Procedimento Comum Cível 5257771-08.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5257771-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em atenção ao art. 1º-A do Decreto Judiciário n. 401/2021, com redação conferida pelo Decreto Judiciário n. 3.179/2024, com vistas a resguardar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados, determino o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do IRDR n. 5710890-69.2025.8.09.0000 (Tema 45/TJGO), com remessa dos autos à Secretaria da Câmara, vinculada ao Núcleo de Apoio Judiciário para Processos Sobrestados (NAJ Sobrestados). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em 2º Grau Relator N14

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em atenção ao art. 1º-A do Decreto Judiciário n. 401/2021, com redação conferida pelo Decreto Judiciário n. 3.179/2024, com vistas a resguardar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados, determino o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do IRDR n. 5710890-69.2025.8.09.0000 (Tema 45/TJGO), com remessa dos autos à Secretaria da Câmara, vinculada ao Núcleo de Apoio Judiciário para Processos Sobrestados (NAJ Sobrestados). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em 2º Grau Relator N14

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5257771-08.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: HELENA AGUIAR MARTINS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO Considerando que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça admitiu o incidente de demandas repetitivas IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000, sob a Relatoria do Desembargador Itamar de Lima, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), por ser responsável em hospedar e conduzir os autos suspensos à espera da formação de precedentes (IRDRs, IACs, REs e Resps repetitivos), nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2021 (atualizado pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora5

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5257771-08.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: HELENA AGUIAR MARTINS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO Considerando que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça admitiu o incidente de demandas repetitivas IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000, sob a Relatoria do Desembargador Itamar de Lima, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), por ser responsável em hospedar e conduzir os autos suspensos à espera da formação de precedentes (IRDRs, IACs, REs e Resps repetitivos), nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2021 (atualizado pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora5

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 15:41

Expedida/certificada

01/09/2025, 10:25

Petição (Apelação)

27/08/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5257771-08.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Helena Aguiar Martins REQUERIDO (S): Banco Bradesco S/A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Helena Aguiar Martins em face do Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que teve seu nome incluído indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem a devida notificação prévia. Relata que foi surpreendida com recusas injustificadas de crédito em seu CPF, tendo negadas, de imediato, as análises creditícias. Informa que foi alertada de que seu nome poderia constar na chamada “lista negra” dos bancos, especificamente no SCR/SISBACEN. Ao consultar o sistema Registrato, verificou que o banco requerido havia inserido seu nome na aba “vencido/prejuízo”, o que a qualificou indevidamente como inadimplente e dificultou a obtenção de novos relacionamentos financeiros com outras instituições. Sustenta que jamais foi notificada sobre a inclusão, o que teria cerceado seu direito à informação. Os pedidos formulados incluem: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova, para que o banco apresente a prévia notificação prevista no art. 43 do CDC; c) concessão da tutela antecipada para exclusão do apontamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária; d) citação do requerido; e) confirmação da tutela antecipada, com exclusão definitiva do apontamento e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ; f) condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa. O valor atribuído à causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na decisão de mov. 8, foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A requerida foi citada na mov. 18. O Banco Bradesco S.A., por meio de seus advogados, apresenta contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, sob alegação de ausência de interesse de agir, em razão da falta de pedido administrativo prévio e de pretensão resistida. Aduz, ainda, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o SCR não é um cadastro restritivo, mas uma plataforma destinada ao registro de informações sobre operações e títulos de crédito, com a finalidade de supervisão do sistema bancário. Defende que a “comunicação prévia” refere-se à cientificação do cliente de que todos os dados de suas operações seriam registrados no SCR, o que, segundo alega, ocorreu no caso concreto. Alega a inexistência de dano moral, a legitimidade da inserção das informações no SCR, a ausência de cerceamento ao direito de correção de inconsistências e a inexistência de ato ilícito. Afirma, ainda, a impossibilidade de equiparação do SCR a cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, bem como a desnecessidade de notificação prévia a cada informação prestada ao sistema. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A autora, Helena Aguiar Martins, apresenta impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Impugna as “telas sistêmicas” apresentadas pelo réu, alegando que não possuem validade comprobatória por serem produzidas unilateralmente. Reafirma a existência de interesse de agir, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, e sustenta que o réu não comprovou a prévia notificação para a inserção de seu nome no cadastro restritivo. Aponta jurisprudência do STJ e do Conselho da Justiça Federal, que reconhecem a natureza restritiva do SCR e o dever de notificação prévia. Alega, ainda, a existência de ato ilícito por parte do banco e o direito à indenização por danos morais, reiterando os pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação (mov. 29), não houve êxito na composição. Na mov. 30, ato ordinatório para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. No evento 35, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, reiterando que o réu não comprovou a notificação prévia para a inscrição no SCR. A parte requerida, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o endereço da autora está indicado tanto na petição inicial quanto nos documentos juntados aos autos. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. A autora não precisa exaurir a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu demonstrou resistência à pretensão ao incluir o nome da autora no SCR. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade da justiça ofertada pela parte ré, pois a autora comprovou sua hipossuficiência financeira nos autos, razão pela qual mantenho a benesse. Considerando a ausência de outras provas a serem produzidas pelas partes, julgo o feito apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. É incontroverso que o nome da parte autora foi inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme se verifica do Relatório de Informações Resumidas constante no arquivo 13 da movimentação 1, no qual consta o registro de indicação de “em prejuízo” lançado pela parte ré. Além disso, o autor não nega a existência do débito, limitando-se a questionar a ausência de notificação prévia quanto à inclusão de seus dados no referido sistema. A controvérsia restringe-se, portanto, à análise da obrigação da instituição financeira ré de notificar previamente o consumidor acerca do lançamento de seu nome no SCR/SISBACEN e à verificação de eventual ilicitude da inscrição decorrente da ausência dessa comunicação, com possível condenação por danos morais. No presente caso, é evidente a relação de consumo, visto que a requerida, na qualidade de prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor prevista no art. 3º da Lei nº 8.078/1990, ao passo que o autor figura como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da análise do conjunto probatório, verifico que não se trata de ação declaratória de inexistência de débito, pois o autor reconhece a relação jurídica e a própria inadimplência junto à parte ré. O objeto da demanda limita-se à alegação de ausência de notificação prévia quanto à anotação do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual se destina ao registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites concedidos pelas instituições financeiras. Ressalto, inicialmente, que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Assim, independe da demonstração de culpa, sendo afastada apenas quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema em análise, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados que reúne informações sobre operações e títulos com características de crédito, bem como suas respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no País. O SCR, portanto, constitui um cadastro que fornece dados acerca da capacidade de pagamento e da pontualidade dos compromissos financeiros de determinado consumidor, contribuindo para o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. Saliento que o SCR não se confunde com um cadastro restritivo de crédito, pois nele constam informações de natureza tanto positiva quanto negativa, conforme prevê a Resolução BACEN nº 4.571, de 26/05/2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou elementos capazes de conferir verossimilhança às suas alegações, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida nesta demanda, especialmente porque não juntou qualquer documento que demonstre erro ou equívoco nas informações prestadas pela requerida ao Banco Central por meio do SCR/SISBACEN. A simples alegação de existência de registro desabonador ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para justificar a exclusão do apontamento ou ensejar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Isso porque as informações constantes do SCR têm caráter meramente informativo, relacionadas à movimentação financeira do consumidor junto às instituições com as quais mantém relação contratual. No caso concreto, a parte autora não impugnou a existência da dívida nem se trata de ação declaratória de inexistência de débito, razão pela qual as informações constantes do SCR presumem-se verdadeiras. Também não assiste razão ao autor ao sustentar que a ausência de notificação prévia configura ato ilícito indenizável, com fundamento nos arts. 43, § 2º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 11, §§ 1º e 2º, da Resolução BACEN nº 4.571/2017 e no Tema 40 do STJ. Portanto, embora a ré não tenha realizado a notificação prévia acerca da inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, para a exclusão da restrição, caberia à parte autora demonstrar que as informações prestadas pela instituição financeira ao SISBACEN eram indevidas ou que o débito inscrito havia sido adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, competia-lhe comprovar que o registro de prejuízos vinculado ao seu nome no Banco Central era indevido ou incorreto, o que não restou demonstrado. Dessa forma, o entendimento desta Magistrada é no sentido de que a mera ausência de notificação prévia não constitui motivo suficiente para ensejar a alteração ou exclusão da anotação respectiva, especialmente porque há, ou houve, débito vencido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria éno sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos deproteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou d e m o n s t r a d a a e x i s t ê n c i a d e i n s c r i ç õ e s a n t e r i o r e s n o SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 7 7 5 5 5 9 - 80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024). Assim, tratando-se de cadastro de natureza informativa, vinculado ao Banco Central do Brasil e destinado ao registro de dados bancários, é evidente que a exclusão ou alteração das anotações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) somente se justifica em casos de erro na alimentação do sistema, contratação fraudulenta ou não comprovada, ou ainda em razão da quitação do débito. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

Confirmada

22/08/2025, 16:35

Improcedência

22/08/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5257771-08.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Helena Aguiar Martins REQUERIDO (S): Banco Bradesco S/A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Helena Aguiar Martins em face do Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que teve seu nome incluído indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem a devida notificação prévia. Relata que foi surpreendida com recusas injustificadas de crédito em seu CPF, tendo negadas, de imediato, as análises creditícias. Informa que foi alertada de que seu nome poderia constar na chamada “lista negra” dos bancos, especificamente no SCR/SISBACEN. Ao consultar o sistema Registrato, verificou que o banco requerido havia inserido seu nome na aba “vencido/prejuízo”, o que a qualificou indevidamente como inadimplente e dificultou a obtenção de novos relacionamentos financeiros com outras instituições. Sustenta que jamais foi notificada sobre a inclusão, o que teria cerceado seu direito à informação. Os pedidos formulados incluem: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova, para que o banco apresente a prévia notificação prevista no art. 43 do CDC; c) concessão da tutela antecipada para exclusão do apontamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária; d) citação do requerido; e) confirmação da tutela antecipada, com exclusão definitiva do apontamento e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ; f) condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa. O valor atribuído à causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na decisão de mov. 8, foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A requerida foi citada na mov. 18. O Banco Bradesco S.A., por meio de seus advogados, apresenta contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, sob alegação de ausência de interesse de agir, em razão da falta de pedido administrativo prévio e de pretensão resistida. Aduz, ainda, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o SCR não é um cadastro restritivo, mas uma plataforma destinada ao registro de informações sobre operações e títulos de crédito, com a finalidade de supervisão do sistema bancário. Defende que a “comunicação prévia” refere-se à cientificação do cliente de que todos os dados de suas operações seriam registrados no SCR, o que, segundo alega, ocorreu no caso concreto. Alega a inexistência de dano moral, a legitimidade da inserção das informações no SCR, a ausência de cerceamento ao direito de correção de inconsistências e a inexistência de ato ilícito. Afirma, ainda, a impossibilidade de equiparação do SCR a cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, bem como a desnecessidade de notificação prévia a cada informação prestada ao sistema. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A autora, Helena Aguiar Martins, apresenta impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Impugna as “telas sistêmicas” apresentadas pelo réu, alegando que não possuem validade comprobatória por serem produzidas unilateralmente. Reafirma a existência de interesse de agir, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, e sustenta que o réu não comprovou a prévia notificação para a inserção de seu nome no cadastro restritivo. Aponta jurisprudência do STJ e do Conselho da Justiça Federal, que reconhecem a natureza restritiva do SCR e o dever de notificação prévia. Alega, ainda, a existência de ato ilícito por parte do banco e o direito à indenização por danos morais, reiterando os pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação (mov. 29), não houve êxito na composição. Na mov. 30, ato ordinatório para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. No evento 35, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, reiterando que o réu não comprovou a notificação prévia para a inscrição no SCR. A parte requerida, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o endereço da autora está indicado tanto na petição inicial quanto nos documentos juntados aos autos. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. A autora não precisa exaurir a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu demonstrou resistência à pretensão ao incluir o nome da autora no SCR. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade da justiça ofertada pela parte ré, pois a autora comprovou sua hipossuficiência financeira nos autos, razão pela qual mantenho a benesse. Considerando a ausência de outras provas a serem produzidas pelas partes, julgo o feito apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. É incontroverso que o nome da parte autora foi inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme se verifica do Relatório de Informações Resumidas constante no arquivo 13 da movimentação 1, no qual consta o registro de indicação de “em prejuízo” lançado pela parte ré. Além disso, o autor não nega a existência do débito, limitando-se a questionar a ausência de notificação prévia quanto à inclusão de seus dados no referido sistema. A controvérsia restringe-se, portanto, à análise da obrigação da instituição financeira ré de notificar previamente o consumidor acerca do lançamento de seu nome no SCR/SISBACEN e à verificação de eventual ilicitude da inscrição decorrente da ausência dessa comunicação, com possível condenação por danos morais. No presente caso, é evidente a relação de consumo, visto que a requerida, na qualidade de prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor prevista no art. 3º da Lei nº 8.078/1990, ao passo que o autor figura como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da análise do conjunto probatório, verifico que não se trata de ação declaratória de inexistência de débito, pois o autor reconhece a relação jurídica e a própria inadimplência junto à parte ré. O objeto da demanda limita-se à alegação de ausência de notificação prévia quanto à anotação do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual se destina ao registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais, fianças e limites concedidos pelas instituições financeiras. Ressalto, inicialmente, que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Assim, independe da demonstração de culpa, sendo afastada apenas quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema em análise, destaco que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) é um banco de dados que reúne informações sobre operações e títulos com características de crédito, bem como suas respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no País. O SCR, portanto, constitui um cadastro que fornece dados acerca da capacidade de pagamento e da pontualidade dos compromissos financeiros de determinado consumidor, contribuindo para o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. Saliento que o SCR não se confunde com um cadastro restritivo de crédito, pois nele constam informações de natureza tanto positiva quanto negativa, conforme prevê a Resolução BACEN nº 4.571, de 26/05/2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou elementos capazes de conferir verossimilhança às suas alegações, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida nesta demanda, especialmente porque não juntou qualquer documento que demonstre erro ou equívoco nas informações prestadas pela requerida ao Banco Central por meio do SCR/SISBACEN. A simples alegação de existência de registro desabonador ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para justificar a exclusão do apontamento ou ensejar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Isso porque as informações constantes do SCR têm caráter meramente informativo, relacionadas à movimentação financeira do consumidor junto às instituições com as quais mantém relação contratual. No caso concreto, a parte autora não impugnou a existência da dívida nem se trata de ação declaratória de inexistência de débito, razão pela qual as informações constantes do SCR presumem-se verdadeiras. Também não assiste razão ao autor ao sustentar que a ausência de notificação prévia configura ato ilícito indenizável, com fundamento nos arts. 43, § 2º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 11, §§ 1º e 2º, da Resolução BACEN nº 4.571/2017 e no Tema 40 do STJ. Portanto, embora a ré não tenha realizado a notificação prévia acerca da inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, para a exclusão da restrição, caberia à parte autora demonstrar que as informações prestadas pela instituição financeira ao SISBACEN eram indevidas ou que o débito inscrito havia sido adimplido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, competia-lhe comprovar que o registro de prejuízos vinculado ao seu nome no Banco Central era indevido ou incorreto, o que não restou demonstrado. Dessa forma, o entendimento desta Magistrada é no sentido de que a mera ausência de notificação prévia não constitui motivo suficiente para ensejar a alteração ou exclusão da anotação respectiva, especialmente porque há, ou houve, débito vencido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria éno sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos deproteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou d e m o n s t r a d a a e x i s t ê n c i a d e i n s c r i ç õ e s a n t e r i o r e s n o SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 7 7 5 5 5 9 - 80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024). Assim, tratando-se de cadastro de natureza informativa, vinculado ao Banco Central do Brasil e destinado ao registro de dados bancários, é evidente que a exclusão ou alteração das anotações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) somente se justifica em casos de erro na alimentação do sistema, contratação fraudulenta ou não comprovada, ou ainda em razão da quitação do débito. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria Unificada da Conciliação de Goiânia CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: Banca 13 SU Cejusc está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do 'Banca 13 SU Cejusc' Entrar Zoom Reunião: https://us05web.zoom.us/j/6790256691? pwd=UklvM2xGY2E3Qk50cUs3Q2Y0WnpZQT09 ID da reunião: 679 025 6691 Senha: xVzRm8 Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Instruções necessárias para acesso à plataforma ZOOM em anexo. Telefones para contato em caso de dúvidas: (62) 3018-6108, (62) 3018-6107, (62) 3018-6255 ou (62) 3018-6106 Assinado e datado digitalmente Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs – CEPACE Precisa de ajuda com Zoom meeting ? Acesso pelo celular Android e iOS: 1.Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2.Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Participar de uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7.Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: 1.Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting 2.Instale o aplicativo em seu computador. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Ingressar em uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Não se esqueça de habilitar o microfone: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6251/(62) 3018- 6107/ (62) 3018-6108 WhatsApp

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5257771-08.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Helena Aguiar Martins REQUERIDO (S): Banco Bradesco S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Helena Aguiar Martins em face de Banco Bradesco S/A., com escopo de obter provimento jurisdicional de naturezas cominatória e indenizatória, sob a alegação de inclusão indevida de seus dados no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SISBACEN (SCR). Ao mesmo tempo, pleiteia providência a título de tutela de urgência, consistente na exclusão de seu nome do SCR. A parte autora alega que a requerida anotou seu nome SCR, no entanto afirma que não foi notificada, previamente, da anotação e do débito, em desconformidade com os direitos do consumidor e a legislação pertinente. DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO a gratuidade de justiça a parte requerente. Dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz, poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entrementes, apesar dos argumentos contidos na exordial, verifico que a parte autora não comprovou a existência de perigo de dano e grave prejuízo ou risco/ocorrência de resultado final inútil, posto que a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. No caso dos autos, a parte autora não questiona a relação jurídica, tampouco a inexistência do débito ou erro/equívoco na informação prestada ao Banco Central, de modo que apenas a ausência de notificação prévia, por sí só, não é demonstra a probabilidade do direito da parte autora, portanto, necessário a instauração do contraditório e ampla defesa. Também, verifica -se a existência de outras anotações, por outras instituições financeiras, no sistema do SCR. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO E DE ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE DO CADASTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR ENTÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, não podendo, portanto, ser equiparado, de maneira simplista, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia. 3. Em que pese razão assista ao autor/recorrido no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação. 4. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pelo autor, ora recorrido, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 5. Chancelar a tutela provisória de urgência postulada na exordial e deferida pelo juízo a quo seria o mesmo que autorizar o repasse de informações inverídicas ao Banco Central do Brasil “na linha de que, por exemplo, o débito não existe ou fora quitado”, o que, por óbvio, não se admite. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento, processo nº 5466843-33.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. I - Por força do disposto no art. 300, caput do Código de Processo Civil (art. 273 do CPC/73), o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada a demonstração, cumulada, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na espécie, é de rigor a manutenção do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto não preenchidos, cumulativamente, os requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no perecimento do direito da parte autora/recorrente, caso a pretensão almejada seja concedida somente no futuro, o que descaracteriza a urgência da postulação deduzida em juízo. III - A decisão que antecipa ou não os efeitos da tutela está adstrita ao livre convencimento do julgador, valendo-se de seu bom senso e de seu prudente arbítrio, somente podendo ser objeto de reforma em caso de evidente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 232116-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. 1. A tese apresentada pelo devedor fiduciário de que alienou o bem financiado a terceiro e de que tomou medidas no sentido de o recuperar não se mostra apta a caracterizar o requisito exigido no caput do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Possuindo os recorrentes várias anotações junto ao banco de dados, não há falar em atendimento do requisito do periculum in mora. Isso porque, os efeitos da negativação continuarão a incidir, ainda que excluída uma delas, porquanto subsistente as demais. 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo Regimental. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 235683-06.2014.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/08/2014, DJe 1609 de 19/08/2014). Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Merece a questão melhor análise no decorrer da instrução processual. Razões que, por ora, indefiro a tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cite-se. Aguarde-se audiência de conciliação. Providências comportáveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

28/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)