Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5649614-77.2020.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5649614-77.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5649614-77.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas SERPJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,2 de junho de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5649614-77.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar recolhimento das custas de locomoção relativas à expedição do mandado deferido ao ev. 104. Aparecida de Goiânia, 7 de maio de 2026. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

08/05/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5649614-77.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 25 de março de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5649614-77.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 4 de março de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

05/03/2026, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 13:45

Confirmada

04/03/2026, 11:20

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:14

Documento

27/02/2026, 14:40

Ofício (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 13:15

Ofício (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 12:18

Ofício (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5649614-77.2020.8.09.0011 Natureza: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente: APOIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIOS LTDA-ME Requerido:Edson Alberto Dos Santos Junior DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por APOIO IMÓVEIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de EDSON ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR e GALVANI BATISTA MELO DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, no ev. 102, alegou a ineficácia dos meios convencionais de satisfação do crédito, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito. Sobreveio decisão no ev. 104, na qual foram deferidas novas diligências, contudo, foram indeferidos, os pedidos de medidas atípicas, por sua natureza excepcional. Posteriormente, no ev. 110, a parte exequente requereu o cumprimento das diligências já deferidas e, em sede de reconsideração, reiterou o pedido de aplicação imediata das medidas coercitivas atípicas. Decido. As medidas requeridas não se mostram adequadas à satisfação da obrigação executada. Embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autorize a adoção de medidas executivas atípicas, é imprescindível que elas observem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, bem como que guardem relação de pertinência entre o meio empregado e o fim almejado. No caso em apreço, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não possuem relação direta com o adimplemento da obrigação pecuniária, configurando-se como medidas excessivas e desproporcionais, que acabam por impor restrição de direitos sem qualquer garantia de satisfação do crédito. Nesse sentido, eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que o bloqueio de cartões de crédito, configura medida desarrazoada, porquanto não conduz à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52523099720238090097 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Suspensão do CNH e bloqueio cartão de crédito. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH e do bloqueio cartão de crédito. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do bloqueio de cartão de crédito não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - AI: 52958401120238090074 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto: a) INDEFIRO o novo pedido de medidas coercitivas atípicas formulado pela parte exequente ev.110, por entender que as medidas postuladas são desproporcionais e inadequadas ao objetivo executivo. b) Cumpra-se os demais termos estabelecidos na decisão do ev. 104, Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer diligências para a satisfação do crédito, ressaltado que serão indeferidas as medidas já realizadas e as protelatórias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III do CPC. Em caso de eventual manifestação, volvam-me os autos conclusos para análise e decisão, com o classificador ‘Tramitando (Cumprimento de Sentença)’’''. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. A1 Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

09/02/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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