Execução de Título Extrajudicial 5057522-22.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5057522-22.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 13:27

Expedida/certificada

14/10/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5057522-22.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CAMPOS BELOS Requerido: LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL CAMPOS BELOS em desfavor do LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ, partes qualificadas na petição inicial. No evento 186, os litigantes informaram que entabularam acordo extrajudicial para a satisfação integral das pretensões deduzidas nos autos, requerendo a homologação por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pacto não viola a ordem pública e nem exibe qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, além da pretensão tratada nesses autos não se tratar de direito indisponível. Ademais, as partes, devidamente representadas, manifestaram expressa anuência aos termos ajustados, de modo que fora preservada a autonomia dos interessados, além de não representar prejuízos a terceiros. Isto posto, uma vez que o acordo entabulado entre os litigantes preenche os requisitos legais, deve ser homologado. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO o ajuste celebrado entre os sujeitos processuais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento do leilão designado no evento 178. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento para quitação, não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independentemente do pagamento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5057522-22.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CAMPOS BELOS Requerido: LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL CAMPOS BELOS em desfavor do LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ, partes qualificadas na petição inicial. No evento 186, os litigantes informaram que entabularam acordo extrajudicial para a satisfação integral das pretensões deduzidas nos autos, requerendo a homologação por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pacto não viola a ordem pública e nem exibe qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, além da pretensão tratada nesses autos não se tratar de direito indisponível. Ademais, as partes, devidamente representadas, manifestaram expressa anuência aos termos ajustados, de modo que fora preservada a autonomia dos interessados, além de não representar prejuízos a terceiros. Isto posto, uma vez que o acordo entabulado entre os litigantes preenche os requisitos legais, deve ser homologado. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO o ajuste celebrado entre os sujeitos processuais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento do leilão designado no evento 178. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento para quitação, não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independentemente do pagamento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Confirmada

09/10/2025, 23:01

Confirmada

09/10/2025, 23:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/10/2025, 22:59

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:58

Expedida/certificada

17/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5057522-22.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CAMPOS BELOS Requerido: LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL CAMPOS BELOS em face de LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ, todos devidamente qualificados. Por fim, logrou-se êxito na avaliação do bem imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados (evento 136), tendo a parte exequente pugnado pela designação de hasta pública (evento 176). Veio o processo concluso. É o breve relatório. Decido. Sem delongas, ausente qualquer irresignação em face da constrição efetivada, HOMOLOGO o laudo de avaliação do evento 173. Ademais, tendo o procedimento se desenvolvido de forma regular, sem vícios, DEFIRO o pedido constante no evento 176, para determinar a realização de leilão dos direitos aquisitivos do bem avaliado. Sobre o tema, importante ressaltar que o imóvel reivindicado, por ser objeto de alienação fiduciária, pertence, em verdade, à esfera patrimonial do credor fiduciário, no caso o Banco do Brasil, e não pode ser objeto de penhora para satisfação do crédito condominial, porquanto o seu domínio não pertence ao exequente, mas à pessoa totalmente alheia à presente relação jurídica. Logo, apesar da dívida exequenda ter, de fato, natureza propter rem, o título executivo foi constituído apenas em face da executada, não sendo possível admitir, pois, que o ato constritivo recaia sobre o patrimônio do credor fiduciário, terceiro estranho à lide. Desta forma, o leilão judicial na origem deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos da parte executada, de modo a permitir que o eventual arrematante apenas se sub-rogue na posição contratual da mutuária devedora. Este é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 64 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. EVENTUAL ARREMATANTE APENAS SUB-ROGARÁ A POSIÇÃO DA MUTUÁRIA DEVEDORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. 1. Inviável a penhora que recai sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, o que não impede, por outro lado, a constrição dos direitos do devedor fiduciário (Súmula n° 64/STJ). 2. Na hipótese, o juízo a quo determinou a hasta publica do imóvel alienado fiduciariamente, e não dos direitos aquisitivos da mutuária devedora das taxas condominiais. 3. O leilão judicial, assim, deve permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) – Grifei. 1. LEILOEIRO E REMUNERAÇÃO Para realização do leilão, NOMEIO como leiloeiro oficial o Sr. Frederico Frazão (site: www.maisleilao.com.br; endereço à Alameda Santos, nº. 1165, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.419-002, telefones: (11) 2626-5561 e (11) 98210-6050; e-mail: [email protected]), matriculado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº. 692 e a Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº. 122 (art. 881, § 1º, do CPC), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no Código de Processo Civil, a fim de organizar e realizar a alienação, adotando providências para a sua ampla divulgação. A remuneração do leiloeiro se dará em comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, o que não se inclui no valor do lance e deve ser informado previamente aos interessados. 2.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Faculto, desde já, a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 02 (duas) parcelas. A primeira parcela no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de lance arrematador, com prazo de depósito em conta judicial de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da arrematação, e a segunda parcela dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes da arrematação, com o prazo de depósito em conta judicial em 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do leilão, devendo ser observado que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, bem como que o valor da comissão do leiloeiro deverá ser paga à vista. Consigno que o pagamento à vista terá preferência sobre o parcelado, quando os lances forem do mesmo valor. Registro que o arrematante ficará responsável por enviar o comprovante de pagamento/depósito em conta judicial ao leiloeiro nomeado, e este último será responsável pelo acompanhamento do pagamento e comprovação nos autos. 3. LOCAL. Determino a realização do leilão pela forma eletrônica, conforme o art. 882 do CPC. 4. INTERVALO e DATA. Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o CPC estipula o prazo mínimo de 01 (uma) hora. Destarte, o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles, em data a ser indicada pelo referido leiloeiro, devendo ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, a iniciar-se após a intimação do leiloeiro judicial. 5. PREÇO VIL. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC), realizada em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). 6. Expeça-se edital, observando o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência mínima de 05 dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com 05 dias; e) determino ao leiloeiro, nos termos do art. 887 do CPC, às expensas dele, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no site: www.leiloesdajustica.com.br. 6.1. Antes, porém, aguarde-se a indicação da data para realização do leilão. 6.7. Intimem-se as partes, por seus procuradores ou, não havendo causídico habilitado, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial. 6.8. Havendo arrematação, obedecidas as formalidades legais, lavre-se a respectiva carta (art. 903 do CPC). Caso o leiloeiro manifeste desinteresse na nomeação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se os atos necessários. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

Confirmada

15/09/2025, 19:14

Outras Decisões

15/09/2025, 19:06

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5057522-22.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CAMPOS BELOS Requerido: LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL CAMPOS BELOS em desfavor do LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ, partes qualificadas na petição inicial. No evento 186, os litigantes informaram que entabularam acordo extrajudicial para a satisfação integral das pretensões deduzidas nos autos, requerendo a homologação por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pacto não viola a ordem pública e nem exibe qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, além da pretensão tratada nesses autos não se tratar de direito indisponível. Ademais, as partes, devidamente representadas, manifestaram expressa anuência aos termos ajustados, de modo que fora preservada a autonomia dos interessados, além de não representar prejuízos a terceiros. Isto posto, uma vez que o acordo entabulado entre os litigantes preenche os requisitos legais, deve ser homologado. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO o ajuste celebrado entre os sujeitos processuais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento do leilão designado no evento 178. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento para quitação, não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independentemente do pagamento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5057522-22.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CAMPOS BELOS Requerido: LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL CAMPOS BELOS em face de LÁZARO CAVALCANTE DA PAZ, todos devidamente qualificados. Por fim, logrou-se êxito na avaliação do bem imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados (evento 136), tendo a parte exequente pugnado pela designação de hasta pública (evento 176). Veio o processo concluso. É o breve relatório. Decido. Sem delongas, ausente qualquer irresignação em face da constrição efetivada, HOMOLOGO o laudo de avaliação do evento 173. Ademais, tendo o procedimento se desenvolvido de forma regular, sem vícios, DEFIRO o pedido constante no evento 176, para determinar a realização de leilão dos direitos aquisitivos do bem avaliado. Sobre o tema, importante ressaltar que o imóvel reivindicado, por ser objeto de alienação fiduciária, pertence, em verdade, à esfera patrimonial do credor fiduciário, no caso o Banco do Brasil, e não pode ser objeto de penhora para satisfação do crédito condominial, porquanto o seu domínio não pertence ao exequente, mas à pessoa totalmente alheia à presente relação jurídica. Logo, apesar da dívida exequenda ter, de fato, natureza propter rem, o título executivo foi constituído apenas em face da executada, não sendo possível admitir, pois, que o ato constritivo recaia sobre o patrimônio do credor fiduciário, terceiro estranho à lide. Desta forma, o leilão judicial na origem deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos da parte executada, de modo a permitir que o eventual arrematante apenas se sub-rogue na posição contratual da mutuária devedora. Este é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 64 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. EVENTUAL ARREMATANTE APENAS SUB-ROGARÁ A POSIÇÃO DA MUTUÁRIA DEVEDORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. 1. Inviável a penhora que recai sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, o que não impede, por outro lado, a constrição dos direitos do devedor fiduciário (Súmula n° 64/STJ). 2. Na hipótese, o juízo a quo determinou a hasta publica do imóvel alienado fiduciariamente, e não dos direitos aquisitivos da mutuária devedora das taxas condominiais. 3. O leilão judicial, assim, deve permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) – Grifei. 1. LEILOEIRO E REMUNERAÇÃO Para realização do leilão, NOMEIO como leiloeiro oficial o Sr. Frederico Frazão (site: www.maisleilao.com.br; endereço à Alameda Santos, nº. 1165, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.419-002, telefones: (11) 2626-5561 e (11) 98210-6050; e-mail: [email protected]), matriculado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº. 692 e a Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº. 122 (art. 881, § 1º, do CPC), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no Código de Processo Civil, a fim de organizar e realizar a alienação, adotando providências para a sua ampla divulgação. A remuneração do leiloeiro se dará em comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, o que não se inclui no valor do lance e deve ser informado previamente aos interessados. 2.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Faculto, desde já, a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 02 (duas) parcelas. A primeira parcela no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de lance arrematador, com prazo de depósito em conta judicial de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da arrematação, e a segunda parcela dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes da arrematação, com o prazo de depósito em conta judicial em 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do leilão, devendo ser observado que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento, bem como que o valor da comissão do leiloeiro deverá ser paga à vista. Consigno que o pagamento à vista terá preferência sobre o parcelado, quando os lances forem do mesmo valor. Registro que o arrematante ficará responsável por enviar o comprovante de pagamento/depósito em conta judicial ao leiloeiro nomeado, e este último será responsável pelo acompanhamento do pagamento e comprovação nos autos. 3. LOCAL. Determino a realização do leilão pela forma eletrônica, conforme o art. 882 do CPC. 4. INTERVALO e DATA. Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o CPC estipula o prazo mínimo de 01 (uma) hora. Destarte, o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles, em data a ser indicada pelo referido leiloeiro, devendo ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, a iniciar-se após a intimação do leiloeiro judicial. 5. PREÇO VIL. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC), realizada em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). 6. Expeça-se edital, observando o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência mínima de 05 dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com 05 dias; e) determino ao leiloeiro, nos termos do art. 887 do CPC, às expensas dele, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no site: www.leiloesdajustica.com.br. 6.1. Antes, porém, aguarde-se a indicação da data para realização do leilão. 6.7. Intimem-se as partes, por seus procuradores ou, não havendo causídico habilitado, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial. 6.8. Havendo arrematação, obedecidas as formalidades legais, lavre-se a respectiva carta (art. 903 do CPC). Caso o leiloeiro manifeste desinteresse na nomeação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se os atos necessários. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

16/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

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