Interdito Proibitório 5481217-79.2020.8.09.0003 - TJGO

Interdito Proibitório 5481217-79.2020.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5481217-79.2020.8.09.0003 1ª Câmara Cível Comarca de Alexânia Juiz de Direito: Fernando Augusto Chacha de Rezende Requerente/Apelante: Ronaldo Guimarães Campos Requerido/Apelado: Fernando Henrique Lopes Ribeiro Agravante:Ronaldo Guimarães Campos Agravado: Fernando Henrique Lopes Ribeiro Relator: Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RETRATAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas naturais ou jurídicas, desde que comprovada, extreme de dúvidas, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Comprovada a impossibilidade financeira do recorrente, impõe-se a retratação da decisão agravada que não lhe concedeu a gratuidade da justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Artigo 932, inciso V, alínea a, Súmula 25 TJGO) Trata-se de Agravo Interno interposto por Ronaldo Guimarães Campos em face de decisão proferida, que, nos autos da Apelação Cível interposta contra Fernando Henrique Lopes Ribeiro, ora Agravado, indeferiu a gratuidade da justiça e intimou o Apelante/Agravante para o recolhimento do preparo recursal. A decisão recorrida (mov. 144) indeferiu a gratuidade sob o fundamento de que o Agravante não comprovou sua hipossuficiência, pois não apresentou demonstrativos de despesas nem a declaração exigida, e, conforme sua própria declaração de imposto de renda, é empresário, titular da Montadora Futura Ltda., além da situação fática indicar que detém a posse e uso de imóvel rural de 17.000 m², evidenciando patrimônio suficiente para arcar com as custas. Nas razões recursais (mov. 148), o Agravante alega que a presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista não pode ser afastada apenas pela condição de microempresário, exigindo-se prova concreta de capacidade financeira. Argumenta que a posse de imóvel rural utilizado para subsistência familiar não comprova, por si só, solvência suficiente para custear as despesas processuais. Sustenta que a ausência formal da declaração de hipossuficiência não impede a concessão da gratuidade quando o conjunto probatório aponta insuficiência. Assevera que a negativa do benefício viola o direito fundamental de acesso à justiça. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, concedendo-lhe a gratuidade da justiça. Preparo dispensado por envolver o objeto do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 154). Admissibilidade Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito recursal. Do Cabimento do Agravo Interno No presente caso, entendo ser cabível o presente agravo interno em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor do Apelante, ora Agravante, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre ressaltar que apesar da concessão da gratuidade da justiça ser um ato processual corriqueiro, o seu indeferimento comporta a interposição de recursos, inclusive quando indeferido na fase de recebimento do Apelo interposto. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que da decisão que indefere a gratuidade caberá agravo interno. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO INTERNO. PREPARO INEXIGÍVEL ANTES DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 15/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 02/08/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o pronunciamento do relator que indefere a gratuidade de justiça é recorrível por agravo interno e se o recolhimento do preparo é exigível antes do julgamento desse recurso. 3. A ausência de manifestação do Tribunal de origem, no acórdão recorrido, acerca do direito da recorrente ao benefício da gratuidade de justiça, obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).4. O pronunciamento do relator que defere ou indefere a gratuidade de justiça requerida em sede recursal tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que soluciona uma questão incidente, não se tratando de mero ato que visa a impulsionar o andamento do processo. Em razão disso, é impugnável via agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015). (...)(STJ - REsp: 2087484 SP 2023/0260979-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). Destaquei. Mérito Recursal Alega o agravante, em síntese, que não possui condições financeiras para saldar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, destacando comprovada a sua hipossuficiência financeira. Juízo de retratação – provimento do Agravo Interno – concessão da Gratuidade ao Agravante O artigo 1.021, do Código de Processo Civil, diz que da decisão proferida pelo relator caberá Agravo Interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, senão vejamos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. O inconformismo do Agravante baseia-se na alegação de que restou demonstrada a hipossuficiência, devendo ser reformada a decisão agravada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao Agravante. Analisando a questão posta a julgamento neste Agravo Interno, vislumbra-se motivos para alterar a decisão unipessoal objeto de análise. No presente caso, o Agravante requer a reforma da decisão monocrática para que sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. A concessão da Gratuidade da Justiça, prevista constitucionalmente no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme em subterfúgio para aqueles que, possuindo recursos financeiros, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Com base no comando constitucional já referido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, editou a Súmula 25, que registra a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais: "Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Sobre o tema, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, comprovada a necessidade do benefício, deve ser deferido o pedido. Sustenta que, não obstante seja proprietário de uma microempresa, a cópia da declaração de imposto de renda apresentada junto à Receita Federal e os extratos bancários juntados no mov. 142 demonstram que não possui rendimentos suficientes para suportar as custas processuais sem comprometer sua própria subsistência e a de sua família. Afirma, ainda, que as despesas básicas e essenciais consomem a maior parte dos seus parcos ganhos financeiros. De fato, analisando os autos, o pedido merece reconsideração, considerando o significativo valor das custas recursais e os ganhos do Agravante. Ponderadas tais premissas, na hipótese em estudo, ao revés do entendimento outrora manifestado, diante das ponderações trazidas pelo Agravante no presente recurso, constata-se que os fatos em análise corroboram com a necessidade de concessão da Gratuidade da Justiça almejada. A respeito do tema: Apelação Cível. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Comprovação de hipossuficiência econômica. Concessão integral do benefício. Nos termos do arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 25, deste Tribunal de Justiça, é de rigor conceder integralmente ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, posto que logrou êxito em demonstrar, ao menos por ora, que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5651504-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Assim, impõe-se a retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, para deferir o benefício da Gratuidade da Justiça postulada pelo Agravante. A propósito: AGRAVO INTERNO. ENDEREÇO DO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É de ser conhecido e decidido o recurso, em decisão monocrática, porquanto o exercício de juízo de retratação permite o julgamento de plano do Relator, diante do que dispõe o artigo 1.021, § 2º, do CPC. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não ter sido fornecido o endereço do agravado. No caso em tela, em juízo de retratação, é caso de provimento do agravo interno, considerando que a intimação do agravante para indicar o endereço do agravado se mostrou totalmente equivocada, pois endereçada ao local correto, quando a carta AR foi devolvida por inércia do destinatário ao não ter ido retirar a notificação nos Correios, razão pela qual o agravo de instrumento deve ter regular processamento. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – AGT: 70084461615 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 31/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021. Destaquei. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, procede-se ao JUÍZO DE RETRATAÇÃO, pelo qual CONHEÇO do Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de deferir o benefício da Gratuidade da Justiça postulado pelo Agravante. Comunique-se o teor desta decisão ao juiz a quo. Goiânia, 25 de agosto de 2025. Desembargador José Proto de Oliveira Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5481217-79.2020.8.09.0003 1ª Câmara Cível Comarca de Alexânia Juiz de Direito: Fernando Augusto Chacha de Rezende Requerente: Ronaldo Guimarães Campos Requerido: Fernando Henrique Lopes Ribeiro Apelante: Ronaldo Guimarães Campos Apelado: Fernando Henrique Lopes Ribeiro Relator: Desembargador José Proto de Oliveira DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ronaldo Guimarães Campos contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da Ação de Interdito Proibitório proposta em face de Fernando Henrique Lopes Ribeiro, ora Apelado. O Apelante formulou, entre outros pleitos, requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, foi-lhe oportunizada a apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, oportunidade em que promoveu a juntada de determinados documentos aos autos (mov. 139 e 142). É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Este Tribunal, por sua vez, editou a Súmula nº 25 com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, embora o Apelante tenha requerido os benefícios da gratuidade da justiça, não trouxe aos autos elementos probatórios robustos e suficientes que corroborem a alegada hipossuficiência econômica. Muito ao contrário, consoante se extrai da declaração de imposto de renda acostada aos autos, o Apelante figura como empresário titular da pessoa jurídica denominada “Montadora Futura Ltda.”, condição que, por si, revela indício de capacidade financeira compatível com o custeio das despesas processuais. Ademais, o Apelante não apresentou qualquer comprovação de suas despesas mensais, nem demonstrou encargos financeiros vultosos que inviabilizassem o pagamento das custas do processo. Também não anexou aos autos a declaração de hipossuficiência exigida pelo artigo 99, § 3º do CPC, tampouco trouxe outros documentos que pudessem amparar seu pedido, mesmo tendo-lhe sido oportunizado anteriormente fazê-lo, conforme faculta o § 2º do mesmo dispositivo legal. Não bastasse, a situação fática descrita nos autos aponta para a posse e uso de imóvel rural com 17.000 m² de extensão, destinado inclusive a pequenas atividades agropecuárias, o que demonstra a existência de patrimônio relevante. Tais circunstâncias são incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica presumido para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1-5. (…). 6. No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificava e sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para essa finalidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o indeferimento do pleito. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça. (STJ – EDcl no AREsp: 1546193 SP 2019/0210734-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2020) (Grifei) Dispositivo Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não ser conhecido o recurso de Apelação Cível. Goiânia/GO, 19 de maio de 2025. Desembargador José Proto de Oliveira Relator

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 1ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioProcesso nº: 5481217-79.2020.8.09.0003Promovente(s): Ronaldo Guimaraes CamposPromovido(s): Fernando Henrique Lopes Ribeiro DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pela parte requerida, em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de omissão na decisão exarada nestes autos, precisamente em relação à fixação de honorários de sucumbência.Por sua vez, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios tem seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil1.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.De uma análise dos autos, observo que os embargos de declaração foram opostos sob alegação de omissão na sentença fustigada, a qual deixou de determinar fixar honorários sucumbenciais.Examinando o ato judicial, ora vergastado, verifico que assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o ato judicial não fixou honorários de sucumbência.Sobre a fixação de honorários de sucumbência em sentença que extinguiu o processo por abandono processual, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual parte deve arcar com os ônus sucumbenciais em razão da extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora, ao abandonar o feito, deu causa à extinção do processo, gerando despesas processuais. 4. O princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. Tese jurídica: A parte autora deve arcar com os ônus sucumbenciais em razão do abandono da causa. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n° 0346150-32.2015.8.09.0157, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe 26/09/2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5393593-56.2018.8.09.0069,BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/11/2024 16:44:50) APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABANDONO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. In casu, o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária com o ajuizamento da execução e, posteriormente, arcou com a responsabilidade pela descontinuidade do feito em face do abandono da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Ante o do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios manejados e DOU-LHES PROVIMENTO, para condenar, em razão do princípio da causalidade, o autor nos honorários honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo inalterados os demais termos da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

14/02/2025, 00:00

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