Petição Cível 6099847-54.2024.8.09.0049 - TJGO

Petição Cível 6099847-54.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

18/07/2025, 13:51

Definitivo

09/07/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 1085, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O CERTIFICO que o Mandado/Sentença e ofício expedidos no evento nº 15, poderão ser impressos pela parte interessada, não havendo necessidade de ser assinado de forma física, tendo em vista que o mesmo foi assinado eletronicamente pela Magistrada. Ressalto que ao apresentar o mandado ao Cartório de Registro Civil, deverá também apresentar cópia da Sentença exarada nestes autos CERTIFICO ainda que, o patrono da parte interessada deverá informar a este Juízo sobre o cumprimento do mandado, caso queira. CERTIFICO por fim que, a parte interessada terá o prazo de 10 (dez) dias para retirar o documento para cumprimento, findo o prazo os autos serão arquivados. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 28 de maio de 2025. Bel. JEFERSON BECKER HAAS Escrivão

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 08:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6099847-54.2024.8.09.0049Parte Requerente: Luzmarina Maria De Araujo GodinhoParte Requerida: Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais De GoianesiaSENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por JULIO MIGUEL ARAUJO SILVA, assistido por LUZMARINA MARIA DE ARAUJO GODINHO e CLOVES ARAUJO GODINHO JUNIO, devidamente qualificada. Requer a alteração de seu sobrenome, excluindo “SILVA” e incluindo “GODINHO”, passando a se chamar “JULIO MIGUEL DE ARAUJO GODINHO”. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (evento n. 13). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente demanda deve ser julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária e, ainda, com base no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que autoriza a retificação do registro civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O autor requer a exclusão do sobrenome “SILVA” e inclusão do “GODINHO”. Analisando a documentação, noto que a genitora do requerente modificou o seu sobrenome após o casamento com o pai de Julio. Não existe óbice à pretensão do requerente, uma vez que a alteração de sobrenome é permitida pela legislação, não havendo exigência sequer de ajuizamento de ação judicial: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)[...] IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Sendo assim, a procedência é medida imperativa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a exclusão do sobrenome “SILVA” e inclusão do “GODINHO”, de modo que o autor passará a se chamar “JULIO MIGUEL DE ARAUJO GODINHO”, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sirva-se a presente sentença como ofício/ mandado de averbação, cabendo à parte interessada comparecer ao Cartório de Registro Civil competente para ser realizada a alteração. Saliento que a sentença deverá ser impressa na opção “Documento com Selo Digital”. Sem honorários. Custas pelo autor. Intime-se o requerente para pagar as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Não efetuado o pagamento, à escrivania para emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Dispensado prazo recursal, homologo, desde já a renúncia, devendo a sentença ser cumprida imediatamente. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Procedência

30/04/2025, 19:59

Conclusão (para julgamento)

05/03/2025, 09:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/03/2025, 06:40

Confirmada

27/01/2025, 03:02

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 13:10

Outras Decisões

17/01/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 16:32

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6099847-54.2024.8.09.0049Parte Requerente: Luzmarina Maria De Araujo GodinhoParte Requerida: Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais De GoianesiaSENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por JULIO MIGUEL ARAUJO SILVA, assistido por LUZMARINA MARIA DE ARAUJO GODINHO e CLOVES ARAUJO GODINHO JUNIO, devidamente qualificada. Requer a alteração de seu sobrenome, excluindo “SILVA” e incluindo “GODINHO”, passando a se chamar “JULIO MIGUEL DE ARAUJO GODINHO”. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (evento n. 13). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente demanda deve ser julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária e, ainda, com base no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que autoriza a retificação do registro civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O autor requer a exclusão do sobrenome “SILVA” e inclusão do “GODINHO”. Analisando a documentação, noto que a genitora do requerente modificou o seu sobrenome após o casamento com o pai de Julio. Não existe óbice à pretensão do requerente, uma vez que a alteração de sobrenome é permitida pela legislação, não havendo exigência sequer de ajuizamento de ação judicial: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)[...] IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Sendo assim, a procedência é medida imperativa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a exclusão do sobrenome “SILVA” e inclusão do “GODINHO”, de modo que o autor passará a se chamar “JULIO MIGUEL DE ARAUJO GODINHO”, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sirva-se a presente sentença como ofício/ mandado de averbação, cabendo à parte interessada comparecer ao Cartório de Registro Civil competente para ser realizada a alteração. Saliento que a sentença deverá ser impressa na opção “Documento com Selo Digital”. Sem honorários. Custas pelo autor. Intime-se o requerente para pagar as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Não efetuado o pagamento, à escrivania para emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Dispensado prazo recursal, homologo, desde já a renúncia, devendo a sentença ser cumprida imediatamente. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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