Execução de Título Extrajudicial 0109781-84.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0109781-84.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 29 de abril de 2026. Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051. Requerente: CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA Requerida: Aguilera Autopecas De Goias Ltda Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051 Movimentacao 31: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: sentencaprocedente.html - Pag.1/4 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 15/04/2026 15:56:02 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 125.619,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2026 18:12:27 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109787665432563873112889913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDeferidos ao embargante os benefícios da justiça gratuita, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, com determinação de intimação da parte embargada para apresentar impugnação, ev. 13. Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos na movimentação 19. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que o embargante possui patrimônio (caminhão avaliado em R$ 80.000,00 - oitenta mil reais) e renda incompatíveis com a alegada pobreza, e que os extratos bancários juntados seriam parciais e manipulados. Refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, demonstrando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado nos autos da execução principal, em razão da dissolução irregular da empresa devedora, da qual o embargante era sócio-administrador com 99% das cotas. No mérito, defendeu a plena validade do título executivo, asseverando que as duplicatas virtuais, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias e dos respectivos instrumentos de protesto por indicação, constituem título hábil para a execução. Impugnou a alegação de nulidade do protesto, de excesso de execução e de vício de representação, qualificando os argumentos do embargante como meramente protelatórios. Por meio do ato ordinatório de ev. 23, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, mas quedaram-se inertes, conforme certificado nos eventos 28 e 29. É o relatório que interessa. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas. 1) Da Impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugna a gratuidade da justiça deferida ao embargante, sob o argumento de que este possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A decisão que concedeu a gratuidade (ev. 13) possui natureza interlocutória e pode ser revista a qualquer tempo, caso surjam nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 100 do CPC. A impugnação apresentada pela embargada não trouxe novos elementos de prova. Embora a declaração de imposto de renda – exercício 2024, juntada pelo próprio embargante no ev. 01, comprove ser ele proprietário de um caminhão Mercedes-Benz L 2220, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a concessão do benefício não exige estado de miserabilidade absoluta, mas a demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria o sustento do requerente e de sua família. No caso, embora o autor possua fontes de renda, os documentos apresentados na inicial, conferem verossimilhança à sua alegação de hipossuficiência momentânea. A prova produzida pela ré, embora relevante, não é suficiente para elidir, de forma inequívoca, a presunção legal, notadamente diante do contexto fático apresentado. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao embargante. Isto posto, REJEITO a preliminar aventada. 2) Da Ilegitimidade Passiva A questão central destes embargos reside na regularidade da inclusão do sócio CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA no polo passivo da execução mediante o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051 Movimentacao 31: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: sentencaprocedente.html - Pag.2/4 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 15/04/2026 15:56:02 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 125.619,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2026 18:12:27 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109787665432563873112889913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO Código de Processo Civil, no seu artigo 135, é cristalino ao estabelecer o rito do incidente: "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." Analisando detidamente o processo em apenso de execução de título executivo extrajudicial – autos nº 0109781-84, verifica-se que o despacho de movimentação 37 deferiu o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Contudo, em vez de ser determinada a citação dos sócios para apresentar defesa no prazo de 15 dias (conforme art. 135 do CPC), houve o equívoco na expedição de mandados para pagamento da dívida em 03 dias, rito próprio da execução comum. Tal equívoco procedimental suprimiu a fase cognitiva indispensável do incidente. O sócio foi compelido a pagar um débito antes mesmo de ser formalmente considerado responsável por ele através de decisão que julgasse o mérito do IDPJ. Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a inobservância do rito do art. 135 do CPC gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa: “(…) 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recebimento e processamento. Ordem de pesquisa e constrição de bens dos sócios Ausência de citação. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do art. 135 do CPC, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica o sócio ou a pessoa jurídica deve ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a fim de evitar surpresa com eventual alienação patrimonial. No caso, a ordem de penhora de bens dos sócios, sem a regular citação prévia, afronta os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impondo-se o afastamento da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5141309-92.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2023, DJe de 31/05/2023) Portanto, reconheço que o embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução neste momento, uma vez que a sua responsabilidade patrimonial não foi validamente estabelecida devido à falha na citação do incidente. Por tais razões, considerando a ilegitimidade momentânea do embargante deixo de apreciar as alegações de inépcia da inicial, excesso de execução e vício de representação. Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA 01 Trata-se de Embargos à Execução, opostos por CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA em face de AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIÁS LTDA, partes devidamente qualificadas. Narra o embargante em síntese, que foi indevidamente incluído no polo passivo da ação de execução principal (autos n° 0109781-84.2014.8.09.0051), a qual se funda em suposta dívida da pessoa jurídica CEC Transportadora LTDA ME, da qual era sócio. Argumenta, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que sua inclusão na lide ocorreu sem a prévia e regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violando os artigos 50 do Código Civil (CC) e 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Aduz, ainda, a ausência de título executivo extrajudicial válido, inépcia da inicial da execução e o excesso no valor cobrado, apontando também um suposto vício de representação da parte exequente, por inconsistências no nome do representante legal indicado na petição inicial da execução. Ao final, requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o acolhimento dos embargos para extinguir a execução em relação a si ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 125.619,09 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e nove centavos). Instruiu o feito a documentação acostada nos ev. 01 e 11. Processo nº: 5837860-58.2025.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva de CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA no processo de execução nº 0109781-84, em razão da nulidade do ato citatório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) DETERMINAR a exclusão do embargante do polo passivo da referida execução, até que seja realizado o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051 Movimentacao 31: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: sentencaprocedente.html - Pag.3/4 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 15/04/2026 15:56:02 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 125.619,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2026 18:12:27 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109787665432563873112889913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcorreta dos sócios JHONATHAN FELIPE MENDES QUINTANILHA e CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA para defesa em 15 dias, nos termos e conforme determinado no despacho de movimentação 37 dos autos em apenso nº 0109781-84, conforme o art. 135 do CPC; CONDENO a embargada AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIÁS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0109781-84. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051 Movimentacao 31: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: sentencaprocedente.html - Pag.4/4 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 15/04/2026 15:56:02 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 125.619,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2026 18:12:27 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109787665432563873112889913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Confirmada

15/04/2026, 16:21

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:57

Documento

15/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:52

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2026, 06:17

Expedição de documento

26/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051. Requerente: CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA Requerida: Aguilera Autopecas De Goias Ltda Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051 Movimentacao 31: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: sentencaprocedente.html - Pag.1/4 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 15/04/2026 15:56:02 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 125.619,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2026 18:12:27 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109787665432563873112889913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDeferidos ao embargante os benefícios da justiça gratuita, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, com determinação de intimação da parte embargada para apresentar impugnação, ev. 13. Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos na movimentação 19. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que o embargante possui patrimônio (caminhão avaliado em R$ 80.000,00 - oitenta mil reais) e renda incompatíveis com a alegada pobreza, e que os extratos bancários juntados seriam parciais e manipulados. Refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, demonstrando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado nos autos da execução principal, em razão da dissolução irregular da empresa devedora, da qual o embargante era sócio-administrador com 99% das cotas. No mérito, defendeu a plena validade do título executivo, asseverando que as duplicatas virtuais, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias e dos respectivos instrumentos de protesto por indicação, constituem título hábil para a execução. Impugnou a alegação de nulidade do protesto, de excesso de execução e de vício de representação, qualificando os argumentos do embargante como meramente protelatórios. Por meio do ato ordinatório de ev. 23, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, mas quedaram-se inertes, conforme certificado nos eventos 28 e 29. É o relatório que interessa. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas. 1) Da Impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugna a gratuidade da justiça deferida ao embargante, sob o argumento de que este possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A decisão que concedeu a gratuidade (ev. 13) possui natureza interlocutória e pode ser revista a qualquer tempo, caso surjam nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 100 do CPC. A impugnação apresentada pela embargada não trouxe novos elementos de prova. Embora a declaração de imposto de renda – exercício 2024, juntada pelo próprio embargante no ev. 01, comprove ser ele proprietário de um caminhão Mercedes-Benz L 2220, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a concessão do benefício não exige estado de miserabilidade absoluta, mas a demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria o sustento do requerente e de sua família. No caso, embora o autor possua fontes de renda, os documentos apresentados na inicial, conferem verossimilhança à sua alegação de hipossuficiência momentânea. A prova produzida pela ré, embora relevante, não é suficiente para elidir, de forma inequívoca, a presunção legal, notadamente diante do contexto fático apresentado. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao embargante. Isto posto, REJEITO a preliminar aventada. 2) Da Ilegitimidade Passiva A questão central destes embargos reside na regularidade da inclusão do sócio CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA no polo passivo da execução mediante o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051 Movimentacao 31: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: sentencaprocedente.html - Pag.2/4 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 15/04/2026 15:56:02 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 125.619,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2026 18:12:27 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109787665432563873112889913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO Código de Processo Civil, no seu artigo 135, é cristalino ao estabelecer o rito do incidente: "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." Analisando detidamente o processo em apenso de execução de título executivo extrajudicial – autos nº 0109781-84, verifica-se que o despacho de movimentação 37 deferiu o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Contudo, em vez de ser determinada a citação dos sócios para apresentar defesa no prazo de 15 dias (conforme art. 135 do CPC), houve o equívoco na expedição de mandados para pagamento da dívida em 03 dias, rito próprio da execução comum. Tal equívoco procedimental suprimiu a fase cognitiva indispensável do incidente. O sócio foi compelido a pagar um débito antes mesmo de ser formalmente considerado responsável por ele através de decisão que julgasse o mérito do IDPJ. Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a inobservância do rito do art. 135 do CPC gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa: “(…) 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recebimento e processamento. Ordem de pesquisa e constrição de bens dos sócios Ausência de citação. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do art. 135 do CPC, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica o sócio ou a pessoa jurídica deve ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a fim de evitar surpresa com eventual alienação patrimonial. No caso, a ordem de penhora de bens dos sócios, sem a regular citação prévia, afronta os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impondo-se o afastamento da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5141309-92.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2023, DJe de 31/05/2023) Portanto, reconheço que o embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução neste momento, uma vez que a sua responsabilidade patrimonial não foi validamente estabelecida devido à falha na citação do incidente. Por tais razões, considerando a ilegitimidade momentânea do embargante deixo de apreciar as alegações de inépcia da inicial, excesso de execução e vício de representação. Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA 01 Trata-se de Embargos à Execução, opostos por CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA em face de AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIÁS LTDA, partes devidamente qualificadas. Narra o embargante em síntese, que foi indevidamente incluído no polo passivo da ação de execução principal (autos n° 0109781-84.2014.8.09.0051), a qual se funda em suposta dívida da pessoa jurídica CEC Transportadora LTDA ME, da qual era sócio. Argumenta, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que sua inclusão na lide ocorreu sem a prévia e regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violando os artigos 50 do Código Civil (CC) e 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Aduz, ainda, a ausência de título executivo extrajudicial válido, inépcia da inicial da execução e o excesso no valor cobrado, apontando também um suposto vício de representação da parte exequente, por inconsistências no nome do representante legal indicado na petição inicial da execução. Ao final, requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o acolhimento dos embargos para extinguir a execução em relação a si ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 125.619,09 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e nove centavos). Instruiu o feito a documentação acostada nos ev. 01 e 11. Processo nº: 5837860-58.2025.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva de CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA no processo de execução nº 0109781-84, em razão da nulidade do ato citatório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) DETERMINAR a exclusão do embargante do polo passivo da referida execução, até que seja realizado o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051 Movimentacao 31: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: sentencaprocedente.html - Pag.3/4 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 15/04/2026 15:56:02 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 125.619,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2026 18:12:27 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109787665432563873112889913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcorreta dos sócios JHONATHAN FELIPE MENDES QUINTANILHA e CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA para defesa em 15 dias, nos termos e conforme determinado no despacho de movimentação 37 dos autos em apenso nº 0109781-84, conforme o art. 135 do CPC; CONDENO a embargada AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIÁS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0109781-84. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito Processo: 5837860-58.2025.8.09.0051 Movimentacao 31: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: sentencaprocedente.html - Pag.4/4 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 15/04/2026 15:56:02 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 125.619,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/03/2026 18:12:27 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109787665432563873112889913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5579472-49.2025.8.09.0051COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Carlos Eduardo Urquiza Mendes NogueiraAGRAVADO: Aguilera Autopeças de Goiás LtdaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida por Aguilera Autopeças de Goiás Ltda, ora agravado.O juízo de primeiro grau indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, que alegava nulidade da citação. Este Tribunal, em sede de agravo de instrumento anterior, reconheceu a nulidade da citação e determinou a anulação dos atos processuais subsequentes. No entanto, o juízo a quo não reabriu o prazo para embargos à execução, considerando-o precluso. O pedido de gratuidade de justiça não foi formulado perante o juízo de primeiro grau.O agravante argumenta que a decisão agravada, ao considerar precluso o prazo para embargos à execução mesmo após o reconhecimento da nulidade da citação por este Tribunal, cerceou seu direito de defesa. Sustenta que o comparecimento aos autos para arguir a nulidade da citação não convalida o ato citatório. Alega que seria contraditório apresentar embargos à execução enquanto discutia a própria validade da citação em exceção de pré-executividade e agravo de instrumento. Afirma que o juízo a quo descumpriu a decisão deste Tribunal, que determinou o retorno do processo ao estado anterior à citação nula, e que a perda da oportunidade de apresentar embargos configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender a execução e os benefícios da assistência judiciária gratuita.intimado a comprovar a hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de justiça, o agravante procedeu ao recolhimento do preparo (mov. 11).É o relatório.Decido.O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De igual forma, consoante a norma insculpida no parágrafo único, do artigo 995, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator, nos casos em que possa resultar risco de dano grave, de impossível reparação e, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, suspender a eficácia da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.Por sua vez, o artigo 300 do CPC orienta que, para concessão do efeito suspensivo, a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida. Cumpre consignar que a análise do pedido de efeito suspensivo orienta-se por um exame superficial da matéria, evitando o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade. No caso, em uma breve cognição dos fatos e fundamentos apresentados pelo recorrente, consubstanciada nos dispositivos legais que regem a matéria, vislumbra-se a presença concomitante dos motivos que autorizam a concessão do efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora). Com efeito, sem adentrar no mérito, sabe-se que a citação é pressuposto processual indispensável, que materializa o chamamento do réu a juízo e viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 239 do CPC). No caso dos autos, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, verifico a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo, porquanto desponta do conjunto factual/probatório a relevância dos argumentos expostos pela parte recorrente, bem como resta evidente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, bases jurídicas de sustentação do direito invocado.Pelas razões expostas, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em exame, de sorte que determino a imediata suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Corte Julgadora acerca do mérito recursal. Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem. Noutro viés, determino a intimação da parte agravada, por intermédio de seu advogado, para apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF5

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0109781-84.2014.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA Requerida: C E C TRANSPORTADORA LTDA 10 Por intermédio da petição de evento 243, a parte exequente requer a inclusão de restrição de transferência e circulação do bem abaixo indicado junto ao sistema RENAJUD, com o intuito de impedir que a parte executada transfira ou oculte o bem antes da efetivação da penhora.Restrição de transferência de veículo, via RENAJUD:Executado: CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRACPF n°: 623.967.811-20Marca/Modelo: M. BENZ/L 2220Placa: BKS2H85Cor: AZULAno/ Modelo: 1987/1988RENAVAM: 00381253864Defiro os requerimentos pleiteados pela exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Comprovado o recolhimento das custas, certificando-as, remeta-se os autos à CENOPES para as providências operacionais respectivas, independentemente de nova conclusão.Estando o veículo automotor gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, fica indeferido o pedido de restrição de transferência dominial do bem, pois, como se sabe, os bens garantidos por alienação fiduciária pertencem ao credor que proporcionou as condições financeiras necessárias para a aquisição da propriedade resolúvel.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.No que tange o pedido de inclusão de restrição de circulação, entendo esta como uma medida mais gravosa ao executado, dessa forma, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor, INDEFIRO o pleito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0109781-84.2014.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA Requerida: C E C TRANSPORTADORA LTDA 07 Trata-se de embargos de declaração opostos por AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIÁS LTDA., com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 230, sob a alegação de omissão e contradição no dispositivo.Sustenta a embargante que, embora tenha sido reconhecida a validade da citação por comparecimento espontâneo do executado, ocorrido no evento 207, a decisão embargada determinou nova intimação para apresentação de embargos à execução, como se ainda estivesse em aberto o prazo para defesa, o que entende ser contraditório e omisso, uma vez que o prazo legal já se encontra precluso.Por tais razões, pleiteia o suprimento e/ou esclarecimentos quanto ao ato proferido.É o breve relatório. DECISÃO.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Tempestivos, conheço do recurso.Os embargos de declaração segundo os Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery "...têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado..." (in Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1997, São Paulo, pág. 781).Na hipótese dos autos, assiste razão à embargante. Explico.Com efeito, a decisão embargada reconheceu expressamente o comparecimento espontâneo do executado, por meio da petição protocolada no evento 207, ocasião em que apresentou exceção de pré-executividade, com a devida constituição de procurador. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação”, iniciando-se, a partir dessa data, o prazo para apresentação de embargos à execução.Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem, contudo, efeito modificativo quanto ao reconhecimento da validade da citação, apenas para esclarecer que o prazo legal para oposição de embargos à execução teve início em 22/01/2025 (evento 207), encontrando-se atualmente precluso.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição e omissão apontadas, reconhecendo que o prazo para apresentação de embargos à execução teve início em 22/01/2025 (evento 207), encontrando-se precluso.Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada e requerer as medidas cabíveis, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito.Translade-se cópia desta decisão aos autos nº 5498804-91.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

30/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 10ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5264203-43.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA PROMOVIDO: Aguilera Autopecas De Goias Ltda Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 23 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, com fundamento na alegada nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de entrega da contrafé compromete a regularidade da citação e acarreta nulidade dos atos subsequentes da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrega da contrafé é elemento essencial da citação válida, conforme previsão expressa do art. 251, I, do CPC.4. A certidão do oficial de justiça, apesar de mencionar o executado, não confirma o cumprimento da citação. 5. A omissão quanto à entrega da contrafé inviabiliza a ciência inequívoca do executado e compromete a formação válida da relação processual.6. Configurada a nulidade do ato citatório, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a anulação dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 247, 251 e 280. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5264203-43.2025.8.09.0051COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Carlos Eduardo Urquiza Mendes NogueiraAGRAVADO: Aguilera Autopeças de Goiás LtdaRELATOR: Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, com fundamento na alegada nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de entrega da contrafé compromete a regularidade da citação e acarreta nulidade dos atos subsequentes da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrega da contrafé é elemento essencial da citação válida, conforme previsão expressa do art. 251, I, do CPC.4. A certidão do oficial de justiça, apesar de mencionar o executado, não confirma o cumprimento da citação. 5. A omissão quanto à entrega da contrafé inviabiliza a ciência inequívoca do executado e compromete a formação válida da relação processual.6. Configurada a nulidade do ato citatório, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a anulação dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 247, 251 e 280. VOTO Adoto o relatório.Conforme relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Drª. Lília Maria De Souza, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta. – Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.– Do mérito recursalConsoante o art. 238 do CPC “a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.“Note-se que “para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu ou executado,...” (art. 239 CPC).Outrossim, a citação é nula se não forem observadas as prescrições legais (art. 280 do CPC).Consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni1, “A citação será inválida se, realizada em desacordo com as prescrições legais (art. 280, CPC), não cumprir com a sua finalidade e causar prejuízo à parte1.”A ausência de citação válida e regular implica nulidade do processo a partir do momento em que o ato processual deveria ter sido realizado.O vício da citação é causa de nulidade absoluta do processo e não convalesce com a prolação de sentença nem com o trânsito em julgado.Outrossim, consoante se depreende do art. 251 do CPC, incumbe ao Oficial de Justiça entregar a contrafé.Na dicção do dispositivo legal:Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé (GRIFEI);II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Na hipótese dos autos, o réu-executado suscitou nulidade da citação por meio de oficial de justiça.E, de fato, procede a irresignação do executado-impugnante.Nesse sentido, embora dotada de fé-pública, a certidão do Oficial de Justiça de cumprimento do mandado de citação se limita à seguinte indicação (mov. 56 dos autos originários):Certifico e dou fé que, em cumprimento DEIXEI DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO RETRO, PELO FATO DE ALI TER SIDO INFORMADO POR PARTE DO SR. CARLOS NOGUEIRA, QUE, ALI E ESTABELECIDO HA MAIS DE CINCO ANOS A EMPRESSA BRASIL TRUCK CENTER, DE PROPRIEDADE DA SRA. LIDIANE TIBURCIO DA SILVA E QUE ALI NãO E EN- CONTRADIÇO E NEM CONHECIDOS OS REQUERIDOS EM QUESTÃO, ASSIM SENDO DEVOLVO O PRESENTE MANDADO PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. Note-se que a certidão é insuficiente diante da ausência de segura demonstração da leitura da mensagem pela parte-ré, tampouco da entrega da contrafé.Dessa forma, além de descumprir as orientações constantes das regulações da prática do ato por meio eletrônico, a certidão não assegura ter o ato alcançado a ciência inequívoca do réu acerca da existência da ação.Destarte, impositiva o reconhecimento da nulidade da citação.Pelas razões expostas, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para para ACOLHER a exceção de pré-executividade para anular a citação do agravante.Desde logo, adverte-se que o manejo de recursos protelatórios poderá ensejar a penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e, para evitar a oposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tem-se por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto de 2º GrauAGF5 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto de 2º GrauAGF5 1MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Capítulo II – Da citação. In: ______. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1314940822. Acesso em: 29 abr. 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5264203-43.2025.8.09.0051COMARCA: Goiânia AGRAVANTE: Carlos Eduardo Urquiza Mendes NogueiraAGRAVADO: Aguilera Autopeças de Goiás LtdaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO LIMINARTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira contra decisão proferida pela Juíza de Direito da da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Drª. Lília Maria De Souza, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 212 dos autos de origem):“A tese acerca da nulidade da citação deve-se ser analisada com cautela, por ser um vício transrescisório. Assim, da análise de cada mandado não cumprido desde o início da ação, verifica-se que existe um mandado cumprido para a empresa no evento 28 e também se constata o cumprimento de mandado para o executado Sr. Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira no evento 56, vejamos a certidão do Oficial de Justiça: [...] Apesar de indicar que deixou de dar cumprimento, relatou ter sido informado pelo próprio executado Carlos Nogueira que não conhecia os requeridos em questão. Assim, houve um erro material quanto ao não cumprimento do mandado.Em que pese o argumento de que a citação referente ao evento 142, no qual consta a juntada do AR assinado por terceiro estranho à lide, essa nulidade se encontra sanada diante de outra citação válida anterior, acima exposta. [...]”Informado, interpôs o presente recurso. O Agravante alega a nulidade da citação nos autos da ação principal, pois o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à lide, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Fundamenta sua argumentação nos artigos 239, 247, 272 §2º e 280 do CPC, que exigem citação válida e ciência inequívoca da parte.Contesta a tentativa do juízo de origem de convalidar a citação por AR com base em uma suposta citação anterior por oficial de justiça. Ressalta que o próprio oficial certificou não ter citado o executado, pois o endereço pertencia a outra empresa. Assim, considera que o magistrado transformou indevidamente uma “não citação” em citação válida.Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade das citações e, por consequência, de todos os atos subsequentes, como penhora e avaliação de bens. Pede também a concessão de tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios, e a reforma da decisão agravada, com a renovação do ato citatório e condenação dos Agravados ao pagamento de custas e honorários.O preparo recursal foi efetivado (mov. 1).É o relatório. Decido.De plano, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária das arguições.No caso, as Agravantes requerem, em liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.A possibilidade de concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento tem previsão expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…)Vale mencionar que o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme redação do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que transcrevo:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Sopesando os argumentos expostos no instrumento recursal, numa análise perfunctória e não exauriente da questão, não identifico a presença cumulativa dos requisitos necessários a ensejar a concessão da liminar pretendida. Isso porque a magistrada consignou que houve citação válida do executado Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira (evento 56), ainda que tenha havido um erro material no cumprimento do mandado, pois o oficial de justiça informou ter sido o próprio executado quem lhe disse não conhecer os requeridos — o que indica que o mandado foi, de fato, entregue à pessoa correta, mas com uma informação equivocada no relatório. Vejamos:A tese acerca da nulidade da citação deve-se ser analisada com cautela, por ser um vício transrescisório. Assim, da análise de cada mandado não cumprido desde o início da ação, verifica-se que existe um mandado cumprido para a empresa no evento 28 e também se constata o cumprimento de mandado para o executado Sr. Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira no evento 56, vejamos a certidão do Oficial de Justiça: [...] Apesar de indicar que deixou de dar cumprimento, relatou ter sido informado pelo próprio executado Carlos Nogueira que não conhecia os requeridos em questão. Assim, houve um erro material quanto ao não cumprimento do mandado.Em que pese o argumento de que a citação referente ao evento 142, no qual consta a juntada do AR assinado por terceiro estranho à lide, essa nulidade se encontra sanada diante de outra citação válida anterior, acima exposta.Por ora, em sede de cognição sumária, própria do atual momento processual, não vislumbro, de plano, a presença da probabilidade do direito, o que dispensa a análise do perigo da demora.Com efeito, revela-se mais prudente que se aguarde o julgamento do mérito do presente recurso, a fim de que a questão seja apreciada com a cautela devida.Assim sendo, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado pelas Agravantes.Oficie-se o juiz de 1º grau sobre o teor desta decisão (art. 1.019, I, do CPC).Intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo, facultando-lhe a apresentação de documentos (art. 1.019, II, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF5

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0109781-84.2014.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA Requerida: C E C TRANSPORTADORA LTDA 06 AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA ajuizou a presente execução em face de C E C TRANSPORTADORA LTDA, CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA e JHONATHAN FELIPE MENDES QUINTANILHA, todos devidamente qualificados.O excipiente/executado Sr. Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira insurgiu-se contra a execução por meio de exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação, porquanto recebida por terceiro, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução e, subsidiariamente, pela reabertura de prazo para a apresentação de embargos à execução e devolução dos valores supostamente penhorados de forma indevida (evento 207).Instada, a exequente verberou tal pleito e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 210).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução.In casu, a parte excipiente pretende que seja discutida, em sede de Exceção de pré-executividade, a tese de nulidade da citação, não podendo ser aplicado o efeito da revelia, porquanto assinada por terceiro, solicita a extinção da execução e reabertura do prazo para a defesa.Pois bem. Por versar sobre matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e que dispensa a dilação probatória, CONHEÇO deste incidente e passo a sua análise.A tese acerca da nulidade da citação deve-se ser analisada com cautela, por ser um vício transrescisório. Assim, da análise de cada mandado não cumprido desde o início da ação, verifica-se que existe um mandado cumprido para a empresa no evento 28 e também se constata o cumprimento de mandado para o executado Sr. Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira no evento 56, vejamos a certidão do Oficial de Justiça: Apesar de indicar que deixou de dar cumprimento, relatou ter sido informado pelo próprio executado Carlos Nogueira que não conhecia os requeridos em questão. Assim, houve um erro material quanto ao não cumprimento do mandado.Em que pese o argumento de que a citação referente ao evento 142, no qual consta a juntada do AR assinado por terceiro estranho à lide, essa nulidade se encontra sanada diante de outra citação válida anterior, acima exposta.Como já salientado a exceção de pré-executividade caracteriza como meio de defesa excepcional, não deve ser considerada a nulidade da citação, nem a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução, bem como inexiste falar em devolução de valores penhorados de forma indevida.Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0109781-84.2014.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA Requerida: C E C TRANSPORTADORA LTDA 06 AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA ajuizou a presente execução em face de C E C TRANSPORTADORA LTDA, CARLOS EDUARDO URQUIZA MENDES NOGUEIRA e JHONATHAN FELIPE MENDES QUINTANILHA, todos devidamente qualificados.O excipiente/executado Sr. Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira insurgiu-se contra a execução por meio de exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação, porquanto recebida por terceiro, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução e, subsidiariamente, pela reabertura de prazo para a apresentação de embargos à execução e devolução dos valores supostamente penhorados de forma indevida (evento 207).Instada, a exequente verberou tal pleito e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 210).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução.In casu, a parte excipiente pretende que seja discutida, em sede de Exceção de pré-executividade, a tese de nulidade da citação, não podendo ser aplicado o efeito da revelia, porquanto assinada por terceiro, solicita a extinção da execução e reabertura do prazo para a defesa.Pois bem. Por versar sobre matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e que dispensa a dilação probatória, CONHEÇO deste incidente e passo a sua análise.A tese acerca da nulidade da citação deve-se ser analisada com cautela, por ser um vício transrescisório. Assim, da análise de cada mandado não cumprido desde o início da ação, verifica-se que existe um mandado cumprido para a empresa no evento 28 e também se constata o cumprimento de mandado para o executado Sr. Carlos Eduardo Urquiza Mendes Nogueira no evento 56, vejamos a certidão do Oficial de Justiça: Apesar de indicar que deixou de dar cumprimento, relatou ter sido informado pelo próprio executado Carlos Nogueira que não conhecia os requeridos em questão. Assim, houve um erro material quanto ao não cumprimento do mandado.Em que pese o argumento de que a citação referente ao evento 142, no qual consta a juntada do AR assinado por terceiro estranho à lide, essa nulidade se encontra sanada diante de outra citação válida anterior, acima exposta.Como já salientado a exceção de pré-executividade caracteriza como meio de defesa excepcional, não deve ser considerada a nulidade da citação, nem a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução, bem como inexiste falar em devolução de valores penhorados de forma indevida.Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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