Execução de Título Extrajudicial 5934800-71.2024.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5934800-71.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Forum - Av. Rio Grande do Sul, nº 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO-75600000 Ofício nº 521 / 2025 SENTENÇA Processo: 5307242-39.2025.8.09.0068. Outros - PODER JUDICIÁRIO DE Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Espolio De Valmirson De Medeiros Promovido: Regina Paula Oliveira Lopes (Ao responder este, favor informar o nº do ofício acima). Goiatuba, 29 de maio de 2025. Senhor Escrivã(o) Judiciário(a): Informo a Vossa Senhoria que foi realizado acordo (ev. 10), referente aos processos: 5934800- 71.2024.8.09.0067 1ª Vara Cível, 6081803-30.2024.8.09.0067 1ª Vara Cível e 5307242-39.2025.8.09.0068 Juizado Especial Cível; conforme determinado na sentença (ev. 12), envio anexo cópia do referido acordo, para as providências necessárias. Ao ensejo, apresento-lhe protestos da maior consideração. Adriana Paula Marques Analista Judiciário - Área de Apoio - assinado digitalmente - AO (À) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DD(ª). CHEFE DE ESCRIVANIA da ESCRIVANIA DE INFÂNCIA E 1º CÍVEL desta Comarca GOIATUBA, GO. Processo: 5307242-39.2025.8.09.0068 Usuário: Fabiana Graciano Moreira Pires - Data: 30/05/2025 18:24:51 GOIATUBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 60.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/05/2025 18:31:16 Assinado por ADRIANA PAULA MARQUES Localizar pelo código: 109287615432563873742974710, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Goiatuba - Juizado Especial Cível email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495- 5216/2360/2471 GOIATUBA Processo nº: 5307242-39.2025.8.09.0068 Polo ativo: Espolio De Valmirson De Medeiros Polo passivo: Regina Paula Oliveira Lopes SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que as partes são maiores e capazes. O acordo celebrado é razoável, atende seus interesses e não demonstra ofensa a princípios e normas de direito. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Deixo de homologar este acordo em relação aos processos 5934800- 71.2024.8.09.0067 e 6081803-30.2024.8.09.0067, por tais processos tramitarem perante a justiça comum não sendo este juízo competente para tal. Determino que oficia-se à aqueles processos juntando cópia deste acordo para os fins. Processo: 5307242-39.2025.8.09.0068 Usuário: Fabiana Graciano Moreira Pires - Data: 30/05/2025 18:24:28 GOIATUBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 60.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 18:27:57 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109787665432563873758526938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Expeça-se o necessário, inclusive alvará de levantamento/transferência de eventual quantia penhorada/depositada que tenha sido inserta no acordo, bem como, proceda-se à todas as baixas de penhoras/restrições insertas no acordo. Após, considerada a ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito Processo: 5307242-39.2025.8.09.0068 Usuário: Fabiana Graciano Moreira Pires - Data: 30/05/2025 18:24:28 GOIATUBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 60.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 18:27:57 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109787665432563873758526938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 1 AO INSIGNE JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIATUBA-GO. Processos n. 5934800-71.2024.8.09.0067 6081803-30.2024.8.09.0067 5307242-39.2025.8.09.0068 ESPÓLIO DE VALMIRSON DE MEDEIROS, já qualificado nos autos, por seu procurador que a este subscreve, na condição de Requerente, E REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o n. 890.130.931-91, portador do RG n. 3625462 DGPC/GO, na condição de Requerida, RESOLVEM pactuar o objeto do presente feito, da seguinte forma: a) A Requerida confessa dever ao Requerente, em relação a todos os processos em epígrafe, o valor atualizado de R$ 198.772,77 (cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), referente aos cheques de n. 000018, 000019 e 000020 do BANCO SANTANDER, agência 3627, conta 01524-9, de sua lavra, com os acréscimos de lei, custas e despesas processuais; Processo: 5307242-39.2025.8.09.0068 Usuário: Fabiana Graciano Moreira Pires - Data: 30/05/2025 18:23:56 GOIATUBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 60.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 09:47:42 Assinado por EDUARDO LUCAS VIEIRA:71016201168 Localizar pelo código: 109987655432563873758253353, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p2 b) Mediante concessões mútuas, e na forma autorizada pela lei, o Requerente concede à Requerida desconto para quitação do débito da seguinte forma: Fixação do débito em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), dividido em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com o vencimento da primeira parcela em 05/06/2025, e as demais no dia 05 dos meses seguintes; A primeira parcela será paga mediante levantamento de valores bloqueados em conta da Requerida, devolvendo-lhe o valor que ultrapasse o valor da parcela mensal; O valor das parcelas serão depositadas mensalmente por meio de PIX a ser efetivado na seguinte conta corrente: CHAVE PIX 36599382000169 CNPJ, em nome de Eduardo Lucas Vieira Sociedade de Advocacia, CNPJ n. 36.599.382/0001-69, Banco Inter 077, agência 0001, conta corrente 10153526-0; c) A inadimplência quanto aos termos da presente transação consolida o valor da dívida no montante confessado, e prosseguimento do processo em seus atos e termos, com o abatimento dos valores então já pagos; d) Cada parte arcará unilateralmente com os honorários de seus respectivos advogados; e) Finalmente, após a quitação, o Exequente promoverá a baixa do processo, requerendo desde já a dispensa das custas finais, em consonância com o disposto no CPC, art. 90, §4º. Caso contrário, custas finais pela Exequente. Ante o exposto, por se tratarem de partes legítimas e capazes, e envolver direitos disponíveis, REQUER respeitosamente a V.Exa. seja homologada a transação e extinto o feito, com base nas disposições do CPC, art. 487, III, b. Termos em que, Pede e espera Deferimento. Goiatuba-GO, 28 de maio de 2025. Eduardo Lucas Vieira OAB/GO 24.316 Regina Paula Oliveira Lopes OAB/GO 34.521 Processo: 5307242-39.2025.8.09.0068 Usuário: Fabiana Graciano Moreira Pires - Data: 30/05/2025 18:23:56 GOIATUBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 60.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 09:47:42 Assinado por EDUARDO LUCAS VIEIRA:71016201168 Localizar pelo código: 109987655432563873758253353, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5934800-71.2024.8.09.0067Polo ativo: Espólio de Valmirson de Medeiros, rep. por Vinícius Borges de MedeirosPolo passivo: Regina Paula Oliveira LopesSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESPÓLIO DE VALMIRSON DE MEDEIROS em desfavor de REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES partes já qualificadas.As partes celebraram acordo e pugnaram por sua homologação (mov. 60).É a síntese do essencial. Decido. 02. A parte exequente devidamente representada nos autos (mov. 01, doc. 02) e a parte executada atuando em causa própria, celebraram acordo nos autos (mov. 60), que versa sobre direito disponível.Além do mais, suas cláusulas preservam os seus direitos e interesses, além de preencher as formalidades legais. Sendo assim, não há evidência de vícios de consentimento e, não havendo descumprimento de qualquer dispositivo legal, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (mov. 60) para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. 03. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, isto é, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. 04. Os honorários advocatícios, por seu turno, deverão ser arcados de acordo com o estabelecido na transação.05. No mais, ante o teor do acordo, noto que, em atendimento ao pedido da parte exequente de mov. 60, o feito deveria ser suspenso por 25 (vinte e cinco) meses, data prevista para o cumprimento integral do acordo homologado.Saliento, entretanto, que o status conferido ao processo no sistema interfere prejudicialmente em questões estatísticas do Poder Judiciário, afetando a qualidade do serviço a ser prestado ao cidadão, uma vez que o indicador de "processos suspensos" deve ser constantemente monitorado pelo magistrado, retirando um precioso tempo da sua equipe, que poderia ser dispensado à análise de casos em trâmite que demandam atenção imediataAssim sendo, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do desarquivamento por mero peticionamento do exequente, com isenção de custas, na hipótese de inadimplemento do executado e necessidade de ser deflagrada a continuidade do processo executivo.06. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 07. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 08. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição de mov. 60, para levantamento/transferência do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) depositado/bloqueado no mov. 55, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária informada, tendo em vista que o(a) advogado(a) constituído possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 01, doc. 02.09. Após, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição de mov. 60, para levantamento/transferência do saldo remanescente depositado/bloqueado no mov. 55, em favor da parte executada, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária informada, tendo em vista ser de titularidade da própria parte exequente.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Custas

Definitivo

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

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