Execução de Título Extrajudicial 0063534-26.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0063534-26.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 25 de maio de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 15:54

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:22

Expedição de documento

09/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 22:12

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:17

Documento

23/03/2026, 14:15

Expedição de documento

18/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0063534-26.2006.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Quinan Ferreira Participações E Empreendimentos Ltda Requerido: VINICIUS HONORATO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de VINICIUS HONORATO PINHEIRO e LUCIANA COSTA RABELO PINHEIRO. Compareceu a parte exequente, aos eventos nº 313 e 315, requerendo nova expedição da carta de adjudicação com a deliberação deste juízo acerca dos pontos 2.2 e 3, conforme devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis. Pois bem. O r. Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição indicou a necessidade de anexar as escrituras de cessão de crédito para registro na matrícula do imóvel n. 23.143, em atenção ao princípio da continuidade registral, segurança jurídica e da especialidade subjetiva. Entretanto, tenho como desnecessária a referida providência, porquanto a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel, que foi devidamente penhorado, avaliado e deferida sua adjudicação para saldar parte da execução. Assim, inexiste necessidade de apresentação de escrituras de cessão, pois houve rompimento da propriedade através da ordem de expropriação, que seguiu-se com a realização de negócio extrajudicial com o adquirente (evento nº 293). Desta feita, determino a expedição de nova Carta de Adjudicação em nome do adquirente Aldivino Aldi da Silva, qualificado pelo credor. Expeça-se a carta de adjudicação e demais documentos necessários e encaminhem-se ao Cartório de Registros de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de Goiânia. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestar acerca do prosseguimento da presente execução, inclusive quanto às determinações deferidas ao evento nº 294, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0063534-26.2006.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Quinan Ferreira Participações E Empreendimentos Ltda Requerido: VINICIUS HONORATO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de VINICIUS HONORATO PINHEIRO e LUCIANA COSTA RABELO PINHEIRO. Compareceu a parte exequente, aos eventos nº 313 e 315, requerendo nova expedição da carta de adjudicação com a deliberação deste juízo acerca dos pontos 2.2 e 3, conforme devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis. Pois bem. O r. Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição indicou a necessidade de anexar as escrituras de cessão de crédito para registro na matrícula do imóvel n. 23.143, em atenção ao princípio da continuidade registral, segurança jurídica e da especialidade subjetiva. Entretanto, tenho como desnecessária a referida providência, porquanto a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel, que foi devidamente penhorado, avaliado e deferida sua adjudicação para saldar parte da execução. Assim, inexiste necessidade de apresentação de escrituras de cessão, pois houve rompimento da propriedade através da ordem de expropriação, que seguiu-se com a realização de negócio extrajudicial com o adquirente (evento nº 293). Desta feita, determino a expedição de nova Carta de Adjudicação em nome do adquirente Aldivino Aldi da Silva, qualificado pelo credor. Expeça-se a carta de adjudicação e demais documentos necessários e encaminhem-se ao Cartório de Registros de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de Goiânia. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestar acerca do prosseguimento da presente execução, inclusive quanto às determinações deferidas ao evento nº 294, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

16/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0063534-26.2006.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: VINICIUS HONORATO PINHEIRO DECISÃO Ante a comprovação do negócio jurídico celebrado pela parte exequente/adjudicante, envolvendo o imóvel adjudicado nos autos, bem como da comprovação da quitação, pelo terceiro interessado, dos débitos tributários incidentes sobre o bem e considerando, ainda, que a execução se processa no interesse do credor, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento 291. Por conseguinte, torno sem efeito a Carta de Adjudicação expedida no evento 173 e determino a expedição de nova Carta de Adjudicação em nome do adquirente Aldivino Aldi da Silva, qualificado pelo credor. Expeça-se a carta de adjudicação e demais documentos necessários e encaminhem-se ao Cartório de Registros de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de Goiânia. Expeça-se, ainda, mandado de imissão na posse, se necessário. No que concerne ao prosseguimento do feito, tendo em vista o lapso temporal desde que realizadas as pesquisas, DEFIRO os demais requerimentos formulados pela parte exequente. Assim, remetam-se os autos à CENOPES, a fim de que proceda à realização de constrição de ativos pelo sistema SISBAJUD (via CENOPES), no valor atualizado do débito, no importe de R$ 1.794.454,14 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Se for requerida a reiteração de ordem de bloqueio no sistema ("teimosinha"), fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se à transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Proceda-se, ainda, à pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome da parte executada, e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. É igualmente indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosas quaisquer constrições judiciais, intime-se a parte executada no endereço constante dos autos, salvo se possuir advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo restrição veicular, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (expeça-se carta precatória, com prazo de 20 dias para cumprimento, na hipótese de bem localizado em comarca não contígua), porquanto se faz necessário saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação. Não sendo encontrado o devedor, a exequente deverá indicar novo paradeiro para localização do bem, em até 05 (cinco) dais. Intime-a para tanto, via advogado constituído. Quedando-se inerte a parte credora, providencie-se a baixa da restrição. Não sendo frutíferas as medidas constritivas, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0063534-26.2006.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerido: VINICIUS HONORATO PINHEIRODECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de VINICIUS HONORATO PINHEIRO e LUCIANA COSTA RABELO PINHEIRO.Ao evento 246, a parte exequente pugnou pela penhora de crédito oriundo do acordo judicial celebrado entre o a Associação Goiana de Municípios e o executado Vinícius Honorato Pinheiro nos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente o acordo judicial celebrado entre o executado Vinicius Honorato Pinheiro e a Associação Goiana de Municípios nos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051, verifico que há pedido de cessão de crédito naqueles autos ainda pendente de apreciação, razão pela qual o pedido de penhora de crédito para que os valores devidos ao executado sejam depositados diretamente nestes autos não pode ser deferido, posto que ainda não há certeza sobre a titularidade do crédito oriundo daqueles autos.Noutro giro, a fim de resguardar o crédito do exequente nestes autos plenamente possível a penhora no rosto dos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051 de eventuais créditos de titularidade da parte executada.Dessa forma, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n° 5705420-06.2022.8.09.0051 e determino a expedição de ofício ao Juízo da Central de Cumprimentos de Sentença da Comarca de Goiânia, solicitando a reserva de eventuais créditos/bens do executado Vinícius Honorato Pinheiro, até o limite de R$ 1.779.569,42 (um milhão setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme indicado pela parte exequente no evento 246.Determino, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER conforme requerido pela parte exequente, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos.Em relação ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.Juntados os resultados das pesquisas, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento/suspensão.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0063534-26.2006.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerido: VINICIUS HONORATO PINHEIRODECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de VINICIUS HONORATO PINHEIRO e LUCIANA COSTA RABELO PINHEIRO.Ao evento 246, a parte exequente pugnou pela penhora de crédito oriundo do acordo judicial celebrado entre o a Associação Goiana de Municípios e o executado Vinícius Honorato Pinheiro nos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente o acordo judicial celebrado entre o executado Vinicius Honorato Pinheiro e a Associação Goiana de Municípios nos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051, verifico que há pedido de cessão de crédito naqueles autos ainda pendente de apreciação, razão pela qual o pedido de penhora de crédito para que os valores devidos ao executado sejam depositados diretamente nestes autos não pode ser deferido, posto que ainda não há certeza sobre a titularidade do crédito oriundo daqueles autos.Noutro giro, a fim de resguardar o crédito do exequente nestes autos plenamente possível a penhora no rosto dos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051 de eventuais créditos de titularidade da parte executada.Dessa forma, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n° 5705420-06.2022.8.09.0051 e determino a expedição de ofício ao Juízo da Central de Cumprimentos de Sentença da Comarca de Goiânia, solicitando a reserva de eventuais créditos/bens do executado Vinícius Honorato Pinheiro, até o limite de R$ 1.779.569,42 (um milhão setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme indicado pela parte exequente no evento 246.Determino, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER conforme requerido pela parte exequente, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos.Em relação ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.Juntados os resultados das pesquisas, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento/suspensão.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0063534-26.2006.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerido: VINICIUS HONORATO PINHEIRODECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de VINICIUS HONORATO PINHEIRO e LUCIANA COSTA RABELO PINHEIRO.Ao evento 246, a parte exequente pugnou pela penhora de crédito oriundo do acordo judicial celebrado entre o a Associação Goiana de Municípios e o executado Vinícius Honorato Pinheiro nos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente o acordo judicial celebrado entre o executado Vinicius Honorato Pinheiro e a Associação Goiana de Municípios nos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051, verifico que há pedido de cessão de crédito naqueles autos ainda pendente de apreciação, razão pela qual o pedido de penhora de crédito para que os valores devidos ao executado sejam depositados diretamente nestes autos não pode ser deferido, posto que ainda não há certeza sobre a titularidade do crédito oriundo daqueles autos.Noutro giro, a fim de resguardar o crédito do exequente nestes autos plenamente possível a penhora no rosto dos autos n.º 5705420-06.2022.8.09.0051 de eventuais créditos de titularidade da parte executada.Dessa forma, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n° 5705420-06.2022.8.09.0051 e determino a expedição de ofício ao Juízo da Central de Cumprimentos de Sentença da Comarca de Goiânia, solicitando a reserva de eventuais créditos/bens do executado Vinícius Honorato Pinheiro, até o limite de R$ 1.779.569,42 (um milhão setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme indicado pela parte exequente no evento 246.Determino, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER conforme requerido pela parte exequente, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos.Em relação ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.Juntados os resultados das pesquisas, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento/suspensão.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0063534-26.2006.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: QUINAN FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: VINICIUS HONORATO PINHEIRO DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte exequente requer que seja oficiada a Prefeitura de Goiânia para que, após o pagamento da quantia referente ao imposto devido – não judicializado (2022 a 2024) –, seja liberado o imóvel para transferência a terceiros. Todavia, por bem ressaltar que o teor dos arts. 130 e 131, I do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (…)”. Neste cenário, pontuo que a adjudicação não tem o condão de afastar a responsabilidade do adjudicante pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, em razão de não se constituir como forma de aquisição originária. Nesse sentido, confira-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. (…). 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. (…).” (STJ, REsp: 1179056 MG 2010/0021134-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2010) – Grifei. Sendo assim, operada a adjudicação em favor da parte credora, cabe a ela o pagamento dos valores pendentes de IPTU, ainda que se refiram a período anterior à adjudicação, uma vez que são de natureza propter rem, assegurando-se à parte exequente o direito de regresso contra a parte executada, na via eleita adequada. Nessa linha de compreensão, colaciono: “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – Adjudicação de imóvel em execução – Débitos anteriores de IPTU – Diferença entre arrematação e adjudicação quanto à responsabilidade da adjudicante perante o ente tributante não afasta o direito de regresso da adjudicante em face dos antigos proprietários – Direito de regresso que impede o enriquecimento sem causa dos devedores – Ação de cobrança procedente – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC – Recurso desprovido.” (TJ-SP – Apelação Cível: 10331531420168260562 Santos, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024) – Grifei. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 240 e DETERMINO que a parte exequente suporte os ônus referentes aos débitos registrados sobre o bem adjudicado, a fim de concluir o registro da carta de adjudicação, sendo reconhecido em seu favor o direito de regresso contra a parte devedora, que deverá ser deduzido por meio da via própria. Comprovado o registro da carta de adjudicação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o débito exequendo foi satisfeito, devendo, em caso de valor remanescente, apresentar planilha de débito atualizada, sob pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

21/03/2025, 00:00

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