Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5784252-41.2024.8.09.0097 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5784252-41.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 18:24

Arquivamento

18/12/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo: 5784252-41.2024.8.09.0097. Polo Ativo: Vera Lucia Aparecida Leme. Polo Passivo: Estado De Goias. D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da manifestação do Estado de Goiás, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 22:38

Confirmada

16/12/2025, 17:40

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:26

Mero expediente

16/12/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 12:12

Desarquivamento

16/12/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:31

Definitivo

04/09/2025, 07:45

Confirmada

15/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Jussara 2° Vara Judicial 5784252-41.2024.8.09.0097 Protocolo nº Certifico e dou fé, para os devidos fins que, conforme Provimento 05/2010 da CGJGO, procedi a intimação das partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Jussara, 5 de agosto de 2025 Nely Correia Pedrosa Alves de Matos Analista Judiciário

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1 6230186994 [email protected] Recurso Inominado nº 5784252-41.2024.8.09.0097 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Vera Lúcia Aparecida Leme Advogado: Lidiane Moreira Melo Recorrido: Estado de Goiás Procurador(a): Patrícia Vieira Junker Origem: 2a Vara Judicial de Jussara Juiz(a) sentenciante: Gabriel Gomes Junqueira EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DE ENTE FAZENDÁRIO. MEDICAÇÃO TEMOZOLAMIDA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. GLIOMA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS DETERMINAÇÃO FORNECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Em síntese, narra o autor que foi diagnosticada com neoplasia de Sistema Nervoso Central, glioma difuso de alto grau, IDH1 selvagem (CID C 71), com ressecação em julho de 2024. Consoante documentos acostados foi prescrito o fármaco TEMOZOLAMIDA na dose de 75mg/m² para uso durante a radioterapia, além de 150mg/m² por cinco dias consecutivos a cada 28 dias por doze meses. O valor mensal da medicação é de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), e apesar do não fornecimento pelo SUS, o medicamento foi aprovado pela ANVISA. Diante da sua condição de aposentada, pugna pela disponibilização da medicação nos termos da requisição médica juntada aos autos, com a fixação de astreintes para garantia da efetividade da antecipação de tutela, no mérito pugna pela condenação do Réu, de forma definitiva, ao fornecimento do tratamento indicado. 2. Parecer NatJus – evento 06. Consultado, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário apresentou parecer, nos seguintes termos: ? se há registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Resposta: sim. ?O medicamento Temodal® (temozolomida) é indicado no tratamento de pacientes com: • Glioblastoma multiforme recém-diagnosticado concomitantemente à radioterapia e em adjuvância posterior. ? c) o SUS disponibiliza medicamento(s) eficaz(es) para o tratamento da parte autora? Resposta: Conforme explicado em tópico anterior, para o tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde, não há uma lista específica de medicamentos. ? d) a medicação postulada é imprescindível para o tratamento da parte autora? Resposta: não pode ser classificada como imprescindível (insubstituível), mas a combinação (radioterapia + quimioterapia) pode proporcionar um controle melhor dos sintomas e uma resposta mais eficaz ao tratamento. ? Considerando-se que trata-se de medicamento de uso contínuo; caso Vossa Excelência entenda por bem deferir pedido, sugerimos que seja determinada a dispensação periódica, com revisão em tempos determinados e verificação de resposta clínica; evitando-se desperdício de medicamentos em caso de suspensão, efeito colateral, ineficácia ou falecimento do paciente. 3. Sentença – evento 55. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial revogando a tutela de urgência concedida anteriormente, sob os seguintes argumentos: Note-se que o referido medicamento possui registro na ANVISA e, conforme Parecer do NATJUS (mov. 6), não existe uma lista específica de medicamentos destinados ao tratamento de câncer pelo SUS. Sucede que, conforme Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC – 104, houve Parecer desfavorável pelo CONITEC quanto à utilização de Temozolamida para o tratamento de glioma de alto grau, situação que aflige a parte autora. 4. Recurso Inominado – evento 58. Irresignado, o autor aponta a necessidade de reforma diante do possível erro de interpretação do Tema 1234/STF, violando o princípio da segurança jurídica e a coerência decisória. Pugna, por fim, pelo julgamento procedente o pedido, condenando o Estado de Goiás ao fornecimento contínuo da Temozolamida (75 mg/m² e 150 mg/m²), nos termos do laudo médico, com renovação periódica de relatórios; e restabelecer a tutela de urgência deferida no evento 8, confirmada no acórdão nº 5862199 - 74.2024.8.09.0097, até o trânsito em julgado. 5. Parecer do Ministério Público em sede recursal – evento n. 91. Se manifesta favoravelmente ao pedido inicial, ressalvando o direito á saúde da parte autora, e a necessidade de responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao seu custeio. Ademais, ressalva que restaram preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ: laudo médico circunstanciado atestando a necessidade do medicamento, registro da Temozolamida na ANVISA e comprovação de hipossuficiência da paciente, cuja renda equivale a um salário mínimo. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal consignou em seu Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 6.2. Outrossim, os julgados desta Corte, em sua ampla maioria, ratificam a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas a esta assemelhadas, envolvendo a dispensação do medicamento Temozolamida (TJGO, MS 445459-51, relator des. Gerson Santana Cintra, 5ª C. Cível, DJe 20/09/2012; AI 5279182-08, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 30/08/2021). 6.3. No caso em deslinde foi apresentado parecer técnico pelo NATJUS, e além disso as demais provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da questão. Os receituários médicos, laudos e pareceres evidenciam a imprescindibilidade do tratamento indicado à preservação da saúde da parte autora, conquanto, o medicamento foi aprovado pela ANVISA, ademais, o parecer do NATJUS aponta que para o tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde, não há uma lista específica de medicamentos, e que a medicação postulada não pode ser classificada como imprescindível (insubstituível), mas a combinação (radioterapia + quimioterapia) pode proporcionar um controle melhor dos sintomas e uma resposta mais eficaz ao tratamento. 6.4. Portanto, merece ser ressaltado, ainda, o fato de o fármaco possuir registro na ANVISA, apesar de não estar incorporado ao SUS. 6.5. Registre-se, ainda, que, por se tratar de prescrição de uso por tempo indeterminado, o receituário anexado aos autos deverá ser renovado periodicamente, conforme orientação extraída do enunciado 2 da I Jornada de Direito da Saúde/CNJ, a cada 06 (seis) meses, de modo a justificar a manutenção ou modificação da terapia medicamentosa em questão. E, havendo a descontinuidade do tratamento, é de rigor a devolução das unidades não utilizadas ao ente público responsável por sua dispensação. 6.6. Ressalte-se que, em oposição ao que alegado o Estado de Goiás, o fato de o medicamento ter recebido avaliação desfavorável da CONITEC não é capaz de criar distingushing a ensejar a inclusão da União no polo passivo, haja vista que o órgão do Poder Judiciário não se encontra vinculado a eventual recomendação desfavorável da CONITEC, sobretudo porque a medicação foi prescrita por médico, profissional da saúde competente para decidir o tratamento mais adequado para o paciente. 6.7. Nesse sentido: (…) 4. As exigências contidas no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (afetado por recurso repetitivo ? TEMA 106), foram plenamente preenchidas no caso em questão. 5. O órgão do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC, sobretudo porque a medicação foi prescrita por médico, profissional da saúde competente para decidir o tratamento mais adequado para o paciente. (…) SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJGO, Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível 5633221- 08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) 6.8. Ademais, conforme delineado no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 106), em se tratando de medicamento não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS é indispensável que o interessado preencha cumulativamente os seguintes requisitos: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 -incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3- existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6.9. No mesmo sentido: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5852352-82.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5279182-08.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2021, DJe de 31/08/2021 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que o ente fazendário disponibilize a terapia medicamentosa objeto dos autos, TEMOZOLAMIDA, nos termos do respectivo receituário médico, o qual deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses, sob pena de perda de eficácia da medida, bem assim, a sua devolução ao ente público responsável por sua dispensação, em caso de descontinuidade do tratamento. 8. Ante o provimento recursal deixo de condenar a parte em honorários sucumbeniciais (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 0. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DE ENTE FAZENDÁRIO. MEDICAÇÃO TEMOZOLAMIDA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. GLIOMA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS DETERMINAÇÃO FORNECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Em síntese, narra o autor que foi diagnosticada com neoplasia de Sistema Nervoso Central, glioma difuso de alto grau, IDH1 selvagem (CID C 71), com ressecação em julho de 2024. Consoante documentos acostados foi prescrito o fármaco TEMOZOLAMIDA na dose de 75mg/m² para uso durante a radioterapia, além de 150mg/m² por cinco dias consecutivos a cada 28 dias por doze meses. O valor mensal da medicação é de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), e apesar do não fornecimento pelo SUS, o medicamento foi aprovado pela ANVISA. Diante da sua condição de aposentada, pugna pela disponibilização da medicação nos termos da requisição médica juntada aos autos, com a fixação de astreintes para garantia da efetividade da antecipação de tutela, no mérito pugna pela condenação do Réu, de forma definitiva, ao fornecimento do tratamento indicado. 2. Parecer NatJus – evento 06. Consultado, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário apresentou parecer, nos seguintes termos: ? se há registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Resposta: sim. ?O medicamento Temodal® (temozolomida) é indicado no tratamento de pacientes com: • Glioblastoma multiforme recém-diagnosticado concomitantemente à radioterapia e em adjuvância posterior. ? c) o SUS disponibiliza medicamento(s) eficaz(es) para o tratamento da parte autora? Resposta: Conforme explicado em tópico anterior, para o tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde, não há uma lista específica de medicamentos. ? d) a medicação postulada é imprescindível para o tratamento da parte autora? Resposta: não pode ser classificada como imprescindível (insubstituível), mas a combinação (radioterapia + quimioterapia) pode proporcionar um controle melhor dos sintomas e uma resposta mais eficaz ao tratamento. ? Considerando-se que trata-se de medicamento de uso contínuo; caso Vossa Excelência entenda por bem deferir pedido, sugerimos que seja determinada a dispensação periódica, com revisão em tempos determinados e verificação de resposta clínica; evitando-se desperdício de medicamentos em caso de suspensão, efeito colateral, ineficácia ou falecimento do paciente. 3. Sentença – evento 55. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial revogando a tutela de urgência concedida anteriormente, sob os seguintes argumentos: Note-se que o referido medicamento possui registro na ANVISA e, conforme Parecer do NATJUS (mov. 6), não existe uma lista específica de medicamentos destinados ao tratamento de câncer pelo SUS. Sucede que, conforme Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC – 104, houve Parecer desfavorável pelo CONITEC quanto à utilização de Temozolamida para o tratamento de glioma de alto grau, situação que aflige a parte autora. 4. Recurso Inominado – evento 58. Irresignado, o autor aponta a necessidade de reforma diante do possível erro de interpretação do Tema 1234/STF, violando o princípio da segurança jurídica e a coerência decisória. Pugna, por fim, pelo julgamento procedente o pedido, condenando o Estado de Goiás ao fornecimento contínuo da Temozolamida (75 mg/m² e 150 mg/m²), nos termos do laudo médico, com renovação periódica de relatórios; e restabelecer a tutela de urgência deferida no evento 8, confirmada no acórdão nº 5862199 - 74.2024.8.09.0097, até o trânsito em julgado. 5. Parecer do Ministério Público em sede recursal – evento n. 91. Se manifesta favoravelmente ao pedido inicial, ressalvando o direito á saúde da parte autora, e a necessidade de responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao seu custeio. Ademais, ressalva que restaram preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ: laudo médico circunstanciado atestando a necessidade do medicamento, registro da Temozolamida na ANVISA e comprovação de hipossuficiência da paciente, cuja renda equivale a um salário mínimo. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal consignou em seu Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 6.2. Outrossim, os julgados desta Corte, em sua ampla maioria, ratificam a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas a esta assemelhadas, envolvendo a dispensação do medicamento Temozolamida (TJGO, MS 445459-51, relator des. Gerson Santana Cintra, 5ª C. Cível, DJe 20/09/2012; AI 5279182-08, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 30/08/2021). 6.3. No caso em deslinde foi apresentado parecer técnico pelo NATJUS, e além disso as demais provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da questão. Os receituários médicos, laudos e pareceres evidenciam a imprescindibilidade do tratamento indicado à preservação da saúde da parte autora, conquanto, o medicamento foi aprovado pela ANVISA, ademais, o parecer do NATJUS aponta que para o tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde, não há uma lista específica de medicamentos, e que a medicação postulada não pode ser classificada como imprescindível (insubstituível), mas a combinação (radioterapia + quimioterapia) pode proporcionar um controle melhor dos sintomas e uma resposta mais eficaz ao tratamento. 6.4. Portanto, merece ser ressaltado, ainda, o fato de o fármaco possuir registro na ANVISA, apesar de não estar incorporado ao SUS. 6.5. Registre-se, ainda, que, por se tratar de prescrição de uso por tempo indeterminado, o receituário anexado aos autos deverá ser renovado periodicamente, conforme orientação extraída do enunciado 2 da I Jornada de Direito da Saúde/CNJ, a cada 06 (seis) meses, de modo a justificar a manutenção ou modificação da terapia medicamentosa em questão. E, havendo a descontinuidade do tratamento, é de rigor a devolução das unidades não utilizadas ao ente público responsável por sua dispensação. 6.6. Ressalte-se que, em oposição ao que alegado o Estado de Goiás, o fato de o medicamento ter recebido avaliação desfavorável da CONITEC não é capaz de criar distingushing a ensejar a inclusão da União no polo passivo, haja vista que o órgão do Poder Judiciário não se encontra vinculado a eventual recomendação desfavorável da CONITEC, sobretudo porque a medicação foi prescrita por médico, profissional da saúde competente para decidir o tratamento mais adequado para o paciente. 6.7. Nesse sentido: (…) 4. As exigências contidas no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (afetado por recurso repetitivo ? TEMA 106), foram plenamente preenchidas no caso em questão. 5. O órgão do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC, sobretudo porque a medicação foi prescrita por médico, profissional da saúde competente para decidir o tratamento mais adequado para o paciente. (…) SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJGO, Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível 5633221- 08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) 6.8. Ademais, conforme delineado no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 106), em se tratando de medicamento não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS é indispensável que o interessado preencha cumulativamente os seguintes requisitos: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 -incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3- existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6.9. No mesmo sentido: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5852352-82.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5279182-08.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2021, DJe de 31/08/2021 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que o ente fazendário disponibilize a terapia medicamentosa objeto dos autos, TEMOZOLAMIDA, nos termos do respectivo receituário médico, o qual deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses, sob pena de perda de eficácia da medida, bem assim, a sua devolução ao ente público responsável por sua dispensação, em caso de descontinuidade do tratamento. 8. Ante o provimento recursal deixo de condenar a parte em honorários sucumbeniciais (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 0. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5784252-41.2024.8.09.0097DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 30 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994a1Autos nº 5784252-41.2024.8.09.0097DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.Processo: 5784252-41.2024.8.09.0097.Polo Ativo: Vera Lucia Aparecida Leme.Polo Passivo: Estado De Goias. SENTENÇA O Rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensa a realização de Relatório.O caso dos autos envolve Ação de Obrigação de Fazer, proposta por VERA LUCIA APARECIDA LEME em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Alega, em síntese, que foi diagnosticada com neoplasia de Sistema Nervosos Central – glioma difuso de alto grau, IDH1 selvagem (CID C71) com ressecção em julho de 2024.Antes de ingressar no mérito, passo a analisar a preliminar arguida.O Estado de Goiás alegou, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgamento referente a tratamento oncológico.Malgrada a tese preliminar arguida, o referido entendimento foi superado a partir do julgamento do Tema 1234 do STF, que inclusive fixou os parâmetros para ressarcimento de tratamentos oncológicos pagos pelos Estados e Municípios, conforme item 3.4 do referido Tema, que assim discorre:Custeio:3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.Sendo assim, rejeito a tese preliminar.Inexistindo vícios no trâmite processual, vislumbro a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito.De início, tendo em vista que a demanda envolve o pedido de concessão de medicamentos, impõe-se a juntada do Tema 1234 do STF, julgamento de Repercussão Geral que apresenta os requisitos para a concessão de medicamentos:I – Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II – Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.A Constituição da República, em seu art. 196, dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” É dever do Poder Público a disponibilização de tratamento necessário e adequado para os pacientes de forma integral e igualitária (art. 2º, § 1º da Lei nº 8.080/1990), pois o direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição da República para todos.No mesmo sentido, os arts. 152 e 153, IX, da Constituição do Estado de Goiás prevê, como dever do Estado, a assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema unificado e descentralizado de saúde.A decisão judicial que efetiva o direito subjetivo à saúde não ofende a autonomia administrativa do ente municipal ou estatal, visto que faz parte da competência de o Poder Judiciário apreciar situações de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, não havendo violação ao princípio da separação dos Poderes a determinação de implementação de políticas públicas relativas ao direito fundamental à saúde.No caso em questão, pela documentação juntada na inicial (mov. 01, arq. 6), a parte autora foi diagnosticada com neoplasia de SNC – glioma difuso de alto grau, IDH1 selvagem (CID C71) com ressecção em julho de 2024, sendo requerido o tratamento por Temozolamida.Note-se que o referido medicamento possui registro na ANVISA e, conforme Parecer do NATJUS (mov. 6), não existe uma lista específica de medicamentos destinados ao tratamento de câncer pelo SUS.Sucede que, conforme Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC – 104, houve Parecer desfavorável pelo CONITEC quanto à utilização de Temozolamida para o tratamento de glioma de alto grau, situação que aflige a parte autora.Percebe-se que a referida Decisão do CONITEC foi realizada em mais de uma reunião, em que finalmente foi deliberado à unanimidade a incorporação do referido medicamento, conforme sedimentado na Portaria n. 35, de 26 de setembro de 2014 do Ministério da Saúde.A partir da observância do item 4 do Tema 1234 do STF, cabe ao julgador apenas analisar a legalidade do ato de decisão de não incorporação pelo CONITEC.No caso, percebe-se que a referida decisão, realizada de forma unânime, foi realizada após mais de uma reunião, com diversas consultas públicas, motivo pelo qual não vejo a referida ilegalidade, razão pela qual a improcedência do pedido da parte autora é medida que se impõe. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e, revogando a tutela de urgência concedida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.O Rito dos Juizados Especiais dispensa a condenação em custas e honorários sucumbenciais.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(86)