Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0262036-61.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0262036-61.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0262036-61.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente: ELIANA DE FATIMA ASSUNCAO GUIMARAES Requerido: KLEBER RENATO PEREIRA JUCA DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença Arbitral ajuizada por ELIANA DE FATIMA ASSUNCAO GUIMARAES em desfavor de KLEBER RENATO PEREIRA JUCA, partes devidamente qualificadas nos autos. Deferida a citação por edital ao evento nº 105, o documento fora expedido ao evento nº 113, sendo que a Defensoria Pública compareceu em evento nº 126, apresentando exceção de pré-executividade e alegando prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao evento nº 130. Veio o processo concluso. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, insta ressaltar que a exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade, nomenclatura preferida por alguns doutrinadores, é o instituto jurídico posto à disposição da parte para alegar, em qualquer fase processual, matérias de ordem pública, sem a necessidade da garantia do juízo. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ao se referirem ao instrumento processual da “objeção” assim discorreram: “É meio de defesa que prescinde de segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude, de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir 'ex officio', independentemente de provocação da parte ou interessado”. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 4ª Edição, pág.736). Como é cediço, para que se reconheça a procedência do pedido formulado em objeção de não-executividade, exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. Conforme jurisprudência do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, o incidente em questão somente é admissível quando a parte argui matéria de ordem pública ou nulidades que dispensam qualquer dilação probatória. Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que a presente demanda executória tem por objeto sentença arbitral coligida em evento 03. Nota-se que a ação foi distribuída em 24 de julho de 2013, e o despacho que recebeu a petição inicial foi proferido em 12 de novembro de 2013, sendo determinada a citação da parte executada (evento 03). No caso dos autos, tenho que não merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade (evento 126), porquanto para o reconhecimento desse instituto, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: (i) o decurso do tempo previsto em lei (elemento objetivo); e (ii) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito (elemento subjetivo). A propósito, cito jurisprudência do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº. 2.141.070/MT, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 09/09/2024, DJe de 13/09/2024) – Grifei. Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que advém após o ajuizamento da ação, na hipótese de a parte abandonar o feito por um lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o ajuizamento da pretensão. Deste modo, o referido instituto ocorre quando a parte interessada não pratica os atos que lhe incumbiam, deixando o processo estagnado. Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, um dos efeitos da citação é a interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação. Ainda sobre o tema, o art. 202 do Código Civil prevê que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, por meio de despacho proferido pelo juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Com isso, ao analisar minuciosamente os presentes autos, vê-se que a parte exequente não demonstrou desídia quanto aos seus deveres processuais, capaz de motivar a decretação da prescrição intercorrente. No curso da ação executiva, a credora, ante as inúmeras tentativas frustradas de citação, providenciou as diligências necessárias à localização da parte devedora, a fim de que fosse devidamente citada, não logrando êxito por motivos alheios à sua vontade. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, como delineado pela curadoria especial no evento 126, mormente considerando as diversas atuações e diligências da parte exequente em busca da citação do devedor, o que demonstra interesse na solução do litígio. Nessa direção, transcrevo julgado do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. LEI 14.195. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. HONORÁRIOS. 1. A prescrição intercorrente, consubstanciada na perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo, decorrente da inércia do autor no processo. 2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo; exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, a qual, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 3. Verificada a inexistência de desídia da parte exequente, não há falar-se em ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que o processo deve retornar ao juízo de origem, para o regular processamento do feito executivo. 4. A Lei 14.195/2021, que possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, alterou o art. 921 do CPC, e prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados após agosto 2021, que ocorreu no mesmo mês e ano. 6. Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade na hipótese de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dicção dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível nº. 5670969-18.2023.8.09.0051, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3. Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4. Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível nº. 0432539-93.2011.8.09.0178, Relatora Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação injustificada do processo, por prolongada e ininterrupta inércia do exequente, que deixa de promover diligências ao seu alcance, necessárias ao impulsionamento do feito, a qual não ocorreu, no caso, inexistindo desídia capaz de ensejar a respectiva extinção por decurso do tempo/abandono. 2. Hipótese na qual a demora no trâmite do processo não é imputável ao exequente, que, a todo tempo, requereu diligências com vistas à satisfação do crédito subsidiado em nota promissória. 3. Morosidade do trâmite processual atribuível às diligências não exitosas de penhora e avaliação do bem, cujo cumprimento restou prejudicado por conduta do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº. 57538011320238090018, Relatora Dra. Maria Cristina Costa Morgado – Juíza de Direito Substituta de 2º Grau, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024) – Grifei. Do exposto, ancorada nos fundamentos jurídicos e nas razões acima esposadas, REJEITO a exceção de pré-executividade, e, de consequência, determino o prosseguimento da ação de execução em todos os seus termos. Cumpre esclarecer que é devida fixação de honorários na decisão interlocutória que delibera a respeito da exceção de pré-executividade quando for esta acolhida, ainda que em parte (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5055005-61.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). Assim, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

03/03/2026, 00:00

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