Execução de Título Extrajudicial 5559072-82.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5559072-82.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5115140-63.2026.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. AGRAVADA: SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. A pretensão exercida na ação de origem consiste na cobrança de um crédito no valor de R$ 33.062,71 (trinta e três mil, sessenta e dois reais e setenta e um centavos), oriundo de duplicatas mercantis não adimplidas pela parte executada, ora agravada. Por meio da decisão agravada (evento 120 dos Autos principais n. 5559072-82.2023.8.09.0051), o juízo a quo indeferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução, sob os seguintes fundamentos: “[…] O Código de Processo Civil é cristalino quanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, bem como, a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial, nos termos do artigo 134, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes e instruído com certidão da Junta Comercial e/ou com Contrato Social, atualizados. Após a instauração, a qual deverá ser comunicada no presente feito, fica, desde já, determinada a suspensão destes autos, por expressa disposição legal. […]” Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a inadequação da decisão recorrida. Argumenta não existir no ordenamento jurídico, especialmente nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, qualquer dispositivo que imponha a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Assevera que o processamento nos mesmos autos da execução atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Invoca, em abono à sua tese, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para determinar o recebimento e processamento do incidente nos próprios autos da ação executiva. Preparo recursal comprovado (evento 1, arquivo 4). O efeito suspensivo foi concedido (evento 5). Intimada, a parte agravada, por meio da Defensoria Pública (Curadoria Especial), apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão, ao argumento de que a autuação em apartado atende à exigência do artigo 134 do Código de Processo Civil e visa a melhor organização e regularidade procedimental. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Como é cediço, em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo. Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22) Com a mesma linha de raciocínio, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. […]. O agravo de instrumento possui cognição limitada, devendo o Tribunal ater-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, sem supressão de instância. […]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5021439-41.2026.8.09.0164, Relator Doutor SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2026) [destaquei] De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a necessidade, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Inicialmente, quando da apreciação do pedido liminar (evento 5), este Relator concedeu o efeito suspensivo vindicado no presente agravo de instrumento, destacando que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação de execução. Não obstante, revendo o posicionamento acima externado, entendo que a sentença deve ser mantida. Com efeito, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, prevê a necessidade de instauração do incidente com a citação de todos os envolvidos como forma de maximização dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, os artigos 133 e 134 do referido diploma legal assim preceituam: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Acerca da matéria, Humberto Theodoro Júnior leciona: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405.). Assim, verifica-se que tanto o Código de Processo Civil quanto a doutrina majoritária não dispõem expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado em autos apartados. A partir dessa intelecção, então, este Tribunal de Justiça, incluindo este Relator, passou a adotar a compreensão no sentido de que melhor se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual que o incidente seja processado nos próprios autos da ação da qual originou, conforme os seguintes precedentes, ad exemplum: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de necessidade de instauração de autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados ou se é possível sua tramitação nos próprios autos do cumprimento de sentença, especialmente em ambiente eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC não exige expressamente a autuação em autos apartados do incidente de desconsideração, sendo suficiente o respeito ao contraditório e à ampla defesa das partes afetadas. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o processamento do incidente nos próprios autos, em especial quando o feito tramita eletronicamente, de modo a preservar os princípios da celeridade e economia processual. 5. A decisão agravada adotou entendimento excessivamente formalista, sem respaldo no texto legal ou na interpretação consolidada dos tribunais superiores, inviabilizando a análise do pedido. 6. A instrumentalidade do processo impõe a superação do rigorismo procedimental quando não há prejuízo às partes e a medida se mostra mais eficiente para a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, especialmente quando o processo tramita em meio eletrônico, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.""2. A exigência de autuação em autos apartados, quando ausente previsão legal expressa, configura formalismo excessivo incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual." […]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5884068-26.2025.8.09.0011, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2026) [destaquei] Não obstante, o Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça editou a Nota Técnica n. 13/2025, destacando que, embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ostente natureza jurídica incidental, ele encerra etapa importante na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou da empresa convocada a ingressar no polo passivo da ação principal, demandando a citação do sócio (na desconsideração própria) ou da pessoa jurídica (na desconsideração inversa) para apresentação de defesa e produção de provas (artigo 135 do Código de Processo Civil), não havendo previsão de intimação (ato de comunicação típico dos incidentes meramente procedimentais), situação que recomenda a autuação apartada (em apenso) do incidente. Isto porque, além de assegurar a organização do fluxo procedimental e facilitar o cadastramento de novas partes e o envio de intimações eletrônicas, a autuação apartada mantém a higidez do processo principal e permite que ele siga na sua tramitação normal contra os demais executados que não são objeto do incidente. O Centro de Inteligência destacou, ainda, que a autuação apartada, além de gerar maior organização processual, de facilitar a habilitação, citação e intimação das partes, e de manter hígido o processo principal (normalmente suspenso), elevará o Tribunal de Justiça ao patamar de regularidade junto ao Conselho Nacional de Justiça no que tange à observância da Classe 12119. Confira-se: “O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade inerente a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e otimizar a rotina judiciária e o fluxo processual a fim de tornar a prestação jurisdicional mais eficiente. O Centro de Inteligência também deve ser chamado a se pronunciar quando existem rotinas ou métodos de trabalho que possam influenciar a própria efetividade da prestação jurisdicional e, em razão disso, apresenta as seguintes orientações: 1. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, embora com natureza jurídica incidental e procedimental, encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou empresa convocada a ingressar no polo da ação principal. 1.1. Invariavelmente, há necessidade de inclusão de outras pessoas no polo para fins de citação e ulterior intimação independente para a prática de atos processuais, produção de provas, eventual saneamento e outras providências, o que enseja o debate sobre a conveniência de sua autuação em apenso, para maior organização processual. 1.2. A atuação apartada (em apenso), além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes e as intimações eletrônicas, bem como permite que os autos principais sigam contra outros executados que não são objeto do incidente. Relembre-se aqui que o incidente só suspende o curso do processo principal em relação à empresa envolvida no incidente, mas não contra os demais litisconsortes, acaso existam (CPC, art. 134, § 3º). 1.3. A autuação em apenso, portanto, simplifica o processamento do incidente e inclusive o eventual prosseguimento da ação principal contra litisconsorte não envolvido na desconsideração. 2. A Desconsideração, mais que isso, é um incidente que tem essência, em certa medida, de ação, poso que gera a inclusão de um sujeito processual dentro dos autos em fase avançada de execução ou de cumprimento, sem que tenha participado na origem da formação do título, de sorte que se trata de uma demanda que tem efeito muito danoso para quem está no polo passivo. 2.1. Cuida-se de um incidente na forma, porém, de uma ação na essência e nas suas relevantíssimas consequências na vida do sócio eventualmente incluído. Inclusive, sua procedência gera, dentre outros efeitos, a inclusão no polo passivo da fase de cumprimento ou da execução de título extrajudicial, com a permissão imediata da prática de atos de constrição. 3. Outro ponto relevante: instaurado o incidente, o sócio (desconsideração própria) ou pessoa jurídica (desconsideração inversa) serão citados para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa e produzir provas (CPC, art. 135). A lei processual não fala em intimação (típica dos incidentes meramente procedimentais), e sim em citação, instituto que caracteriza a autonomia de que trata esta nota técnica. 4. Na mesma vertente, e também muito importante, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional da Justiça (TPU) consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119), tal como consta na informação técnica da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, na ata do movimento 05 do PROAD Base, em que enfatiza a recomendação do CNJ de que o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica seja autuado de forma apartada. 4.1. De tal sorte, a não autuação por esta classe gera a impossibilidade de mineração deste dado e a não percepção do dado, naturalmente, pelo DATAJUD, com imensos prejuízos em várias áreas, inclusive eventualmente para o Prêmio CNJ de Qualidade. 4.2. Em termos estatísticos é possível hoje dizer que não há possibilidade de mineração do número de Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em andamento por conta desta ofensa às Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça. A cada incidente instaurado por simples petição nos autos, é certo que temos um número a menos no DATAJUD. Só com a autuação apartada e com o preenchimento da classe adequada (12119) teremos condições de buscar os números reais do Poder Judiciário do Estado de Goiás, tal como indicado pelo Centro de Inteligência, com a participação efetiva do Diretor Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Estatística (responsável pela atividade de mineração de dados neste Tribunal). 5. A autuação apartada, assim, além de gerar maior organização processual, de facilitar a habilitação, citação e intimação das partes, e de manter hígido o processo principal (normalmente suspenso), elevará o Tribunal de Justiça ao patamar de regularidade junto ao Conselho Nacional de Justiça no que tange à observância da Classe 12119. 6. E mais: em caso de eventual recurso nos autos do incidente, também será mais simples a solução procedimental, pois os autos do incidente poderão subir à instância superior, sem prejuízo do seguimento dos autos principais, caso o recurso não tenha efeito suspensivo ou se houver outros executados não atingidos pela decisão. 7. Enfim, a divergência de comportamentos entre os juízos e serventias termina causando impacto no próprio ponteiro de distribuição, pois se uns utilizam a praxe da juntada e outros o apensamento, há evidentemente descontrole nos números da distribuição, com prejuízo ou benefício das Unidades Judiciárias, conforme sua rotina, o que precisa ser visto e observado pela gestão. 8. Considerando, então, a análise processual do incidente, a sua natureza, a essência muito próxima a uma ação judicial, os benefícios processuais, bem como a ofensa atual à TPU na simples juntada da petição da Desconsideração da Personalidade Jurídica aos autos, o Centro de Inteligência expede esta nota técnica. 9. A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º).” [destaquei] Adotando a aludida orientação, eis os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais de ação de execução de título extrajudicial, determinando sua autuação em autos apartados. O agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o processamento do incidente nos próprios autos da execução. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido no curso da execução e não na petição inicial, deve ser autuado em autos apartados ou se é possível seu processamento nos próprios autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevendo a citação dos envolvidos para assegurar a ampla defesa e o contraditório. 4. Tanto o Código de Processo Civil quanto a doutrina majoritária não dispõe expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado em autos apartados. 5. Não obstante, em conformidade com a orientação emanada da Nota Técnica nº 13/2025 do Centro de Inteligência deste tribunal de justiça, embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ostente natureza jurídica incidental, ele encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou da empresa convocada a ingressar no polo passivo da ação principal, demandando a citação do sócio (na desconsideração própria) ou da pessoa jurídica (na desconsideração inversa) para apresentação de defesa e produção de provas (CPC, art. 135), não havendo previsão de intimação (ato de comunicação típico dos incidentes meramente procedimentais), situação que recomenda a autuação apartada (em apenso) do incidente. 6. A autuação apartada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica promove a organização processual e facilita o cadastro de novas partes, o envio de intimações eletrônicas e a tramitação dos autos principais contra os demais executados que não são objeto do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando requerido no curso da execução e não na petição inicial, deve ser autuado em autos apartados para garantir a organização processual e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135, 136. (TJGO, Agravo de Instrumento 5631153-80.2025.8.09.0076, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025) [destaquei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NOTA TÉCNICA 13/2025. CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJ/GO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento, nos autos de cumprimento de sentença, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua formação em autos apartados. O agravante argumenta que o incidente pode ser processado nos autos principais, com base em jurisprudência consolidada do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em autos apartados ou se pode ser processado nos autos principais do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora haja precedentes deste Tribunal admitindo o processamento do incidente nos autos principais, recente Nota Técnica do Centro de Inteligência deste Tribunal recomenda a autuação apartada do incidente.4. A Nota Técnica justifica a recomendação em razão da organização processual, da necessidade de citação e intimação, independente das partes envolvidas e da observância de recomendação dada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em autos apartados, conforme recomendação do Centro de Inteligência deste Tribunal (Nota Técnica 12/2025), visando tornar a prestação jurisdicional mais eficiente e efetiva, além de haver recomendação dada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. (TJGO, Agravo de Instrumento 5150347-12.2025.8.09.0113, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECOMENDAÇÃO DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL. NOTA TÉCNICA Nº 13/2024. ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE JUNTO AO CNJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processamento do IDPJ em apartado apresenta vantagens práticas: organiza o fluxo processual, facilita cadastros e intimações eletrônicas, e permite que o processo principal continue contra outros executados não envolvidos no incidente. 4. O Centro de Inteligência deste Tribunal expediu, em janeiro de 2024, a Nota Técnica nº 13/2024, estabelecendo recomendação expressa para que o IDPJ seja processado em autos apartados, posterior aos julgados citados pela agravante que admitiam tramitação nos próprios autos. 5. A orientação contida na Nota Técnica visa a regularidade do Tribunal junto ao Conselho Nacional de Justiça no que tange à observância da Classe 12119, além de proporcionar melhor organização processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados, conforme recomendado pela Nota Técnica nº 13/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal, atende à melhor organização processual e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. […]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5151085-97.2025.8.09.0113, Relatora Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025) [destaquei] Por tudo isso, revendo meu posicionamento anterior para seguir a orientação contida na Nota Técnica n. 13/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entendo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil), apresentando-se escorreita a decisão agravada. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão combatida. Fica revogado o efeito suspensivo concedido no evento 5. Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatório, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Realizadas as intimações necessárias, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias no Sistema de Processo Judicial Digital, retirando o processo do acervo desta Relatoria. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 9 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5115140-63.2026.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. AGRAVADA: SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos de uma ação de execução de título extrajudicial, determinando sua instauração em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando requerido no curso do processo de execução e não na petição inicial, deve ser processado em autos apartados ou nos próprios autos da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil não exige expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja processado em autos apartados, sendo que a jurisprudência, anteriormente, inclinava-se pela tramitação nos autos principais, visando à celeridade e economia processual. 4. O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Goiás editou a Nota Técnica n. 13/2025, que recomenda a autuação apartada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. A Nota Técnica n. 13/2025 justifica a autuação apartada pela necessidade de citação para defesa e produção de provas, pela organização do fluxo procedimental, pela facilitação do cadastramento de partes e intimações eletrônicas, pela manutenção da higidez do processo principal, e pela conformidade com a Classe 12119 das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça. 6. A autuação apartada permite que o incidente prossiga de forma autônoma, sem prejudicar o andamento da ação principal contra outros executados não envolvidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando requerido no curso da execução e não na petição inicial, deve ser autuado em autos apartados. 2. A autuação apartada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à organização processual, à observância do contraditório e da ampla defesa, e à conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135, 136 e 137. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5631153-80.2025.8.09.0076, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5115140-63.2026.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador Alexandre de Morais Kafuri. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos de uma ação de execução de título extrajudicial, determinando sua instauração em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando requerido no curso do processo de execução e não na petição inicial, deve ser processado em autos apartados ou nos próprios autos da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil não exige expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja processado em autos apartados, sendo que a jurisprudência, anteriormente, inclinava-se pela tramitação nos autos principais, visando à celeridade e economia processual. 4. O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Goiás editou a Nota Técnica n. 13/2025, que recomenda a autuação apartada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. A Nota Técnica n. 13/2025 justifica a autuação apartada pela necessidade de citação para defesa e produção de provas, pela organização do fluxo procedimental, pela facilitação do cadastramento de partes e intimações eletrônicas, pela manutenção da higidez do processo principal, e pela conformidade com a Classe 12119 das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça. 6. A autuação apartada permite que o incidente prossiga de forma autônoma, sem prejudicar o andamento da ação principal contra outros executados não envolvidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando requerido no curso da execução e não na petição inicial, deve ser autuado em autos apartados. 2. A autuação apartada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à organização processual, à observância do contraditório e da ampla defesa, e à conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135, 136 e 137. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5631153-80.2025.8.09.0076, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5115140-63.2026.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. AGRAVADA: SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. A pretensão exercida na ação de origem consiste na cobrança de um crédito no valor de R$ 33.062,71 (trinta e três mil, sessenta e dois reais e setenta e um centavos), oriundo de duplicatas mercantis não adimplidas pela parte executada, ora agravada. A decisão agravada (evento 120 dos Autos principais n. 5559072-82.2023.8.09.0051) indeferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução, sob os seguintes fundamentos: “[…] O Código de Processo Civil é cristalino quanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, bem como, a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial, nos termos do artigo 134, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes e instruído com certidão da Junta Comercial e/ou com Contrato Social, atualizados. Após a instauração, a qual deverá ser comunicada no presente feito, fica, desde já, determinada a suspensão destes autos, por expressa disposição legal. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito, in verbis (evento 10 dos Autos principais n. 5678036-91.2025.8.09.0074). […]” Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustenta a inadequação da decisão recorrida. Argumenta não existir no ordenamento jurídico, especialmente nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, qualquer dispositivo que imponha a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Assevera que o processamento nos mesmos autos da execução atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Invoca, em abono à sua tese, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para determinar o recebimento e processamento do incidente nos próprios autos da ação executiva. Preparo recursal comprovado (evento 1, arquivo 4). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido liminar. Sabe-se que o deferimento de pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 da mencionada Lei Adjetiva. Acrescenta-se que tais requisitos devem ser demonstrados de plano e de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo à insurgência ou de deferir em antecipação de tutela à pretensão recursal. Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a se evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal. Outrossim, imperioso destacar que o recurso de agravo de instrumento é dotado de devolutividade restrita, de forma que se limita, a rigor, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, pelo que compete ao juízo revisor aferir tão somente se o ato judicial objurgado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo-lhe defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Na espécie, adstrito ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, constata-se a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) assenta-se na aparente dissonância entre a decisão agravada e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidada sobre o tema, a qual sufraga o entendimento de que, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação de execução. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos de execução fundada em título extrajudicial, com base em relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser obrigatoriamente processado em autos apartados; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a instauração do incidente à luz da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual não exige expressamente o processamento do incidente em autos apartados. A tramitação nos próprios autos é admitida, sobretudo à luz dos princípios da celeridade e da economia processual. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça local e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de autuação em apartado, tratando-se o incidente de forma de intervenção de terceiros que pode ser processada no bojo da ação principal. 5. A controvérsia envolve relação consumerista, razão pela qual se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. 6. Demonstrada a frustração de tentativas de penhora e a existência de indícios de confusão entre empresas coligadas com mesmos sócios e endereços, configura-se a utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 7. A decisão agravada apenas determinou a instauração do incidente, assegurando contraditório e ampla defesa, sem antecipar juízo sobre o mérito da desconsideração. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, podendo ocorrer no bojo da ação principal. 2. Em se tratando de relação de consumo, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, mediante demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 3. A decisão que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa juízo antecipado sobre o mérito do pedido, mas apenas viabiliza o exercício do contraditório." […] (TJGO, Agravo de Instrumento, 5538746-02.2025.8.09.0029, Relator Desembargador AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, com posterior oposição de embargos de declaração não acolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, diante da alegada omissão não sanada em embargos de declaração; e (ii) saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado em autos apartados ou nos próprios autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os embargos de declaração, não sendo exigível o exame individualizado de todos os argumentos das partes.4. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, instaurando-se de forma incidental, conforme os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.5. Ausência de previsão legal que imponha o processamento do incidente em autos apartados, sendo admissível sua tramitação nos próprios autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão devidamente fundamentada que aprecia os embargos de declaração, ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado nos próprios autos da execução, inexistindo exigência legal de instauração em autos apartados." […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5797052-11.2025.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de necessidade de instauração de autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados ou se é possível sua tramitação nos próprios autos do cumprimento de sentença, especialmente em ambiente eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC não exige expressamente a autuação em autos apartados do incidente de desconsideração, sendo suficiente o respeito ao contraditório e à ampla defesa das partes afetadas.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o processamento do incidente nos próprios autos, em especial quando o feito tramita eletronicamente, de modo a preservar os princípios da celeridade e economia processual.5. A decisão agravada adotou entendimento excessivamente formalista, sem respaldo no texto legal ou na interpretação consolidada dos tribunais superiores, inviabilizando a análise do pedido.6. A instrumentalidade do processo impõe a superação do rigorismo procedimental quando não há prejuízo às partes e a medida se mostra mais eficiente para a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, especialmente quando o processo tramita em meio eletrônico, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.""2. A exigência de autuação em autos apartados, quando ausente previsão legal expressa, configura formalismo excessivo incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual." […]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5884068-26.2025.8.09.0011, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2026) A decisão de primeiro grau, ao determinar a autuação em apartado de forma lacônica, parece ir de encontro a essa orientação, que privilegia a efetividade e a razoável duração do processo. O risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se mostra evidente. Isso porque a manutenção dos efeitos da decisão recorrida obrigaria a parte agravante a cumprir a determinação que justamente combate, qual seja, a instauração de um novo procedimento em autos apartados. Tal providência, além de potencialmente esvaziar o objeto do presente recurso, imporia à recorrente um ônus processual desnecessário e protelatório, em prejuízo da célere satisfação do crédito executado, especialmente diante dos indícios de encerramento irregular das atividades da empresa devedora, conforme documento da Receita Federal (evento 118). Desse modo, a presença concomitante dos requisitos legais recomenda a concessão da medida liminar, em especial porque a decisão de origem, ao divergir da jurisprudência dominante sem apresentar fundamentação robusta para tanto, demonstra incorreção manifesta em sua análise, o que autoriza a excepcional intervenção deste juízo recursal para suspender seus efeitos e evitar prejuízo à parte. Destaca-se, de toda sorte, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após oferecimento do contraditório e análise definitiva do recurso. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada, obstando a ordem de autuação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, até o julgamento de mérito do presente recurso. Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.019, inciso II, do Código de Ritos). Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 9 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5559072-82.2023.8.09.0051 Exequente: Científica Médica Hospitalar LTDA Executado: SG Indústria e Comércio Atacadista LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Científica Médica Hospitalar LTDA em desfavor de SG Indústria e Comércio Atacadista LTDA, partes devidamente qualificadas. No evento 113, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema SERASAJUD. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não tiver êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim. Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que INDEFIRO a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 18:34

Indeferimento

09/12/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Goiânia - GO, 18 de novembro de 2025. Juliane Alessa Santana do Vale Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 18:21

Decurso de Prazo

18/11/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 15:01

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:41

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5115140-63.2026.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. AGRAVADA: SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. A pretensão exercida na ação de origem consiste na cobrança de um crédito no valor de R$ 33.062,71 (trinta e três mil, sessenta e dois reais e setenta e um centavos), oriundo de duplicatas mercantis não adimplidas pela parte executada, ora agravada. A decisão agravada (evento 120 dos Autos principais n. 5559072-82.2023.8.09.0051) indeferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução, sob os seguintes fundamentos: “[…] O Código de Processo Civil é cristalino quanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, bem como, a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial, nos termos do artigo 134, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes e instruído com certidão da Junta Comercial e/ou com Contrato Social, atualizados. Após a instauração, a qual deverá ser comunicada no presente feito, fica, desde já, determinada a suspensão destes autos, por expressa disposição legal. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito, in verbis (evento 10 dos Autos principais n. 5678036-91.2025.8.09.0074). […]” Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustenta a inadequação da decisão recorrida. Argumenta não existir no ordenamento jurídico, especialmente nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, qualquer dispositivo que imponha a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Assevera que o processamento nos mesmos autos da execução atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Invoca, em abono à sua tese, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para determinar o recebimento e processamento do incidente nos próprios autos da ação executiva. Preparo recursal comprovado (evento 1, arquivo 4). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido liminar. Sabe-se que o deferimento de pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 da mencionada Lei Adjetiva. Acrescenta-se que tais requisitos devem ser demonstrados de plano e de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo à insurgência ou de deferir em antecipação de tutela à pretensão recursal. Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a se evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal. Outrossim, imperioso destacar que o recurso de agravo de instrumento é dotado de devolutividade restrita, de forma que se limita, a rigor, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, pelo que compete ao juízo revisor aferir tão somente se o ato judicial objurgado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo-lhe defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Na espécie, adstrito ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, constata-se a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) assenta-se na aparente dissonância entre a decisão agravada e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidada sobre o tema, a qual sufraga o entendimento de que, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação de execução. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos de execução fundada em título extrajudicial, com base em relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser obrigatoriamente processado em autos apartados; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a instauração do incidente à luz da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual não exige expressamente o processamento do incidente em autos apartados. A tramitação nos próprios autos é admitida, sobretudo à luz dos princípios da celeridade e da economia processual. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça local e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de autuação em apartado, tratando-se o incidente de forma de intervenção de terceiros que pode ser processada no bojo da ação principal. 5. A controvérsia envolve relação consumerista, razão pela qual se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. 6. Demonstrada a frustração de tentativas de penhora e a existência de indícios de confusão entre empresas coligadas com mesmos sócios e endereços, configura-se a utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 7. A decisão agravada apenas determinou a instauração do incidente, assegurando contraditório e ampla defesa, sem antecipar juízo sobre o mérito da desconsideração. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, podendo ocorrer no bojo da ação principal. 2. Em se tratando de relação de consumo, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, mediante demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 3. A decisão que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa juízo antecipado sobre o mérito do pedido, mas apenas viabiliza o exercício do contraditório." […] (TJGO, Agravo de Instrumento, 5538746-02.2025.8.09.0029, Relator Desembargador AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, com posterior oposição de embargos de declaração não acolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, diante da alegada omissão não sanada em embargos de declaração; e (ii) saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado em autos apartados ou nos próprios autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os embargos de declaração, não sendo exigível o exame individualizado de todos os argumentos das partes.4. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, instaurando-se de forma incidental, conforme os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.5. Ausência de previsão legal que imponha o processamento do incidente em autos apartados, sendo admissível sua tramitação nos próprios autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão devidamente fundamentada que aprecia os embargos de declaração, ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado nos próprios autos da execução, inexistindo exigência legal de instauração em autos apartados." […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5797052-11.2025.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de necessidade de instauração de autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados ou se é possível sua tramitação nos próprios autos do cumprimento de sentença, especialmente em ambiente eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC não exige expressamente a autuação em autos apartados do incidente de desconsideração, sendo suficiente o respeito ao contraditório e à ampla defesa das partes afetadas.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o processamento do incidente nos próprios autos, em especial quando o feito tramita eletronicamente, de modo a preservar os princípios da celeridade e economia processual.5. A decisão agravada adotou entendimento excessivamente formalista, sem respaldo no texto legal ou na interpretação consolidada dos tribunais superiores, inviabilizando a análise do pedido.6. A instrumentalidade do processo impõe a superação do rigorismo procedimental quando não há prejuízo às partes e a medida se mostra mais eficiente para a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, especialmente quando o processo tramita em meio eletrônico, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.""2. A exigência de autuação em autos apartados, quando ausente previsão legal expressa, configura formalismo excessivo incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual." […]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5884068-26.2025.8.09.0011, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2026) A decisão de primeiro grau, ao determinar a autuação em apartado de forma lacônica, parece ir de encontro a essa orientação, que privilegia a efetividade e a razoável duração do processo. O risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se mostra evidente. Isso porque a manutenção dos efeitos da decisão recorrida obrigaria a parte agravante a cumprir a determinação que justamente combate, qual seja, a instauração de um novo procedimento em autos apartados. Tal providência, além de potencialmente esvaziar o objeto do presente recurso, imporia à recorrente um ônus processual desnecessário e protelatório, em prejuízo da célere satisfação do crédito executado, especialmente diante dos indícios de encerramento irregular das atividades da empresa devedora, conforme documento da Receita Federal (evento 118). Desse modo, a presença concomitante dos requisitos legais recomenda a concessão da medida liminar, em especial porque a decisão de origem, ao divergir da jurisprudência dominante sem apresentar fundamentação robusta para tanto, demonstra incorreção manifesta em sua análise, o que autoriza a excepcional intervenção deste juízo recursal para suspender seus efeitos e evitar prejuízo à parte. Destaca-se, de toda sorte, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após oferecimento do contraditório e análise definitiva do recurso. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada, obstando a ordem de autuação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, até o julgamento de mérito do presente recurso. Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.019, inciso II, do Código de Ritos). Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 9 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5559072-82.2023.8.09.0051 Exequente: Científica Médica Hospitalar LTDA Executado: SG Indústria e Comércio Atacadista LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Científica Médica Hospitalar LTDA em desfavor de SG Indústria e Comércio Atacadista LTDA, partes devidamente qualificadas. No evento 113, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema SERASAJUD. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. O sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não tiver êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim. Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que INDEFIRO a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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