Reintegração / Manutenção de Posse 5025474-62.2025.8.09.0137 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5025474-62.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/06/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:12

Recebimento

12/06/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5025474-62.2025.8.09.0137 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: LÍRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAS APELADO: PAULO MARCOS GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES C/C COBRANÇA DE FRUIÇÃO/ALUGUÉIS. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO OBRIGACIONAL E PRETENSÃO PETITÓRIA. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A ação reivindicatória fundada no art. 1.228 do Código Civil possui natureza jurídica distinta da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão rescisória não impede, por si só, o ajuizamento posterior de ação reivindicatória fundada no direito real de propriedade. 3. A coisa julgada material restringe-se às questões efetivamente decididas no processo anterior, não alcançando pretensão petitória não apreciada. Recurso provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por LÍRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e IMOBILIÁRIA REI EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação reivindicatória c/c declaratória de inexistência de direito a indenização por benfeitorias e acessões c/c cobrança de fruição/aluguéis ajuizada em desfavor de PAULO MARCOS GONÇALVES. Narraram as autoras, na origem, serem proprietárias do lote nº 11, quadra 18, do loteamento Residencial Canaã, situado na cidade de Rio Verde/GO, sustentando que o requerido celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel no ano de 2003, tendo adimplido apenas a primeira parcela avençada. Alegaram que, após o julgamento improcedente de ação de usucapião proposta pelo requerido, bem como da improcedência de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em razão da prescrição da pretensão rescisória, permaneceu hígido o direito de propriedade das autoras, razão pela qual ajuizaram a presente ação reivindicatória visando a retomada do imóvel e o recebimento de frutos civis. Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a pretensão deduzida estaria acobertada pela coisa julgada material decorrente do processo nº 5435778-26.2023.8.09.0137, no qual fora reconhecida a prescrição da pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Entendeu o magistrado singular que a nova demanda reproduziria pretensão anteriormente deduzida e definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Por pertinente, transcrevo o dispositivo da sentença recorrida (evento 80): Pelo exposto, ancorado no art. 485, V do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada sobre a pretensão autoral e JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, vistas às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias. Nas suas razões recursais, as partes recorrentes discordam do entendimento manifestado, sustentando, em síntese, que a sentença reconheceu indevidamente a existência de coisa julgada material e extinguiu a ação reivindicatória sem resolução do mérito, embora a demanda possua natureza real fundada no direito de propriedade. Argumentam que a sentença incorreu em erro de enquadramento jurídico ao tratar a demanda como ação rescisória cumulada com reintegração de posse, violando o princípio da congruência e deixando de analisar os requisitos próprios da ação reivindicatória. Alegam que não há coisa julgada material, pois a ação anterior possuía natureza obrigacional, enquanto a presente demanda é fundada no direito real de propriedade, inexistindo identidade de pedido e causa de pedir. Sustentam que a ação reivindicatória é autônoma e decorre diretamente do artigo 1.228 do Código Civil, sendo plenamente cabível independentemente da existência de relação contratual anterior entre as partes. Defendem que a sentença afrontou o direito fundamental de propriedade e os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da inafastabilidade da jurisdição, ao impedir o exercício de qualquer medida judicial destinada à retomada do imóvel. Acrescentam que a ação de usucapião ajuizada pelo recorrido foi julgada improcedente, com reconhecimento judicial da precariedade da posse e ausência de animus domini, circunstância que reforça a procedência da pretensão reivindicatória. Ao final, requerem a cassação da sentença para retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, o afastamento da coisa julgada material e o regular prosseguimento da ação, com aplicação do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil e condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Preparo recolhido. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Sustenta a ocorrência de coisa julgada material, afirmando que a pretensão deduzida na presente ação possui identidade substancial com aquela formulada na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse anteriormente ajuizada pelas autoras. Aduz que o bem da vida perseguido em ambas as demandas é o mesmo, qual seja, a retomada do imóvel objeto da lide. Argumenta o apelado que a posse exercida decorre diretamente do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, razão pela qual não pode ser considerada injusta enquanto não houver prévia resolução judicial do negócio jurídico. Defende a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível ação reivindicatória contra promissário comprador sem a prévia ou concomitante rescisão contratual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória ajuizada pelas apelantes, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada material decorrente de anterior ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a presente demanda reivindicatória encontra-se ou não abrangida pelos efeitos da coisa julgada formada no processo nº 5435778-26.2023.8.09.0137, no qual fora reconhecida a prescrição da pretensão rescisória deduzida pelas autoras. As apelantes sustentam inexistir identidade entre as demandas, afirmando tratar-se de ações juridicamente distintas, uma de natureza obrigacional e outra fundada diretamente no direito real de propriedade. De início, adianto que razão assiste às apelantes. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por sua vez, o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que a configuração da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente decidida por sentença transitada em julgado, exigindo-se identidade de partes, pedido e causa de pedir. In verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. […] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso concreto, embora haja identidade subjetiva entre os litigantes, não se verifica identidade de causa de pedir e pedido em sentido jurídico-material. A ação anteriormente ajuizada possuía natureza obrigacional, fundada na resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, cumulada com pedido possessório consequencial. Naquela oportunidade, o magistrado reconheceu a prescrição da pretensão rescisória, assentando que o inadimplemento contratual remontava ao ano de 2003 e que a ação somente fora ajuizada em 2023. Em razão disso, entendeu prejudicado o exame do pedido possessório. A presente demanda, contudo, ostenta natureza jurídica diversa. Trata-se de ação reivindicatória fundada diretamente no direito real de propriedade, prevista no art. 1.228 do Código Civil, cujo objeto consiste no exercício do direito de sequela pelo titular dominial em face daquele que injustamente possua ou detenha o bem. A propósito, colhe-se o teor do referido dispositivo: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A distinção entre ambas as ações não é meramente terminológica, mas estrutural. Enquanto a ação anterior estava vinculada ao plano obrigacional e à resolução do vínculo contratual, a presente demanda funda-se diretamente no domínio, possuindo requisitos próprios, tradicionalmente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, quais sejam: (i) comprovação da titularidade dominial; (ii) individualização do bem; e (iii) demonstração da posse injusta exercida pela parte demandada. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos da ação reivindicatória: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa e; c) a posse injusta do réu. 2. O conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. 3. Provada a titularidade do domínio do autor sobre o imóvel, bem como a posse injusta por parte dos réus e individualizado o bem sub judice, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0093932-43.2012.8.09.0051, Relator Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020). A sentença recorrida ampliou indevidamente os limites objetivos da coisa julgada ao concluir que o reconhecimento da prescrição da pretensão rescisória impediria, automaticamente, o exercício posterior da tutela reivindicatória. Importa destacar que a decisão proferida no processo anterior não apreciou eventual pretensão petitória, tampouco examinou questões relacionadas ao domínio, à posse injusta para fins reivindicatórios ou à eventual perda do direito de propriedade. Ao contrário, o próprio decisum consignou expressamente que o pedido possessório não foi analisado em razão da prejudicialidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão rescisória. O art. 503 do CPC dispõe que a coisa julgada recai sobre a questão principal expressamente decidida, não alcançando matérias estranhas ao efetivo conteúdo decisório. In verbis: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Ressalte-se que a formação de coisa julgada sobre questão prejudicial incidental exige resolução expressa, necessária e exauriente da matéria, além de contraditório efetivo e competência do juízo para apreciá-la como questão principal. No caso em exame, a sentença anterior limitou-se ao reconhecimento da prescrição da pretensão rescisória, inexistindo pronunciamento jurisdicional expresso acerca da natureza da posse sob perspectiva petitória, da subsistência do domínio ou da inviabilidade definitiva da tutela reivindicatória. De outro lado, não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido de que a ação reivindicatória é, em regra, inadmissível contra promissário comprador sem a prévia resolução contratual. Entretanto, tal entendimento relaciona-se ao exame meritório da presença ou não de posse injusta, não servindo de fundamento para extinguir o processo sem resolução do mérito por suposta coisa julgada. A discussão acerca da necessidade de prévia resolução contratual constitui matéria inerente ao mérito da ação reivindicatória e demanda análise aprofundada dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, o que não se confunde com a incidência da coisa julgada prevista no art. 485, V, do CPC. Ademais, merece relevo o fato de que a ação de usucapião anteriormente ajuizada pelo requerido foi julgada improcedente sob fundamento de precariedade da posse exercida, circunstância que, ao menos em tese, reforça a necessidade de apreciação meritória da controvérsia deduzida nesta demanda. Nessa perspectiva, impedir o regular processamento da ação reivindicatória sem apreciação efetiva do mérito implicaria indevida restrição ao exercício do direito de propriedade e à garantia constitucional de acesso à jurisdição, previstos nos arts. 5º, XXII e XXXV, da Constituição Federal. Assim, verifica-se que a sentença recorrida incorreu em indevida ampliação dos efeitos da coisa julgada material, impondo-se sua cassação para regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com apreciação do mérito da pretensão reivindicatória, como entender de direito. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator

Expedição de documento

13/04/2026, 11:41

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 11:41

Outras Decisões

09/04/2026, 16:53

Expedição de documento

17/03/2026, 00:46

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 10:20

Expedição de documento

19/02/2026, 10:13

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5025474-62.2025.8.09.0137 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: LÍRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAS APELADO: PAULO MARCOS GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES C/C COBRANÇA DE FRUIÇÃO/ALUGUÉIS. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO OBRIGACIONAL E PRETENSÃO PETITÓRIA. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A ação reivindicatória fundada no art. 1.228 do Código Civil possui natureza jurídica distinta da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão rescisória não impede, por si só, o ajuizamento posterior de ação reivindicatória fundada no direito real de propriedade. 3. A coisa julgada material restringe-se às questões efetivamente decididas no processo anterior, não alcançando pretensão petitória não apreciada. Recurso provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por LÍRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e IMOBILIÁRIA REI EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação reivindicatória c/c declaratória de inexistência de direito a indenização por benfeitorias e acessões c/c cobrança de fruição/aluguéis ajuizada em desfavor de PAULO MARCOS GONÇALVES. Narraram as autoras, na origem, serem proprietárias do lote nº 11, quadra 18, do loteamento Residencial Canaã, situado na cidade de Rio Verde/GO, sustentando que o requerido celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel no ano de 2003, tendo adimplido apenas a primeira parcela avençada. Alegaram que, após o julgamento improcedente de ação de usucapião proposta pelo requerido, bem como da improcedência de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em razão da prescrição da pretensão rescisória, permaneceu hígido o direito de propriedade das autoras, razão pela qual ajuizaram a presente ação reivindicatória visando a retomada do imóvel e o recebimento de frutos civis. Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a pretensão deduzida estaria acobertada pela coisa julgada material decorrente do processo nº 5435778-26.2023.8.09.0137, no qual fora reconhecida a prescrição da pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Entendeu o magistrado singular que a nova demanda reproduziria pretensão anteriormente deduzida e definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Por pertinente, transcrevo o dispositivo da sentença recorrida (evento 80): Pelo exposto, ancorado no art. 485, V do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada sobre a pretensão autoral e JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, vistas às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias. Nas suas razões recursais, as partes recorrentes discordam do entendimento manifestado, sustentando, em síntese, que a sentença reconheceu indevidamente a existência de coisa julgada material e extinguiu a ação reivindicatória sem resolução do mérito, embora a demanda possua natureza real fundada no direito de propriedade. Argumentam que a sentença incorreu em erro de enquadramento jurídico ao tratar a demanda como ação rescisória cumulada com reintegração de posse, violando o princípio da congruência e deixando de analisar os requisitos próprios da ação reivindicatória. Alegam que não há coisa julgada material, pois a ação anterior possuía natureza obrigacional, enquanto a presente demanda é fundada no direito real de propriedade, inexistindo identidade de pedido e causa de pedir. Sustentam que a ação reivindicatória é autônoma e decorre diretamente do artigo 1.228 do Código Civil, sendo plenamente cabível independentemente da existência de relação contratual anterior entre as partes. Defendem que a sentença afrontou o direito fundamental de propriedade e os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da inafastabilidade da jurisdição, ao impedir o exercício de qualquer medida judicial destinada à retomada do imóvel. Acrescentam que a ação de usucapião ajuizada pelo recorrido foi julgada improcedente, com reconhecimento judicial da precariedade da posse e ausência de animus domini, circunstância que reforça a procedência da pretensão reivindicatória. Ao final, requerem a cassação da sentença para retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, o afastamento da coisa julgada material e o regular prosseguimento da ação, com aplicação do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil e condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Preparo recolhido. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Sustenta a ocorrência de coisa julgada material, afirmando que a pretensão deduzida na presente ação possui identidade substancial com aquela formulada na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse anteriormente ajuizada pelas autoras. Aduz que o bem da vida perseguido em ambas as demandas é o mesmo, qual seja, a retomada do imóvel objeto da lide. Argumenta o apelado que a posse exercida decorre diretamente do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, razão pela qual não pode ser considerada injusta enquanto não houver prévia resolução judicial do negócio jurídico. Defende a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível ação reivindicatória contra promissário comprador sem a prévia ou concomitante rescisão contratual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória ajuizada pelas apelantes, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada material decorrente de anterior ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a presente demanda reivindicatória encontra-se ou não abrangida pelos efeitos da coisa julgada formada no processo nº 5435778-26.2023.8.09.0137, no qual fora reconhecida a prescrição da pretensão rescisória deduzida pelas autoras. As apelantes sustentam inexistir identidade entre as demandas, afirmando tratar-se de ações juridicamente distintas, uma de natureza obrigacional e outra fundada diretamente no direito real de propriedade. De início, adianto que razão assiste às apelantes. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por sua vez, o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que a configuração da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente decidida por sentença transitada em julgado, exigindo-se identidade de partes, pedido e causa de pedir. In verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. […] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso concreto, embora haja identidade subjetiva entre os litigantes, não se verifica identidade de causa de pedir e pedido em sentido jurídico-material. A ação anteriormente ajuizada possuía natureza obrigacional, fundada na resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, cumulada com pedido possessório consequencial. Naquela oportunidade, o magistrado reconheceu a prescrição da pretensão rescisória, assentando que o inadimplemento contratual remontava ao ano de 2003 e que a ação somente fora ajuizada em 2023. Em razão disso, entendeu prejudicado o exame do pedido possessório. A presente demanda, contudo, ostenta natureza jurídica diversa. Trata-se de ação reivindicatória fundada diretamente no direito real de propriedade, prevista no art. 1.228 do Código Civil, cujo objeto consiste no exercício do direito de sequela pelo titular dominial em face daquele que injustamente possua ou detenha o bem. A propósito, colhe-se o teor do referido dispositivo: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A distinção entre ambas as ações não é meramente terminológica, mas estrutural. Enquanto a ação anterior estava vinculada ao plano obrigacional e à resolução do vínculo contratual, a presente demanda funda-se diretamente no domínio, possuindo requisitos próprios, tradicionalmente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, quais sejam: (i) comprovação da titularidade dominial; (ii) individualização do bem; e (iii) demonstração da posse injusta exercida pela parte demandada. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos da ação reivindicatória: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa e; c) a posse injusta do réu. 2. O conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. 3. Provada a titularidade do domínio do autor sobre o imóvel, bem como a posse injusta por parte dos réus e individualizado o bem sub judice, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0093932-43.2012.8.09.0051, Relator Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020). A sentença recorrida ampliou indevidamente os limites objetivos da coisa julgada ao concluir que o reconhecimento da prescrição da pretensão rescisória impediria, automaticamente, o exercício posterior da tutela reivindicatória. Importa destacar que a decisão proferida no processo anterior não apreciou eventual pretensão petitória, tampouco examinou questões relacionadas ao domínio, à posse injusta para fins reivindicatórios ou à eventual perda do direito de propriedade. Ao contrário, o próprio decisum consignou expressamente que o pedido possessório não foi analisado em razão da prejudicialidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão rescisória. O art. 503 do CPC dispõe que a coisa julgada recai sobre a questão principal expressamente decidida, não alcançando matérias estranhas ao efetivo conteúdo decisório. In verbis: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Ressalte-se que a formação de coisa julgada sobre questão prejudicial incidental exige resolução expressa, necessária e exauriente da matéria, além de contraditório efetivo e competência do juízo para apreciá-la como questão principal. No caso em exame, a sentença anterior limitou-se ao reconhecimento da prescrição da pretensão rescisória, inexistindo pronunciamento jurisdicional expresso acerca da natureza da posse sob perspectiva petitória, da subsistência do domínio ou da inviabilidade definitiva da tutela reivindicatória. De outro lado, não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido de que a ação reivindicatória é, em regra, inadmissível contra promissário comprador sem a prévia resolução contratual. Entretanto, tal entendimento relaciona-se ao exame meritório da presença ou não de posse injusta, não servindo de fundamento para extinguir o processo sem resolução do mérito por suposta coisa julgada. A discussão acerca da necessidade de prévia resolução contratual constitui matéria inerente ao mérito da ação reivindicatória e demanda análise aprofundada dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, o que não se confunde com a incidência da coisa julgada prevista no art. 485, V, do CPC. Ademais, merece relevo o fato de que a ação de usucapião anteriormente ajuizada pelo requerido foi julgada improcedente sob fundamento de precariedade da posse exercida, circunstância que, ao menos em tese, reforça a necessidade de apreciação meritória da controvérsia deduzida nesta demanda. Nessa perspectiva, impedir o regular processamento da ação reivindicatória sem apreciação efetiva do mérito implicaria indevida restrição ao exercício do direito de propriedade e à garantia constitucional de acesso à jurisdição, previstos nos arts. 5º, XXII e XXXV, da Constituição Federal. Assim, verifica-se que a sentença recorrida incorreu em indevida ampliação dos efeitos da coisa julgada material, impondo-se sua cassação para regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com apreciação do mérito da pretensão reivindicatória, como entender de direito. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Parte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA CONHEÇO os declaratórios, porquanto tempestivos. Aponta a parte embargante que houve omissão na sentença de evento 80, visto que não houve a análise dos elementos essenciais da ação reivindicatória. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste juízo, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se conforme sentença de evento 80. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Claudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Parte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA CONHEÇO os declaratórios, porquanto tempestivos. Aponta a parte embargante que houve omissão na sentença de evento 80, visto que não houve a análise dos elementos essenciais da ação reivindicatória. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste juízo, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se conforme sentença de evento 80. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Claudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Parte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA CONHEÇO os declaratórios, porquanto tempestivos. Aponta a parte embargante que houve omissão na sentença de evento 80, visto que não houve a análise dos elementos essenciais da ação reivindicatória. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste juízo, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se conforme sentença de evento 80. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Claudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Parte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA CONHEÇO os declaratórios, porquanto tempestivos. Aponta a parte embargante que houve omissão na sentença de evento 80, visto que não houve a análise dos elementos essenciais da ação reivindicatória. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste juízo, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se conforme sentença de evento 80. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Claudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse -> AL Parte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reintegração de posse c/c ajuizada por LIRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS em face de PAULO MARCOS GONÇALVES, partes qualificadas nos autos. Narram as autoras serem legítimas proprietárias do lote 11, quadra 18, do loteamento denominado Residencial Canaã na cidade de Rio Verde/GO. Invocam que a parte ré, por intermédio de instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda, adquiriu o referido imóvel, entrando na sua posse direta e permanecendo a posse indireta com a autora. Ocorre que a parte requerida pagou apenas a primeira parcela do contrato, cujo vencimento ocorreu em 28/02/2003, mas o pagamento fora efetuado apenas em 09/05/2003. Salientam que, no ano de 2018, o requerido ingressou com demanda judicial com o fito de usucapir o imóvel, distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca sob o n° 5404457-46.2018.8.09.0137, o que foi julgado improcedente, ante consideração da posse precária. Informam, ainda, a distribuição de ação rescisória c/c reintegração de posse, que tramitou perante esta Vara Cível sob nº 5435778-26.2023.8.09.0137 e foi julgada improcedente sob reconhecimento da prescrição do direito à rescisão contratual, uma vez que a inadimplência do réu ocorreu no ano de 2003, o vencimento da última prestação se deu em 2008 e a referida ação aforada no ano de 2023. Por não acolher o pedido de rescisão, não houve exame do pedido de reintegração. Frisam que o réu permanece na posse precária e clandestina do imóvel, sem qualquer contraprestação, locupletando-se ilicitamente, até os dias atuais. Requereram, liminarmente, a desocupação do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias ou a ordem de vedação ao réu para realização de acessões e/ou benfeitorias no imóvel, objeto da lide, ou que cesse as construções que, porventura, estiverem em andamento, sob pena de multa. No mérito, pugnam pela: i) confirmação da medida liminar, com a expedição de mandado de imissão na posse; ii) restituição do imóvel e os frutos percebidos; iii) a perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local, e a inexistência de obrigação das autoras em ressarcir aos invasores; iv) pagamento de aluguel pela fruição do bem; v) subsidiariamente, fixação do aluguel com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão inicial que indefere a antecipação da tutela (evento 17). O réu apresentou contestação (evento 56), arguindo: i) incorreção do valor da causa; ii) vício de representação processual; iii) coisa julgada material. Meritoriamente, aduz a sua posse justa e a ausência de requisitos para a ação reivindicatória, haja vista prescrição do direito de rescisão contratual. Ainda deduz a ilegalidade e excesso da taxa de fruição pretendida, bem como seu direito à indenização das benfeitorias realizadas. Réplica (evento 67). Instadas à produção de provas (evento 68) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que a coisa julgada material opera-se a partir da imutabilidade de uma decisão judicial de mérito, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em outro processo judicial. Verifica-se quando a sentença ou acórdão transita em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de interposição de recursos, tornando a decisão irrecorrível e indiscutível, garantindo segurança jurídica e a extinção da lide. Assim extrai-se do Capítulo XIII, seção V do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse sentido, uma vez que a ação nº 5435778-26.2023.8.09.0137, processada e julgada improcedente pelo reconhecimento da prescrição do direito de rescisão contratual, transitou em julgado em 20/08/2024, operou-se também a preclusão sobre a pretensão autoral de reaver a posse do imóvel individualizado na lide. Saliento que a petição inicial dos autos apriorísticos deduzia “os pedidos de rescisão contratual e reintegração na posse, tendo como corolário a extinção da obrigação contratual existente entre as partes e o retorno da coisa ao status quo ante”. Inobstante, requeria-se a indenização de despesas administrativas, tributárias, cláusula penal, taxa de fruição e demais despesas residenciais pendentes. No mesmo escopo, a presente ação persegue a reintegração do imóvel e os frutos percebidos, perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local e aluguéis pela fruição do bem. Vislumbra-se que aquele caderno processual foi julgado improcedente, em virtude da prescrição da pretensão rescisória da parte autora, haja vista ser o inadimplemento datado de 2003, o vencimento da última parcela contratual inicialmente pactuado em 2008 e o protocolo da ação em 2023. Isto posto, a questão da reintegração de posse nem foi deliberada, haja vista a prejudicialidade implicada pela operação prescritiva da rescisão, requisito casuístico da faculdade possessória. A respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, "nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 2.545.948/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento do feito. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.734.515/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025) Observa-se a manutenção do julgamento de mérito pelo Tribunal, vez que a apelação desprovida recaiu tão somente sobre a estipulação dos honorários de sucumbência, fazendo-se operar a preclusão consumativa sobre o conjunto da postulação. Pelo exposto, vislumbra-se que o autor pretende a rediscussão de matéria já ventilada em outra demanda transitada em julgado, atentando-se, portanto, contra a coisa julgada material, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 485, V do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada sobre a pretensão autoral e JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, vistas às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias. Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas necessárias. Cumpram-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse -> AL Parte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reintegração de posse c/c ajuizada por LIRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS em face de PAULO MARCOS GONÇALVES, partes qualificadas nos autos. Narram as autoras serem legítimas proprietárias do lote 11, quadra 18, do loteamento denominado Residencial Canaã na cidade de Rio Verde/GO. Invocam que a parte ré, por intermédio de instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda, adquiriu o referido imóvel, entrando na sua posse direta e permanecendo a posse indireta com a autora. Ocorre que a parte requerida pagou apenas a primeira parcela do contrato, cujo vencimento ocorreu em 28/02/2003, mas o pagamento fora efetuado apenas em 09/05/2003. Salientam que, no ano de 2018, o requerido ingressou com demanda judicial com o fito de usucapir o imóvel, distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca sob o n° 5404457-46.2018.8.09.0137, o que foi julgado improcedente, ante consideração da posse precária. Informam, ainda, a distribuição de ação rescisória c/c reintegração de posse, que tramitou perante esta Vara Cível sob nº 5435778-26.2023.8.09.0137 e foi julgada improcedente sob reconhecimento da prescrição do direito à rescisão contratual, uma vez que a inadimplência do réu ocorreu no ano de 2003, o vencimento da última prestação se deu em 2008 e a referida ação aforada no ano de 2023. Por não acolher o pedido de rescisão, não houve exame do pedido de reintegração. Frisam que o réu permanece na posse precária e clandestina do imóvel, sem qualquer contraprestação, locupletando-se ilicitamente, até os dias atuais. Requereram, liminarmente, a desocupação do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias ou a ordem de vedação ao réu para realização de acessões e/ou benfeitorias no imóvel, objeto da lide, ou que cesse as construções que, porventura, estiverem em andamento, sob pena de multa. No mérito, pugnam pela: i) confirmação da medida liminar, com a expedição de mandado de imissão na posse; ii) restituição do imóvel e os frutos percebidos; iii) a perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local, e a inexistência de obrigação das autoras em ressarcir aos invasores; iv) pagamento de aluguel pela fruição do bem; v) subsidiariamente, fixação do aluguel com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão inicial que indefere a antecipação da tutela (evento 17). O réu apresentou contestação (evento 56), arguindo: i) incorreção do valor da causa; ii) vício de representação processual; iii) coisa julgada material. Meritoriamente, aduz a sua posse justa e a ausência de requisitos para a ação reivindicatória, haja vista prescrição do direito de rescisão contratual. Ainda deduz a ilegalidade e excesso da taxa de fruição pretendida, bem como seu direito à indenização das benfeitorias realizadas. Réplica (evento 67). Instadas à produção de provas (evento 68) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que a coisa julgada material opera-se a partir da imutabilidade de uma decisão judicial de mérito, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em outro processo judicial. Verifica-se quando a sentença ou acórdão transita em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de interposição de recursos, tornando a decisão irrecorrível e indiscutível, garantindo segurança jurídica e a extinção da lide. Assim extrai-se do Capítulo XIII, seção V do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse sentido, uma vez que a ação nº 5435778-26.2023.8.09.0137, processada e julgada improcedente pelo reconhecimento da prescrição do direito de rescisão contratual, transitou em julgado em 20/08/2024, operou-se também a preclusão sobre a pretensão autoral de reaver a posse do imóvel individualizado na lide. Saliento que a petição inicial dos autos apriorísticos deduzia “os pedidos de rescisão contratual e reintegração na posse, tendo como corolário a extinção da obrigação contratual existente entre as partes e o retorno da coisa ao status quo ante”. Inobstante, requeria-se a indenização de despesas administrativas, tributárias, cláusula penal, taxa de fruição e demais despesas residenciais pendentes. No mesmo escopo, a presente ação persegue a reintegração do imóvel e os frutos percebidos, perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local e aluguéis pela fruição do bem. Vislumbra-se que aquele caderno processual foi julgado improcedente, em virtude da prescrição da pretensão rescisória da parte autora, haja vista ser o inadimplemento datado de 2003, o vencimento da última parcela contratual inicialmente pactuado em 2008 e o protocolo da ação em 2023. Isto posto, a questão da reintegração de posse nem foi deliberada, haja vista a prejudicialidade implicada pela operação prescritiva da rescisão, requisito casuístico da faculdade possessória. A respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, "nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 2.545.948/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento do feito. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.734.515/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025) Observa-se a manutenção do julgamento de mérito pelo Tribunal, vez que a apelação desprovida recaiu tão somente sobre a estipulação dos honorários de sucumbência, fazendo-se operar a preclusão consumativa sobre o conjunto da postulação. Pelo exposto, vislumbra-se que o autor pretende a rediscussão de matéria já ventilada em outra demanda transitada em julgado, atentando-se, portanto, contra a coisa julgada material, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 485, V do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada sobre a pretensão autoral e JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, vistas às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias. Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas necessárias. Cumpram-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse -> AL Parte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reintegração de posse c/c ajuizada por LIRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS em face de PAULO MARCOS GONÇALVES, partes qualificadas nos autos. Narram as autoras serem legítimas proprietárias do lote 11, quadra 18, do loteamento denominado Residencial Canaã na cidade de Rio Verde/GO. Invocam que a parte ré, por intermédio de instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda, adquiriu o referido imóvel, entrando na sua posse direta e permanecendo a posse indireta com a autora. Ocorre que a parte requerida pagou apenas a primeira parcela do contrato, cujo vencimento ocorreu em 28/02/2003, mas o pagamento fora efetuado apenas em 09/05/2003. Salientam que, no ano de 2018, o requerido ingressou com demanda judicial com o fito de usucapir o imóvel, distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca sob o n° 5404457-46.2018.8.09.0137, o que foi julgado improcedente, ante consideração da posse precária. Informam, ainda, a distribuição de ação rescisória c/c reintegração de posse, que tramitou perante esta Vara Cível sob nº 5435778-26.2023.8.09.0137 e foi julgada improcedente sob reconhecimento da prescrição do direito à rescisão contratual, uma vez que a inadimplência do réu ocorreu no ano de 2003, o vencimento da última prestação se deu em 2008 e a referida ação aforada no ano de 2023. Por não acolher o pedido de rescisão, não houve exame do pedido de reintegração. Frisam que o réu permanece na posse precária e clandestina do imóvel, sem qualquer contraprestação, locupletando-se ilicitamente, até os dias atuais. Requereram, liminarmente, a desocupação do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias ou a ordem de vedação ao réu para realização de acessões e/ou benfeitorias no imóvel, objeto da lide, ou que cesse as construções que, porventura, estiverem em andamento, sob pena de multa. No mérito, pugnam pela: i) confirmação da medida liminar, com a expedição de mandado de imissão na posse; ii) restituição do imóvel e os frutos percebidos; iii) a perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local, e a inexistência de obrigação das autoras em ressarcir aos invasores; iv) pagamento de aluguel pela fruição do bem; v) subsidiariamente, fixação do aluguel com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão inicial que indefere a antecipação da tutela (evento 17). O réu apresentou contestação (evento 56), arguindo: i) incorreção do valor da causa; ii) vício de representação processual; iii) coisa julgada material. Meritoriamente, aduz a sua posse justa e a ausência de requisitos para a ação reivindicatória, haja vista prescrição do direito de rescisão contratual. Ainda deduz a ilegalidade e excesso da taxa de fruição pretendida, bem como seu direito à indenização das benfeitorias realizadas. Réplica (evento 67). Instadas à produção de provas (evento 68) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que a coisa julgada material opera-se a partir da imutabilidade de uma decisão judicial de mérito, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em outro processo judicial. Verifica-se quando a sentença ou acórdão transita em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de interposição de recursos, tornando a decisão irrecorrível e indiscutível, garantindo segurança jurídica e a extinção da lide. Assim extrai-se do Capítulo XIII, seção V do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse sentido, uma vez que a ação nº 5435778-26.2023.8.09.0137, processada e julgada improcedente pelo reconhecimento da prescrição do direito de rescisão contratual, transitou em julgado em 20/08/2024, operou-se também a preclusão sobre a pretensão autoral de reaver a posse do imóvel individualizado na lide. Saliento que a petição inicial dos autos apriorísticos deduzia “os pedidos de rescisão contratual e reintegração na posse, tendo como corolário a extinção da obrigação contratual existente entre as partes e o retorno da coisa ao status quo ante”. Inobstante, requeria-se a indenização de despesas administrativas, tributárias, cláusula penal, taxa de fruição e demais despesas residenciais pendentes. No mesmo escopo, a presente ação persegue a reintegração do imóvel e os frutos percebidos, perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local e aluguéis pela fruição do bem. Vislumbra-se que aquele caderno processual foi julgado improcedente, em virtude da prescrição da pretensão rescisória da parte autora, haja vista ser o inadimplemento datado de 2003, o vencimento da última parcela contratual inicialmente pactuado em 2008 e o protocolo da ação em 2023. Isto posto, a questão da reintegração de posse nem foi deliberada, haja vista a prejudicialidade implicada pela operação prescritiva da rescisão, requisito casuístico da faculdade possessória. A respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, "nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 2.545.948/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento do feito. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.734.515/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025) Observa-se a manutenção do julgamento de mérito pelo Tribunal, vez que a apelação desprovida recaiu tão somente sobre a estipulação dos honorários de sucumbência, fazendo-se operar a preclusão consumativa sobre o conjunto da postulação. Pelo exposto, vislumbra-se que o autor pretende a rediscussão de matéria já ventilada em outra demanda transitada em julgado, atentando-se, portanto, contra a coisa julgada material, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 485, V do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada sobre a pretensão autoral e JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, vistas às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias. Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas necessárias. Cumpram-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse -> AL Parte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reintegração de posse c/c ajuizada por LIRIOS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS em face de PAULO MARCOS GONÇALVES, partes qualificadas nos autos. Narram as autoras serem legítimas proprietárias do lote 11, quadra 18, do loteamento denominado Residencial Canaã na cidade de Rio Verde/GO. Invocam que a parte ré, por intermédio de instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda, adquiriu o referido imóvel, entrando na sua posse direta e permanecendo a posse indireta com a autora. Ocorre que a parte requerida pagou apenas a primeira parcela do contrato, cujo vencimento ocorreu em 28/02/2003, mas o pagamento fora efetuado apenas em 09/05/2003. Salientam que, no ano de 2018, o requerido ingressou com demanda judicial com o fito de usucapir o imóvel, distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca sob o n° 5404457-46.2018.8.09.0137, o que foi julgado improcedente, ante consideração da posse precária. Informam, ainda, a distribuição de ação rescisória c/c reintegração de posse, que tramitou perante esta Vara Cível sob nº 5435778-26.2023.8.09.0137 e foi julgada improcedente sob reconhecimento da prescrição do direito à rescisão contratual, uma vez que a inadimplência do réu ocorreu no ano de 2003, o vencimento da última prestação se deu em 2008 e a referida ação aforada no ano de 2023. Por não acolher o pedido de rescisão, não houve exame do pedido de reintegração. Frisam que o réu permanece na posse precária e clandestina do imóvel, sem qualquer contraprestação, locupletando-se ilicitamente, até os dias atuais. Requereram, liminarmente, a desocupação do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias ou a ordem de vedação ao réu para realização de acessões e/ou benfeitorias no imóvel, objeto da lide, ou que cesse as construções que, porventura, estiverem em andamento, sob pena de multa. No mérito, pugnam pela: i) confirmação da medida liminar, com a expedição de mandado de imissão na posse; ii) restituição do imóvel e os frutos percebidos; iii) a perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local, e a inexistência de obrigação das autoras em ressarcir aos invasores; iv) pagamento de aluguel pela fruição do bem; v) subsidiariamente, fixação do aluguel com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão inicial que indefere a antecipação da tutela (evento 17). O réu apresentou contestação (evento 56), arguindo: i) incorreção do valor da causa; ii) vício de representação processual; iii) coisa julgada material. Meritoriamente, aduz a sua posse justa e a ausência de requisitos para a ação reivindicatória, haja vista prescrição do direito de rescisão contratual. Ainda deduz a ilegalidade e excesso da taxa de fruição pretendida, bem como seu direito à indenização das benfeitorias realizadas. Réplica (evento 67). Instadas à produção de provas (evento 68) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que a coisa julgada material opera-se a partir da imutabilidade de uma decisão judicial de mérito, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em outro processo judicial. Verifica-se quando a sentença ou acórdão transita em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de interposição de recursos, tornando a decisão irrecorrível e indiscutível, garantindo segurança jurídica e a extinção da lide. Assim extrai-se do Capítulo XIII, seção V do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse sentido, uma vez que a ação nº 5435778-26.2023.8.09.0137, processada e julgada improcedente pelo reconhecimento da prescrição do direito de rescisão contratual, transitou em julgado em 20/08/2024, operou-se também a preclusão sobre a pretensão autoral de reaver a posse do imóvel individualizado na lide. Saliento que a petição inicial dos autos apriorísticos deduzia “os pedidos de rescisão contratual e reintegração na posse, tendo como corolário a extinção da obrigação contratual existente entre as partes e o retorno da coisa ao status quo ante”. Inobstante, requeria-se a indenização de despesas administrativas, tributárias, cláusula penal, taxa de fruição e demais despesas residenciais pendentes. No mesmo escopo, a presente ação persegue a reintegração do imóvel e os frutos percebidos, perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local e aluguéis pela fruição do bem. Vislumbra-se que aquele caderno processual foi julgado improcedente, em virtude da prescrição da pretensão rescisória da parte autora, haja vista ser o inadimplemento datado de 2003, o vencimento da última parcela contratual inicialmente pactuado em 2008 e o protocolo da ação em 2023. Isto posto, a questão da reintegração de posse nem foi deliberada, haja vista a prejudicialidade implicada pela operação prescritiva da rescisão, requisito casuístico da faculdade possessória. A respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, "nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 2.545.948/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento do feito. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.734.515/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025) Observa-se a manutenção do julgamento de mérito pelo Tribunal, vez que a apelação desprovida recaiu tão somente sobre a estipulação dos honorários de sucumbência, fazendo-se operar a preclusão consumativa sobre o conjunto da postulação. Pelo exposto, vislumbra-se que o autor pretende a rediscussão de matéria já ventilada em outra demanda transitada em julgado, atentando-se, portanto, contra a coisa julgada material, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 485, V do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada sobre a pretensão autoral e JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, vistas às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias. Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas necessárias. Cumpram-se. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR RIO VERDE-GO CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: https://us05web.zoom.us/j/7394449971? Entrar Zoom Reunião SALA BANCA 005 DO 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR COMARCA DE RIO VERDE ID da reunião: 739 444 9971 Senha:W71J5T Telefones para contato em caso de dúvidas: (64) 3611-8704 (somente ligação)/(64) 3611-8717 (somente Whatsapp) Kátia Cristina Lima Oliveira Lemos 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR RIO VERDE-GO Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5025474-62.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseParte Autora: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios LtdaParte Requerida: PAULO MARCOS GONÇALVES DECISÃO VÁLIDA COMO CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO DECISÃOI - RELATÓRIOTrata-se de ação reivindicatória c.c declaratória de inexistência de direito a indenização por benfeitorias e acessões c.c cobrança de aluguéis e tutela de urgência promovida por Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda e OUTROS em face de PAULO MARCOS GONÇALVES, partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que são legitimas proprietárias do LOTE 11 da QUADRA 18, do loteamento denominado Residencial Canaã na cidade de Rio Verde/GO. Invoca que a parte ré, por intermédio de instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda, adquiriu da parte autora, em 12 de janeiro de 2003, o LOTE 11 da QUADRA 18, do loteamento denominado Residencial. Argumenta que em decorrência do pacto celebrado, a parte ré entrou na posse direta do imóvel, permanecendo a posse indireta com a autora. Ocorre que a parte requerida pagou apenas a primeira parcela, cujo vencimento ocorreu em 28/02/2003, mas o pagamento fora efetuado apenas em 09/05/2003. Salienta que no ano de 2018, o requerido ingressou com demanda judicial com o fito de usucapir o imóvel, distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca sob o n° 5404457-46.2018.8.09.0137, o que foi julgado improcedente, ante a consideração de que sua posse era precária. Informa, ainda, a distribuição de ação rescisória c.c e reintegração que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta comarca sob n. 5435778-26.2023.8.09.0137 e foi julgada improcedente sob o argumento de que houve prescrição quanto ao direito de pedir a rescisão contratual, uma vez que a inadimplência do réu ocorreu no ano de 2003, o vencimento da última prestação se deu em 2008 e a referida ação aforada no ano de 2023. Por não acolher o pedido de rescisão, não houve exame do pedido de reintegração.Requer, em sede liminar, a desocupação do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, seja concedida tutela de urgência, em caráter liminar, abstenha de executar quaisquer acessões e/ou benfeitorias no imóvel, objeto da lide, ou que cesse as construções que, por ventura, estiverem em andamento, sob pena de multa.No mérito, pugna pela: a) confirmação da medida liminar, com a expedição de mandado de imissão na posse; b) restituição do imóvel e os frutos percebidos; c) a perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local, e a inexistência de obrigação das autoras em ressarcir aos invasores; d) pagamento de aluguel pela fruição do bem; e) subsidiariamente, fixação do aluguel com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos. Previamente à análise do recebimento da petição inicial e, bem assim, da tutela pretendida, determinei à parte autora a emenda à inicial, com a juntada de matrícula atualizada do imóvel sub judice (mov. 11).À mov. 15 a parte autora apresentou certidão em relatório.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Impende registrar que a probabilidade do direito é a dedução acerca da possibilidade de a parte autora sagrar-se vencedora ao final do processo. De acordo com o doutrinador Marinoni, "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. O ilustre professor complementa que o juiz, para bem valorar a probabilidade do direito, deve considerar "(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o ator provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor" (in Curso de Processo Civil. volume 2. Editora Revista dos Tribunais. 3ª edição; pg. 213).Ainda sobre a probabilidade, entendo oportuno transcrever os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves a respeito do tema: "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, JusPodivm, Salvador, 2016, p. 476) Cinge-se a controvérsia acerca do pleito liminar de desocupação do imóvel ou, alternativamente, a abstensão de executar quaisquer acessões e/ou benfeitorias ou, ainda, que cesse as construções que, por ventura, estiverem em andamento, sob pena de multa.Partindo dessas premissas, vislumbro que a promovente não logrou êxito em demonstrar a probalidade do direito alegado. Explico.Da detida análise do feito verifico que embora regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a juntada de matrícula atualizada sobre o bem. Verifico, outrossim, à mov. 1 (arquivos 8 e 9), a juntada de certidão em relatório, o que denota a ausência de matrícula individualizada do imóvel que se pretende reivindicar, conforme manifestação da própria parte autora à mov. 15. Assim, impossível, neste momento processual de cognição sumária, não exauriente, a verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida, notadamente quanto à verossimilhança do direito alegado.Com efeito, apesar de a promovente não demonstrar através da juntada de documentação idônea a certidão do imóvel reivindicado, nem mesmo certidão atualizada em inteiro teor da gleba que deu origem ao loteamento, o lapso temporal verificado (quase duas décadas), torna imprópria a concessão da tutela de urgência sob alegação de periculum in mora, devendo ser oportunizada a manifestação da parte requerida e a subsequente formação do devido contraditório. Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. VALOR DA CAUSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. Para que haja o deferimento da tutela de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). II. A bem da verdade existe o risco reverso para a agravada na desocupação imediata do imóvel, que constitui medida de caráter irreversível e que acarreta prejuízos em razão de tratar-se de arrendamento de contrato de alto valor. III. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 51141924620248090177, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS MORAIS. AUSENTE REQUISITOS LEGAIS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, por isso, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido. 2. A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, devendo ser ajuizada pelo proprietário desprovido de posse contra o possuidor sem propriedade (art. 1228 do CC), ou seja, nessa ação não se discute posse, mas apenas o domínio/propriedade. 3. Logo, nas ações reivindicatórias, o autor precisa demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualizá-la e comprovar o exercício da posse injusta do referido bem. 4. In casu, não comprovando a Autora, ora Agravante, o preenchimento de todos os requisitos legais, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merece alteração a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 51648828020238090091 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2023). Logo, não comprovados os requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência antecipada é medida impositiva.É o que basta. III - CONCLUSÃOPelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido. No mais, recebo a petição a inicial e determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada (art. 334 do CPC), ADVERTINDO-A(S) de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC).A citação por carta, em se tratando de réu pessoa física, somente é válida se for recebida e assinada pelo próprio requerido, identificado no AR.Já a pessoa jurídica reputar-se-á realizada a citação se recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bastando que seja identificado o recebedor no endereço da pessoa jurídica sem oposição, em face a teoria da aparência, nos termos do art. 247, § 2º, do CPC.Nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 970/2020 do TJ/GO, determino que a Audiência de Conciliação seja realizada por videoconferência, devendo a promovente indicar o número de telefone celular das partes (WhatsApp).Réu encontradoNos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e réus) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, § 5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente, nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231), do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231, § 1º, do CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, § 4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possiblidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo novo CPC.Fica a parte requerida desde já ciente ainda que se não ofertar contestação nos prazos e moldes estabelecidos, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), caso ausentes as situações previstas no art. 345, I a IV, do CPC.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, certifique-se a tempestividade e sem nova conclusão, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (arts. 350 e 351 do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, sem nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, sobretudo no caso de ser pugnada a realização de prova oral em audiência.Caso não seja apresentada contestação, a intimação para especificar provas deverá ser destinada à parte autora, nos mesmos moldes referidos no parágrafo acima.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Réu não encontradoNão sendo o réu encontrado para citação, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, indicando o respectivo endereço em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo haver intimação pessoal e 5 (cinco) dias, em caso de ausência de manifestação.Havendo solicitação para busca de endereço via sistemas conveniados, conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Providenciando a escrivania todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho, inclusive expedindo-se precatória, se necessário, tendo a presente decisão força de mandado/ofício.Promovida a citação do réu, a escrivania deverá indicar a informação com a movimentação dos autos junto à nota verde do Projudi, indicando, igualmente, os réus ainda não citados, antes de remeter os autos à conclusão.Caso o réu não seja localizado em tempo hábil para realização da audiência, sem nova conclusão, o feito deve ser novamente incluído em pauta de audiência de conciliação, cumprindo-se os termos desta decisão.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(30)