Procedimento Comum Cível 0197795-89.2016.8.09.0175 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0197795-89.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:42

Confirmada

29/04/2026, 14:42

Documento

29/04/2026, 12:59

Confirmada

28/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0197795-89.2016.8.09.0175 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: LUIZA DIAS Requerido: ANICESIO DE PAULA RIBEIRO DECISÃO Considerando a resposta encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (evento 328), NOMEIO o(a) perito(a) médico(a) Dr.(a) THIAGO DE MAGALHÃES NARDELLI SILVA, CRM 16.270-GO, telefones: (62) 3220-2514 e (62) 99658-6294, e-mail: [email protected], o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC. Sobrevindo a proposta, intimem-se os requeridos para promoverem o depósito dos honorários referentes à sua cota-parte ou apresentarem manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com relação à cota-parte de responsabilidade da demandante, beneficiária da assistência judiciária, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceder ao depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, referente aos honorários periciais, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, ultimem-se os demais comandos da decisão saneadora proferida no evento 111. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0197795-89.2016.8.09.0175 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: LUIZA DIAS Requerido: ANICESIO DE PAULA RIBEIRO DECISÃO Considerando a resposta encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (evento 328), NOMEIO o(a) perito(a) médico(a) Dr.(a) THIAGO DE MAGALHÃES NARDELLI SILVA, CRM 16.270-GO, telefones: (62) 3220-2514 e (62) 99658-6294, e-mail: [email protected], o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC. Sobrevindo a proposta, intimem-se os requeridos para promoverem o depósito dos honorários referentes à sua cota-parte ou apresentarem manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com relação à cota-parte de responsabilidade da demandante, beneficiária da assistência judiciária, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceder ao depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, referente aos honorários periciais, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, ultimem-se os demais comandos da decisão saneadora proferida no evento 111. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0197795-89.2016.8.09.0175 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: LUIZA DIAS Requerido: ANICESIO DE PAULA RIBEIRO DECISÃO Considerando a resposta encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (evento 328), NOMEIO o(a) perito(a) médico(a) Dr.(a) THIAGO DE MAGALHÃES NARDELLI SILVA, CRM 16.270-GO, telefones: (62) 3220-2514 e (62) 99658-6294, e-mail: [email protected], o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC. Sobrevindo a proposta, intimem-se os requeridos para promoverem o depósito dos honorários referentes à sua cota-parte ou apresentarem manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com relação à cota-parte de responsabilidade da demandante, beneficiária da assistência judiciária, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceder ao depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, referente aos honorários periciais, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, ultimem-se os demais comandos da decisão saneadora proferida no evento 111. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:23

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Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0197795-89.2016.8.09.0175 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: LUIZA DIAS Requerido: ANICESIO DE PAULA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LUIZA DIAS em face de ANICÉSIO DE PAULA RIBEIRO, FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOlÃNIA, e DURVAL MORAES DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas. Após sucessivas nomeações e substituições de peritos, ao evento nº 278 sobreveio nomeação da profissional ROSEANE FERNANDES AZEVEDO, CRM 7740 – GO. Em seguida, a parte ré apresentou impugnação à designação da aludida perita, ao evento nº 288, apontando suposta falta de qualificação técnica para a realização da prova. Vieram os autos conclusos. Decido. Persiste a discussão a respeito da ausência de especialização em área médica específica comprometer ou não a validade da perícia judicial. Com efeito, a ausência de especialização específica do perito não invalida a perícia médica, desde que o profissional possua conhecimento técnico suficiente e o laudo esteja bem fundamentado. A norma processual civil (art. 145, § 2º, do CPC) exige que o perito seja habilitado na profissão correspondente, no caso, tenha formação médica, contudo não é imprescindível que tenha especialização em área específica da medicina para que seja validada a perícia. O juiz, como destinatário da prova, avalia a pertinência da perícia e tem discricionariedade para nomear peritos com formação abrangente, desde que aptos à realização do exame técnico necessário. O art. 156, do CPC, confere ao magistrado discricionariedade na escolha do perito. Além disso, a perita designada pode, por sua iniciativa, escusar-se do encargo caso se julgue inapta. Por fim, às partes é facultada a indicação de assistentes técnicos especializados para acompanhamento dos trabalhos de natureza técnica. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais admite a nomeação de peritos com habilitação diversa da pretendida pela parte interessada, reafirmando a desnecessidade de especialização específica como pressuposto para validade da prova pericial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA ESPECÍFICA DA MEDICINA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação e indeferiu o pedido de substituição de perita judicial nomeada para a realização de perícia médica em ação de indenização securitária. A agravante alegou que a perita nomeada não possuía especialização na área de ortopedia e traumatologia, sendo essencial um especialista para o correto deslinde do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de especialização em área médica específica compromete a validade da perícia judicial; e (ii) determinar se o pedido de substituição da perita judicial por especialista na área periciada deveria ser acolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR A norma processual civil (art. 145, § 2º, do CPC) exige que o perito seja habilitado na profissão correspondente, no caso, médico, não sendo imprescindível especialização em área específica da medicina para a validade da perícia. O juiz, como destinatário da prova, avalia a pertinência da perícia e tem discricionariedade para nomear peritos com formação abrangente, desde que aptos à realização do exame técnico necessário. A perita designada pode, por sua iniciativa, escusar-se do encargo caso se julgue inapta, e às partes é facultada a indicação de assistentes técnicos especializados para acompanhar a perícia. A jurisprudência consolidada do STJ admite a nomeação de peritos com habilitação diversa da pretendida pela parte, reafirmando a desnecessidade de especialização específica como pressuposto para validade da prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A especialização do perito judicial deve ser entendida em relação à sua habilitação profissional geral, não se exigindo formação específica na área objeto da perícia. Compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a pertinência da designação do perito e a suficiência de sua qualificação profissional. É facultado à parte nomear assistente técnico especializado para acompanhar o exame pericial, mitigando eventual carência de especialização do perito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10307548520248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESQUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO DESIGNADO. 1 - Nos termos do art. 468 do NCPC, para que haja substituição do perito nomeado, deve a parte comprovar que o expert não detém capacidade técnica ou científica para desincumbir-se do munus ou que deixou ele de cumpri-lo no prazo legal. 2 - No caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade na nomeação procedida, inexistindo justificativa idônea que permita a substituição da perita, que, segundo se afere do conjunto dos autos, possui a qualidade profissional necessária à realização da perícia e goza de ilibada confiança do juízo. LESÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3 - Levando-se em conta que o valor indenizatório apurado nos autos coincide com aquela quantia paga administrativamente pela seguradora, é de rigor a improcedência do pedido de complementação, tal como decidido pela sentença apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01442970620188090051, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/11/2018) Diante da diversidade de nomeações e substituições frustradas de peritos nestes autos, desde 2023, observa-se que houve um esgotamento dos nomes de peritos oficiais à disposição do Banco de Peritos, na especialidade de oftalmologia em Goiânia. Isto posto, este juízo determinou a realização da prova por intermédio de profissional de confiança, a qual, em que pese não tenha a especialidade na área, detém formação médica e específica como perita. Friso que as intermináveis substituições de profissionais nomeados afronta o princípio da razoável duração do presente feito, protocolado ainda no ano de 2016. Neste sentido, mantenho a nomeação da expert realizada ao evento nº 278. Reitere-se a intimação da perita nomeada no evento supra e, em seguida, ultimem-se os comandos judiciais pretéritos. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

11/12/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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