Execução de Título Extrajudicial 0428738-26.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0428738-26.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0428738-26.2015.8.09.0051 Autor(a): HIPRA SAUDE ANIMAL LTDA Ré(u): ARMAZEM DO FAZENDEIRO AGROPECUARIO LTDA ME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO proposta por HIPRA SAUDE ANIMAL LTDA em desfavor de ARMAZEM DO FAZENDEIRO AGROPECUARIO LTDA ME, na qual não foram encontrados bens passíveis de penhora. O caso desafia a aplicação do disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Transcrevo o dispositivo: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1°. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Ante o exposto, mantenha-se a execução em regime de suspensão, pelo prazo de 1 ano (12 meses corridos), findo o qual iniciar-se-á a contagem da prescrição intercorrente. Proceda-se a alteração do "STATUS" do processo para "SUSPENSO" no PROJUDI. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para indicar bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Definitivo

26/07/2025, 19:45

Confirmada

25/07/2025, 15:52

Execução frustrada

25/07/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 11 de julho de 2025. Jorge Luís Siqueira das Neves Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 17:04

Ato ordinatório

11/07/2025, 16:48

Confirmada

08/06/2025, 18:48

Documento (Outros documentos)

08/06/2025, 18:48

Confirmada

08/06/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o alvará foi confeccionado e encaminhado ao(a) Magistrado(a) para averiguação e assinatura, sendo necessário aguardar o prazo de 05(cinco) dias. Segue anexo tela do Siscondj. Goiânia - GO, 30 de maio de 2025. Maria Helena Granja Silva Pereira Analista Judiciário (Assinado digitalmente) Página 1 3600121936202 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 3300117605881 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 7.529.112/0001-83 CPF Procurador.......: RICARDO DIAS E ADVOGADOS ASSOC Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 370.569.301-82 CPF/CNPJ Beneficiario: ROMEU ALVES PEREIRA Beneficiario.........: 7.529.112/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.013.002.936-1 Conta/Dv.............: 928 Agência..............: BANCO SANTANDE Nome Banco.......: 000000033 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 423,80 IR...................: 30.05.2025 Calculado em.....: 65.826,66 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 27/09/2025 30/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 491.543.701-91 92662501000151 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA HIPRA SAUDE ANIMAL LTDA. Reu Autor 04287382620158090051 Numero do Processo GAB.02ª VARA CÍVEL GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250530141900023767 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0428738-26.2015.8.09.0051 HIPRA SAÚDE ANIMAL LTDA., devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de ARMAZÉM DO FAZENDEIRO AGROPECUARIO LTDA ME e OUTROS, vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência e respectivo cartório, por meio de seu advogado, em atenção à decisão de mov. 225, opor o presente embargos de declaração,com base no art. 1.022, inciso I do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos 1. Em que pese a decisão embargada esteja majoritariamente acertada, restou obscuro quais fundamentos foram utilizados para que a desconsideração de personalidade jurídica fosse deferida em face do Sr. Samuel Ribeiro. 2. Isto pois, ao mov. 213, a Embargante informa expressamente no ítem nº 3 da petição, que pretendia a desconsideração da personalidade jurídica somente em face do Sr. Romeu e da Sra. Marcia, visto que o Sr. Samuel não figurava no quadro societário da empresa. 3. Ante o exposto, pugna-se pelo RECONHECIMENTO e ACOLHIMENTO do presente embargos de declaração, de modo que seja esclarecida a obscuridade apontada e consequentemente, afastada a desconsideração da personalidade jurídica do Sr. Samuel. Rua São Bento, 365, 12º andar • Centro - São Paulo/SP • CEP 01011-100 Telefone: (11) 5087-1850 • E-mail: [email protected] • Site: www.shladvogados.adv.br Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 28 de mai. de 2025 Fernando Luiz Tegge Sartori OAB/SP 312.973 Rua São Bento, 365, 12º andar • Centro - São Paulo/SP • CEP 01011-100 Telefone: (11) 5087-1850 • E-mail: [email protected] • Site: www.shladvogados.adv.br

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 23:31

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0428738-26.2015.8.09.0051 Autor(a): HIPRA SAUDE ANIMAL LTDA Ré(u): ARMAZEM DO FAZENDEIRO AGROPECUARIO LTDA ME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por HIPRA SAÚDE ANIMAL LTDA. em desfavor de ARMAZÉM DO FAZENDEIRO AGROPECUÁRIO LTDA ME, partes já qualificadas na inicial. Em síntese, a parte exequente alega ser credora do executado da importância de R$ 32.342,17, na data da propositura da ação, oriunda de duplicatas sacadas em decorrência do fornecimento e entrega de mercadorias de sua indústria e comércio, anexas à exordial. Citada, a executada não realizou o pagamento do débito. Após inúmeras diligências infrutíferas para bloqueio de bens, a exequente pugnou pelo redirecionamento da execução aos sócios, em razão da baixa irregular da empresa (mov. 72). Na mov. 81, a magistrada condutora do feito à época deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a citação das pessoas indicadas e inclusão no polo passivo. Os sócios foram citados na mov. 91 (Romeu Alves Pereira), mov. 142 (Samuel Ribeiro) e mov. 180 (Márcia Helena Ribeiro Pereira). Na mov. 186, a exequente pugnou pela realização de atos de constrição em desfavor dos executados. Decisão prolatada na mov. 189 deferiu a realização de atos de constrição. Na mov. 195, Romeu Alves Pereira apresentou exceção de pré-executividade, suscitando prescrição intercorrente, ausência de desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade do salário. Impugnação a exceção de pré-executividade acostada na mov. 208. É o sucinto relatório. Decido. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente está regulada pelo parágrafo único do artigo 202 do CC, que dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." No caso de execução de título de crédito, como é o presente, deve ser observado o prazo estabelecido para a execução de cambiais, ou seja, o prazo de três anos, conforme o art. 18, I, da Lei das Duplicatas (Lei 5.474/68). Dessa forma, o mesmo prazo que regula a prescrição do direito material também será aplicável à prescrição intercorrente. Entre as inovações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, o art. 921 estabeleceu normas específicas sobre a suspensão do processo de execução e a prescrição intercorrente, conforme já mencionado. Esse dispositivo determina que, na ausência de bens penhoráveis em nome do executado, o juiz poderá suspender a execução por até um ano, com a consequente interrupção do prazo prescricional. Ainda, dispõe que, caso o prazo de suspensão transcorra sem qualquer manifestação por parte do exequente, o prazo de prescrição intercorrente começará a contar, independentemente de intimação, e o magistrado poderá, após ouvir as partes, declarar a prescrição de ofício. Entretanto, durante a vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973), o entendimento consolidado na jurisprudência era de que o prazo prescricional não correria enquanto o processo de execução estivesse suspenso devido à impossibilidade de localizar bens penhoráveis, sendo necessária a intimação pessoal do exequente para o início do prazo prescricional. Considerando as modificações introduzidas pelo novo Código, o próprio diploma processual, em seu art. 1.056, estabeleceu que "o termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, será, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Desde então, o assunto tem sido amplamente debatido na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual a Segunda Seção do STJ, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC, firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Entendimento que ainda se adota, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2°), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor.3. Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184). 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1751971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020)." No caso em questão, é importante destacar uma particularidade relevante. Não se aplica a nova sistemática prevista pela Lei 14.195/2021, no §4º do art. 921 do CPC, que estabelece o início da contagem do prazo prescricional a partir da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, até a edição da Lei nº 14.195/2021, quando o executado não possuía bens, o processo permanecia suspenso por um ano (conforme o inciso III do art. 921), e, caso não houvesse manifestação do exequente, iniciava-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Sob a antiga regra, levando em conta os inúmeros atos praticados no processo de execução, verifica-se que o exequente não deixou transcorrer in albis o prazo da prescrição intercorrente, uma vez que o processo teve regular andamento, ainda que com tentativas frustradas de localizar a empresa executada ou seus bens. Porém, o novo regramento limita a suspensão processual a uma única vez e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, estabelecendo-o a partir da data em que a parte tomou ciência da tentativa frustrada de localização do devedor. A partir dessa mudança, fica clara a modificação na própria natureza jurídica da prescrição intercorrente. Explicando: Antes da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente se caracterizava pela observância de três requisitos: primeiro, a falta de bens penhoráveis do executado; segundo, a desídia do exequente em buscar seu crédito; e, terceiro, o decurso do prazo prescricional regulador da pretensão executiva. Com a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, a caracterização da prescrição intercorrente não depende mais da apuração da culpa do credor (por desídia), no que se refere à sua eventual negligência em dar andamento ao processo executivo. Assim, a prescrição intercorrente passa a ser caracterizada a partir de requisitos puramente objetivos: a não localização de bens penhoráveis e o decurso do prazo prescricional, sem necessidade de análise da culpa do exequente. A intenção do legislador foi clara: o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, e não mais o decurso de um ano da suspensão do processo. A simples constatação de que não foi possível localizar o devedor ou seus bens é suficiente para iniciar a contagem do prazo de prescrição de forma automática. Conforme bem observa Cristiano Gomes de Brito: "Como corolário da reforma processual, a fixação de critérios objetivos para a caracterização da prescrição intercorrente, notadamente o termo inicial para a contagem do prazo e as causas de interrupção, demandará maior objetividade e eficiência do credor na busca de bens penhoráveis, em razão do decurso de tempo a seu desfavor." (in "A incidência da prescrição intercorrente no processo de execução", Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 59, n. 233, p. 179-200, jan./mar. 2022). Por conta desse novo cenário, que pode ser desfavorável ao credor, não se admite a aplicação imediata das leis processuais, especialmente quando se trata de direito material. Por "efeito imediato" ou "aplicação imediata" entende-se que a nova lei processual, ao entrar em vigor, afetará todos os atos processuais ainda não praticados dentro de um processo. Essa "imediatidade" é característica das leis processuais e tem como objetivo garantir sua eficácia em processos pendentes. Contudo, para processos já encerrados, apenas a lei revogada será aplicada, enquanto para processos ainda não iniciados, a nova lei será integralmente aplicada. No entanto, como estamos tratando de prescrição, uma matéria relacionada ao direito material, não se pode considerar a aplicação retroativa da nova legislação a situações já consolidadas. No caso, o credor estava sujeito a uma regra que fixava de forma distinta o termo inicial da prescrição intercorrente, e essa regra não pode ser alterada pela retroatividade da nova lei que o prejudica. A aplicação imediata da lei processual a casos pendentes refere-se exclusivamente ao processo e não ao direito material. Portanto, a nova Lei 14.195/2021 não deve ter efeitos retroativos. Com base no princípio da segurança jurídica, a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Como bem afirmou Pontes de Miranda, "a irretroatividade defende o povo; a retroatividade expõe-no à prepotência" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1978. Tomo XVIII). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL NO CURSO DA LIDE. RETROAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB, o qual, em se tratando de execução de título de crédito, é de três anos (art. 206, § 3º, VIII, do CPC). II- A prescrição intercorrente independe de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento na execução, mas exige o respeito ao contraditório. III- Atualmente, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, consoante inteligência do § 4º do art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021. IV- Contudo, a nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do art. 921, do CPC, não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. V- Logo, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com base em paralisação trienal do processo, contada da ordem de citação frustrada ocorrida em 2011, mas somente em atos posteriores à edição da nova regra. VI- Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.099746-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022)" A norma do §4º do art. 921 do CPC, embora inserida no Código de Processo Civil, trata de causa interruptiva da prescrição, o que lhe confere natureza material. Por essa razão, não se pode aplicar a ela as regras processuais que regulam a interpretação do direito intertemporal. As normas que envolvem prescrição são de natureza material, pois não se referem ao procedimento que deve ser seguido, mas sim a questões diretamente relacionadas ao próprio direito do credor de reivindicar o cumprimento da sua pretensão. Qualquer norma que altere, amplie ou diminua a possibilidade de o credor exercer sua pretensão executiva tem natureza material e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo. Dessa forma, a melhor interpretação para o caso é de que a prescrição intercorrente, em ações executivas ou no cumprimento de sentenças anteriores à edição da Lei nº 14.195/2021 (publicada em 27/08/2021), deve ser regulada de acordo com a legislação anterior. Assim, além dos requisitos objetivos da ausência de bens penhoráveis e do decurso do prazo prescricional, também deve ser observada a conduta desidiosa do credor, que deixa o processo sem impulso, caracterizando o abandono do feito. No presente caso, em nenhum momento o processo ficou paralisado por desídia da parte exequente. Portanto, não se pode considerar a prescrição intercorrente, uma vez que não houve omissão ou negligência por parte do credor. Ademais, a extinção do feito não pode ser vista como uma sanção à parte credora, nem como um prêmio aos devedores que se esquivam do cumprimento de suas obrigações. Também não se pode justificar a demora no processo executivo como motivo para a prescrição intercorrente, uma vez que a falta de movimentação não foi culpa da parte exequente. Assim, ausente a caracterização da desídia do credor, não há como se falar em prescrição intercorrente. DA AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No presente caso, a execução envolve inicialmente a responsabilização da pessoa jurídica. Somente após demonstrada a inexistência de bens em nome da empresa é que proceder-se-á à desconsideração da sua personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Nesse contexto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, é de rigor, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios, tal como exigido pelo art. 50 do CC. No caso, embora o incidente de desconsideração tenha sido instaurado e os sócios tenham sido regularmente citados e não apresentado contestação, não houve decisão judicial reconhecendo o abuso econômico por parte da empresa executada e o consequente atingimento dos bens dos sócios. Com efeito, a ausência desse posicionamento judicial, no caso em análise, resulta em violação ao devido processo legal, razão pela qual os valores bloqueados devem ser liberados, restando prejudicada a análise das alegações de impenhorabilidade do salário. Diante do exposto, diante da ausência de decisão quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, CHAMO O FEITO À ORDEM para DECLARAR NULOS todos os atos praticados a partir da mov. 189. Por consequência, determino a devolução das quantias bloqueadas na mov. 201. PRECLUSA ESTA DECISÃO, expeça-se alvará de transferência em favor dos executados Romeu Alves Pereira e Maria Helena Ribeiro Pereira. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

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Confirmada

Expedida/certificada

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