moral, o STJ entende que “o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)” (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS). No caso, há que se sopesar a gravidade do crime cometido, bem como o dano psíquico decorrente da conduta criminosa. Nessa senda, considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor e a gravidade da conduta perpetrada, o valor mínimo deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser pago à vítima Tarcisa Késsia Guerra Rezende, sem prejuízo da devida apuração no juízo cível. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do benefício da gratuidade judiciária que ora lhe concedo.Comunique-se a prolação da presente sentença à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.Considerando a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, não é o caso de expedição de mandado de prisão para o início de execução do cumprimento da pena, devendo, com o trânsito em julgado, a sentença ser implantada no SEEU, mediante guia de execução definitiva.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e ao Instituto de Identificação Criminal para registro da condenação.Em virtude de requerimento do Ministério Público em juízo, as medidas protetivas deferidas nos autos 5699626-89.2024.8.09.0097 – a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) a obrigação de manter a distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida; c) a proibição de contato com a ofendida, familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação, de qualquer maneira, seja por telefone, e-mail, mensagens de voz, de texto ou WhatsApp, até ulterior deliberação em sentido contrário – passam a ser aplicadas por prazo indeterminado e devem ser respeitadas.Junte-se ao feito supracitado cópia da presente sentença.Comunique a prolação da sentença ao acusado, advertindo-o acerca das medidas aplicadas, inclusive que o desrespeito poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, c/c o art. 312, parágrafo único, c/c art. 313, inc. III, todos do CPP, além de caracterizar o cometimento do crime descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Encaminhe-lhe cópia. Intime-se a vítima, informando-lhe:1) acerca do deferimento das medidas protetivas, encaminhando-lhe cópia da presente sentença;2) que, havendo descumprimento de quaisquer das medidas pelo acusado, deverá a ofendida noticiar perante a autoridade policial competente para fins do disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, além de comunicar nos presentes autos para que sejam adotadas as medidas necessárias;3) que as medidas deferidas possuem prazo indeterminado;4) que tem direito, caso queira, a ser assistida por advogado em todos os atos, seja por meio de defesa constituída, seja por defensor dativo, caso não possua condições financeiras suficientes (arts. 27 e 28 da Lei n. 11.340/06); e5) sobre e existência do Aplicativo Mulher Segura, o qual pode ser utilizado como uma ferramenta de proteção à sua integridade física, mental ou patrimonial, esclarecendo-lhe que o aplicativo pode ser baixado na loja oficial de aplicativos do sistema Android e iOS ou pelo link. O aplicativo Mulher Segura permite à cidadã goiana acesso direto aos serviços do Estado de Goiás para comunicar casos de vioência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e ter à mão a localização dos batalhões e das delegacias próximas. Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, destruam-se.Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 90 dias após a intimação, depositem-se ou transfiram-se para a conta judicial da comarca.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Arquivem-se com baixa, ao final. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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