Cumprimento de sentença 5779212-56.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5779212-56.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5779212-56.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Claudinei PereiraREQUERIDO (S): Fabio Sebastião Dias De Matos Filho Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Claudinei Pereira em desfavor de Fabio Sebastião Dias de Matos Filho, partes qualificadas nos autos.O processo seguiu seus trâmites regulares até que, tornados indisponíveis os seus ativos financeiros, a parte executada apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, que quantias bloqueadas são impenhoráveis (mov. 86).Pois bem.É cediço que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros, pode o executado alegar que os valores são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva.Embora a parte executada tenha nominado sua exceção como embargos à execução, verifico que a única matéria suscitada não diz respeito a qualquer das hipóteses do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, mas, sim, do citado art. 854, § 3º, do CPC.Portanto, conheço da defesa apresentada pelo executado como impugnação à penhora. No mérito, porém, a insurgência do devedor não comporta conhecimento.Enuncia o art. 833, X, do CPC que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A intenção do legislador ao estabelecer tal impenhorabilidade foi incentivar o pequeno poupador/investidor, garantindo-lhe um pequeno substrato existencial para casos fortuitos/emergenciais.No caso, a parte executada alega que os ativos tornados indisponíveis são impenhoráveis porque não ultrapassam o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos.Ocorre que o só fato da quantia bloqueada estar abaixo do referido montante não induz ao automático reconhecimento de sua impenhorabilidade. Caso contrário, toda execução civil de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não poderia ter o crédito exequendo satisfeito com a penhora de dinheiro.Não bastasse, o executado não apresentou quaisquer documentos, especialmente extratos bancários, que demonstrem a natureza das quantias bloqueadas, ou seja, se elas são, de fato, provenientes das reversas financeiras.Assim, não evidenciada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.Por consequência, e considerando que não houve impugnação aos bloqueios remanescentes, converto em penhora a indisponibilidade de valores, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC.Promova-se a transferência das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada a estes autos e, após, expeça-se de alvará de levantamento/transferência, em favor do exequente.Com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, EXTINGO o cumprimento de sentença.Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:38

Confirmada

30/05/2025, 01:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5779212-56.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Claudinei PereiraREQUERIDO (S): Fabio Sebastião Dias De Matos Filho Previamente ao exame dos embargos opostos na mov. 86, promova a Secretaria a juntada nos autos do relatório de indisponibilidade do SISBAJUD.Após, venham-me os autos conclusos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5779212-56.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Claudinei PereiraREQUERIDO (S): Fabio Sebastião Dias De Matos Filho Previamente ao exame dos embargos opostos na mov. 86, promova a Secretaria a juntada nos autos do relatório de indisponibilidade do SISBAJUD.Após, venham-me os autos conclusos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 19:41

Julgamento em Diligência

26/05/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:18

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5779212-56.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Claudinei PereiraREQUERIDO (S): Fabio Sebastião Dias De Matos Filho Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Claudinei Pereira em desfavor de Fabio Sebastião Dias de Matos Filho, partes qualificadas nos autos.O processo seguiu seus trâmites regulares até que, tornados indisponíveis os seus ativos financeiros, a parte executada apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, que quantias bloqueadas são impenhoráveis (mov. 86).Pois bem.É cediço que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros, pode o executado alegar que os valores são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva.Embora a parte executada tenha nominado sua exceção como embargos à execução, verifico que a única matéria suscitada não diz respeito a qualquer das hipóteses do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, mas, sim, do citado art. 854, § 3º, do CPC.Portanto, conheço da defesa apresentada pelo executado como impugnação à penhora. No mérito, porém, a insurgência do devedor não comporta conhecimento.Enuncia o art. 833, X, do CPC que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A intenção do legislador ao estabelecer tal impenhorabilidade foi incentivar o pequeno poupador/investidor, garantindo-lhe um pequeno substrato existencial para casos fortuitos/emergenciais.No caso, a parte executada alega que os ativos tornados indisponíveis são impenhoráveis porque não ultrapassam o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos.Ocorre que o só fato da quantia bloqueada estar abaixo do referido montante não induz ao automático reconhecimento de sua impenhorabilidade. Caso contrário, toda execução civil de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não poderia ter o crédito exequendo satisfeito com a penhora de dinheiro.Não bastasse, o executado não apresentou quaisquer documentos, especialmente extratos bancários, que demonstrem a natureza das quantias bloqueadas, ou seja, se elas são, de fato, provenientes das reversas financeiras.Assim, não evidenciada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.Por consequência, e considerando que não houve impugnação aos bloqueios remanescentes, converto em penhora a indisponibilidade de valores, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC.Promova-se a transferência das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada a estes autos e, após, expeça-se de alvará de levantamento/transferência, em favor do exequente.Com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, EXTINGO o cumprimento de sentença.Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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