Procedimento Comum Cível 5112076-83.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5112076-83.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 14:42

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected]: 5112076-83.2025.8.09.0128Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post MortemRequerente: Vitoriano De Sousa BritoRequerido: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaO presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, movida por Vitoriano De Sousa Brito, em face do espólio de Marinalva Gomes de Sousa, qualificados nos autos.No evento nº 05, este Juízo determinou a emenda a inicial, colacionando os documentos necessários ao recebimento da exordial, contudo, na sequência, a parte autora compareceu ao feito apresentando pedido de desistência da ação (evento nº 17).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Pois bem. Considerando que a demandante, apesar de devidamente intimada, comunicou a sua desistência da ação, deixando de emendar a exordial, indefiro-a, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.De consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito mediante as baixas e cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected]: 5112076-83.2025.8.09.0128Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post MortemRequerente: Vitoriano De Sousa BritoRequerido: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaO presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, movida por Vitoriano De Sousa Brito, em face do espólio de Marinalva Gomes de Sousa, qualificados nos autos.No evento nº 05, este Juízo determinou a emenda a inicial, colacionando os documentos necessários ao recebimento da exordial, contudo, na sequência, a parte autora compareceu ao feito apresentando pedido de desistência da ação (evento nº 17).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Pois bem. Considerando que a demandante, apesar de devidamente intimada, comunicou a sua desistência da ação, deixando de emendar a exordial, indefiro-a, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.De consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito mediante as baixas e cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 19:42

Indeferimento da petição inicial

26/05/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected]: 5112076-83.2025.8.09.0128Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Vitoriano De Sousa BritoRequerido: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaO presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento união estável post mortem promovida por Vitoriano De Sousa Brito em face de Marinalva Gomes De Sousa.Diante da petição anexada no evento n° 12, concedo a parte autora, o prazo de mais 15 (quinze) dias para emendar a inicial, apresentando a documentação necessária para prosseguimento do feito, sob as penalidades legais.Intimem-se. Cumpra-se.Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

05/05/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 09:49

Emenda à Inicial

26/03/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:40

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PLANALTINA1º Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e JuventudeE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5112076-83.2025.8.09.0128Polo ativo: Vitoriano De Sousa BritoPolo passivo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Trata-se de ação de reconhecimento união estável post mortem promovida por Vitoriano De Sousa Brito em face de Marinalva Gomes De Sousa, falecida na data de 03/09/2024.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos. Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto – devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF);IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br);V. Holerites dos últimos 3 (três) meses;No mesmo prazo, poderá recolher as custas iniciais.Alternativamente, poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.Cientifique-se que, caso tenha condição financeira e não recolha o valor, a parte requerente poderá ser condenada a arcar com o décuplo das custas ante eventual prática abusiva (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Frisa-se que demandas da natureza como a desses autos devem ser ajuizadas em face de todos os herdeiros da falecida pretensa companheira, eis que seus quinhões serão atingidos pelo reconhecimento da alegada união estável.O artigo 1.784 do Código Civil dispõe que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.Sendo assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 319, II, 320 e 321, 115, I, todos do Código de Processo Civil, o autor deverá emendar a inicial para fins de:i) informar a sua qualificação completa, especialmente no que tange a sua profissão. ii) regularizar o polo passivo, incluindo e qualificando os herdeiros da falecida (ascendentes ou colaterais até o quarto grau - artigos 1.829 a 1.844 do Código Civil), tendo em vista a informação de que não deixou descendentes (evento nº 1, doc. 05); eiii) caso os ascendentes Vicente Gonçalves de Souza e Severa Gomes de Sousa sejam falecidos (evento nº 1, doc. 05), instruir a inicial com as respectivas certidões de óbito em nome dos genitores, a fim de que seja possível analisar a legitimidade dos herdeiros colaterais.Oportunamente, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 48/2025)

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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