Execução Fiscal 0112336-55.2007.8.09.0072 - TJGO

Execução Fiscal 0112336-55.2007.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/04/2026, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

23/03/2026, 12:18

Confirmada

16/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (K) Número do processo: 0112336-55.2007.8.09.0072 Polo ativo: UNIAO Polo passivo: LATICINIOS GUERREIRO LTDA - D E S P A C H O - No evento nº 286, a exequente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu a reconsideração da decisão. Mantenho a decisão do evento nº 250, a qual foi ratificada pela decisão do evento nº 271, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o recebimento do recurso pela instância revisora. Caso seja concedido o efeito suspensivo, aguarde-se em cartório a decisão final do agravo. Não sendo concedido o efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a determinação do evento n° 250. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (K) Número do processo: 0112336-55.2007.8.09.0072 Polo ativo: UNIAO Polo passivo: LATICINIOS GUERREIRO LTDA - D E S P A C H O - No evento nº 286, a exequente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu a reconsideração da decisão. Mantenho a decisão do evento nº 250, a qual foi ratificada pela decisão do evento nº 271, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o recebimento do recurso pela instância revisora. Caso seja concedido o efeito suspensivo, aguarde-se em cartório a decisão final do agravo. Não sendo concedido o efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a determinação do evento n° 250. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (K) Número do processo: 0112336-55.2007.8.09.0072 Polo ativo: UNIAO Polo passivo: LATICINIOS GUERREIRO LTDA - D E S P A C H O - No evento nº 286, a exequente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu a reconsideração da decisão. Mantenho a decisão do evento nº 250, a qual foi ratificada pela decisão do evento nº 271, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o recebimento do recurso pela instância revisora. Caso seja concedido o efeito suspensivo, aguarde-se em cartório a decisão final do agravo. Não sendo concedido o efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a determinação do evento n° 250. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 17:03

Confirmada

06/03/2026, 17:03

Mero expediente

06/03/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo

11/02/2026, 13:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 13:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 13:10

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Número do processo: 0112336-55.2007.8.09.0072 Polo ativo: UNIAO Polo passivo: LATICINIOS GUERREIRO LTDA - D E C I S Ã O - Trata-se de Execução Fiscal. Na decisão do evento 216, este Juízo indeferiu os pedidos formulados pelos executados nos eventos 202, 203 e 213, que versavam sobre a suspensão do processo, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado e o reconhecimento de sua impenhorabilidade por constituir bem de família, ao fundamento principal de preclusão da matéria. Inconformados, os executados interpuseram Agravo de Instrumento (evento 227), contra o qual este Juízo determinou que se aguardasse a análise do pedido de efeito suspensivo (evento 229). Sem resposta até o momento. No evento 237, o Leiloeiro Oficial peticionou informando que a edificação residencial existente sobre o imóvel penhorado (matrícula n.º 3.991) se estende a um lote contíguo, de propriedade dos executados, formando uma unidade fática indivisível. Sugeriu, para evitar nulidades, a apreciação judicial sobre a necessidade de estender a penhora e a avaliação a ambos os lotes. Intimados, os executados apresentaram impugnação no evento 245. Reiteraram a tese da impenhorabilidade do bem de família como matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Argumentaram que a indivisibilidade fática do imóvel reforça a necessidade de proteção integral da moradia, tornando nula a penhora. Requereram o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade da constrição e cancelar a hasta pública. A Exequente, em manifestação no evento 246, defendeu a manutenção da decisão do evento 216, sustentando a ocorrência de preclusão. Pugnou pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios, requerendo, por fim, manifestação deste Juízo sobre a sugestão do leiloeiro, ponderando pela ampliação da penhora. Decido. I. Da Alegada Preclusão e da Natureza da Impenhorabilidade do Bem de Família A controvérsia central reside em definir se a discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família está coberta pelo manto da preclusão, como decidido no evento 216 e defendido pela Exequente, ou se pode ser reapreciada, como sustentam os executados. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 é um instrumento de tutela do direito fundamental à moradia e de proteção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º, da Constituição Federal). Em razão de sua magnitude, a jurisprudência consolidada do STJ firmou o entendimento de que sua impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional com a arrematação do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes do STJ. 2. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem (impenhorabilidade), sob pena de supressão de um grau de jurisdição, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5447459-06.2021.8.09.0123, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022 Ademais, a informação trazida pelo Leiloeiro no evento 237, de que a residência se estende por dois lotes, formando uma unidade indivisível, constitui um novo elemento fático relevante que, por si só, justifica a reanálise da questão, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança jurídica do ato expropriatório. Dessa forma, afasto a preliminar de preclusão arguida pela Exequente e passo à análise do mérito da impenhorabilidade. II. Da Caracterização do Imóvel como Bem de Família e da Indivisibilidade Os executados defendem que o imóvel penhorado constitui a residência da entidade familiar. A informação do Leiloeiro Oficial (evento 237), corroborando o laudo de avaliação (evento 89) e a percepção do Oficial de Justiça, é inequívoca ao apontar que a edificação residencial ocupa não apenas o lote da matrícula n.º 3.991, mas também o lote contíguo, inexistindo marco divisório visível ou possibilidade de cômodo desmembramento. A proteção legal, em observância ao princípio da primazia da realidade, incide sobre a unidade residencial em sua concepção funcional, e não apenas registral. Se a construção forma um todo coeso, único e indivisível, a impenhorabilidade deve abranger toda a sua extensão física, ainda que assente sobre mais de uma matrícula imobiliária. No caso concreto, a penhora que recaiu sobre apenas um dos lotes que compõem a unidade residencial indivisível é manifestamente nula, pois atenta contra a proteção integral conferida pela Lei nº 8.009/90. A sugestão de "ampliação" da penhora, feita pelo leiloeiro e considerada pela Exequente, não se sustenta, pois o reconhecimento do imóvel como bem de família impõe o levantamento da constrição, e não sua expansão. Portanto, a impugnação dos executados merece acolhimento integral. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelos executados no evento 245 para: a) declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial dos executados, por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, abrangendo a totalidade da área sobre a qual a residência está edificada (matrícula nº 3.991 e lote contíguo); b) Em consequência, declarar a nulidade da penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 3.991, bem como de todos os atos expropriatórios subsequentes; c) determinar o imediato cancelamento da hasta pública designada, oficiando-se ao Leiloeiro Oficial para dar ciência desta decisão e para que possa adotar as providências as providências cabíveis. Intime-se a exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento no feito, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental () Número do processo: 0112336-55.2007.8.09.0072 Polo ativo: UNIAO Polo passivo:LATICINIOS GUERREIRO LTDA - D E C I S Ã O - Trata-se de pedidos incidentais formulados pelos executados, LATICINIOS GUERREIRO LTDA, ALVIM BORGES JÚNIOR e MARIA JURACI DA SILVA JÁCOMO BORGES, nos eventos 202, 203 e 213. No evento 202, a parte executada informou a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão anterior e relata dificuldades em seu regular processamento perante o Tribunal, requereu a suspensão do feito até a devida regularização. No evento 203, pleiteou a suspensão do leilão designado e a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, sob o argumento de defasagem do valor em razão do decurso de tempo considerável desde a última avaliação. No evento 213, os executados formularam pedido de tutela de urgência para a suspensão imediata do leilão, arguindo a impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Sustentaram a indivisibilidade do bem, que se estende por dois lotes contíguos, e que a natureza dos débitos tributários não se enquadra nas exceções legais à impenhorabilidade, por não se tratar de dívida propter rem. Intimada a se manifestar, a Exequente pugnou pelo indeferimento integral dos pedidos (evento 215). Argumentou, em síntese: a) a preclusão da discussão sobre o bem de família, matéria já analisada e rejeitada na decisão do evento 122; b) a suficiência e atualidade da avaliação realizada em fevereiro de 2024; c) a ausência de efeito suspensivo automático do Agravo de Instrumento, conforme o art. 995 do CPC, e a falta de comprovação de sua concessão; d) a inexistência dos requisitos para a tutela de urgência, notadamente do fumus boni iuris, e o nítido caráter protelatório das manifestações. Decido. Os pedidos apresentados pela parte executada visam, em essência, obstar a realização do leilão judicial do imóvel penhorado. Analiso, em tópicos, cada um dos fundamentos invocados. I. Da suspensão em razão do Agravo de Instrumento A parte executada requer a suspensão do processo com base na interposição de Agravo de Instrumento (evento 202). Contudo, nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". O efeito suspensivo em Agravo de Instrumento não é automático e depende de concessão expressa pelo relator no tribunal, o que não foi comprovado nos autos. Ao contrário, os próprios executados admitem percalços na tramitação do recurso, o que reforça a incerteza sobre seu andamento e eventual desfecho. Ademais, este juízo já determinou o prosseguimento do feito no despacho do evento 174, em razão da inércia da parte em comprovar a regularidade do recurso. Portanto, a mera interposição do agravo, desprovida de efeito suspensivo deferido, não constitui óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. II. Da necessidade de nova avaliação Os executados alegam que o lapso temporal entre a avaliação (maio de 2024) e a data designada para o leilão (dezembro de 2025) justifica a renovação do ato, com base no art. 873, II, do CPC. Embora o dispositivo preveja nova avaliação quando se verificar majoração ou diminuição no valor do bem, a sua aplicação não é automática e deve ser analisada no contexto do caso concreto. In casu, a última reavaliação do imóvel foi homologada por este juízo, e a parte executada não apresentou qualquer elemento concreto que demonstre uma valorização extraordinária do bem, para além das flutuações ordinárias do mercado, a ponto de tornar o valor vil ou a execução excessivamente gravosa. A insistência em nova avaliação, sem prova robusta de sua necessidade, revela-se como medida de caráter protelatório, contrária à efetividade da execução que se arrasta por quase duas décadas. Assim, rejeito o pedido de renovação da avaliação. III. Da impenhorabilidade do bem de família e da tutela de urgência O argumento central da parte executada é a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família (evento 213). Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo, uma vez decidida a questão nos autos, opera-se a preclusão consumativa pro judicato, impedindo que o juiz reaprecie o que já foi decidido, salvo nas hipóteses de nulidade absoluta, o que não é o caso. A rediscussão da matéria por meio de petição incidental é via inadequada, cabendo à parte insurgir-se contra a decisão por meio do recurso apropriado, qual seja, o Agravo de Instrumento que, como visto, não possui efeito suspensivo comprovado nos autos. Diante da preclusão da matéria, falece o requisito do fumus boni iuris (probabilidade do direito), indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. Inexistindo a probabilidade do direito, torna-se despicienda a análise do periculum in mora, que, de todo modo, milita em favor da Fazenda Pública, que aguarda a satisfação de seu crédito há longos anos. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte executada nos eventos 202, 203 e 213. Determino o regular prosseguimento do feito, com a manutenção do leilão judicial designado, cumprindo-se as determinações anteriores. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA Juíza de Direito em substituição

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1000000-58.2024.4.01.9350. Outros - 1 Justiça Federal da 1ª Região Tribunal (2º grau) e Turmas Recursais e Regional dos Juizados Informações do processo Detalhe do Processo Número do Classe Judicial: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Órgão Julgador: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Órgão Julgador Colegiado: 2ª Turma Recursal da SJGO Data de distribuição: 4 de Janeiro de 2024 Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) - Benefícios em Espécie (6094) - Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) - Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) (14818) - Filho Maior e Inválido (14826 Polo Ativo Nome Parte Tipo Parte CLEIDE MARIA FERREIRA LIMA RECORRENTE VALDIR SOUZA JORGE ADVOGADO Polo Passivo Nome Parte Tipo Parte UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS LITISCONSORTE Movimentação do Processo Data de atualização Movimento 26/08/2024 14:01:28 Arquivado Definitivamente 22/08/2024 17:37:19 Expedição de Comunicação entre instâncias. 22/08/2024 16:46:28 Juntada de certidão de trânsito em julgado 13/08/2024 00:22:10 Decorrido prazo de CLEIDE MARIA FERREIRA LIMA em 12/08/2024 23:59. 06/08/2024 00:15:11 Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em 05/08/2024 23:59. 10/07/2024 16:31:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica2 Visualizado/Impresso em:26/05/2025 15:55:02 Data de atualização Movimento 10/07/2024 16:31:33 Expedição de Outros documentos. 10/07/2024 16:31:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 10/07/2024 16:31:32 Expedição de Outros documentos. 10/07/2024 16:31:32 Conhecido o recurso de CLEIDE MARIA FERREIRA LIMA - CPF: 003.757.531-76 (RECORRENTE) e não-provido 02/07/2024 13:15:33 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 02/07/2024 13:15:15 Juntada de certidão de julgamento colegiado 07/06/2024 16:10:50 Expedição de Outros documentos. 16/02/2024 10:58:56 Conclusos para julgamento 15/02/2024 01:06:46 Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em 14/02/2024 23:59. 15/02/2024 01:06:28 Decorrido prazo de CLEIDE MARIA FERREIRA LIMA em 14/02/2024 23:59. 12/01/2024 17:30:58 Juntada de Certidão 12/01/2024 17:30:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 12/01/2024 17:30:57 Não Concedida a Medida Liminar 10/01/2024 18:25:46 Conclusos para decisão 10/01/2024 18:11:33 Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) 04/01/2024 16:44:03 Juntada de decisão (anexo) 04/01/2024 16:38:33 Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial 04/01/2024 15:02:52 Juntada de Certidão 04/01/2024 15:02:51 Distribuído por sorteio

27/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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