Procedimento Comum Cível 0187783-49.2006.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0187783-49.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 14:11

Recebimento

27/03/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187783-49.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: NATÁLIA APARECIDA ALVES DE SOUSA APELADOS: CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WILLIAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS TEMPORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de incapacidade civil do contratante à época da celebração de cessão de direitos sobre imóvel e de subsequente contrato de compromisso de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a incapacidade civil do contratante, declarada judicialmente em momento posterior, estava comprovadamente presente à época da celebração do negócio jurídico; e (ii) é possível reconhecer a nulidade dos contratos firmados antes da sentença de interdição, bem como a existência de direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de interdição possui natureza constitutiva e, como regra, produz efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido diverso, condicionado à prova robusta da incapacidade no momento da prática do ato. 4. Não houve demonstração inequívoca, técnica ou judicial, de que o contratante fosse absolutamente incapaz na data da celebração da cessão de direitos, sendo insuficientes os documentos médicos apresentados para afastar a presunção de capacidade civil. 5. Ausente prova da incapacidade no momento do negócio jurídico, reputam-se válidos os atos praticados anteriormente à sentença de interdição, o que afasta o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento. "1. A sentença de interdição, como regra, produz efeitos ex nunc, somente admitida a retroação mediante prova inequívoca da incapacidade civil no momento da celebração do negócio jurídico." "2. Inexistente comprovação robusta da incapacidade à época do ato, são válidos os negócios jurídicos firmados antes da sentença de interdição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166 e 104; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 918.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; STJ, AgInt no REsp 1.705.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.10.2019; TJGO, Apelação Cível 5133890-96.2022.8.09.0051, j. 29.01.2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187783-49.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: NATÁLIA APARECIDA ALVES DE SOUSA APELADOS: CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WILLIAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por NATÁLIA APARECIDA ALVES DE SOUSA, contra a sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada originariamente por seu falecido irmão, Wilson Alves de Sousa, em desfavor de CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WILLIAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ora apelados. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na ausência de comprovação da incapacidade do autor no momento da celebração do negócio jurídico. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do negócio jurídico realizado pelo autor em face de sua capacidade para o ato. A apelante ressalta que a interdição do autor foi decretada posteriormente, mas a sua incapacidade preexistia à celebração do negócio jurídico, de modo que os efeitos da interdição devem retroagir (ex tunc). Do compulso dos autos, não se verifica prova técnica ou judicial que demonstre incapacidade absoluta anterior à interdição decretada em 31/05/2006, o que impede o reconhecimento de nulidade do contrato de cessão e compra e venda celebrado antes dessa data. No caso em análise, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu irmão, Wilson Alves de Sousa, era absolutamente incapaz para os atos da vida civil na data de 16 de março de 2005, quando celebrou a cessão de direitos com o apelado. Os documentos colacionados aos autos, em especial o laudo médico (mov. 03, arq. 54), embora atestem a necessidade de cuidados contínuos desde a infância, são insuficientes para demonstrar, de forma cabal, a ausência de discernimento para a prática de atos patrimoniais na vida adulta, especificamente na data do negócio. A recorrente não demonstrou de forma inequívoca, robusta e convincente que a incapacidade é anterior a data da sentença de interdição, bem como do contratos entabulado entre as partes. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. Segundo o entendimento desta Corte e do colendo STJ, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERDIÇÃO POSTERIOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 166, do Código Civil, o contrato firmado com absolutamente incapaz padece de vício insanável. 2. Não obstante a sentença de interdição, via de regra, opere efeitos ex nunc, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de o julgado produzir efeitos ex tunc, desde que haja pronunciamento judicial expresso nesse sentido e quando efetivamente comprovada a incapacidade do interditando no momento da celebração do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Assim sendo, reputam-se válidos os atos e negócios jurídicos praticados anteriores à sentença de interdição, quando e não comprovado o estado da incapacidade na época do ato ou negócio que se pretende anular. 4. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do RE nº 918.315, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, firmou a tese de repercussão geral que a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. 5. Considerando que não há prova de forma inequívoca, robusta e convincente de existência de incapacidade civil anterior à data da sentença de interdição, bem como dos contratos entabuados entre as partes, deve a sentença primeva ser reformada, pois presentes os pressuposto de validade dos negócios jurídicos questionados nos presentes autos. 6. Diante do provimento da apelação, se impõe a inversão da verba sucumbencial, devendo ser observado os parâmetros do artigo 85, do Código de Processo Civil. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5133890-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. (...) SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Os efeitos da sentença que declara a interdição são ex nunc, isto é, não retroagem aos atos praticados anteriormente; e, uma vez que se intenta presumir a capacidade mental do interditado ao tempo em que realizou o negócio jurídico que se pretende anular, é de exigir-se prova completa e cabal de sua insanidade mental para a decretação da nulidade, o que não ocorreu no presente caso. (...)" (TJGO, Apelação 0430072-03.2012.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível TJGO, DJe de 23/04/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da não demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, o que é absolutamente inviável nesta via recursal, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1705385/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187783-49.2006.8.09.0051 da comarca de Goiânia em que figuram como APELANTE NATÁLIA APARECIDA ALVES DE SOUSA e como APELADOS CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WILLIAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS TEMPORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de incapacidade civil do contratante à época da celebração de cessão de direitos sobre imóvel e de subsequente contrato de compromisso de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a incapacidade civil do contratante, declarada judicialmente em momento posterior, estava comprovadamente presente à época da celebração do negócio jurídico; e (ii) é possível reconhecer a nulidade dos contratos firmados antes da sentença de interdição, bem como a existência de direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de interdição possui natureza constitutiva e, como regra, produz efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido diverso, condicionado à prova robusta da incapacidade no momento da prática do ato. 4. Não houve demonstração inequívoca, técnica ou judicial, de que o contratante fosse absolutamente incapaz na data da celebração da cessão de direitos, sendo insuficientes os documentos médicos apresentados para afastar a presunção de capacidade civil. 5. Ausente prova da incapacidade no momento do negócio jurídico, reputam-se válidos os atos praticados anteriormente à sentença de interdição, o que afasta o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento. "1. A sentença de interdição, como regra, produz efeitos ex nunc, somente admitida a retroação mediante prova inequívoca da incapacidade civil no momento da celebração do negócio jurídico." "2. Inexistente comprovação robusta da incapacidade à época do ato, são válidos os negócios jurídicos firmados antes da sentença de interdição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166 e 104; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 918.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; STJ, AgInt no REsp 1.705.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.10.2019; TJGO, Apelação Cível 5133890-96.2022.8.09.0051, j. 29.01.2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 16:03

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 13:16

Petição (Contra-razões)

29/11/2025, 19:18

Confirmada

28/11/2025, 03:05

Documentos

Relatório e Voto

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187783-49.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: NATÁLIA APARECIDA ALVES DE SOUSA APELADOS: CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WILLIAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS TEMPORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de incapacidade civil do contratante à época da celebração de cessão de direitos sobre imóvel e de subsequente contrato de compromisso de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a incapacidade civil do contratante, declarada judicialmente em momento posterior, estava comprovadamente presente à época da celebração do negócio jurídico; e (ii) é possível reconhecer a nulidade dos contratos firmados antes da sentença de interdição, bem como a existência de direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de interdição possui natureza constitutiva e, como regra, produz efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido diverso, condicionado à prova robusta da incapacidade no momento da prática do ato. 4. Não houve demonstração inequívoca, técnica ou judicial, de que o contratante fosse absolutamente incapaz na data da celebração da cessão de direitos, sendo insuficientes os documentos médicos apresentados para afastar a presunção de capacidade civil. 5. Ausente prova da incapacidade no momento do negócio jurídico, reputam-se válidos os atos praticados anteriormente à sentença de interdição, o que afasta o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento. "1. A sentença de interdição, como regra, produz efeitos ex nunc, somente admitida a retroação mediante prova inequívoca da incapacidade civil no momento da celebração do negócio jurídico." "2. Inexistente comprovação robusta da incapacidade à época do ato, são válidos os negócios jurídicos firmados antes da sentença de interdição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166 e 104; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 918.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; STJ, AgInt no REsp 1.705.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.10.2019; TJGO, Apelação Cível 5133890-96.2022.8.09.0051, j. 29.01.2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187783-49.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: NATÁLIA APARECIDA ALVES DE SOUSA APELADOS: CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WILLIAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por NATÁLIA APARECIDA ALVES DE SOUSA, contra a sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada originariamente por seu falecido irmão, Wilson Alves de Sousa, em desfavor de CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WILLIAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ora apelados. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na ausência de comprovação da incapacidade do autor no momento da celebração do negócio jurídico. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do negócio jurídico realizado pelo autor em face de sua capacidade para o ato. A apelante ressalta que a interdição do autor foi decretada posteriormente, mas a sua incapacidade preexistia à celebração do negócio jurídico, de modo que os efeitos da interdição devem retroagir (ex tunc). Do compulso dos autos, não se verifica prova técnica ou judicial que demonstre incapacidade absoluta anterior à interdição decretada em 31/05/2006, o que impede o reconhecimento de nulidade do contrato de cessão e compra e venda celebrado antes dessa data. No caso em análise, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu irmão, Wilson Alves de Sousa, era absolutamente incapaz para os atos da vida civil na data de 16 de março de 2005, quando celebrou a cessão de direitos com o apelado. Os documentos colacionados aos autos, em especial o laudo médico (mov. 03, arq. 54), embora atestem a necessidade de cuidados contínuos desde a infância, são insuficientes para demonstrar, de forma cabal, a ausência de discernimento para a prática de atos patrimoniais na vida adulta, especificamente na data do negócio. A recorrente não demonstrou de forma inequívoca, robusta e convincente que a incapacidade é anterior a data da sentença de interdição, bem como do contratos entabulado entre as partes. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. Segundo o entendimento desta Corte e do colendo STJ, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERDIÇÃO POSTERIOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 166, do Código Civil, o contrato firmado com absolutamente incapaz padece de vício insanável. 2. Não obstante a sentença de interdição, via de regra, opere efeitos ex nunc, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de o julgado produzir efeitos ex tunc, desde que haja pronunciamento judicial expresso nesse sentido e quando efetivamente comprovada a incapacidade do interditando no momento da celebração do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Assim sendo, reputam-se válidos os atos e negócios jurídicos praticados anteriores à sentença de interdição, quando e não comprovado o estado da incapacidade na época do ato ou negócio que se pretende anular. 4. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do RE nº 918.315, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, firmou a tese de repercussão geral que a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. 5. Considerando que não há prova de forma inequívoca, robusta e convincente de existência de incapacidade civil anterior à data da sentença de interdição, bem como dos contratos entabuados entre as partes, deve a sentença primeva ser reformada, pois presentes os pressuposto de validade dos negócios jurídicos questionados nos presentes autos. 6. Diante do provimento da apelação, se impõe a inversão da verba sucumbencial, devendo ser observado os parâmetros do artigo 85, do Código de Processo Civil. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5133890-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. (...) SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Os efeitos da sentença que declara a interdição são ex nunc, isto é, não retroagem aos atos praticados anteriormente; e, uma vez que se intenta presumir a capacidade mental do interditado ao tempo em que realizou o negócio jurídico que se pretende anular, é de exigir-se prova completa e cabal de sua insanidade mental para a decretação da nulidade, o que não ocorreu no presente caso. (...)" (TJGO, Apelação 0430072-03.2012.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível TJGO, DJe de 23/04/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da não demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, o que é absolutamente inviável nesta via recursal, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1705385/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187783-49.2006.8.09.0051 da comarca de Goiânia em que figuram como APELANTE NATÁLIA APARECIDA ALVES DE SOUSA e como APELADOS CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WILLIAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS TEMPORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de incapacidade civil do contratante à época da celebração de cessão de direitos sobre imóvel e de subsequente contrato de compromisso de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a incapacidade civil do contratante, declarada judicialmente em momento posterior, estava comprovadamente presente à época da celebração do negócio jurídico; e (ii) é possível reconhecer a nulidade dos contratos firmados antes da sentença de interdição, bem como a existência de direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de interdição possui natureza constitutiva e, como regra, produz efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido diverso, condicionado à prova robusta da incapacidade no momento da prática do ato. 4. Não houve demonstração inequívoca, técnica ou judicial, de que o contratante fosse absolutamente incapaz na data da celebração da cessão de direitos, sendo insuficientes os documentos médicos apresentados para afastar a presunção de capacidade civil. 5. Ausente prova da incapacidade no momento do negócio jurídico, reputam-se válidos os atos praticados anteriormente à sentença de interdição, o que afasta o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento. "1. A sentença de interdição, como regra, produz efeitos ex nunc, somente admitida a retroação mediante prova inequívoca da incapacidade civil no momento da celebração do negócio jurídico." "2. Inexistente comprovação robusta da incapacidade à época do ato, são válidos os negócios jurídicos firmados antes da sentença de interdição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166 e 104; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 918.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; STJ, AgInt no REsp 1.705.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.10.2019; TJGO, Apelação Cível 5133890-96.2022.8.09.0051, j. 29.01.2024.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0187783-49.2006.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Natália Aparecida Alves de Sousa Requerido: CARAIBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 21 SENTENÇA I. RELATÓRIOS I.1. DO PROCESSO 0173293-22.2006.8.09.0051 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em 14/06/2006 por Wilson Alves de Sousa, representado por seu curador Cícero Alves de Sousa, em face de Willian Guimarães de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que adquiriu da empresa Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda. o lote nº 11, da Rua RI-3, Quadra 31, no Residencial Itaipu, em Goiânia/GO, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda nº 4524, datado de 15 de agosto de 1998, cuja obrigação foi integralmente quitada. Sustenta que, após a quitação do contrato, foi acometido por doença que comprometeu seu discernimento mental, razão pela qual foi interditado judicialmente. Discorre que, em 16 de março de 2005, o réu Willian Guimarães de Oliveira, ciente de sua incapacidade, induziu-o a celebrar contrato de cessão de direitos do referido lote, mediante promessa de pagamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o qual jamais foi quitado. Assevera que o negócio jurídico foi fruto de fraude e má-fé do requerido, que, além de não ter realizado o pagamento ajustado, formalizou, em 23 de março de 2005, novo contrato de compra e venda do mesmo imóvel com a empresa vendedora, em conluio com esta, para consolidar a transferência indevida do bem. Defende que, em virtude de tais fatos, sofreu lesão patrimonial e moral, sendo o único bem que possuía objeto do alegado golpe. Fundamenta seu pedido nos artigos 145, 171, inciso II, e 186, todos do Código Civil, além do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sustentando que o ato é nulo por vício de consentimento e dolo, e que o requerido deve ser condenado à reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. Diante disso, mencionou sobre o direito que entende aplicável ao caso e requereu: o reconhecimento da nulidade da cessão de direitos do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel; a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes aos gastos com transporte e documentos; a condenação ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios; e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebida a inicial, fora deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (evento 03 – arq. 06). Citado o demandado (evento 03 – arq. 08), este apresentou contestação (evento 03 – arq. 13), defendendo que não tinha conhecimento de que o autor era portador de doença mental no momento da negociação, ressaltando que o contrato de cessão de direitos do lote nº 11, quadra 31, Rua RI-3, Residencial Itaipu, foi celebrado em 16 de março de 2005, quando o autor ainda não havia sido interditado judicialmente, sendo a sentença de interdição proferida apenas em 31 de maio de 2006. Argumenta que o negócio foi realizado de forma lícita, entre pessoas maiores e capazes, não havendo demonstração de má-fé ou dolo de sua parte. Diz que o pagamento do imóvel foi efetuado à vista, constando essa informação na cessão de direitos com firma reconhecida em cartório, de modo que não procede a alegação de ausência de contraprestação negocial. Aduz, ainda, que o autor age de má-fé, utilizando-se de sua atual condição de saúde para obter vantagem indevida, e que o pedido de indenização por danos morais é desprovido de fundamento, configurando tentativa de enriquecimento sem causa. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos contidos na exordial, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas (evento 03 – arq. 19), o autor requereu a oitiva de testemunhas (evento 03 – arq. 20). Designada audiência de instrução (evento 03 – arq. 24), restou frustrada, sendo concedido às partes prazo para razões finais (evento 03 – arq. 48). O requerente apresentou razões finais (evento 03 – arq. 49). O Ministério Público apresentou parecer (evento 03 - arq. 53). Apresentado laudo médico pelo autor (evento 03 – arq. 54). Parecer do Ministério Público requerendo a suspensão deste feito até o julgamento da Oposição nº 0359629.32 (evento 13). Ao evento 15, proferida decisão de suspensão do presente feito, para julgamento conjunto com a oposição (evento 15). O Ministério Público pugnou pela designação de audiência conjunta (evento 32). O pedido de audiência conjunta foi postergado, considerando que no processo de nº 0187783.49.2006.8.09.0051 havia pedido de intimação pessoal do requerido, Sr. Willian Guimarães de Oliveira, postulado pelo Defensor Público, para indicar as provas que pretendia produzir (evento 37). Diante do óbito do autor, a herdeira Natalia Aparecida Alves de Sousa requereu habilitação nos autos (evento 63). Proferida sentença de mérito em evento 82. Opostos embargos de declaração acostados pela herdeira Natália Aparecida Alves de Sousa (evento 93), os quais foram rejeitados em evento 99. Interposta apelação pela demandante (evento 104). Apresentadas contrarrazões (evento 108) e o parecer ministerial (evento 122). Na sequência, restou cassada ex-officio a sentença proferida por este juízo, em razão da continência verificada (evento 124). Proferida decisão de continência deste feito com o processo nº 0187783-49.2006.8.09.0051 (evento 133). Vieram-me os autos conclusos. I.2. RELATÓRIO DO PROCESSO 0187783.49.2006.8.09.0051 Ainda fora ajuizada Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em 28/06/2006 por Wilson Alves de Sousa, representado por seu curador Cícero Alves de Sousa, em face de Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Willian Guimarães de Oliveira, todos devidamente qualificados na inicial Narra o autor ter adquirido da empresa Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda. o lote nº 11, da Rua RI-3, Quadra 31, no Residencial Itaipu, nesta Capital, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda nº 4524, datado de 15 de agosto de 1998, cuja obrigação foi integralmente quitada, conforme comprovam os recibos anexados Sustenta que, após a quitação, foi acometido de doença que comprometeu seu discernimento mental, motivo pelo qual foi interditado judicialmente. Conta que, em razão dessa incapacidade, foi induzido pelo réu Willian Guimarães de Oliveira, em 16 de março de 2005, a assinar termo de cessão de direitos do referido lote, mediante promessa de pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor que jamais foi recebido. Relata que, poucos dias depois, em 23 de março de 2005, a requerida Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda firmou novo contrato de compromisso de compra e venda do mesmo lote com o referido Willian Guimarães, pelo valor de R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), configurando dupla venda da mesma propriedade, apesar de já ter sido quitada pelo autor. Sustenta, assim, a ocorrência de fraude praticada em conluio entre o segundo requerido e a imobiliária, que resultou em grave lesão patrimonial e moral ao promovente. Afirma que o contrato de cessão de direitos e o subsequente contrato de compra e venda são nulos de pleno direito, uma vez que decorreram de ato doloso praticado contra pessoa incapaz, devendo ser reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos e a restituição integral de seus efeitos. Diante disso, após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, requereu: o reconhecimento da nulidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os requeridos, datado de 23/03/2005; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estimados, respectivamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a concessão da gratuidade de justiça. Recebida a inicial, fora deferida justiça gratuita e determinada a citação dos requeridos (evento 03 – arq. 06). Citado, o requerido Willian Guimarães de Oliveira (evento 03 – arq. 10) apresentou contestação (evento 01 – arq. 11), defendendo, em sede preliminar, a existência de litispendência, suscitando que já tramita perante esta mesma unidade judiciária outra ação de idêntico objeto, partes e causa de pedir, registrada sob o protocolo nº 200601732930, motivo pelo qual pleiteou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No mérito, salientou que não houve qualquer irregularidade ou vício na transação imobiliária referente ao imóvel localizado na Rua RI-3, Quadra 31, Lote 11, Residencial Itaipu, em Goiânia/GO, objeto do litígio. Defende que não tinha conhecimento de eventual doença mental do autor no momento da alienação, celebrada em 16/03/2005, e que à época o autor não havia sido interditado, sendo a incapacidade reconhecida apenas em 31/05/2006, ou seja, um ano e três meses depois do negócio. Discorre que a cessão de direitos firmada entre as partes foi regularmente formalizada com reconhecimento de firma em cartório, constando expressamente que o pagamento foi efetuado à vista, o que afastaria a alegação de ausência de contraprestação. Argumenta, igualmente, que o autor, ao pleitear a nulidade do negócio, age de má-fé, tentando utilizar seu estado de saúde atual para anular uma transação lícita realizada entre pessoas plenamente capazes à época dos fatos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta que é descabido e desprovido de amparo fático ou jurídico, uma vez que não houve qualquer ato ilícito, prejuízo comprovado ou conduta dolosa de sua parte. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar de litispendência, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, e, no mérito, requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais, reconhecendo-se a validade do ajuste celebrado entre as partes, a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, e a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente. A requerida Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (evento 03 – arq. 17), alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, argumentando que, se o objeto da lide é o negócio jurídico firmado entre o autor e o segundo requerido (Willian Guimarães), não há razão para a presença da empresa no polo passivo, pois esta apenas formalizou o repasse do lote com base na cessão regularmente apresentada. Sustenta, ainda, que a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, não sendo possível retroagir para invalidar atos praticados antes de sua prolação. No mérito, defende a validade dos contratos celebrados, afirmando que não houve vício de consentimento, coação ou incapacidade à época da cessão, que foi celebrada entre partes capazes e de forma lícita. Alega que o autor não comprovou qualquer vício jurídico apto a desconstituir o negócio, sendo que o contrato é regido pelo princípio pacta sunt servanda, devendo ser cumprido conforme pactuado. Aduz inexistir qualquer responsabilidade da empresa ré, pois não houve dolo, culpa ou conduta ilícita, tratando-se de negócio legítimo e regular, cuja execução ocorreu mediante a cessão válida apresentada. Rechaça, assim, a alegação de “dupla venda” e de fraude, sustentando que o ato de repasse foi transparente e lastreado em documento formal. Por fim, impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sustentando a ausência de nexo causal, de prova do dano e de conduta ilícita, além de invocar o ônus da prova do autor (art. 373, I, do CPC). Requereu, ademais que, em eventual condenação, o valor indenizatório seja fixado com moderação e prudência, evitando-se enriquecimento sem causa. Pede, portanto, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido e de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pleitos contidos na exordial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação às contestações apresentada ao evento 03 – arq. 21. Parecer do Ministério Público requerendo a suspensão deste feito até o julgamento da Oposição nº 0359629.32 (evento 11). Ao evento 13, proferida decisão de continuidade da tramitação deste feito e intimação das partes para produção de provas. Em sequência, a Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal do representado Willian Guimarães de Oliveira (evento 34). A parte autora requereu a designação de audiência de instrução (evento 35). Procedeu-se a habilitação da curadora do autor Natália Aparecida Alves de Sousa (evento 64). Pugnado o bloqueio da matricula do imóvel, o que restou deferido (eventos 76 e 146). Manifestação de terceiro, Sr. Alberto Ferreira de Sousa, informando a aquisição regular da propriedade objeto da lide e requerendo a baixa do bloqueio averbado na matrícula do imóvel (evento 157 e 166). Manifestação da terceira oponente Maria de Lourdes de Sousa (evento 188) Determinada a intimação pessoal do requerido Willian Guimarães de Oliveira (evento 195). Diante do óbito do autor, a herdeira Natalia Aparecida Alves de Sousa requereu habilitação nos autos (evento 217). Audiência de conciliação frustrada (evento 253) e proferida sentença de mérito (evento 266). Opostos embargos de declaração pela requerente (evento 276), os quais foram rejeitados (evento 283). Interposto recurso de apelação pela autora (evento 288), com contrarrazões (evento 300) e parecer ministerial (eventos 302 e 307). Nova audiência de conciliação frustrada (evento 334). Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, restou anulada ex-officio a sentença proferida em evento 266 para inclusão, no feito, da litisconsorte passiva necessária, Maria de Lourdes de Sousa (evento 341). Procedida a citação da litisconsorte passiva necessária Maria de Lourdes de Sousa (evento 352 e 358). Comunicada decisão de continência deste feito com o processo nº 0173293-22.2006.8.09.0051 (evento 363). Decretada a revelia da litisconsorte e determinada a intimação das partes para produzirem provas (evento 366), mas todos quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. I.3. RELATÓRIO DO PROCESSO 0359629-32.2009.8.09.0051 Trata-se de Ação de Oposição proposta em 28/08/2009 por Maria de Lourdes de Sousa em face de Wilson Alves de Sousa, Willian Guimarães de Oliveira e Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda, partes qualificadas. A oponente alega ter celebrado, em 11 de maio de 2005, com a empresa Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda., contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano de lote nº 11, quadra 31, situado na Rua RI-3, Loteamento Residencial Itaipu, Goiânia/GO, com área total de 360 m². Posteriormente, em 25 de setembro de 2006, lavrou escritura pública de compra e venda no 1º Tabelionato de Notas desta Capital, constando o registro do bem em seu nome. Relata que o imóvel estava livre e desembaraçado, conforme certidões negativas e documentos fiscais anexados, razão pela qual o revendeu a Francisco Joaquim do Nascimento, pelo valor de R$ 15.500,00, transferindo a posse da propriedade. Contudo, após o início das obras no terreno, o comprador foi surpreendido com uma placa de litígio judicial afixada no local, indicando que o bem seria objeto de disputa nos autos das ações declaratórias nº 0173293.22.2006.8.09.0051 e 0187783.49.2006.8.09.0051 em trâmite nesta unidade judiciária, o que ocasionou a rescisão do negócio e a devolução da quantia paga. Assevera a oponente que jamais teve ciência prévia de litígio envolvendo o bem adquirido, pois a ação anulatória teria sido proposta somente em junho de 2006, e que, à época da compra, não constava qualquer registro de citação, penhora ou ônus na matrícula do imóvel, tampouco restrição fiscal ou judicial. Aduz que agiu de boa-fé, cumprindo todos os requisitos legais e diligências exigidas para aquisição do imóvel, conforme Lei nº 7.433/1985, inclusive com a lavratura de escritura pública e recolhimento do imposto de transmissão. Afirma que a colocação da placa foi indevida, pois o imóvel se encontra registrado em seu nome e com impostos regularmente pagos, de modo que o ato lhe causou prejuízos morais e materiais. Diante disso, discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e requereu o reconhecimento de seu direito de propriedade, com o consequente indeferimento das pretensões dos opostos nas ações principais e a declaração de validade da alienação imobiliária, por ter ocorrido sob a égide da boa-fé e sem fraude. Ademais, postula o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, a citação dos opostos para apresentarem contestação e a procedência da oposição, para reconhecer a legitimidade de sua aquisição e propriedade do bem, com condenação dos opostos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial, fora deferida a gratuidade da justiça à promovente (evento 03 – arq. 05). Compareceu espontaneamente nos autos o requerido Wilson Alves de Sousa, representado por seu curador Cícero Alves de Sousa, e apresentou contestação (evento 03 – arq. 06), defendendo ser o verdadeiro titular do direito de propriedade sobre o imóvel litigioso, localizado no Residencial Itaipu, nesta Capital, objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com a empresa Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 15 de agosto de 1998, identificado sob o nº 4524. Aduz que o referido contrato foi integralmente quitado e que, mesmo assim, em 23 de março de 2005, a empresa vendedora firmou novo compromisso de compra e venda do mesmo imóvel, também de nº 4524, com o Sr. Willian Guimarães de Oliveira, fato este que originou as ações anulatórias atualmente em curso. Alega o contestante que, em razão de suas limitações auditivas e cognitivas (surdez e mudez), não teve discernimento para proceder ao registro da escritura em seu nome, tendo sido vítima de fraude praticada por Willian Guimarães de Oliveira, que o teria induzido a assinar cessão de direitos sem receber qualquer valor, e da própria Caraíbas Empreendimentos, que, mesmo após o pagamento integral do preço, vendeu novamente o imóvel a terceiros, configurando dupla venda. Defende que a oponente não pode ser reconhecida como legítima proprietária, pois a aquisição do bem decorre de ato fraudulento posterior ao contrato original e à quitação feita por ele. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados pela oponente não comprovam boa-fé, tendo em vista que a operação se deu quando o imóvel já estava envolvido em litígio e após o registro de cessão de direitos viciada. Por derradeiro, requereu o reconhecimento da fraude na segunda alienação, a improcedência dos pedidos formulados na oposição, e a declaração de validade do contrato originário celebrado entre o contestante e a incorporadora, com o consequente reconhecimento de seu direito de propriedade, com a condenação da oponente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, por ser pessoa hipossuficiente. Impugnação à contestação apresentada ao evento 03 – arq. 10. O Ministério Público pugnou pela citação de Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda e Willian Guimarães de Oliveira (evento 11). Ao evento 13, fora proferida decisão autorizando a citação dos réus por seus advogados, nos termos do artigo 683, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Citados (eventos 21 e 22), os aludidos demandados não apresentaram contestação. Parecer do Ministério Público acostado ao evento 40, pugnando pelo julgamento conjunto dos feitos e designação de audiência conjunta. Ao evento 42 fora proferida decisão de postergação da audiência até a intimação pessoal do Defensor Público nomeado em favor de William Guimarães de Oliveira, para indicar provas que pretende produzir nos autos nº 0187783.49. Reiterada a ordem de intimação pessoal do requerido Willian Guimarães de Oliveira e determinada a regularização da representação do espólio de Wilson Alves de Sousa (evento 86). Regularizada a representação processual do espólio de Wilson Alves de Sousa (evento 92). Apresentada contestação por Natália Aparecida Alves de Sousa (evento 127), herdeira de Wilson Alves de Sousa, na qual alega, preliminarmente, a nulidade do processo em razão da ausência de suspensão após o falecimento dos autores, notadamente de Wilson Alves de Sousa, ocorrido em 02/08/2021, e de seu curador Cícero Alves de Sousa, falecido antes de 2013. Aduz que, diante dessas mortes, o processo deveria ter sido suspenso nos termos do art. 313, § 2º, do CPC, pois os atos processuais praticados desde então são nulos por ausência de representação válida. No mérito, argumenta que a curatela e interdição possuem efeitos ex tunc, de modo que a incapacidade civil do interditado retroage às circunstâncias fáticas que a configuraram, invalidando os atos de disposição patrimonial realizados quando ele já não detinha plena capacidade cognitiva. Registra, portanto, que a cadeia dominial do imóvel é nula desde a origem, uma vez que a venda posterior decorreu de negócio celebrado com pessoa absolutamente incapaz, o que atingiria todos os negócios subsequentes, inclusive aquele que beneficiou a opoente Aponta, ainda, a inexistência e fragilidade dos fatos alegados na inicial, afirmando que a peça é confusa e desprovida de prova documental idônea, não havendo demonstração de contrato válido ou da alegada “placa de litígio” no imóvel. Sustenta que o processo carece de instrução adequada, visto que não foi realizada audiência de instrução e julgamento quando os falecidos ainda estavam vivos, o que prejudicaria a análise do conjunto fático-probatório. Defende a ausência de prejudicialidade na oposição, aduzindo que a oponente poderia buscar eventual reparação por via autônoma, mediante ação própria, sem necessidade de interferência na presente lide. Assim sendo, requereu o reconhecimento da nulidade processual em razão da falta de suspensão do feito após o falecimento dos autores; o reconhecimento dos efeitos retroativos da interdição de Wilson Alves de Sousa; a improcedência da oposição por ausência de suporte probatório; e o reconhecimento da inexistência de prejudicialidade entre as ações em trâmite. A autora acostou a sentença proferida nos autos do processo nº 0187783-49 (evento 151). Reiterado o pedido para intimação pessoal do réu Willian Guimarães de Oliveira (evento 153). Determinada a intimação da parte oponente para promover a intimação dos requeridos/opostos Willian Guimarães de Oliveira e Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda para contestarem a ação (evento 155). A autora pugnou pelo julgamento da lide (evento 162). Ao evento 166 fora proferido despacho para aguardar o prazo de produção de provas no processo nº 0187783-49. Vieram-me os autos conclusos. Eis os relatórios. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO As causas se encontram prontas para julgamento do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, visto que o objeto desses autos trata de matéria exclusivamente de direito, revelando-se suficiente para formação do convencimento os argumentos e elementos probatórios já existentes nos autos. Ademais, constata-se que foram asseguradas as garantias processuais aos litigantes, notadamente, foi acautelado o contraditório e a ampla defesa, estando, desta forma, os processos isentos de qualquer mácula de ordem formal, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se, portanto, aptos ao julgamento meritório. Nesse particular, ressalvo que, quanto às tentativas de intimação pessoal do requerido Willian Guimarães de Oliveira, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, de modo que presumo válida a tentativa de intimação no último endereço informado nos autos. Isto posto, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise de questões preliminares arguidas. II.1. PRELIMINARES EM SEDE DO PROCESSO 0173293-22.2006.8.09.0051 Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise. II.2. PRELIMINARES EM SEDE DO PROCESSO 0187783.49.2006.8.09.0051 a) Litispendência – Contestação apresentada por Willian Guimarães de Oliveira No caso concreto, embora as ações mencionadas tratem de idêntico objeto e causa de pedir, observa-se que os pedidos formulados nas ações apresentam diferença, porquanto a ação protocolizada sob o número 0173293-22.2006.8.09.0051 é menos abrangente, limitando-se ao pedido de declaração de nulidade da cessão de direitos do contrato de compra e venda do imóvel, sob a alegação de que o autor, à época interditado, foi induzido a realizar a cessão sem receber o pagamento ajustado. Por outro lado, a demanda de nº 0187783-49.2006.8.09.0051 é mais ampla, pois, além de pleitear a nulidade da cessão de direitos, pugna igualmente pela declaração de nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 23 de março de 2005, entre a empresa Caraíbas Empreendimentos Ltda e o réu Willian Guimarães de Oliveira. Nesse contexto, sendo o pedido da ação nº 0187783-49.2006.8.09.0051 mais abrangente, configura-se a continência, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se que o objeto da mencionada ação abrange completamente o da ação anterior (autos nº 0173293-22.2006.8.09.0051). Vale observar, ainda, que o processo nº 0187783-49.2006.8.09.0051 abrange terceira parte requerida, Caraíbas Empreendimentos Ltda, que não constou do polo passivo na ação anterior (autos nº 0173293-22.2006.8.09.0051). Logo, não há que se falar em litispendência, razão pela qual rejeito a presente preliminar. b) Impossibilidade jurídica do pedido e Ilegitimidade passiva – Contestação apresentada por Caraíbas Empreendimentos Ltda Cumpre destacar que a impossibilidade jurídica do pedido não constitui mais causa autônoma de extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme o disposto no art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, devendo eventuais teses dessa natureza ser analisadas sob a ótica do mérito da demanda. Isto quer dizer que a mera alegação de que o pedido é juridicamente impossívelnão autoriza a extinção prematura da ação. Dito isto, a questão relativa à capacidade civil do autor à época da contratação e aos efeitos da sentença de interdição dizem respeito ao mérito da demanda, merecendo ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Em se tratando da ilegitimidade passiva apontada pela empresa Caraíbas, observa-se que figura na relação jurídica material discutida nos autos, uma vez que integrou a cadeia de negócios envolvendo o imóvel objeto da lide. O autor busca a declaração de nulidade de contrato no qual a referida pessoa jurídica figura como parte essencial, o que evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Assim, por inexistirem fundamentos jurídicos que amparem o acolhimento das preliminares, rejeito as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva. II.3. PRELIMINARES EM SEDE DO PROCESSO 0359629-32.2009.8.09.0051 a) Nulidade processual por ausência de suspensão do feito em razão do falecimento das partes O art. 313, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que, em caso de falecimento de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso até a regularização do polo ativo ou passivo. Todavia, a ausência de suspensão não gera nulidade automática e absoluta dos atos processuais, devendo a alegação ser acompanhada de demonstração concreta de prejuízo, sob pena de incidência do princípio pas de nullité sans grief. No caso concreto, observa-se que a excipiente não demonstrou qualquer prejuízo efetivo decorrente da suposta ausência de suspensão, sobretudo porque o feito seguiu regularmente, com a sua habilitação e plena possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a alegação deduzida não foi apresentada na primeira oportunidade em que a parte interessada se manifestou nos autos, de modo a configurar a chamada nulidade de algibeira, vedada pelo ordenamento jurídico, haja vista que não se admite que a parte silencie estrategicamente sobre vício processual para alegá-lo apenas em momento posterior, conforme sua conveniência. Isto posto, deixo de acolher a preliminar em questão. Inexistindo outras preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito da causa. II.4. DO JULGAMENTO DE MÉRITO A) JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONTINENTES DE Nº 0173293-22.2006.8.09.0051 e 0187783-49.2006.8.09.0051 A controvérsia posta em julgamento diz respeito à validade do negócio jurídico firmado por Wilson Alves de Sousa (cessão de direito de contrato de compra e venda, datada de 16.03.2005), posteriormente interditado, e aos reflexos da sentença de interdição sobre atos anteriores à declaração de incapacidade, bem como em relação ao contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre os requeridos, datado de 23.03.2005, decorrente de fraude arquitetada pelos réus. No caso dos autos, não restou seguramente demonstrado que, ao tempo da realização do negócio jurídico com o requerido Willian Guimarães de Oliveira, o autor era desprovido de capacidade para negociar, ou mesmo que adveio o ajuste de possível fraude ou má-fé do aludido demandado. Explico. No que diz respeito a capacidade civil, dispõe o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Com bem se sabe, a sentença de interdição tem natureza constitutiva, porquanto cria uma nova situação jurídica, a incapacidade, que produz efeitos apenas a partir de sua publicação. Seus efeitos, portanto, são ex nunc, não retroagindo para invalidar atos anteriormente praticados, salvo se comprovado que a incapacidade já subsistia de forma manifesta e anterior à interdição. Assim, eventual anulação de atos jurídicos praticados antes da sentença de interdição não decorre automaticamente da decretação da incapacidade, devendo ser buscada por meio de ação autônoma de anulação de ato jurídico, com a prova efetiva de que, ao tempo da celebração, o agente não tinha discernimento necessário para o ato (art. 104, I; art. 171, I; e, art. 178, II, do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CAPACIDADE CIVIL DO EMITENTE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Os efeitos da sentença que declara a interdição são ex nunc, isto é, não retroagem aos atos praticados anteriormente; e, uma vez que se intenta presumir a capacidade mental do interditado ao tempo em que realizou o negócio jurídico que se pretende anular, é de exigir-se prova completa e cabal de sua insanidade mental para a decretação da nulidade, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo provas idôneas nos autos a comprovar a incapacidade do Apelante ante a interdição, mantém a sentença de improcedência dos Embargos à Execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0430072-03.2012.8.09.0051, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 23/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARA REALIZAR ATOS DA VIDA CIVIL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. INTERDIÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE. INTERDITANDO NÃO OSTENTA CAPACIDADE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. EFEITOS EX NUNC. I - Para a decretação da incapacidade absoluta, de caráter permanente, a declaração deverá ser pautada em conjunto probatório, com vistas à proteção do incapaz de realizar atos da vida civil e que estiver impossibilitado de agir por si só, o que não se verificou na espécie. II - Contudo, diante de todas as provas, constantes dos pareceres, perícia, entrevistas, a interdição parcial se faz necessária, uma vez que o interditando vem dilapidando o patrimônio e o objetivo da apelante se firma em resguardar os bens ainda existentes. III - Revelam-se nos autos, através de perícias, que, embora o interditando às vezes se mostrando lúcido, restou comprovada de forma inconteste a sua incapacidade, uma vez que não ostenta capacidade para todos os atos da vida civil, devendo ser decretada a sua interdição parcial. IV - A sentença de procedência de curatela produz efeitos imediatos e não retroativos, ou seja, efeitos ex nunc, inclusive para fins de preservação dos direitos de terceiros de boa-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01736994120158090079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. INTERDIÇÃO POSTERIOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos do artigo 166, do Código Civil, o contrato firmado com absolutamente incapaz padece de vício insanável. 2. Não obstante a sentença de interdição, via de regra, opere efeitos ex nunc, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de o julgado produzir efeitos ex tunc, desde que haja pronunciamento judicial expresso nesse sentido e quando efetivamente comprovada a incapacidade do interditando no momento da celebração do negócio jurídico, como ocorreu no caso vertente. 3. Assim sendo, reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. 4. Considerando que o apelante demonstrou de forma inequívoca, robusta e convincente que sua incapacidade é anterior à data da sentença de interdição, bem como dos contratos entabuados entre as partes, deve a sentença primeva ser reformada, ao passo que ausente de pressuposto de validade dos negócios jurídicos questionados nos presentes autos. 5. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51620458320198090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023 DJ) Dito isto, da detida análise dos autos, extrai-se que foi anexado documento médico (evento 03 – arq. 54 – processo nº 0173293-22) atestando que o autor necessitava de assistência desde 1974, data em que possuía 02 anos de idade, porém não há menção de que na vida adulta fosse absolutamente incapaz para os atos da vida civil ou para, no caso, dispor de seus bens e valores. O referido documento limita-se a relatar a necessidade de cuidados e acompanhamento, sem afirmar comprometimento cognitivo impeditivo para a prática de atos patrimoniais. Logo, não há nos autos prova técnica ou judicial que demonstre incapacidade absoluta anterior à interdição decretada em 31/05/2006, o que impede o reconhecimento de nulidade do contrato de cessão e compra e venda celebrado antes dessa data. A título de argumentação, ainda que o referido laudo médico afirmasse incapacidade do autor desde 1974, a consequência lógica seria igualmente a nulidade também do contrato originário celebrado entre o autor e a empresa Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda., firmado em 1998, pois se o autor fosse absolutamente incapaz desde 1974, nenhum ato negocial por ele celebrado teria validade, inclusive aquele em que figurou como comprador do imóvel. Observa-se que a Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel foi realizada em 16 de março de 2005, sem qualquer arguição de incapacidade ou outro óbice, havendo declaração de que o autor recebeu pelo negócio a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A ação de interdição foi proposta no ano de 2006, e a sentença que julgou procedente o pedido foi proferida apenas em 31 de maio de 2006, ou seja, após mais de 01 (um) ano da celebração do negócio jurídico, e não havia impedimento legal ou judicial para o autor exercer todos os atos da vida civil, a ser oposto contra terceiros, antes da mencionada sentença. Ora, inexiste prova suficiente de que existia incapacidade civil antes da propositura da demanda e, embora o autor alegue não ter recebido a devida contraprestação por ocasião da cessão, tal prejuízo não restou devidamente comprovado através de elementos hábeis, valendo destacar que o Termo de Cessão de Direitos declara o recebimento, pelo negócio, da importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em espécie. Conclui-se, portanto, pela análise do conjunto probatório quaisquer provas de fraude ou de conluio entre os réus para se aproveitarem da condição de saúde do autor, na forma mencionada pelo vendedor e a circunstância do requerente ter sido posteriormente interditado não basta para presumir vício de consentimento ou dolo, sendo indispensável prova documental ou até mesmo testemunhal de que, no momento da contratação, o interditado não possuía discernimento para entender o alcance do negócio, o que inexiste nos autos, absolutamente. Consequentemente, não se pode reconhecer a alegada fraude nos negócios jurídicos avançados, uma vez que não existe indício de aproveitamento de eventual condição de incapacidade anterior do autor ou manipulação dolosa para obtenção de vantagem ilícita. Isto posto, impõe-se a improcedência dos pedidos declaratórios de nulidade dos negócios jurídicos consistentes na Cessão de Direito de Contrato de Compra e Venda, datada de 16.03.2005, e Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre os requeridos, datado de 23.03.2005. Com relação aos pleitos indenizatórios, restam prejudicados, notadamente o dano moral, visto que não há demonstração de violação a direitos da personalidade ou de abalo à honra ou à dignidade do autor, não restando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Sobre os danos materiais, igualmente nota-se que a parte autora não comprovou o efetivo prejuízo patrimonial suportado, tampouco demonstrou a correlação entre o suposto dano e a conduta dos réus. Inexistem nos autos documentos que atestem perda financeira direta ou indevida apropriação de valores, pelos demandados, que legitimem o pleito indenizatório. Por conseguinte, improcedentes os pleitos indenizatórios. B) JULGAMENTO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO Nº 0359629-32.2009.8.09.0051 Nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da demanda, reproduzido pelo art. 682 do CPC/2015), é cabível a ação de oposição quando terceiro pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu em outro processo. Comprovada a relação jurídica da oponente com o bem objeto de disputa, revela-se plenamente legítima sua pretensão de ver reconhecido o seu direito de propriedade e de afastar eventual constrição ou nulidade sobre a cadeia de negócios jurídicos envolvendo o imóvel subjudice. No caso concreto, a oponente comprovou por documentos ter adquirido o lote nº 11, quadra 31, do Loteamento Residencial Itaipu, em Goiânia/GO, mediante contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 11.05.2005 com a empresa Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda., e, posteriormente, lavrado escritura pública de compra e venda em 25.09.2006, registrada em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Por certo, ainda, que a presente oposição guarda relação direta e necessária com o objeto das ações declaratórias nº 0173293-22.2006.8.09.0051 e nº 0187783-49.2006.8.09.0051, preenchendo todos os requisitos legais. A respeito das ações declaratórias nº 0173293-22.2006.8.09.0051 e nº 0187783-49.2006.8.09.0051, como visto, a controvérsia instaurada por Wilson Alves de Sousa, que envolve alegações de fraude e de incapacidade civil que maculavam a validade das alienações realizadas pela mesma incorporadora, restaram tidas como improcedentes. Acrescenta-se a isso que a análise dos documentos juntados revela que, à época da compra e lavratura da escritura pública firmada pela oponente (2005 e 2006), não havia qualquer restrição judicial, registro de penhora, gravame, ônus ou averbação de litígio sobre o imóvel adquirido pela oponente, a revelar sua boa fé na aquisição da propriedade. Com efeito, o certificado de matrícula imobiliária demonstra que o bem se encontrava livre e desembaraçado, o que legitima a presunção de boa-fé objetiva da adquirente, conforme disposto no art. 1.245, §1º, do Código Civil, segundo o qual “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”, e, inversamente, o adquirente que registra seu título passa a gozar da presunção de legitimidade e publicidade da propriedade. Nesse sentido, tenho que a oponente adotou todas as cautelas exigidas pela legislação incidente, notadamente a lavratura de escritura pública e recolhimento de impostos pertinentes, demonstrando regularidade formal e substancial da compra e venda. Vale registrar, ainda, que as ações anulatórias que discutem a nulidade da cessão de direitos entre Wilson Alves de Sousa e Willian Guimarães de Oliveira e do contrato de compra e venda entre os requeridos Willian e Caraíbas, foram propostas somente em junho de 2006, portanto após a celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre a oponente e a empresa Caraíbas (05.2005) e pouco antes da lavratura da escritura pública pela oponente (09.2006), de modo que não havia, por certo, ciência prévia do litígio por parte da oponente. Ressalte-se, por oportuno, que não há nos autos documentação completa acerca da cadeia de negociações havidas após a aquisição do imóvel pelo Sr. Willian Guimarães de Oliveira até a compra do bem pela oponente Maria de Lourdes de Sousa. Contudo, diante da ausência de impugnação específica pelos réus — diga-se de passagem, revéis —, presume-se a validade e regularidade das alienações subsequentes, sendo inaplicável qualquer presunção de irregularidade ou vício em desfavor da adquirente de boa-fé. Insta destacar que o art. 1.201, do Código Civil, protege a posse de boa-fé, e o art. 1.228, do mesmo diploma legal, confere ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, de modo que a aquisição feita de boa-fé e com observância dos requisitos legais não pode ser atingida por eventual vício em negócio anterior, dos quais o adquirente não participou nem detinha conhecimento. Portanto, não há como reconhecer a ilegitimidade da aquisição imobiliária pela oponente, tampouco indícios de que tenha concorrido para qualquer irregularidade na transferência da propriedade, e, ausente a caracterização da fraude, a alienação realizada pela empresa Caraíbas Empreendimentos Imobiliários Ltda em favor da oponente é plenamente válida e eficaz, especialmente por ter sido formalizada, repita-se, antes de qualquer constrição judicial ou averbação de litígio, e por ter sido registrada regularmente no cartório imobiliário. É o quanto basta. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as ações nº 0173293-22.2006.8.09.0051 e nº 0187783-49.2006.8.09.0051 e, por outro lado, JULGO PROCEDENTE a ação de oposição nº 0359629-32.2009.8.09.0051, para reconhecer o direito de propriedade da oponente MARIA DE LOURDES DE SOUSA sobre o imóvel consistente no lote nº 11, da Rua RI-3, Quadra 31, no Residencial Itaipu, em Goiânia/GO, registrado sob a matrícula nº 169.308 junto à 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, declarando, nestes termos, a validade da alienação imobiliária. Consequentemente, determino a baixa de quaisquer restrições impostas por esse juízo sobre o registro do respectivo imóvel. Com relação às ações declaratórias propostas por Wilson Alves de Sousa, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Com relação à ação de oposição proposta por Maria de Lourdes de Sousa, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em favor daqueles beneficiados pela gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, pagas as custas ou anotadas na distribuição, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

13/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0187783-49.2006.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Natália Aparecida Alves de SousaRequerido: CARAIBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 21DECISÃOCompulsando os autos, é possível verificar que houve cassação (evento nº 341) da sentença proferida no evento nº 266 e citação da litisconsorte passiva necessária, MARIA DE LOURDES DE SOUSA, conforme evento nº 358.Considerando que a parte ré MARIA DE LOURDES DE SOUSA, devidamente citada (evento nº 358), não apresentou resposta no prazo legal, DECRETO sua revelia, nos termos dos arts. 344 do CPC.A fim de evitar futura alegação de nulidade processual e em atenção ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (artigo 10, CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de provas que pretendem produzir.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

24/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(19)