Execução de Título Extrajudicial 6137298-55.2024.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6137298-55.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/10/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 6137298-55.2024.8.09.0036Parte autora: Sul Americana Industria E Comercio De Tintas LtdaParte ré: Casa Das Tintas Ltda DESPACHO Conforme já estabelecido no evento n.º 62, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser protocolado em apenso.Desta forma, deixo de analisar o pedido do evento n.º 65 e determino o bloqueio da movimentação.Intime-se a parte autora para promover regular andamento feito, no prazo de 05 dias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 16:33

Mero expediente

22/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 13:38

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

22/09/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 11:32

Confirmada

29/08/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:37

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 6137298-55.2024.8.09.0036Parte autora: Sul Americana Industria E Comercio De Intas LtdaParte ré: Casa Das Tintas Ltda DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por SUL AMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA em face de CASA DAS TINTAS LTDA, partes devidamente qualificadas.No evento n.º 60, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da ação.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil versam sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.”Verifica-se, portanto, que o CPC é claro no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, com procedimento próprio, o que se confirma com o disposto no §1º do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial.Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo conter a indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório.Sobre o tema, discorre Nelson Nery Júnior:“A instauração do incidente justifica que seja transmitida informação a respeito ao distribuidor, não só para que ele possa ligar, por registro, o requerimento à ação de que se origina, mas principalmente para que conste dos registros a informação do pedido de desconsideração, o que pode interessar a eventuais outros credores da empresa. (…) Também em atenção à boa lógica, não se pode fazer com que o processo siga enquanto o incidente está sendo instaurado. Isto porque o pólo passivo da relação jurídica será modificado para dele fazer constar os sócios e administradores. E, evidentemente, é desnecessário cogitar de suspensão do processo se o pedido é feito já na petição inicial.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 16 ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.”Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DA FALIDA. PROCEDIMENTO INADEQUADO, POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. 1. No âmbito do procedimento falencial, a reponsabilização dos sócios ou demais empresas só poderá ocorrer sob a égide do devido processo legal, em sítio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, conforme se depreende da dicção do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.201/2001. 2. Sobre o tema, em adequada exegese ao parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2001, extrai-se do escólio doutrinário de MARCELO BARBOSA SACRAMONE que “para os efeitos dessa extensão, a desconsideração da personalidade jurídica não possui prazo decadencial, mas apenas poderá ser reconhecida após regular contraditório, o qual já era exigido antes da própria alteração do Código de Processo Civil. Embora se admitisse que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica cumulado com pedido de decretação da falência por extensão ocorresse nos próprios autos falimentares, sem necessidade de ação autônoma, os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinaram esse procedimento. A partir da promulgação do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração deverá tramitar em incidente apartado e exigirá a citação da parte adversa para se manifestar e requerer as provas cabíveis” (Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência, 2ª edição, editora Saraiva, ano 2021, página 421). 3. Neste sentido, andou bem o r. Juízo de origem ao não enfrentar o pedido de extensão de responsabilidade deduzido fora do contexto do incidente próprio de desconsideração, deixando claro que o pedido de extensão poderá ocorrer na forma adequada, em momento processual posterior, em consonância com o devido processo legal (contraditório substancial). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5072420-64.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2022, DJe de 02/06/2022)Assim, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente nestes autos, devendo o exequente adequar o seu pedido, instaurando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apenso, conforme dispõe o artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Ainda, determino à escrivania que promova a adequação da natureza da ação junto ao sistema, conforme já fora determinado no evento n.º 09.Intime-se a parte autora para indicar corretamente o nome do sócio que pode ser encontrado no endereço indicado no evento n.º 60, para possibilitar a citação da empresa.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO 10º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR ATO ORDINATÓRIO Requerente: Sul Americana Industria E Comercio De Intas Ltda Requerido: Casa Das Tintas Ltda Processo: 6137298-55.2024.8.09.0036 Em conformidade com o Art. 167, §2º do Código de Processo Civil e Art. 8º, § 1º da Instrução de Serviço nº 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Goiás, para a realização da audiência designada nos presentes autos para o dia 30/07/2025 às 16h20, via aplicativo ZOOM, link/ID da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88015999732?pwd=y4uU5YamvPCu9hjOWa11wkjnfa2fB7.1 ID da reunião: 880 1599 9732 Senha: c=Vq362Y BANCA 07 Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM. BANCA: 07 Informo também que, se for necessário o uso da sala passiva da Comarca, a parte ou seus representantes deverão entrar em contato com a Diretoria do Foro com um prazo mínimo de 2 semanas de antecedência em relação à data da audiência, para formalizar a solicitação. Nos termos do Artigo 152, inciso 6º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010, de 09/03/2010, publicado em 16/03/2010, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Goiás, Edição 539, Seção I e Tabela de Remuneração do Conciliador Judicial, anexo III, da Instrução de Serviço nº 002/2016, disponibilizada pelo TJGO, informo que os honorários da conciliadora selecionada para realizar a audiência, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), deverá ser depositado em até 72 (setenta e duas) horas antes da audiência ou no prazo designado pelo Juízo, sob pena de não realização do ato designado. Outrossim, fica a parte autora neste ato intimada para juntar via petição nos autos o comprovante dos honorários do conciliador/mediador com observância ao prazo retromencionado. Por fim, dúvidas e maiores informações por meio dos seguintes canais de comunicação, a saber: telefones: 61 3622-9402 / 3615-9614 Datado e assinado digitalmente SAMUEL DE PAULA MEIRELES Servidor 6773946

27/05/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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