Procedimento Comum Cível 6094444-91.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6094444-91.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:12

Petição

29/06/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 13:10

Expedida/certificada

11/06/2026, 12:50

Documento

11/06/2026, 12:49

Petição

03/06/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 13:03

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 6094444-91.2024.8.09.0021 Promovente(s): Clarindo Ferreira De Sousa Promovido(s):Antonio Osório Da Fonseca Neto Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento proposta por Clarindo Ferreira de Sousa contra Antonio Osório da Fonseca Neto, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de arrendamento de imóvel rural em 20/09/2022, referente à Fazenda São Borges e Paciência, para o cultivo de cereais, e que o réu jamais cumpriu suas obrigações, não tendo tomado posse da área. Afirma ter descoberto que o réu utilizou um contrato fraudulento, com dados falsificados e cláusulas alteradas (como a finalidade para pecuária e o valor do pagamento), para obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Menciona que essa fraude resultou na abertura de inquérito policial e no bloqueio de todos os seus bens. Por fim, entre outros pedidos, requer a rescisão do contrato legítimo, a declaração de falsidade do segundo contrato e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da validade de ambos os contratos (mov. 1). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo os contratos, a cédula rural, e documentos que evidenciam o bloqueio de bens (mov. 1). Em despacho inicial, foi determinada a intimação do autor para apresentar comprovante de endereço atualizado (mov. 4). O autor juntou comprovante de endereço (mov. 6). Em decisão, foi recebida a inicial e determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação do réu (mov. 8). O autor peticionou requerendo o exame do pedido de tutela antecipada (mov. 9). Em decisão subsequente, foi deferido parcialmente o pedido liminar para suspender os efeitos do contrato de arrendamento original, celebrado em 20/09/2022 (mov. 11). Foram juntadas aos autos certidões com o link e as orientações para a audiência de conciliação designada para 24/04/2025 (mov. 15), e a intimação para pagamento dos honorários do conciliador (mov. 17). O autor juntou o comprovante de pagamento dos honorários do conciliador (mov. 19). O processo foi suspenso para aguardar a audiência (mov. 20). A audiência de conciliação foi desmarcada por falta de citação do réu (mov. 23). O autor foi intimado a pagar os honorários da nova conciliadora designada para a audiência de 06/06/2025 (mov. 26), juntando as certidões de link e orientações (mov. 28) e o ato ordinatório de pagamento (mov. 30). O autor juntou o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (mov. 32). O autor apresentou novo endereço do réu e o comprovante de pagamento da guia de locomoção (mov. 33). Foi expedido mandado de citação e intimação (mov. 34), que restou infrutífero, pois o réu não foi localizado no endereço indicado (mov. 35). O autor foi intimado a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito (mov. 37). O autor requereu tentativa de citação por WhatsApp e a realização de buscas de endereço nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), juntando guias e comprovantes (mov. 40). A tentativa de citação por WhatsApp foi infrutífera (mov. 41 e 42). A audiência de conciliação foi novamente cancelada por ausência de citação (mov. 45). O autor foi intimado a se manifestar (mov. 47). O autor reiterou o pedido de busca de endereços (mov. 51 e 54). Foi determinado o recolhimento de custas para as consultas (mov. 55). O autor requereu as diligências e juntou comprovantes de pagamento (mov. 58). Foram juntados os resultados das buscas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (mov. 62). O autor requereu diligências nos endereços encontrados e, subsidiariamente, que se oficiasse à Justiça Federal para obter o endereço atualizado do réu (mov. 65). Foi determinado o recolhimento de custas para citação (mov. 66). O autor requereu a citação em novo endereço na zona rural de Montividiu-GO e juntou comprovante de pagamento das custas (mov. 69). A escrivania informou saldo insuficiente para a expedição do mandado (mov. 71). O autor juntou o comprovante de pagamento da guia complementar e reiterou o pedido de citação (mov. 74). Foram juntadas novas certidões para audiência de conciliação (mov. 77). Expedido mandado de citação (mov. 81), que não foi cumprido, pois o oficial de justiça não localizou o imóvel (mov. 82). O autor, em nova petição, requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando vulnerabilidade e o bloqueio de todos os seus bens em processo criminal, juntando a decisão que indeferiu a revogação do sequestro na esfera federal. Reiterou o pedido de expedição de ofício à Justiça Federal para obtenção do endereço do réu (mov. 85). A audiência de conciliação foi novamente desmarcada por falta de citação (mov. 86). Em despacho, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 88). Em cumprimento ao despacho, o autor apresentou petição reforçando o pedido de justiça gratuita. Argumentou ser idoso, com 81 anos, semianalfabeto, com acuidade visual comprometida e ser o cuidador de sua filha com deficiência intelectual grave. Afirmou que seus rendimentos são modestos e oriundos exclusivamente de atividade rural. Juntou extratos bancários que demonstram saldo irrisório e bloqueios judiciais, além de laudo médico da filha e decisões da Justiça Federal que comprovam a indisponibilidade total de seus bens móveis e imóveis, o que o impede de arcar com as custas processuais. Requereu, novamente, a citação do réu no endereço constante do processo criminal (mov. 91). É o relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça é regido pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), sendo destinado àqueles que apresentam insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, o autor, além de contar com 81 anos de idade, comprovou que todos os seus bens e ativos financeiros encontram-se bloqueados por ordem da Justiça Federal, em decorrência de inquérito policial que investiga justamente a suposta fraude documental perpetrada pelo ora réu. Os documentos juntados no mov. 91 (extratos bancários com saldo irrisório, laudo médico de filha dependente com deficiência intelectual grave e decisões de indisponibilidade de bens) demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade momentânea de o autor arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta forma, ante a comprovação da hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de eventual revogação da benesse, caso constatado o restabelecimento de suas possibilidades. Considerando que o autor possui 81 anos de idade, conforme documentos pessoais anexos à inicial, faz ele jus à prioridade na tramitação do feito, nos moldes do art. 1.048, inciso I, do CPC, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DETERMINO à Secretaria que proceda à anotação de prioridade na tramitação ("Idoso") no sistema. Diante das inúmeras tentativas frustradas de citação do réu e considerando a informação de que este figura como investigado/réu em processos na esfera federal, o autor indicou novo endereço obtido junto àqueles autos. Em observância aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da efetividade da jurisdição, acolho o pedido de diligência no novo endereço informado. DETERMINO, a expedição de carta precatória e/ou mandado de citação e intimação do réu Antonio Osório da Fonseca Neto, a ser cumprido no endereço indicado no evento 91 (endereço constante do processo criminal na Justiça Federal); Fica dispensado o recolhimento de custas de locomoção do Oficial de Justiça, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça nesta decisão. O réu deverá ser citado para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, bem como intimado acerca da decisão liminar de mov. 11 que suspendeu os efeitos do contrato de arrendamento; Considerando o histórico de dificuldades na localização do réu e as sucessivas audiências de conciliação desmarcadas por ausência de citação, postergo a designação de nova audiência de conciliação para momento posterior à angularização processual, visando conferir celeridade ao feito e evitar atos processuais inúteis. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Justiça Federal, por ora, entendo desnecessário, uma vez que a parte autora já forneceu o endereço atualizado extraído de referidos autos. Caso a diligência no endereço indicado reste infrutífera, o pedido poderá ser reapreciado. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado/carta de citação. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

18/05/2026, 13:21

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:14

Expedição de documento

18/05/2026, 13:13

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 6094444-91.2024.8.09.0021 Promovente(s): Clarindo Ferreira De Sousa Promovido(s):Antonio Osório Da Fonseca Neto Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento proposta por Clarindo Ferreira de Sousa contra Antonio Osório da Fonseca Neto, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de arrendamento de imóvel rural em 20/09/2022, referente à Fazenda São Borges e Paciência, para o cultivo de cereais, e que o réu jamais cumpriu suas obrigações, não tendo tomado posse da área. Afirma ter descoberto que o réu utilizou um contrato fraudulento, com dados falsificados e cláusulas alteradas (como a finalidade para pecuária e o valor do pagamento), para obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Menciona que essa fraude resultou na abertura de inquérito policial e no bloqueio de todos os seus bens. Por fim, entre outros pedidos, requer a rescisão do contrato legítimo, a declaração de falsidade do segundo contrato e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da validade de ambos os contratos (mov. 1). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo os contratos, a cédula rural, e documentos que evidenciam o bloqueio de bens (mov. 1). Em despacho inicial, foi determinada a intimação do autor para apresentar comprovante de endereço atualizado (mov. 4). O autor juntou comprovante de endereço (mov. 6). Em decisão, foi recebida a inicial e determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação do réu (mov. 8). O autor peticionou requerendo o exame do pedido de tutela antecipada (mov. 9). Em decisão subsequente, foi deferido parcialmente o pedido liminar para suspender os efeitos do contrato de arrendamento original, celebrado em 20/09/2022 (mov. 11). Foram juntadas aos autos certidões com o link e as orientações para a audiência de conciliação designada para 24/04/2025 (mov. 15), e a intimação para pagamento dos honorários do conciliador (mov. 17). O autor juntou o comprovante de pagamento dos honorários do conciliador (mov. 19). O processo foi suspenso para aguardar a audiência (mov. 20). A audiência de conciliação foi desmarcada por falta de citação do réu (mov. 23). O autor foi intimado a pagar os honorários da nova conciliadora designada para a audiência de 06/06/2025 (mov. 26), juntando as certidões de link e orientações (mov. 28) e o ato ordinatório de pagamento (mov. 30). O autor juntou o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (mov. 32). O autor apresentou novo endereço do réu e o comprovante de pagamento da guia de locomoção (mov. 33). Foi expedido mandado de citação e intimação (mov. 34), que restou infrutífero, pois o réu não foi localizado no endereço indicado (mov. 35). O autor foi intimado a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito (mov. 37). O autor requereu tentativa de citação por WhatsApp e a realização de buscas de endereço nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), juntando guias e comprovantes (mov. 40). A tentativa de citação por WhatsApp foi infrutífera (mov. 41 e 42). A audiência de conciliação foi novamente cancelada por ausência de citação (mov. 45). O autor foi intimado a se manifestar (mov. 47). O autor reiterou o pedido de busca de endereços (mov. 51 e 54). Foi determinado o recolhimento de custas para as consultas (mov. 55). O autor requereu as diligências e juntou comprovantes de pagamento (mov. 58). Foram juntados os resultados das buscas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (mov. 62). O autor requereu diligências nos endereços encontrados e, subsidiariamente, que se oficiasse à Justiça Federal para obter o endereço atualizado do réu (mov. 65). Foi determinado o recolhimento de custas para citação (mov. 66). O autor requereu a citação em novo endereço na zona rural de Montividiu-GO e juntou comprovante de pagamento das custas (mov. 69). A escrivania informou saldo insuficiente para a expedição do mandado (mov. 71). O autor juntou o comprovante de pagamento da guia complementar e reiterou o pedido de citação (mov. 74). Foram juntadas novas certidões para audiência de conciliação (mov. 77). Expedido mandado de citação (mov. 81), que não foi cumprido, pois o oficial de justiça não localizou o imóvel (mov. 82). O autor, em nova petição, requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando vulnerabilidade e o bloqueio de todos os seus bens em processo criminal, juntando a decisão que indeferiu a revogação do sequestro na esfera federal. Reiterou o pedido de expedição de ofício à Justiça Federal para obtenção do endereço do réu (mov. 85). A audiência de conciliação foi novamente desmarcada por falta de citação (mov. 86). Em despacho, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 88). Em cumprimento ao despacho, o autor apresentou petição reforçando o pedido de justiça gratuita. Argumentou ser idoso, com 81 anos, semianalfabeto, com acuidade visual comprometida e ser o cuidador de sua filha com deficiência intelectual grave. Afirmou que seus rendimentos são modestos e oriundos exclusivamente de atividade rural. Juntou extratos bancários que demonstram saldo irrisório e bloqueios judiciais, além de laudo médico da filha e decisões da Justiça Federal que comprovam a indisponibilidade total de seus bens móveis e imóveis, o que o impede de arcar com as custas processuais. Requereu, novamente, a citação do réu no endereço constante do processo criminal (mov. 91). É o relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça é regido pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), sendo destinado àqueles que apresentam insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, o autor, além de contar com 81 anos de idade, comprovou que todos os seus bens e ativos financeiros encontram-se bloqueados por ordem da Justiça Federal, em decorrência de inquérito policial que investiga justamente a suposta fraude documental perpetrada pelo ora réu. Os documentos juntados no mov. 91 (extratos bancários com saldo irrisório, laudo médico de filha dependente com deficiência intelectual grave e decisões de indisponibilidade de bens) demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade momentânea de o autor arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta forma, ante a comprovação da hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de eventual revogação da benesse, caso constatado o restabelecimento de suas possibilidades. Considerando que o autor possui 81 anos de idade, conforme documentos pessoais anexos à inicial, faz ele jus à prioridade na tramitação do feito, nos moldes do art. 1.048, inciso I, do CPC, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DETERMINO à Secretaria que proceda à anotação de prioridade na tramitação ("Idoso") no sistema. Diante das inúmeras tentativas frustradas de citação do réu e considerando a informação de que este figura como investigado/réu em processos na esfera federal, o autor indicou novo endereço obtido junto àqueles autos. Em observância aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da efetividade da jurisdição, acolho o pedido de diligência no novo endereço informado. DETERMINO, a expedição de carta precatória e/ou mandado de citação e intimação do réu Antonio Osório da Fonseca Neto, a ser cumprido no endereço indicado no evento 91 (endereço constante do processo criminal na Justiça Federal); Fica dispensado o recolhimento de custas de locomoção do Oficial de Justiça, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça nesta decisão. O réu deverá ser citado para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, bem como intimado acerca da decisão liminar de mov. 11 que suspendeu os efeitos do contrato de arrendamento; Considerando o histórico de dificuldades na localização do réu e as sucessivas audiências de conciliação desmarcadas por ausência de citação, postergo a designação de nova audiência de conciliação para momento posterior à angularização processual, visando conferir celeridade ao feito e evitar atos processuais inúteis. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Justiça Federal, por ora, entendo desnecessário, uma vez que a parte autora já forneceu o endereço atualizado extraído de referidos autos. Caso a diligência no endereço indicado reste infrutífera, o pedido poderá ser reapreciado. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado/carta de citação. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 6094444-91.2024.8.09.0021 Promovente(s): Clarindo Ferreira De Sousa Promovido(s):Antonio Osório Da Fonseca Neto Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedida/certificada

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